Agravo em Recurso Especial 5002235-54.2019.8.21.4001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002235-54.2019.8.21.4001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002235-54.2019.8.21.4001/RS AUTOR: FABRICIO PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A): PAULO LOURIVAL NOBLE CLAVE JUNIOR (OAB RS086152) RÉU: LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): KONRADO KRINDGES (OAB RS078889) ADVOGADO(A): FABIO MILMAN (OAB RS024161) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, sob a alegação de omissão na decisão proferida no evento 148 quanto à aplicação do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm por escopo o aperfeiçoamento das decisões judiciais, a fim de propiciar prestação jurisdicional clara e completa. Todavia, tal recurso não se presta à revisão ou modificação do julgado. No caso em exame, não merece acolhimento a irresignação do Embargante, porquanto a decisão embargada não padece de omissão. Em verdade, o que pretende o Embargante é a rediscussão da matéria já apreciada, buscando a modificação da decisão para que seja afastada sua condenação ao pagamento das custas finais. Todavia, tal pretensão evidencia o mero inconformismo da parte com a decisão adotada. Apenas como reforço, cabe destacar que a decisão embargada foi clara ao dispor que a dispensa prevista no referido dispositivo pressupõe transação anterior à sentença, o que não se verifica no caso, tendo o acordo sido celebrado e homologado em sede de cumprimento provisório de sentença. Destarte, desprovejo os embargos de declaração nos termos da fundamentação acima exposta. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002235-54.2019.8.21.4001/RS RÉU: LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): KONRADO KRINDGES (OAB RS078889) ADVOGADO(A): FABIO MILMAN (OAB RS024161) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação de LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI, na qual requer a dispensa das custas finais, com fundamento no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. A dispensa prevista no referido dispositivo pressupõe transação anterior à sentença, o que não se verifica no caso, tendo o acordo sido celebrado e homologado em sede de cumprimento provisório de sentença. Ademais, já houve decisão no referido processo no sentido da manutenção das custas. Destarte, indefiro o pedido, devendo a parte ré promover o pagamento das custas nos termos da sentença transitada em julgado. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002235-54.2019.8.21.4001/RS RÉU: LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): KONRADO KRINDGES (OAB RS078889) ADVOGADO(A): FABIO MILMAN (OAB RS024161) ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 152, VI, do Código de Processo Civil e devidamente autorizado pelo MM. Juiz de Direito desta vara judicial, ficam intimadas as partes, no prazo de 15 dias, para: * Esclareça a LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA acerca da manifestação no evento 130, tendo em vista que não houve acordo celebrado no presente feito.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002235-54.2019.8.21.4001/RS AUTOR: FABRICIO PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A): PAULO LOURIVAL NOBLE CLAVE JUNIOR (OAB RS086152) RÉU: LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A): KONRADO KRINDGES (OAB RS078889) ADVOGADO(A): FABIO MILMAN (OAB RS024161) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nego a penhora no rosto dos autos solicitada (evento 131), eis que o presente feito foi julgado e a decisão transitou em julgado. Determino seja o presente despacho remetido à 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre através do próprio Sistema Eproc. Diligências legais. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002235-54.2019.8.21.4001/RS RELATOR: OSMAR DE AGUIAR PACHECO AUTOR: FABRICIO PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A): PAULO LOURIVAL NOBLE CLAVE JUNIOR (OAB RS086152) RÉU: LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A): KONRADO KRINDGES (OAB RS078889) ADVOGADO(A): FABIO MILMAN (OAB RS024161) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 01/07/2025 - Remetidos os Autos

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002235-54.2019.8.21.4001/RS AUTOR: FABRICIO PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A): PAULO LOURIVAL NOBLE CLAVE JUNIOR (OAB RS086152) RÉU: LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A): KONRADO KRINDGES (OAB RS078889) ADVOGADO(A): FABIO MILMAN (OAB RS024161) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Julgada a apelação, digam as partes o que de direito. Possibilito, no prazo de 15 dias, o depósito da sucubência a fim de evitar a execução com a multa, custas e novos honorários. No tocante ao recolhimento das custas ainda pendentes, a guia poderá ser obtida pelo próprio advogado no Sistema Eproc, informando o número do processo no menu: ações - custas - nova guia - selecionar tipo de pagamento - calcular - informar o pagante - gerar. Saliento que, por configuração do Sistema Eproc e regime de custas, o cumprimento de sentença por execução enseja nova distribuição a cargo do credor. Nada requerido, o processo será arquivado. Intimem-se. Preclusa, arquive-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

30/05/2025, 17:13

Publicação

07/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2874045/RS (2025/0073794-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: FABIO MILMAN - RS024161 MARIA EDUARDA TREVISAN KROEFF - RS119784 REQUERIDO: FABRICIO PEREIRA DA ROSA ADVOGADOS: PAULO LOURIVAL NOBLE CLAVÉ - RS014516 PAULO LOURIVAL NOBLE CLAVÉ JÚNIOR - RS086152 DECISÃO Às fls. 486-493 (e-STJ), a recorrente LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA noticia a celebração do acordo, expõe os termos da avença e requer a consequente baixa dos autos. É o breve relatório. Decide-se. 1. A realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. Nesse contexto, observo que o advogado Fabio Milman, subscritor da minuta do acordo e da petição ora analisada, possui poderes para transigir e para desistir, conforme procuração à fl. 191, e-STJ. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do NCPC. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 17:30

Devolução dos autos à origem

05/05/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 18:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874045/RS (2025/0073794-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: FABIO MILMAN - RS024161 MARIA EDUARDA TREVISAN KROEFF - RS119784 AGRAVADO: FABRICIO PEREIRA DA ROSA ADVOGADOS: PAULO LOURIVAL NOBLE CLAVÉ - RS014516 PAULO LOURIVAL NOBLE CLAVÉ JÚNIOR - RS086152 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 388, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. Inexistindo pedido a respeito da inversão da cláusula penal na petição inicial, afasta-se a condenação da demandada ao pagamento da multa contratual. A questão dos juros de mora quanto ao pagamento da inversão da multa contratual fica, assim, prejudicada. Deixa de ser aplicável a tese firmada quanto ao tema 1.002 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, porque inexiste resolução por iniciativa do adquirente e sim por culpa da construtora, diante do atraso na entrega da unidade autônoma. Para a análise da possibilidade de alteração do índice de correção monetária, exige-se a apresentação de cálculo para se aferir a diferença entre o valor segundo a sentença e o pretendido na apelação. Competia, assim, à apelante demonstrar, matemática e contabilmente, a inadequação do IGP-M, sem o que a pretensão apresentada na apelação deixa de superar os fundamentos contidos na sentença. Quanto aos danos morais, o atraso, ao que tudo indica, superior a um ano, tendo em vista que inexiste notícia da entrega da unidade autônoma, justifica a condenação da demandada também nos termos da sentença. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 413-416, e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC. Sustenta, em síntese: a) a nulidade do acórdão em razão de omissão acerca (i) da análise do prazo contratual para entrega do imóvel e da contratação de financiamento bancário pelo comprador, (ii) da necessidade de substituição do índice de correção monetária pelo IPCA, conforme o Tema 996 do STJ e (iii) da aplicação do Tema 1.002 do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 455-462, e-STJ). É o relatório. Decido. A‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎irresignação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎merece‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎prosperar. 1. Alega o recorrente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso acerca (i) da análise do prazo contratual para entrega do imóvel e da contratação de financiamento bancário pelo comprador, (ii) da necessidade de substituição do índice de correção monetária pelo IPCA, conforme o Tema 996 do STJ e (iii) da aplicação do Tema 1.002 do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora.. Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fl. 386, e-STJ: Reconstitui-se e é determinante ao julgamento que as partes firmaram, em 8-9-2017, contrato de promessa de compra e venda da unidade autônoma nº 531, Torre D, do Empreendimento Mais Alto Petrópolis, pelo preço de R$ 176.556,86, tendo sido pago, até o ajuizamento da ação, o valor de R$ 33.045,17, com previsão de entrega em dezembro de 2020, e, computada a cláusula de tolerância de 180 dias, resultando o prazo final em junho de 2021, sem notícia ou demonstração, pelas partes, da entrega da unidade autônoma até a data da prolação da sentença, em 20-6-2022, o que caracteriza atraso superior a pelo menos um ano. Inexistem as excludentes da mora, porque os eventos totalmente previsíveis na construção civil e que devem ser computados quando da definição do prazo de entrega das unidades habitacionais deixam de caracterizar caso fortuito, força maior ou fato do príncipe. Para tais eventos exatamente a jurisprudência consolidou-se acerca da validade da cláusula de tolerância. A sentença aplicou o tema 971 dos recursos especiais repetitivos do STJ, que autoriza a inversão da cláusula penal (cláusula 6ª) estabelecida em benefício da construtora ou incorporadora. Ocorre que não há pedido a respeito da inversão da cláusula penal na petição inicial, de modo que a sentença, acaso mantida, seria extra petita. Dessa forma, afasta-se a condenação da demandada ao pagamento da cláusula penal. A questão dos juros de mora quanto ao pagamento da inversão da multa contratual fica, assim, prejudicada. De toda forma, deixa de ser aplicável a tese firmada quanto ao tema 1.002 do STJ, porque não se trata de resolução por iniciativa do adquirente e sim por culpa da construtora, diante do atraso na entrega da unidade autônoma. Observo que o requerimento de substituição do IGP-M por outro índice de correção monetária encontra-se desprovido da comprovação técnica do proveito econômico capaz de justificar a pretendida alteração, com a apresentação de cálculo para se aferir a diferença entre o valor da sentença e aquele decorrente da aplicação de outro índice de correção. A correção monetária serve para manter o poder aquisitivo da moeda, o que justifica a sua fixação nos termos em que definidos pelo juízo competente e, para ser diferente disso, incumbia à parte demonstrar o resultado econômico que justifique, significativamente, a alteração de um índice pelo outro. Todos os índices de correção monetária variam para mais ou para menos em todos os períodos, sendo exigível a demonstração, em tudo diferente de alegação e presunção, que para a situação deixa de caber. Competia, assim, à construtora demandada demonstrar, matemática e contabilmente, a inadequação do IGP-M, sem o que a pretensão apresentada na apelação deixa de superar os fundamentos contidos na sentença. Foram feitas expressas menções ao prazo contratual de entrega do imóvel e à cláusula de tolerância; à inaplicabilidade do tema 1.002 do STJ, visto tratar-se de resolução por culpa da construtora; e à impossibilidade de substituição do IGP-M por outro índice sem que haja razões a justificar a alteração. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) [grifou-se] Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 ou 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): Konrado Krindges (OAB RS078889) ADVOGADO(A): FABIO MILMAN (OAB RS024161) APELADO: FABRICIO PEREIRA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): Paulo Lourival Noble Clavé (OAB RS014516) ADVOGADO(A): PAULO LOURIVAL NOBLE CLAVE JUNIOR (OAB RS086152) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de agosto de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 28 de agosto de 2024, quarta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por WhatsApp (51.8016-5376), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, no atendimento especializado ([email protected]). Apelação Cível Nº 5002235-54.2019.8.21.4001/RS (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO MILMAN (OAB RS024161) ADVOGADO(A): Konrado Krindges (OAB RS078889) APELADO: FABRICIO PEREIRA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO LOURIVAL NOBLE CLAVE JUNIOR (OAB RS086152) ADVOGADO(A): Paulo Lourival Noble Clavé (OAB RS014516) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2024, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5002235-54.2019.8.21.4001/RS (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

14/06/2024, 00:00

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