Agravo em Recurso Especial 5007516-95.2022.8.13.0480 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007516-95.2022.8.13.0480 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2861060/MG (2025/0052039-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF021822 EMBARGADO: WILSON PEREIRA ANDRADE ADVOGADO: PHILIPE PESSOA DE MAGALHAES - MG224760 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2861060/MG (2025/0052039-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF021822 EMBARGADO: WILSON PEREIRA ANDRADE ADVOGADO: PHILIPE PESSOA DE MAGALHAES - MG224760 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:17

Documento (Certidão)

31/03/2026, 15:00

Publicação

23/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2861060/MG (2025/0052039-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF021822 EMBARGADO: WILSON PEREIRA ANDRADE ADVOGADO: PHILIPE PESSOA DE MAGALHAES - MG224760 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 18:45

Petição (Embargos de declaração)

19/03/2026, 18:26

Protocolo de Petição

19/03/2026, 18:03

Publicação

12/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861060/MG (2025/0052039-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF021822 AGRAVADO: WILSON PEREIRA ANDRADE ADVOGADO: PHILIPE PESSOA DE MAGALHAES - MG224760 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO J. SAFRA S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta apresentada às fls. 366-368. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação nos autos de ação de busca e apreensão. O julgado foi assim ementado (fl. 231): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TABELA FIPE – MULTA PREVISTA NO §6° DO ART. 3° DO DECRETO-LEI 911 – INAPLICABILIDADE. Na impossibilidade de devolução física do bem objeto da ação de busca e apreensão, por ter sido vendido em leilão após a execução da medida liminar, o valor a ser restituído é aquele constante na tabela FIPE. A multa prevista no §6° do art. 3° do Decreto- Lei 911/1969 somente é aplicável em caso de improcedência da ação de busca e apreensão. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 261-264). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, porque a purgação da mora não foi realizada no prazo legal e no valor devido, bem como ofensa à coisa julgada, porquanto o acórdão recorrido não levou em consideração o julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto, que declarou que a purga de mora foi intempestiva. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, determinando o prosseguimento do feito de busca e apreensão. Pugna ainda pela concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial deve ser inadmitido, pois o agravante não interpôs recurso de apelação para questionar a consolidação da propriedade do veículo em nome do agravado, além de demandar reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ (fls. 328-332). É o relatório. Decido. I - Contextualização Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de busca e apreensão. Contudo, consolidou a posse do veículo em favor do devedor fiduciário, em razão da purgação integral da mora, bem como condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da purgação da mora. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença, reconhecendo a necessidade de restituição do valor do veículo constante na tabela FIPE. Fixou custas e honorários pelo apelante, majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. II - Art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969 No recurso especial, a parte agravante alega que a purgação da mora não foi realizada no prazo legal e no valor devido, e aponta também a ocorrência de violação à coisa julgada, porquanto o acórdão recorrido não teria levado em consideração o julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto, que declarou a purga de mora intempestiva. Ao analisar os autos, constata-se que não houve análise da matéria objeto do recurso especial no acórdão recorrido, que deliberou tão somente sobre a restituição do valor do veículo segundo a tabela FIPE e a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Ao julgar os embargos de declaração opostos, o Tribunal de origem destacou que o recurso de apelação se referia tão somente à restituição pela tabela FIPE e que a instituição financeira não teria recorrido da sentença. Confira-se (fls. 262-263): A instituição financeira embargante afirma que esta Câmara julgadora reconheceu, no julgamento do agravo de instrumento, a intempestividade da purga da mora. No entanto, em sentença, o juízo de piso entendeu pela tempestividade, em contrariedade ao decidido pelo Tribunal. [...] Neste sentido, vê-se, claramente, ausência de qualquer vício no mencionado acórdão, eis que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material. Isso porque o recurso de apelação referia-se tão somente à restituição pela TABELA FIPE. Observa-se que a instituição financeira não impugnou a sentença ao tempo e modo devido, utilizando destes declaratórios como via recursal imprópria. Assim, a questão referente à purgação da mora não foi objeto de debate no acórdão recorrido, o que obsta o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, com incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. Ademais, no que diz respeito à alegação de violação à coisa julgada, o artigo de lei mencionando no recurso especial não tem comando normativo para amparar a tese recursal desenvolvida, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. III - Pedido de concessão de efeito suspensivo Conforme entendimento do STJ, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial e julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

26/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)

legal

Todos os documentos(17)