Agravo em Recurso Especial 2164598-68.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2164598-68.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

10/09/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:21

Protocolo de Petição

20/08/2025, 11:07

Publicação

19/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766721/SP (2024/0384281-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO: FÁBIO ALBUQUERQUE - SP164311 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:10

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766721/SP (2024/0384281-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO: FÁBIO ALBUQUERQUE - SP164311 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2766721/SP (2024/0384281-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO: FÁBIO ALBUQUERQUE - SP164311 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 15:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766721/SP (2024/0384281-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO: FÁBIO ALBUQUERQUE - SP164311 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DETERMINOU O PAGAMENTO DE MULTA DE RS 100.000:00 - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - AGRAVANTE CONDENADA A REGULARIZAR O ABASTECIMENTO DA ÁGUA EM TODO O MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, MANTENDO-SE A QUALIDADE DA ÁGUA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AMOSTRAS: NOS QUAIS A IDENTIFICAÇÃO DE NÍVEIS FICARAM ABAIXO OU ACIMA DA FEIXA INDICADA - DECISÃO DE FLS. 3258 3259 REJEITOU A IMPUGNAÇÒES APRESENTADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (fl. 61). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 537, § 1º, I e II, primeira parte, do CPC, no que concerne à necessidade de redução do valor arbitrado a título de astreintes por se mostrar excessivo, desarrazoado e desproporcional, sustentando que a empresa de saneamento recorrente jamais adotou conduta deliberada, omissiva ou tendente a descumprir ordem judicial. Traz a seguinte argumentação: 22. O v. acórdão recorrido deve ser reformado, pois contraria o contido no art. 537, §1º, I e II primeira parte, CPC, eis que astreintes se mostra excessiva, desarrazoada e desproporcional. 23. Com efeito, pois se houve algum problema quanto aos níveis de fluoreto na água, isto se deu de forma isolada, episódica e com desvios mínimos da faixa prevista na legislação, insuscetíveis de causar qualquer problema de saúde à população. 24. Frise-se que as diferenças apontadas nos relatórios do Adolfo Lutz foram mínimas, praticamente irrisórias, o que pode ser, inclusive, encarado dentro dos limites de confiabilidade das análises. [...] 32. Outrossim, a executada jamais adotou qualquer conduta deliberada, omissiva ou comissiva, tendente a descumprir a ordem judicial. 33. Ao contrário, a SABESP sempre primou, ainda prima, por distribuir água com qualidade aos seus consumidores e, no presente caso, tem-se portado de forma extremamente vigilante, razão pela qual tem certeza que os níveis de fluoreto na água estiveram dentro da faixa estabelecida na legislação. [...] 35. Ora, resta claro que a multa imposta, no valor original de R$ 400.000,000 (hoje devendo já ultrapassar a cifra de meio milhão de reais), mostra-se nitidamente desproporcional, desarrazoada e excessiva. 36. O pagamento de tal multa irá indubitavelmente, impactar nos investimentos a serem realizados no município, haja vista seu diminuto porte. 37. Tudo isso mostra que a multa cominatória se mostrou excessiva, devendo ser revista nos termos do art. 537, §1º, I e II primeira parte, CPC, sendo o que expressamente se requer (fls. 259- 261). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Sobre o valor da multa fixada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por descumprimento, observa-se que a multa diária anteriormente fixada (fls. 867), se revelou ineficaz. A multa é meio de coerção à disposição do Magistrado e visa pressionar a agravante com a ameaça de prejuízo para que não protele o cumprimento da decisão imposta pelo Juízo. Portanto, é perfeitamente cabível contra a Fazenda Pública. A cominação fixada em lei, não exonera as pessoas jurídicas de direito público interno, não se concebendo a concessão de verdadeiro privilégio, sem embasamento no ordenamento jurídico. [...] Por tais motivos, válida a sanção cominatória fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer. Ademais, observa-se que o valor da multa está em consonância com o princípio da razoabilidade (fls. 62- 63). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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