Recurso Especial 9153783-44.2009.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 9153783-44.2009.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

26/09/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:01

Protocolo de Petição

04/09/2025, 12:47

Publicação

04/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2187226/SP (2024/0453520-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: IVAN CARLOS FREIRE NUNES AGRAVANTE: CELSO OLIVEIRA FREIRE AGRAVANTE: JANIO MILTON FREIRE ADVOGADO: MARLUCIO BOMFIM TRINDADE - SP154929 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ADAMANTINA ADVOGADOS: MARÍLIA SIMÃO SEIXAS - SP207564 CLÁUDIA BITENCURTE CAMPOS - SP183819 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2187226/SP (2024/0453520-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: IVAN CARLOS FREIRE NUNES AGRAVANTE: CELSO OLIVEIRA FREIRE AGRAVANTE: JANIO MILTON FREIRE ADVOGADO: MARLUCIO BOMFIM TRINDADE - SP154929 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ADAMANTINA ADVOGADOS: MARÍLIA SIMÃO SEIXAS - SP207564 CLÁUDIA BITENCURTE CAMPOS - SP183819 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 16:16

Recebimento

29/07/2025, 17:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2187226/SP (2024/0453520-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: IVAN CARLOS FREIRE NUNES EMBARGANTE: CELSO OLIVEIRA FREIRE EMBARGANTE: JANIO MILTON FREIRE ADVOGADO: MARLUCIO BOMFIM TRINDADE - SP154929 EMBARGADO: MUNICIPIO DE ADAMANTINA ADVOGADOS: MARÍLIA SIMÃO SEIXAS - SP207564 CLÁUDIA BITENCURTE CAMPOS - SP183819 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IVAN CARLOS FREIRE NUNES E OUTROS contra decisão, de minha lavra, em que não conheci do recurso especial. A parte embargante sustenta, em resumo, a ocorrência de omissão quanto à alegada violação do art. 369 do CPC/2015 e à aplicação da Lei n. 14.230/2021. Sem impugnação. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Verifica-se que a alegação de omissão invocada pelos embargantes, na realidade, manifesta o seu inconformismo com o desfecho da decisão recorrida, evidenciando a intenção de rediscussão do julgado, providência inviável na presente quadra processual, mormente quando a decisão embargada ressaltou a inviabilidade de discussão, na via do recurso especial, de suposta violação a preceito constitucional; bem assim de que o entendimento sufragado na origem seguiu a linha jurisprudencial do STJ, no sentido de que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 04/03/2016). Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187226/SP (2024/0453520-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: IVAN CARLOS FREIRE NUNES RECORRENTE: CELSO OLIVEIRA FREIRE RECORRENTE: JANIO MILTON FREIRE ADVOGADO: MARLUCIO BOMFIM TRINDADE - SP154929 RECORRIDO: MUNICIPIO DE ADAMANTINA ADVOGADOS: MARÍLIA SIMÃO SEIXAS - SP207564 CLÁUDIA BITENCURTE CAMPOS - SP183819 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IVAN CARLOS FREIRE NUNES E OUTROS com arrimo no permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (e-STJ fls. 1564/1565): 1. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AO AGENTE POLÍTICO. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicada integralmente aos agentes políticos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. 2. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA. Procedimento licitatório para aquisição de veículos para transporte coletivo. Processo licitatório que contou com três concorrentes, sendo que duas empresas eram do mesmo dono. Conjunto probatório que demonstra a prática de atos de improbidade administrativa. Caracterização da conduta prevista no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021. Violação aos princípios da Administração Pública. 3. ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE. A alteração na Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 que determina que somente os atos dolosos são passíveis de punição por improbidade administrativa. Contexto fático que demonstra ter havido conduta dolosa por parte do agente público. 4. SANÇÕES. Penalidades aplicadas que não se revelam excessivas, observado o contexto e as consequências em que se deram a prática dos atos de improbidade administrativa. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os parâmetros legais. 5. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos. (fls. 1564-1565) Defendem os recorrentes que o acórdão recorrido contrariou o art. 369 do CPC/2015, em razão do julgamento antecipado da lide; art. 5º, LV, da CF/1988, porquanto não observado o devido processo legal e a ampla defesa. O parecer ministerial, às e-STJ fls. 1647/1652, opina pelo não conhecimento do recurso ou seu desprovimento. Passo a decidir. Inicialmente, com relação à alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF/1988, cumpre destacar que a via do recurso especial não comporta a alegação de violação a preceito constitucional. Ressalte-se, também, que esta Corte tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (AgRg no AREsp 420.011/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 10/12/2013). Ainda, no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente" (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017); e (b) "o art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.798.895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019). VI. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência, consignando que as provas constantes dos autos são suficientes para o exame da controvérsia, destacando haver evidência da irregularidade no medidor. Ressaltou não se tratar de prova unilateral feita pela concessionária, diante da existência de laudo do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM. Consignou, ainda, a existência de fotos não impugnadas pela parte autora, atestando a inversão das linhas e, também, o aumento substancial no consumo nos meses subsequentes à análise do medidor. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1821823/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1871659/RS, de Minha Relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021) Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/02/2025, 00:00

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