Agravo em Recurso Especial 0752379-02.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0752379-02.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:13

Publicação

08/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824230/DF (2024/0455726-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF013101 FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF015776 CAMILA DE SALES ALMEIDA - DF074089 AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT ADVOGADO: ANA FLÁVIA MENDES LOPES - DF045694 INTERESSADO: DROGARIA SYRA LTDA INTERESSADO: FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT INTERESSADO: GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:23

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824230/DF (2024/0455726-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF013101 FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF015776 CAMILA DE SALES ALMEIDA - DF074089 AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT ADVOGADO: ANA FLÁVIA MENDES LOPES - DF045694 INTERESSADO: DROGARIA SYRA LTDA INTERESSADO: FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT INTERESSADO: GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824230/DF (2024/0455726-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF013101 FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF015776 CAMILA DE SALES ALMEIDA - DF074089 AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT ADVOGADO: ANA FLÁVIA MENDES LOPES - DF045694 INTERESSADO: DROGARIA SYRA LTDA INTERESSADO: FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT INTERESSADO: GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 11:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824230/DF (2024/0455726-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF013101 FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF015776 CAMILA DE SALES ALMEIDA - DF074089 AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE SIMOES RESENDE BOECHAT ADVOGADO: ANA FLÁVIA MENDES LOPES - DF045694 INTERESSADO: DROGARIA SYRA LTDA INTERESSADO: FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT INTERESSADO: GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752379-02.2023.8.07.0000. RECORRENTE: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA RECORRIDO: GOL LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA, DROGARIA SYRA LTDA - EPP, FELLIPE SIMÕES RESENDE BOECHAT, PEDRO HENRIQUE SIMÕES RESENDE BOECHAT DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. FACTORING. AVALISTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de factoring não se admite a constituição de garantia para os títulos cedidos onerosamente pelo faturizado, em razão do risco do negócio ser da faturizadora. 2. “O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de que não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de factoring no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada, o que não é o caso dos autos.” (AgInt no AREsp nº 1.261.414/SP). 3. Dessa forma, verifica-se a ilegitimidade passiva dos avalistas e do sacador da duplicata. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado. A recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV e 93, inciso IX, ambos da CF, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 12 da Lei 5.474/68 e 887 do Código Civil, afirmando que estão presentes os requisitos necessários para caracterizar a legitimidade passiva dos executados, tendo em vista a possibilidade de se cobrar do avalista a obrigação estampada nos títulos, pois foram adquiridos e não houve a exceção do crédito. Aduz que negociou o título de crédito de forma regular por meio da atividade de factoring, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa, má-fé processual, inexigibilidade do título ou, ainda, cessão de crédito. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando ementas de julgados do STJ, a fim de comprová-la. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto à alegada contrariedade aos artigos 12 da Lei 5.474/68 e 887 do Código Civil. Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que: “"a emissão de notas promissórias como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvirtuar a natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados" (AgInt no AREsp n. 862.232/SP, rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019)." Precedentes. Incide na espécie a Súmula 83/STJ.” (AgInt no AREsp n. 1.927.613/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Assim, “Não se conhece do recurso especial quanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no REsp n. 2.024.146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo, pois “VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018” (AgInt no AREsp n. 2.427.778/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Igualmente o apelo não deve transitar em relação à suposta ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LV e 93, inciso IX, ambos da CF, porquanto “não cabe em sede de recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal - STF." (AgRg no REsp n. 2.093.397/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). II - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

13/08/2024, 00:00

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