Agravo em Recurso Especial 5004590-11.2019.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004590-11.2019.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5004590-11.2019.8.24.0038/SC AUTOR: MIRANDA E CAMPOS LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINHEIRO (OAB SC042085) RÉU: FABRICIO FIGUEIREDO ALVES ADVOGADO(A): RODRIGO GERENT (OAB SC022139) DESPACHO/DECISÃO Homologo, pois, o acordo (art. 505, II do CPC), sem isenção ou redução de custas pelo momento posterior à sentença (art. 90, § 3º do CPC). Arquive-se. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004590-11.2019.8.24.0038/SC RELATOR: Luís Paulo Dal Pont Lodetti RÉU: FABRICIO FIGUEIREDO ALVES ADVOGADO(A): RODRIGO GERENT (OAB SC022139) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 01/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004590-11.2019.8.24.0038/SC RELATOR: Luís Paulo Dal Pont Lodetti AUTOR: MIRANDA E CAMPOS LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINHEIRO (OAB SC042085) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 01/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5004590-11.2019.8.24.0038/SC AUTOR: MIRANDA E CAMPOS LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): GUSTAVO PINHEIRO (OAB SC042085) RÉU: FABRICIO FIGUEIREDO ALVES ADVOGADO(A): RODRIGO GERENT (OAB SC022139) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

27/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 09:20

Trânsito em julgado

22/05/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:41

Protocolo de Petição

12/05/2025, 16:26

Publicação

25/04/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2868651/SC (2025/0068961-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MIRANDA E CAMPOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO - SC042085 REQUERIDO: FABRICIO FIGUEIREDO ALVES ADVOGADO: RODRIGO GERENT - SC022139 DECISÃO Publicada a decisão de fls. 663-664, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, a parte apresentou petição (fls. 668-679) requerendo a homologação de acordo. O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido. Aguarde-se o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 22:10

Não conhecimento do pedido

22/04/2025, 22:10

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 09:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868651/SC (2025/0068961-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MIRANDA E CAMPOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO - SC042085 AGRAVADO: FABRICIO FIGUEIREDO ALVES ADVOGADO: RODRIGO GERENT - SC022139 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MIRANDA E CAMPOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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