Agravo em Recurso Especial 1028936-43.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 1028936-43.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1028936-43.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Freitas & Freitas Construtora - Wiliana Roberta Rodrigues - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ELISA DA SILVA (OAB 242312/SP), MARCELO CARLOS DE FREITAS (OAB 252104/SP), BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS (OAB 379844/SP), WASHINGTON ALBANO SANTOS (OAB 435985/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Freitas e Freitas Construtora Ltda - Apelado: Wiliana Roberta Rodrigues (Justiça Gratuita) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 1028936-43.2022.8.26.0100 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto nº 18317 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Indeferimento da gratuidade. Não recolhimento das custas. Deserção. Não conhecimento do apelo por falta de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nº 1028936-43.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 287/290, que, nos autos da ação ajuizada por FREITAS & FREITAS CONSTRUTORA LTDA. em face de WILIANA ROBERTA RODRIGUES rejeitou as pretensões autorais. 2.Irresignada com a r. sentença, a apelante recorre pleiteando a sua reforma, consoante as razões apresentadas às fls. 304/328. 3.O recurso é tempestivo. Contrarrazões de apelação apresentadas às fls. 343/376. Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução n.º 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. É o relatório do necessário. 4. O presente recurso não é cognoscível, pois ausente requisito extrínseco de admissibilidade. No despacho de fls. 466/467, foi indeferida a gratuidade judiciária postulada pela recorrente, havendo a determinação de recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. Sob o despacho foram interpostos embargos de declaração, questionando o indeferimento da benesse. O recurso foi desprovido, mantido o comando anterior (fls. 2166/2169). Contra a decisão de embargos foi ainda interposto REsp, o qual foi inadmitido pela presidência da Seção de Direito Privado (fls. 2219/2221). A mesma sorte seguiu o Agravo em Recurso Especial, não conhecido pelo C. STJ (fls. 2253/2254). Enfim, a benesse da gratuidade restou denegada nas três instâncias jurisdicionais. Nesse cenário, era dever do recorrente recolher o preparo desta apelação, mas assim não agiu. Destarte, alternativa não resta afora decretar a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. 5. Assim, diante do não recolhimento do valor do preparo recursal no prazo concedido, de rigor o não conhecimento do presente recurso, na forma do artigo 1.007, do CPC. 6.Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. São Paulo, 18 de junho de 2025. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Elisa da Silva (OAB: 242312/SP) - Marcelo Carlos de Freitas (OAB: 252104/SP) - Boanerges Sacramento de Jesus (OAB: 379844/SP) - Washington Albano Santos (OAB: 435985/SP) - 4º andar

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

30/04/2025, 14:23

Publicação

02/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878229/SP (2025/0074466-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: MARCELO CARLOS DE FREITAS - SP252104 ELISA DA SILVA - SP242312 AGRAVADO: WILIANA ROBERTA RODRIGUES ADVOGADOS: BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS - SP379844 WASHINGTON ALBANO SANTOS - SP435985 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/03/2025, 22:10

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 17:26

Protocolo de Petição

19/03/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878229/SP (2025/0074466-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: MARCELO CARLOS DE FREITAS - SP252104 ELISA DA SILVA - SP242312 AGRAVADO: WILIANA ROBERTA RODRIGUES ADVOGADOS: BOANERGES SACRAMENTO DE JESUS - SP379844 WASHINGTON ALBANO SANTOS - SP435985 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 11:13

Distribuição (competência exclusiva)

18/03/2025, 10:45

Recebimento

07/03/2025, 06:01

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Despacho

•25/06/2025, 00:00