Agravo em Recurso Especial 0000383-91.2015.8.14.0064 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000383-91.2015.8.14.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0000383-91.2015.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Reintegração ou Readmissão] Nome: SILDA DAS GRACAS GONCALVES MIRANDA Endere�o: desconhecido Nome: MUNICÍPIO DE VISEU - PREFEITURA MUNICIPAL Endere�o: desconhecido DESPACHO Em cumprimento ao despacho anterior, o Município de Viseu - Prefeitura Municipal apresentou as fichas financeiras da servidora/exequente relativas ao período em que alegadamente não houve pagamento de salário. A parte autora, por sua vez, apresentou parâmetros para elaboração dos cálculos, destacando, em síntese: (i) período remuneratório sem pagamento (julho a dezembro/2014 e janeiro a julho/2015); (ii) salário-base indicado no período; (iii) inclusão de verbas acessórias (auxílio-alimentação, férias, 13º salário e 1/3 de férias); (iv) correção monetária pelo IPCA a partir do inadimplemento de cada verba; e (v) juros pelo índice da caderneta de poupança a partir da citação indicada, além de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Certificou a serventia que o requerido juntou os documentos solicitados e que a parte autora apresentou os parâmetros para os cálculos. Diante disso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de memória discriminada e atualizada do crédito, observando-se estritamente o título exequendo e, no que couber, as fichas financeiras juntadas, considerando o período apontado como sem pagamento e as rubricas indicadas pelas partes (salário-base e vantagens), ressalvada posterior apreciação judicial em caso de divergência/impugnação quanto a critérios, índices e incidências. Concluídos os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, voltem conclusos. Cumpra-se Viseu/PA, 9 de fevereiro de 2026 CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0000383-91.2015.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Reintegração ou Readmissão] Nome: SILDA DAS GRACAS GONCALVES MIRANDA Endere�o: desconhecido Nome: MUNICÍPIO DE VISEU - PREFEITURA MUNICIPAL Endere�o: desconhecido DESPACHO 1. Defiro o pedido da requerente/exequente para intimar o Município para, em 15 dias, juntar os autos as fichas financeiras do período em que não houve pagamento de salário, considerando que são documentos, razoavelmente, possíveis apenas ao ente público. 2. Juntados os documentos pelo Município, intimar a parte requerente/exequente para manifestação em 15 dias, podendo estabelecer os parâmetros para o Contador do Juízo formular os cálculos, assim como o Município, também poderá estabelecer os parâmetros, em tudo, obedecido o título exequendo. 3. Feitas essa providências, fazer conclusão para despacho que enviará o processo ao Contador, fazendo uma análise sumária das considerações das partes. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Viseu/PA, 25 de junho de 2025. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: SILDA DAS GRACAS GONCALVES MIRANDA Requerido: MUNICÍPIO DE VISEU - PREFEITURA MUNICIPAL DESPACHO Intimem-se as para pugnarem o que desejam em 5 dias. Após, não havendo manifestação, ARQUIVE-SE. Publique-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0000383-91.2015.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Reintegração ou Readmissão] Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Viseu/PA, 2 de junho de 2025 CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

23/05/2025, 15:03

Publicação

02/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859382/PA (2025/0037092-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VISEU ADVOGADO: AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS - PA027964 AGRAVADO: SILDA DAS GRACAS GONCALVES MIRANDA ADVOGADO: FRANCISCO EDYR SOUSA DA SILVA - PA005694 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE VISEU à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATTV O.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. TRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE E PAGAMENTO DE TODAS AS VANTAGENS DECORRENTES DO CARGO: 2. A AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VIOLA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA DEMISSÃO UNILATERAL DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A INSTAURAÇÃO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA: 3. CONFIRMADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE SEUS TERMOS; 4. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA IA TURMA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. NA 15A SESSÃO ORDINÁRIA DO SEU PLENÁRIO VIRTUAL, REALIZADA NO PERÍODO DE 06/05/2024 A 13/05/2024, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88 (fl. 504). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 489, II, § 1º, IV, V e VI do CPC, eis que: "a decisão recorrida encontra-se manifestamente contrária as disposições legais, porquanto, não possui lastreio probatório mínimo a sustentar a parte dispositiva do decisum ora guerreado" (fl. 505). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Destarte: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) A propósito: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

28/03/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859382/PA (2025/0037092-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VISEU ADVOGADO: AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS - PA027964 AGRAVADO: SILDA DAS GRACAS GONCALVES MIRANDA ADVOGADO: FRANCISCO EDYR SOUSA DA SILVA - PA005694 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 15:22

Distribuição (competência exclusiva)

24/02/2025, 13:30

Recebimento

07/02/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VISEU REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO AGRAVADO: SILDA DAS GRAÇAS GONÇALVES MIRANDA REPRESENTANTE: FRANCISCO EDYR SOUSA DA SILVA (OAB/PA Nº 5694) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0000383-91.2015.8.14.0064 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID Num. 24013587) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID Num. 22654233, que não admitiu o recurso especial submetido. Foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 24.139.976). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VISEU REPRESENTANTE: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO (OAB/PA Nº 14.045) RECORRIDO: SILDA DAS GRAÇAS GONÇALVES MIRANDA REPRESENTANTE: FRANCISCO EDYR SOUSA DA SILVA (OAB/PA Nº 5694) DECISÃO Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial - PROCESSO N. º 0000383-91.2015.8.14.0064 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 20.275.784) interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Reexame Necessário de sentença proferida nos autos de Ação de Reintegração em cargo público, que confirmou a tutela antecipada e determinou a reintegração da servidora no cargo de agente comunitária de saúde e pagamento de todas as vantagens decorrentes do cargo; 2. A ausência de processo administrativo prévio viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Reconhecida a ilegalidade da demissão unilateral de servidor público sem a instauração devido processo administrativo, conforme jurisprudência consolidada; 3. Confirmada a sentença proferida pelo Juízo de origem, mantendo-se integralmente seus termos; 4. Reexame necessário conhecido. Sentença mantida. (1ª Turma de Direito Público. Rela. Desa. Célia Pinheiro. Disponibilizado no PJE em 14/05/2024). Alega-se, em síntese, violação do art. 489 do Código de Processo Civil, por ausência de lastreio probatório mínimo a sustentar a parte dispositiva do ato judicial guerreado. Não houve contrarrazões (ID 20.802.507). É o relatório. Decido. Analisando a legislação aplicável à espécie e o conjunto probatório constante dos autos, o voto condutor do acórdão deixou consignado que: “A controvérsia dos autos reside em saber, se houve abandono do cargo público e se o ato da administração pública (demissão da servidora) se mostra ilegal ou abusivo. Não obstante o ato administrativo gozar de presunção relativa de legitimidade e veracidade, constato que a autora colacionou aos autos todos os elementos de prova que possuía á época, ao passo que o município requerido sequer anexou o processo administrativo disciplinar que deveria ter instaurado antes da demissão da servidora. Nesse contexto, é crucial notar que o ente federativo agiu de maneira unilateral, sem iniciar qualquer processo que permitisse a servidora exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Isso configura uma violação das garantias constitucionais estabelecidas no artigo 5º, nos incisos XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal. (...) Portanto, não é admissível que a administração pública, por ato unilateral, decida sobre a demissão de servidor, sem a instauração do processo administrativo. Reconhecido o direito a reintegração ao cargo, cabível também o ressarcimento de todas as verbas a que teria direito durante o período de afastamento.” Isto posto, verifica-se que a pretensão recursal é incapaz de infirmar o juízo formado pelo acórdão recorrido, porquanto não houve debate da matéria à luz do que prescreve o art. 489 do CPC. Sendo assim, não admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC), por óbice das súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário - previsto no art. 1021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se e intime-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859382/PA (2025/0037092-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VISEU ADVOGADO: AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS - PA027964 AGRAVADO: SILDA DAS GRACAS GONCALVES MIRANDA ADVOGADO: FRANCISCO EDYR SOUSA DA SILVA - PA005694 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE VISEU à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATTV O.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. TRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE E PAGAMENTO DE TODAS AS VANTAGENS DECORRENTES DO CARGO: 2. A AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VIOLA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA DEMISSÃO UNILATERAL DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A INSTAURAÇÃO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA: 3. CONFIRMADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE SEUS TERMOS; 4. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA IA TURMA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. NA 15A SESSÃO ORDINÁRIA DO SEU PLENÁRIO VIRTUAL, REALIZADA NO PERÍODO DE 06/05/2024 A 13/05/2024, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88 (fl. 504). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 489, II, § 1º, IV, V e VI do CPC, eis que: "a decisão recorrida encontra-se manifestamente contrária as disposições legais, porquanto, não possui lastreio probatório mínimo a sustentar a parte dispositiva do decisum ora guerreado" (fl. 505). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Destarte: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) A propósito: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VISEU REPRESENTANTE: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO (OAB/PA Nº 14.045) RECORRIDO: SILDA DAS GRAÇAS GONÇALVES MIRANDA REPRESENTANTE: FRANCISCO EDYR SOUSA DA SILVA (OAB/PA Nº 5694) DECISÃO Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial - PROCESSO N. º 0000383-91.2015.8.14.0064 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 20.275.784) interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Reexame Necessário de sentença proferida nos autos de Ação de Reintegração em cargo público, que confirmou a tutela antecipada e determinou a reintegração da servidora no cargo de agente comunitária de saúde e pagamento de todas as vantagens decorrentes do cargo; 2. A ausência de processo administrativo prévio viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Reconhecida a ilegalidade da demissão unilateral de servidor público sem a instauração devido processo administrativo, conforme jurisprudência consolidada; 3. Confirmada a sentença proferida pelo Juízo de origem, mantendo-se integralmente seus termos; 4. Reexame necessário conhecido. Sentença mantida. (1ª Turma de Direito Público. Rela. Desa. Célia Pinheiro. Disponibilizado no PJE em 14/05/2024). Alega-se, em síntese, violação do art. 489 do Código de Processo Civil, por ausência de lastreio probatório mínimo a sustentar a parte dispositiva do ato judicial guerreado. Não houve contrarrazões (ID 20.802.507). É o relatório. Decido. Analisando a legislação aplicável à espécie e o conjunto probatório constante dos autos, o voto condutor do acórdão deixou consignado que: “A controvérsia dos autos reside em saber, se houve abandono do cargo público e se o ato da administração pública (demissão da servidora) se mostra ilegal ou abusivo. Não obstante o ato administrativo gozar de presunção relativa de legitimidade e veracidade, constato que a autora colacionou aos autos todos os elementos de prova que possuía á época, ao passo que o município requerido sequer anexou o processo administrativo disciplinar que deveria ter instaurado antes da demissão da servidora. Nesse contexto, é crucial notar que o ente federativo agiu de maneira unilateral, sem iniciar qualquer processo que permitisse a servidora exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Isso configura uma violação das garantias constitucionais estabelecidas no artigo 5º, nos incisos XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal. (...) Portanto, não é admissível que a administração pública, por ato unilateral, decida sobre a demissão de servidor, sem a instauração do processo administrativo. Reconhecido o direito a reintegração ao cargo, cabível também o ressarcimento de todas as verbas a que teria direito durante o período de afastamento.” Isto posto, verifica-se que a pretensão recursal é incapaz de infirmar o juízo formado pelo acórdão recorrido, porquanto não houve debate da matéria à luz do que prescreve o art. 489 do CPC. Sendo assim, não admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC), por óbice das súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário - previsto no art. 1021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se e intime-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: SILDA DAS GRAÇAS GONÇALVES MIRANDA. Réu: MUNICÍPIO DE VISEU. Sentença com resolução de mérito. RELATÓRIO SILDA DAS GRAÇAS GONÇALVES MIRANDA ajuizou ação de reintegração em cargo público em desfavor do MUNICÍPIO DE VISEU. A autora alega que, através do Decreto Municipal 169/2011, a partir de setembro de 2011, foi efetivada como servidora pública municipal no cargo de Agente Comunitário de Saúde, regularizando sua situação de trabalho iniciada em junho de 2005. Foi lotada no Distrito de Curupaiti, onde atuou até o fim de abril de 2014, ocasião em que foi, arbitrariamente, impedida de continuar prestando seus serviços, primeiro pela chefia imediata, depois, pela Secretária Municipal de Saúde. Foram feitos descontos de dias trabalhados a partir de junho de 2014 para, em julho, sustar definitivamente os pagamentos. Até o ajuizamento da ação, não sabe o motivo de seu afastamento, não respondeu a nenhum processo administrativo e nem sabe se foi instaurado. Fez dois requerimentos à administração, mas não obteve resposta. Argumenta utilizando o direito e a jurisprudência. Pede a tutela antecipada para reintegração. Ao fim, pede a condenação à reintegração e pagamento dos valores desde junho de 2014. Juntou documentos. Decisão concessiva da tutela antecipada, Id. 62471706, pág. 5. Citado, o réu apresentou contestação. Alega que a requerida abandonou a função pública por vários meses. A administração municipal não sabia do paradeiro da servidora, só aparecendo para trabalhar após a ação judicial. Pede a improcedência do pedido. Ajuizou reconvenção (Id. 62471712, págs. 1 a 3), postulando a declaração do abandono do cargo, pois ela teve suspensos seus salários em face de abandonar a função pública, tendo sido notificada e não se apresentado ao trabalho, indo residir em Marituba e só voltando ao trabalho quando ajuizou a ação. Petição autoral Id. 62471714, pág. 1, onde alega que não foi devidamente integrada no quadro de servidores, pois o memorando usado para cumprir a ordem funcionava como uma confissão de culpa. Contestação à reconvenção Id. 62471723, pág. 1. Decisão de saneamento, Id. 62471723, pág. 1/2. Manifestação autoral, Id. 62471725, postulando o julgamento antecipado, não tendo provas a produzir. Em audiência (Id. 62471730), as partes declararam não ter provas a produzir e foi aberto prazo para alegações finais. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, Id. 62471733, pág. 3. O réu apresentou alegações finais (Id. 83681941), alegando ficar demonstrado que a autora abandonou o cargo, ficando meses sem trabalhar. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O processo está maduro para sentença, não havendo questões processuais ou preliminares pendentes de análise. Silda das Graças Gonçalves Miranda busca a reintegração no cargo de Agente Comunitário de Saúde da Prefeitura Municipal de Viseu. Alega que não houve processo administrativo para sua exclusão. O réu alega que houve abandono de cargo. Pede, em reconvenção, a declaração do abandono de cargo. Não há controvérsia a respeito dos fatos: não houve procedimento administrativo para exclusão da autora dos quadros do município. A isso, a ré não opõe objeção. A parte ré contrapõe-se ao pedido sob o fundamento do abandono de cargo. Da necessidade de processo administrativo para demissão de servidor público. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo decorrente de concurso público garante a estabilidade após três anos de efetivo exercício e só pode perder o cargo por processo judicial, administrativo ou procedimento de avaliação periódica. Vejamos o art. 41 da CF: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Os incisos do parágrafo primeiro trazem as hipóteses em que um servidor estável pode perder o cargo. Como vimos, a autora é servidora efetiva e estável e não houve procedimento administrativo para sua demissão (nem sentença judicial transitada em julgado e procedimento de avaliação periódica de desempenho). Nesse ponto da sentença, a demissão é ilegal/inconstitucional. Mas devemos avançar à tese da defesa feita em contestação e em reconvenção, a do abandono do cargo. A demissão por abandono de cargo pode ser reconhecida no processo judicial? Não. Ao tempo em que a autora se ausentou de seu cargo, a administração deveria ter realizado o processo administrativo para demonstrar a quantidade de dias ausentes e o ânimo específico de abandonar o cargo. Não é possível a ação judicial posterior ao fato fazer as vezes da ausência do processo administrativo que deveria ter sido instaurado para investigar se ocorreram os elementos fáticos para demissão. Por conseguinte, a tese defensiva do abandono, assim com o pedido de reconhecimento judicial de abandono feito em reconvenção, deve ser rejeitada. Do direito à reintegração e os direitos dela decorrentes. O servidor que tiver sua exoneração ou demissão invalidada por decisão judicial tem direito à reintegração e com todos os direitos dela decorrentes, conforme se verifica no art. 28 da Lei nº 8.112/90 (A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens). As vantagens decorrentes são o vencimento padrão, mais os acréscimos concedidos a todos (como o auxílio alimentação, se houver), as férias, o 13º salário e o 1/3 de férias. São devidos juros e correção monetária. Trato do Mem. Nº 050/15/GAB/SMS/PMV (Id. 62471711, pag. 5). Esse é um tema que trago à baila, pois tem relação com a tese defensiva (apesar de não ter relevância para o deslinde do mérito questão, conforme fundamentação expedida). O tema pode ter relevância para fins de determinar os valores devidos na fase de cumprimento de sentença. A parte autora postulou (Id. 62471708) o cumprimento da decisão, informando que houve o arremedo de cumprimento, no entanto, o documento do Município funcionava como confissão de culpa direta, interferindo no mérito processual e atemorizando a autora. Após a manifestação da autora, o réu apresentou contestação e reconvenção, tentou cumprir, mas a autora não se apresentou para desenvolver seu trabalho. No corpo do memorando, consta “OBS: Território abandonado em ABRIL/2014, sem justificativa prévia quando a ACS foi morar em outro Município”. Veja, a parte ré parte do princípio de que a autora abandonou o cargo. No momento do cumprimento, traz um documento para a autora assinar e no documento consta que a autora abandonou o cargo. Não se pode investigar a mente das pessoas, no entanto, objetivamente, não temos a boa-fé processual nessa conduta, considerando que a tese do réu era o abandono de cargo e, a pretexto de cumprir a decisão judicial, faria a autora assinar um documento que informa que ela abandonou o cargo. Portanto, entendo que a parte autora não renunciou o cumprimento da decisão em face ao chamado decorrente do mem. n.º 050/15/GB/SMS/PMV. Caso tenha sido chamada em outro momento e na forma devida e não tenha assumido o cargo, tal situação poderá ser aventada em outro momento processual, como no cumprimento da sentença. Enfim, deve ser deferido o pedido de reintegração em virtude da ausência de processo administrativo disciplinar para demissão da autora. DISPOSITIVO Processo nº 0000383-91.2015.8.14.0064. Classe: Reintegração em cargo público c/c indenização. Ante o exposto, com suporte no art. 41 da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da autora e improcedente a reconvenção, determinando: a) a reintegração de SILDA DAS GRAÇAS GONÇALVES MIRANDA no cargo de agente comunitária de saúde; b) a ratificação da tutela antecipada; c) o pagamento de todas as vantagens decorrentes do cargo, especialmente, vencimento padrão, mais os acréscimos concedidos a todos (como o auxílio alimentação), as férias, o 13º salário e o 1/3 de férias; d) determino IPCA para a correção monetária e índice da caderneta de poupança para os juros. Os juros são devidos a partir da citação e a correção a partir do fato, ou seja, do não pagamento de cada verba; e) fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. f) escoado o prazo para os recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJPA para o duplo grau de jurisdição obrigatório. P.R.I.C. Viseu - PA, 27 de março de 2023 Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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