Agravo de Instrumento 0709556-76.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 743.739,26

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto

Processos relacionados

3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

LELITON VIEIRA DA SILVA

CPF

Autor

ADAMMO RICARDO GONCALVES VIEIRA

CPF

Autor

AL MOVEIS E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 029145·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

LELITON VIEIRA DA SILVA

CPF

Autor

ADAMMO RICARDO GONCALVES VIEIRA

CPF

Autor

AL MOVEIS E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:46

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

02/10/2025, 13:45

Recebidos os autos

01/10/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 01/10/2025

01/10/2025, 16:23

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/10/2025, 16:22

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/07/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827780/DF (2024/0481601-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 AGRAVADO: AL MOVEIS E COMERCIO LTDA AGRAVADO: ADAMMO RICARDO GONCALVES VIEIRA AGRAVADO: LELITON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CURADOR ESPECIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2025.

16/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/12/2024, 19:27

Juntada de certidão

16/12/2024, 19:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/12/2024, 11:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/11/2024, 13:23

Recebidos os autos

12/11/2024, 13:23

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

04/10/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:46

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

02/10/2025, 13:45

Recebidos os autos

01/10/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•01/10/2025, 16:22

Despacho

•13/11/2024, 17:03

01/10/2025, 16:23

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/10/2025, 16:22

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/07/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827780/DF (2024/0481601-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF029145 AGRAVADO: AL MOVEIS E COMERCIO LTDA AGRAVADO: ADAMMO RICARDO GONCALVES VIEIRA AGRAVADO: LELITON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CURADOR ESPECIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2025.

16/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/12/2024, 19:27

Juntada de certidão

16/12/2024, 19:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/12/2024, 11:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/11/2024, 13:23

Recebidos os autos

12/11/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/11/2024, 13:23

Recebidos os autos

12/11/2024, 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/11/2024, 14:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/11/2024, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/11/2024, 14:06

Recebidos os autos

11/11/2024, 14:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/11/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 13:48

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/09/2024, 13:46

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/09/2024, 13:46

Juntada de Petição de agravo

23/09/2024, 18:48

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/08/2024, 14:21

Recebidos os autos

23/08/2024, 14:21

Não conhecidos os embargos de declaração

23/08/2024, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/08/2024, 14:20

Recebidos os autos

23/08/2024, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/08/2024, 11:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/08/2024, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/08/2024, 10:38

Recebidos os autos

23/08/2024, 10:38

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/08/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/08/2024, 17:30

Recebidos os autos

12/08/2024, 17:30

Recurso Especial não admitido

12/08/2024, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/08/2024, 17:30

Recebidos os autos

12/08/2024, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/08/2024, 14:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/08/2024, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/08/2024, 13:48

Recebidos os autos

12/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 20:07

Juntada de certidão

08/08/2024, 20:06

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)

08/08/2024, 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/08/2024, 17:24

Recebidos os autos

08/08/2024, 17:24

Juntada de certidão

08/08/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 10:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/06/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 15:53

Conhecido o recurso de ADAMMO RICARDO GONCALVES VIEIRA - CPF: 658.829.891-91 (AGRAVANTE), AL MOVEIS E COMERCIO LTDA - CNPJ: 04.062.500/0001-09 (AGRAVANTE) e LELITON VIEIRA DA SILVA - CPF: 097.383.981-34 (AGRAVANTE) e provido

13/06/2024, 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2024, 12:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/05/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/05/2024, 16:50

Recebidos os autos

17/05/2024, 21:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

09/05/2024, 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2024, 11:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/03/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 17:27

Recebidos os autos

15/03/2024, 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

12/03/2024, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

12/03/2024, 16:52

Recebidos os autos

12/03/2024, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/03/2024, 15:27

Distribuído por sorteio

12/03/2024, 15:27

Despacho

•12/11/2024, 13:23

Agravo

•23/09/2024, 18:48

Decisão

•26/08/2024, 12:53

Decisão

•23/08/2024, 14:20

Decisão

•13/08/2024, 14:47

Decisão

•12/08/2024, 17:30

Acórdão

•17/06/2024, 10:26

Despacho

•15/03/2024, 17:43

Despacho

•15/03/2024, 17:27

Agravo

•12/03/2024, 15:27