Agravo em Recurso Especial 0810878-92.2023.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0810878-92.2023.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 17:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 17:23

Publicação

06/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2768430/MA (2024/0387127-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: NORTPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA011818 GABRIEL DEITOS VILELA - MA013192 EMBARGADO: COMERCIO SANTA BARBARA LTDA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 412-414) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos da embargante, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 406-409). A parte embargante afirma que o julgado monocrático apresentaria omissão sobre a aplicação da Súmula n. 83/STJ, pois ignoraria "a nulidade das intimações dirigidas ao advogado Dr. Vitor Hugo Sorvos, que não mais representava a parte Recorrente desde 2019, por ter substabelecido sem reserva de poderes à advogada Dra. liana Leão Gomes" (fl. 412). Nesse contexto, defende que "não houve manifestação quanto à tese jurídica de que a constituição de novo procurador, sem ressalva de poderes, revoga tacitamente o mandato anterior" (fl. 413). É o relatório. Decido. A decisão não incorreu no vício apontado. O juízo embargado deixou claros os motivos pelos quais incidiu a Súmula n. 83/STJ como empecilho ao acolhimento da tese recursal de nulidade de intimação na fase executiva (fls. 408-409). Logo, não há falar em omissão. Os demais fundamentos são incompatíveis com a natureza de fundamentação vinculada do recurso declaratório. Na verdade, sob o pretexto de ver sanado suposto vício de fundamentação, a parte traz argumentos referentes ao mérito do recurso, a fim de que ele seja revisto. O fato de não concordar com a conclusão do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 09:46

Documento (Certidão)

14/04/2025, 09:26

Publicação

04/04/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2768430/MA (2024/0387127-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: NORTPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA011818 GABRIEL DEITOS VILELA - MA013192 EMBARGADO: COMERCIO SANTA BARBARA LTDA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 10:15

Petição (Embargos de declaração)

02/04/2025, 09:51

Protocolo de Petição

02/04/2025, 09:40

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2768430/MA (2024/0387127-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NORTPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA011818 GABRIEL DEITOS VILELA - MA013192 AGRAVADO: COMERCIO SANTA BARBARA LTDA ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA008875 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) aplicação da Súmula n. 83/STJ (fls. 358-359). O acórdão do TJMA traz a seguinte ementa (fl. 288): EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO FIM DO MANDADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO NOVO CAUSÍDICO. DESPROVIMENTO. 1. A questão posta nos presentes autos consiste em verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, onde arguiu nulidade por falta de intimação da parte ora recorrente, tendo em vista que a intimação questionada no feito de origem ocorreu em nome de advogado (Vitor Hugo Sorvos) que não mais representava a recorrente. 2. No presente caso não se verifica a nulidade de intimação visto que ocorreu em face de advogado regularmente constituído, com poderes para tanto, sem nenhuma informação de que o mesmo não representava mais a parte ou ainda, sem pedido de intimação exclusiva em nome da atual advogada. 3. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram decididos nos termos da ementa a seguir (fl. 318): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Matérias embargadas, cujos vícios foram efetivamente enfrentados e sanados nos aclaratórios, todavia, sem efeitos infringentes. IV. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. No recurso especial (fls. 330-339), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF/1988, a parte recorrente alegou violação: (i) do art. 1.022 do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local teria ignorado suas alegações referentes à nulidade do feito executivo, por violação da coisa julgada, e sobre o excesso de execução, por incidência cumulativa da SELIC e de correção monetária, e (ii) dos arts. 272 e 280 do CPC/2015, pois a Corte a quo teria "validado intimações realizadas em nome de advogado que já havia substabelecido seus poderes, sem reserva, a outro advogado habilitado nos autos. In casu, o advogado Vitor Hugo Sorvos, anteriormente habilitado não mais representava a recorrente desde meados de outubro de 2019. A partir de então a representante da recorrente era a advogada subscritora da impugnação ao cumprimento de sentença, em 30/07/2020 fora a Dra. liana Leão Gomes, inscrita na OAB/MA 13.594, sendo que da decisão que julgou a referida impugnação não houve ciência da advogada peticionante, patrona representante da empresa ora recorrente" (fl. 334). Contrarrazões ofertadas às fls. 349-356. No agravo (fls. 361-371), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 374-382). É o relatório. Decido. Não assiste razão à recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Sobre as questões referentes ao excesso de execução, a Corte de origem entendeu que (fl. 322): No caso dos autos, de fato, somente foi a abordada a tese de nulidade da intimação, a qual foi refutada, havendo que se reconhecer a ocorrência de omissão em relação ao ventilado excesso de execução e violação da coisa julgada, por impossibilidade de cobrança de valores que não constam no título executivo, de modo que passo a enfrentar referidos argumentos. Oportuno destacar que os dois argumentos sobre os quais incidem vício de omissão desembocam no mesmo fundamento, qual seja, excesso de execução. O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal. Assim, o cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei. Logo ainda que na impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no feito de origem pela parte executada, ora embargante, não tenha sido ventilado o excesso de execução, pois a recorrente não impugnou os cálculos, entendo que tal fundamento deve ser analisado. Desse modo o excesso se configura quando esses parâmetros dos cálculos não são observados. Todavia, no caso dos autos os cálculos estão bem delineados na petição que pleiteia o cumprimento de sentença. Vale dizer, o exequente, aqui embargado, especificou o valor da condenação imposta na sentença, bem como juros incidentes, honorários sobre o valor a condenação, não se verificando nenhum excesso de execução. Todavia não o fez, o que torna imperioso reconhecer a inexistência de excesso de execução. Assim, efetivamente enfrentados os pontos omissos, imperioso destacar que não tem o condão de modificar o teor do voto condutor do acórdão embargado. Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489 do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios. Ademais, "consoante iterativa jurisprudência do STJ, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum" (AgInt no AREsp n. 1.974.086/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. FALECIMENTO DO PROCURADOR NOTICIADA MUITOS ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PLURALIDADE DE PROCURADORES REGISTRADOS PARA O FEITOS. [...] 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, havendo diversos patronos constituídos, é válida a intimação feita em nome de qualquer um dos expressamente indicados, ainda que haja nítido pedido para que a publicação seja realizada em nome de todos eles. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] 4. Agravo interno não provido e decisão de improcedência da nulidade mantida. (AgInt no REsp n. 1.251.864/SC, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA A PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE UM ADVOGADO ESPECÍFICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 1. O entendimento jurisprudencial desta corte é no sentido de que, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum. 2. Considerando que foi válida a intimação a respeito do acórdão recorrido, deve-se reconhecer a intempestividade do recurso especial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.133.584/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) O TJMA seguiu tal entendimento. Confira-se (fls. 290-291). Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos consiste em verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, onde arguiu nulidade por falta de intimação da parte ora recorrente, tendo em vista que a intimação questionada no feito de origem ocorreu em nome de advogado (Vitor Hugo Sorvos) que não mais representava a recorrente. Com efeito, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo (art. 269). Nesse contexto, é de suma importância que tal ato do processo seja comunicado a quem de direito e com os poderes necessários, constantes do instrumento procuratório. Desse modo, o ponto crucial do presente recurso se traduz em avaliar se efetivamente houve intimação para advogado sem podres e que não representava a parte agravada. Analisando os autos de origem, verifica que, conforme bem pontuado pelo magistrado de base "Em relação à alegação de nulidade da intimação da decisão em que foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, observa-se da petição de impugnação de ID 33837170 que não consta pedido de intimação exclusiva em nome da causídica subscritora". Outrossim, sequer houve a comunicação, nos autos, do substabelecimento de ID 79376082 e nenhuma menção de que o antigo patrono não representava mais aquela parte. Desse modo, sem necessidade de maiores digressões sobre o assunto, a intimação deverá ser considerada válida como realizada, ou seja, em nome do advogado que se encontrava constituído nos autos. Logo, forçoso concluir pelo acerto da decisão agravada, de modo que não merece ser modificada. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É o voto. Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ ao caso, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: NORTPLAN Construtora e Incorporadora Ltda. Advogados: George Augusto Viana Silva (OAB/MA 11.818) e Gabriel Deitos Vilela (OAB/MA 13.192) Recorrido: Comércio de Gêneros Alimentícios Santa Barbara Ltda. - ME Advogado: Edmar de Oliveira Nabarro (OAB/MA 8.875) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0810878-92.2023.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto pela NORTPLAN Construtora e Incorporadora Ltda., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão lavrado pela Quarta Câmara de Direito Privado. Na origem, a recorrente protocolou requerimento de chamamento do feito à ordem, ao fundamento de nulidade da intimação da decisão em que foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada, pois realizada na pessoa de advogado já desabilitado, e, por consequência, de nulidade da certidão de trânsito em julgado. O Juízo a quo indeferiu o pedido e determinou o prosseguimento da execução. Dessa decisão, o recorrente interpôs agravo de instrumento, que foi desprovido pela Quarta Câmara de Direito Privado, para quem, “[E]m relação à alegação de nulidade da intimação da decisão em que foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, observa-se da petição de impugnação de ID 33837170 que não consta pedido de intimação exclusiva em nome da causídica subscritora” (Id. 30673036). Foram opostos, e parcialmente acolhidos pela Quarta Câmara de Direito Privado, os embargos de declaração, contudo, sem efeito modificativo (Ids. 31541059 e 37829372). Em suas razões, a recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação aos arts. 272, §2º e 280 do CPC, ao validar intimação nula; e aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC, por deixar de se manifestar sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, concernentes à violação à coisa julgada e ao excesso de execução (Id. 38244344). Contrarrazões no Id. 38663456. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Não há indícios mínimos de ofensa ao art. 1.022, I, do CPC, pois o colegiado decidiu a questão em acórdão suficientemente fundamentado. A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Ademais, quanto à nulidade da intimação, foi verificada a ausência de pedido de intimação exclusiva da advogada que subscreveu a impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, a revisão do acórdão, por violação aos arts. 272, §2º e 280 do CPC, encontra óbice na Súmula 83 do STJ. Vejamos: “Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a intimação dirigida a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado, enseja a nulidade do ato” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.315.970/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). E mais: “[...] havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum” (AgInt no AREsp n. 1.974.086/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: NORTPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: GABRIEL DEITOS VILELA - OAB MA13192, GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - OAB MA11818 EMBARGADO: COMERCIO SANTA BARBARA LTDA ADVOGADOS: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OAB MA8875 RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Matérias embargadas, cujos vícios foram efetivamente enfrentados e sanados nos aclaratórios, todavia, sem efeitos infringentes. IV. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA) 18 de Julho de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NORTPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra o acórdão de ID 30676036 que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo inalterada a decisão agravada. Alega o embargante em suas razões recursais, a ocorrência de omissão no julgado quantos as seguintes teses: Da nulidade da execução – cobrança de valores que não constam do título judicial – violação da força preclusiva da coisa julgada – da vedação a inserção de valores ou critérios na fase de cumprimento ou liquidação de sentença – da nulidade da cobrança e questão de ordem pública; Excesso de Execução - da correção e juros pela Selic a partir do Código Civil de 2002. Com base nessas razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados, concedendo efeitos infringentes, invocando ainda o efeito prequestionador. Contrarrazões (ID 34328118). É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, tendo em vista que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, a parte ora embargante, alega a ocorrência de omissões no julgado, arguindo essencialmente, ausência de manifestação acerca das tese de impossibilidade da cobrança de valores que não constam no título judicial, gerando nulidade da cobrança, bem coo do excesso de execução. Com efeito, há omissão quando na decisão embargada há ausência de manifestação sobre algum ponto, argumento, provas ou outro aspecto relevante para o deslinde da controvérsia. Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Já a contradição ocorre quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional, ou seja, a fundamentação posta no decisium se inclina em sentido oposto à conclusão do julgado. Por sua vez, o erro material abrange inexatidões materiais e erros de cálculo, previstos no artigo 494, I do Novo CPC. São erros reconhecíveis à primeira vista, que apesar de ser necessária a correção, não alteram o resultado do julgamento. Sendo assim, o erro material não é um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Cumpre ainda ressaltar que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses e argumentos, mas sim, deve combater exatamente as questões relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, de fato, somente foi a abordada a tese de nulidade da intimação, a qual foi refutada, havendo que se reconhecer a ocorrência de omissão em relação ao ventilado excesso de execução e violação da coisa julgada, por impossibilidade de cobrança de valores que não constam no título executivo, de modo que passo a enfrentar referidos argumentos. Oportuno destacar que os dois argumentos sobre os quais incidem vício de omissão desembocam no mesmo fundamento, qual seja, excesso de execução. O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal. Assim, o cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei. Logo ainda que na impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no feito de origem pela parte executada, ora embargante, não tenha sido ventilado o excesso de execução, pois a recorrente não impugnou os cálculos, entendo que tal fundamento deve ser analisado. Desse modo o excesso se configura quando esses parâmetros dos cálculos não são observados. Todavia, no caso dos autos os cálculos estão bem delineados na petição que pleiteia o cumprimento de sentença. Vale dizer, o exequente, aqui embargado, especificou o valor da condenação imposta na sentença, bem como juros incidentes, honorários sobre o valor a condenação, não se verificando nenhum excesso de execução. Outrossim, além de não se verificar a ocorrência de excesso de execução, para que se alegue essa tese, é necessário que a parte que alega apresente cálculos com o valor que entende devido. Todavia não o fez, o que torna imperioso reconhecer a inexistência de excesso de execução. Assim, efetivamente enfrentados os pontos omissos, imperioso destacar que não tem o condão de modificar o teor do voto condutor do acórdão embargado. Nesse contexto, cumpre trazer a baila os pontos que bem esclarecem a decisão guerreada, no que se refere à alegada nulidade quanto à intimação vejamos: “Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos consiste em verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, onde arguiu nulidade por falta de intimação da parte ora recorrente, tendo em vista que a intimação questionada no feito de origem ocorreu em nome de advogado (Vitor Hugo Sorvos) que não mais representava a recorrente. Com efeito, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo (art. 269). Nesse contexto, é de suma importância que tal ato do processo seja comunicado a quem de direito e com os poderes necessários, constantes do instrumento procuratório. Desse modo, o ponto crucial do presente recurso se traduz em avaliar se efetivamente houve intimação para advogado sem podres e que não representava a parte agravada. Analisando os autos de origem, verifica que, conforme bem pontuado pelo magistrado de base “Em relação à alegação de nulidade da intimação da decisão em que foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, observa-se da petição de impugnação de ID 33837170 que não consta pedido de intimação exclusiva em nome da causídica subscritora”. Outrossim, sequer houve a comunicação, nos autos, do substabelecimento de ID 79376082 e nenhuma menção de que o antigo patrono não representava mais aquela parte. Desse modo, sem necessidade de maiores digressões sobre o assunto, a intimação deverá ser considerada válida tal como realizada, ou seja, em nome do advogado que se encontrava constituído nos autos. Logo, forçoso concluir pelo acerto da decisão agravada, de modo que não merece ser modificada”. Nesse contexto, cumpre destacar que a parte embargante alega vícios que não se verificam, nesse ponto específico da decisão. Assim, esclarecidos os pontos necessários é forçoso reconhecer pela inexistência de efeitos infringentes nos presentes aclaratórios, ainda que mereça parcial provimento. Com base nas razões supraalinhadas, ACOLHO PARCIALMENTE aos Embargos de Declaração, acolhendo em parte a omissão apontada, todavia, sem efeitos modificativos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE JULHO DE 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810878-92.2023.8.10.0000

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: NORTPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: GABRIEL DEITOS VILELA - OAB MA13192, GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - OAB MA11818 AGRAVADO: COMERCIO SANTA BARBARA LTDA ADVOGADOS: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OAB MA8875 RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO FIM DO MANDADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO NOVO CAUSÍDICO. DESPROVIMENTO. 1. A questão posta nos presentes autos consiste em verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, onde arguiu nulidade por falta de intimação da parte ora recorrente, tendo em vista que a intimação questionada no feito de origem ocorreu em nome de advogado (Vitor Hugo Sorvos) que não mais representava a recorrente. 2. No presente caso não se verifica a nulidade de intimação visto que ocorreu em face de advogado regularmente constituído, com poderes para tanto, sem nenhuma informação de que o mesmo não representava mais a parte ou ainda, sem pedido de intimação exclusiva em nome da atual advogada. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), 26 de Outubro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810878-92.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0815396-78.2018.8.10.0040 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por NORTPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Imperatriz – MA, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, já em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Proc. nº 0815396-78.2018.8.10.0040) ajuizada pela parte agravada em desfavor da parte agravante, em que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, onde arguiu nulidade por falta de intimação da parte ora recorrente, tendo em vista que a intimação questionada no feito de origem ocorreu em nome de advogado (Vitor Hugo Sorvos) que não mais representava a recorrente. Em suas razões recursais, alega que, a decisão merece reforma, pois o referido causídico não representa mais a agravante desde meados de outubro de 2019, e que desde àquela data são nulas as intimações realizadas em nome dele, mesmo que, o citado patrono não tenha comunicado tal situação nos autos judiciais, uma vez que representam notório cerceamento do direito de defesa. Sustenta que resta evidente nos autos que a intimação se fez em pessoa que não mais detinha poderes para responder pela agravante, haja vista que a própria impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada por outro advogado. E a nova procuradora não foi intimada acerca da decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Invoca nulidade da execução devido cobrança de valores que não constam do título judicial; violação da força preclusiva da coisa julgada; da vedação a inserção de valores ou critérios na fase de cumprimento ou liquidação de sentença e destaca que nulidade da cobrança é questão de ordem pública. Dessa forma, requer o efeito suspensivo, e no mérito, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada para declarando a nulidade de todos os atos praticados, desde quando a Agravante deixou de ser representada pelo advogado Vitor Hugo Sorvos, principalmente no tocante a nulidade da intimação na fase de cumprimento de sentença, destinada ao advogado que não mais representava a Agravante, determinando nova publicação e restituindo o prazo recursal da empresa Agravante, com o retorno dos autos à fase anterior a verificação do vício de representação acima exposto; Requer ainda, reformar a decisão combatida, para que sejam acolhidos os pedidos, declarando inexigível os valores indicados no cumprimento de sentença, pois evidentemente afrontam a coisa julgada, e/ou ainda, declarando o excesso de execução, uma vez que o valor cobrado pelo Agravado não reflete ao título judicial executado, estando em desacordo com os precedentes do STJ. O agravante juntou documentos. Pedido liminar apreciado por ocasião do julgamento do mérito, tendo em vista que se confundem. Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 27160245) opinando pelo desprovimento do recurso. Eis o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos consiste em verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, onde arguiu nulidade por falta de intimação da parte ora recorrente, tendo em vista que a intimação questionada no feito de origem ocorreu em nome de advogado (Vitor Hugo Sorvos) que não mais representava a recorrente. Com efeito, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo (art. 269). Nesse contexto, é de suma importância que tal ato do processo seja comunicado a quem de direito e com os poderes necessários, constantes do instrumento procuratório. Desse modo, o ponto crucial do presente recurso se traduz em avaliar se efetivamente houve intimação para advogado sem podres e que não representava a parte agravada. Analisando os autos de origem, verifica que, conforme bem pontuado pelo magistrado de base “Em relação à alegação de nulidade da intimação da decisão em que foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, observa-se da petição de impugnação de ID 33837170 que não consta pedido de intimação exclusiva em nome da causídica subscritora”. Outrossim, sequer houve a comunicação, nos autos, do substabelecimento de ID 79376082 e nenhuma menção de que o antigo patrono não representava mais aquela parte. Desse modo, sem necessidade de maiores digressões sobre o assunto, a intimação deverá ser considerada válida tal como realizada, ou seja, em nome do advogado que se encontrava constituído nos autos. Logo, forçoso concluir pelo acerto da decisão agravada, de modo que não merece ser modificada. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE OUTUBRO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

06/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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