Agravo em Recurso Especial 5002426-92.2020.4.03.6105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002426-92.2020.4.03.6105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP EXECUTADO: ASSIST ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THAYSE CRISTINA TAVARES - SP273720 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002426-92.2020.4.03.6105 Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Requeira a parte exequente o que dê direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Campinas, 26 de janeiro de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:51

Protocolo de Petição

12/01/2026, 15:32

Baixa Definitiva

19/12/2025, 15:03

Trânsito em julgado

19/12/2025, 15:03

Publicação

26/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2856385/SP (2025/0045025-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ASSIST CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADOS: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541 RENAN CALICCHIO - SP419804 MARCELA DA FRADA LUSTOSA - SP494420 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2025, 16:10

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2856385/SP (2025/0045025-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ASSIST CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADOS: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541 RENAN CALICCHIO - SP419804 MARCELA DA FRADA LUSTOSA - SP494420 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 14:58

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2856385/SP (2025/0045025-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ASSIST CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADOS: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541 RENAN CALICCHIO - SP419804 MARCELA DA FRADA LUSTOSA - SP494420 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSIST CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL LTDA., contra decisão de minha lavra, constante de e-STJ fls. 617/620, em que não conheci de seu agravo em razão da inexistência de matéria remanescente a ser enfrentada pelo STJ, após a realização do juízo de conformidade, no regime dos recursos repetitivos, empreendido no âmbito do Tribunal de origem. Sustenta a parte embargante que a decisão embargada seria omissa e obscura, pelo seguinte (e-STJ fls. 626/627): Vale salientar, ainda, que no referido julgamento do repetitivo consta a previsão de que a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, pelas singularidades de cada cadeia produtiva e, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Desse modo, considerou-se que a relevância deve ser compreendida como elemento que integre o exercício da atividade empresarial de modo a impulsioná-la, isto é, embora não essencial, o bem ou serviço possui/exerce função de importância na obtenção de receita bruta na atividade empresarial, o que só pode ser constatado a partir do exame acurado do objeto social da empresa. No caso de empresas que atuam na prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial, como ocorre in casu, as despesas com correios e malotes; seguros de responsabilidade civil; telefone, internet e comunicações; jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório são elementos chave para manutenção da Embargante em seu ramo de atividade. Ora, sem tais despesas, a Embargante poderia ter uma redução em seu faturamento de forma brusca, o que não pode ser desconsiderado em uma atividade econômica, evidenciando, assim, que tais despesas são, sim, insumos para a Embargante, nos exatos termos definidos pelo STJ para o conceito de insumo dos artigos 3º, inc. II, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Sem impugnação (e-STJ fl. 637). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Conforme bem assinalado na decisão agravada, o Tribunal de origem negou parcial seguimento ao recurso especial e o inadmitiu quanto ao mais, em razão do entendimento firmado no Tema 779 do STJ, e do óbice da Súmula 7 do STJ, respectivamente. Entendeu a Vice-Presidência do TRF da 4ª Região, portanto, que haveria matéria remanescente não abrangida pelo repetitivo em tela, relativa à efetiva aferição, no caso dos autos, da imprescindibilidade ou da importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No entanto, não há que falar em matéria remanescente, pois, em se tratando de tema integralmente decidido sob o regime dos recursos especiais repetitivos, o Tribunal de origem, em observância ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015 e em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, deve negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação, na hipótese de divergência quanto ao tema repetitivo (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.806.385/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021). Vale acrescentar, ainda, que o STJ, no próprio repetitivo referido (Tema 779), consignou expressamente a impossibilidade de realizar-se a averiguação concreta, em sede de recurso especial, da efetiva essencialidade ou não dos insumos empregados no processo produtivo ou na atividade desenvolvida pela empresa, em razão da vedação contida na Súmula 7 do STJ. Até por isso, determinou-se, no julgamento do repetitivo, o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que essa questão de fato fosse devidamente analisada nas instâncias ordinárias. Não há, portanto, no caso em tela, matéria remanescente a ser conhecida por este Superior Tribunal. Por fim, não colhe a alegação de nulidade lançada contra o julgado de segunda instância, acerca da ausência de análise acerca das "despesas com correios e malotes; seguros de responsabilidade civil; telefone, internet e comunicações; jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório" serem "elementos chave para manutenção da Embargante em seu ramo de atividade" (e-STJ fl. 627). Evidentemente, o Tribunal de origem, ao afirmar que, "embora os itens mencionados pela impetrante, ora embargante, em sua exordial (despesas com correios e malotes, seguros de responsabilidade civil, telefone, e comunicações, jornais, revistas e internet periódicos e materiais de escritório) possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos" (e-STJ fl. 331), concretamente descaracterizou referidos custos como essenciais ao processo produtivo, em harmonia com o Tema 779 do STJ. Não há, portanto, intenção de revaloração do sentido da prova, mas de modificação do próprio contexto probatório, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856385/SP (2025/0045025-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ASSIST CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADOS: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541 RENAN CALICCHIO - SP419804 MARCELA DA FRADA LUSTOSA - SP494420 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ASSIST CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL LTDA., mediante o qual impugna decisão que inadmitiu seu recurso especial, em razão do entendimento firmado no Tema 779 do STJ e do óbice da Súmula 7 do STJ. Passo a decidir. A questão jurídica referente ao "conceito de insumo tal como empregado nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição" foi decidida em caráter definitivo pela Primeira Seção, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 779), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, em acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018). Na oportunidade, foi firmada a seguinte tese (Tema 779 do STJ): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O Tribunal de origem, na decisão ora agravada, inadmitiu o recurso especial quanto ao mais, em razão do entendimento firmado no Tema 779 do STJ e do óbice da Súmula 7 do STJ. No entanto, não há que falar em matéria remanescente, pois, em se tratando de tema integralmente decidido sob o regime dos recursos especiais repetitivos, o Tribunal de origem, em observância ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015 e em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, deve negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada do Tribunal Superior; ou proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência quanto ao tema repetitivo (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.806.385/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021). Vale acrescentar, ainda, que o STJ, no próprio repetitivo referido, consignou expressamente a impossibilidade de realizar-se a averiguação concreta, em sede de recurso especial, da efetiva essencialidade, ou não, dos insumos empregados no processo produtivo ou na atividade desenvolvida pela empresa, em razão da vedação contida na Súmula 7 do STJ. Veja-se o trecho pertinente do voto condutor daquele acórdão: (...) consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. Até por isso, determinou-se, no julgamento do repetitivo, o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que essa questão de fato fosse devidamente analisada nas instâncias ordinárias. Não há, portanto, no caso em tela, matéria remanescente a ser conhecida por este Superior Tribunal. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSIST ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002426-92.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial contra acórdão sob a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRETENSÃO DE APURAR CRÉDITOS. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, CONTABILIDADE, ADVOCACIA E LIMPEZA, DESPESAS DE CORREIOS E MALOTES, SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, TELEFONE, INTERNET, JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. TEMAS 779 E 780 DO STJ. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS NO CASO CONCRETO. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 4. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto pelas instâncias ordinárias. 6. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 7. De acordo com o instrumento particular de consolidação contratual, a impetrante/apelante atua na prestação de serviços de assessoria, consultoria, planejamento e de cessão de mão de obra especializada, todos no âmbito da área tributária (ID 153470415, p. 9). 8. Embora os itens por ela mencionados em sua exordial (despesas com correios e malotes, seguros de responsabilidade civil, telefone, internet e comunicações, jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório), possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 9. Igualmente, carecem de essencialidade as despesas facultativas com seguros e materiais de escritório. Precedentes. 10. Apelação da impetrante não provida. Os embargos declaratórios não foram acolhidos. A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a” e “c”, da CF. Defende que o conceito de insumos, tal como preconizado pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 e pelo STJ em regime repetitivo, abarca as despesas elencadas, dada o seu intrínseco vínculo com a atividade perpetrada. Traz o julgado representativo da controvérsia nos temas 779 e 780. Contrarrazões. É o relatório. Decido. A questão dos insumos propriamente dita foi analisada expressamente de acordo com o posicionamento fixado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.221.170 (Temas 779 e 780 do STJ) e na tese de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Respeitadas as premissas, coube à turma julgadora, a partir do exame dos fatos e provas apresentados, verificar a subsunção da despesa ao conceito de insumo. Para se reverter tal entender, necessário seria o revolvimento de questão fática, o que é vedado na seara que ora se põe (Súmula 07 do STJ). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. VALORES DISPENDIDOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO INSUMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO. 1. Deveras, no caso não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Deste modo, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao mérito, trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pelo recorrente objetivando o provimento jurisdicional que autorize o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS oriundos das despesas incorridas com pagamento aos representantes comerciais pessoas jurídicas. 3. A partir da exegese do precedente firmado no tema nº 779/STJ e considerando os fatos apurados pelo trecho destacado acima, restou consignado pelo aresto rechaçado, a inviabilidade da pretensão do contribuinte, porquanto o Tribunal de origem não considerou insumo essencial para o desenvolvimento da atividade empresaria, as despesas incorridas com representantes comerciais. 4. Assim, dissentir das conclusões então adotadas, com vistas a atestar a essencialidade e a relevância da despesa discutida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento. (AREsp 2382246 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 03.10.2023) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES. CARTÕES DE CRÉDITO. SEGURANÇA DENEGADA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de deduzir os créditos do PIS e da Cofins dos valores pagos a título de taxas e comissões às administradoras de cartões de crédito, por se tratar de insumos à atividade comercial. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido da verificação da taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. Nesse sentido: AREsp n. 2.312.350, Ministro Humberto Martins, DJe de 31/5/2023; AREsp n. 2.111.839, Ministro Francisco Falcão, DJe de 4/8/2022; e REsp n. 1.276.904, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 5/3/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2234217 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 14.08.2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO PIS E COFINS. DESPESAS NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. Revela-se desnecessária a devolução dos autos à origem porquanto a orientação da instância ordinária está no mesmo sentido da tese repetitiva firmada por este STJ. 3. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da utilização dos créditos analisados, demandaria, necessariamente, o reexame de contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1732097 / SP / Des. Fed. Conv. TRF5 MANOEL ERHARDT / 20.06.22) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DIVERSAS. PRETENSÃO DE QUALIFICÁ-LAS COMO INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Ao se pronunciar sobre o conceito de insumo, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, repetitivo, afirmou: "deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 3. A respeito dessa aferição, não se podendo realizar o exame de provas na via do recurso especial, cabe às instâncias ordinárias a tarefa de "apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS" (AgInt no REsp 1902904/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021). 4. No caso dos autos, a parte pretende a declaração do direito de crédito calculados em relação a diversas espécies de despesas, realizadas na atividade de transporte e no processo industrialização: cestas básicas, bens de pouca duração, combustíveis e lubrificantes, seguros de vida, de saúde e de veículos, roupas profissionais, manutenção e reparos, vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, planos de saúde, pedágios, rastreamento de veículos, equipamentos de segurança, materiais auxiliares e de consumo; notadamente após a alteração promovida pela Lei n. 11.898/2009, específica à pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Essas rubricas, por si sós, não revelam serem essenciais ou relevantes para o desenvolvimento de sua atividade econômica, seja de transporte, seja de industrialização, não obstante possam ser importantes para a manutenção e segurança de seus empregados e colaboradores. Precedente. 5. A respeito, o acórdão do TRF3 decidiu: "o disposto nos arts. 3º, II, X das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à autora o creditamento pretendido, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva, à luz do art. 111, I, do CTN. Destarte, não é qualquer crédito do PIS e da COFINS que pode ser deduzido da base de cálculo das referidas contribuições". 6. No contexto, o recurso não pode ser conhecido porque eventual conclusão em sentido contrário dependeria do exame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 7. À luz do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário proceder a interpretação extensiva da norma tributária para dar-lhe alcance não pretendido pelo legislador. E, nessa linha, não favorece a pretensão da autora a inovação legislativa implementada pela Lei n. 11.898/2009, que é restrita para as pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1960370 / SP / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 16.05.22) Especificamente quanto às despesas de marketing e publicidade, tem-se: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. TEMA JULGADO PELO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.221.170-PR. EMPRESA FRANQUEADORA QUE TEM POR OBJETO A FABRICAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS TÊXTEIS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E "MARKETING". DESPESAS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO SEGUNDO O PRECEDENTE REPETITIVO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso representativo da controvérsia, o REsp. n. 1.221.170 - PR onde foram apreciados e definidos os critérios para se obter o conceito de insumos para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, não-cumulativas, consoante artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003. 2. À semelhança do caso ora em julgamento, o precedente repetitivo foi construído por sobre julgamento em mandado de segurança na origem impetrado por empresa que atua no ramo de alimentos. Considerou-se ali que as despesas com promoções, propagandas, telefone e comissões são "custos" e "despesas" não essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos. Mutatis mutandis, as mesmas conclusões são aplicáveis para empresas que atuam no ramo de vestuário. 3. Indiferente aí a condição de se estar diante de contrato de franquia, pois não há nada em tal atividade que faça as despesas com propagandas terem maior relevância que nas demais atividades que fazem uso do mesmo serviço de "marketing" (v.g. como no caso do precedente repetitivo onde se tratava de empresa do ramo alimentício). 4. Desnecessidade de retorno dos autos à origem também diante da afirmação contida no voto-vencedor na Corte de Origem de que "[...] consoante o contrato de franquia que instrui os autos, os franqueados pagam mensalmente uma quantia destinada a constituir um fundo, com o qual são custeadas as despesas com propaganda a publicidade. Logo, havendo dúvidas quanto a quem efetivamente arca com o ônus atinente a tais despesas, também por esse fundamento o mandamus não merece prosperar, de vez que não cabe, nesta esfera, a dilação probatória" (e-STJ fls. 303). 5. Em se tratando e recurso manifestamente inadmissível por insistir em tese já afastada em julgamento de recurso repetitivo, aplico a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1437025 / SC / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 21.08.2018) O óbice ao reexame de provas e fatos impede também a admissibilidade recursal tendo por pressuposto o dissídio jurisprudencial: “XIV - Em relação ao exame dos dissídios jurisprudenciais apontados e colacionados pelo recorrente, importa esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de divergência, posto que uma vez não analisado o mérito da decisão combatida, não há como avançar para a investigação da interpretação conferida ao caso” (AgInt no AREsp 2508154 / STJ – Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 16.09.2024). Pelo exposto, não admito o recurso especial (Súmula 07 do STJ). Int. São Paulo, 16 de dezembro de 2024.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ASSIST ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002426-92.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ASSIST ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ASSIST ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da não caracterização como insumos, no caso concreto, das despesas com seguros de responsabilidade civil, correios e malotes, telefone, internet e comunicações, jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório, concluindo pela impossibilidade do creditamento postulado nestes autos. Constou da decisão recorrida o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no recurso repetitivo REsp n° 1.221.170/PR (Temas 779 e 780): O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Por sua vez, o julgado impugnado deixou assente: A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. Destacou-se, igualmente: De acordo com o instrumento particular de consolidação contratual, a impetrante/apelante atua na prestação de serviços de assessoria, consultoria, planejamento e de cessão de mão de obra especializada, todos no âmbito da área tributária (ID 153470415, p. 9). O aresto combatido salientou que embora os itens mencionados pela impetrante, ora embargante, em sua exordial (despesas com correios e malotes, seguros de responsabilidade civil, telefone, internet e comunicações, jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório) possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. Ressaltou-se, ainda, carecer de essencialidade as despesas facultativas com seguros e materiais de escritório. O entendimento manifestado foi ilustrado mediante transcrição de precedentes do TRF1ª Região e desta Corte. Pontuou-se, em arremate: Tendo em vista o entendimento ora manifestado, resta prejudicada a pretensão de recuperação dos valores que teriam sido indevidamente suportados pelo contribuinte. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da não caracterização como insumos, no caso concreto, das despesas com seguros de responsabilidade civil, correios e malotes, telefone, internet e comunicações, jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório, concluindo pela impossibilidade do creditamento postulado nestes autos. 2. Constou da decisão recorrida o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no recurso repetitivo REsp n° 1.221.170/PR (Temas 779 e 780): O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Por sua vez, o julgado impugnado deixou assente: A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 4. Destacou-se, igualmente: De acordo com o instrumento particular de consolidação contratual, a impetrante/apelante atua na prestação de serviços de assessoria, consultoria, planejamento e de cessão de mão de obra especializada, todos no âmbito da área tributária (ID 153470415, p. 9). 5. O aresto combatido salientou que embora os itens mencionados pela impetrante, ora embargante, em sua exordial (despesas com correios e malotes, seguros de responsabilidade civil, telefone, internet e comunicações, jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório) possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. 6. Ressaltou-se, ainda, carecer de essencialidade as despesas facultativas com seguros e materiais de escritório. O entendimento manifestado foi ilustrado mediante transcrição de precedentes do TRF1ª Região e desta Corte. 7. Pontuou-se, em arremate: Tendo em vista o entendimento ora manifestado, resta prejudicada a pretensão de recuperação dos valores que teriam sido indevidamente suportados pelo contribuinte. 8. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 9. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 10. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 11. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002426-92.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSIST ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que assegure o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS relativos a despesas com seguros de responsabilidade civil, correios e malotes, telefone, internet e comunicações, jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório, sob a alegação de serem insumos essenciais relativos à sua atividade de produção, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. O v. acórdão foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRETENSÃO DE APURAR CRÉDITOS. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, CONTABILIDADE, ADVOCACIA E LIMPEZA, DESPESAS DE CORREIOS E MALOTES, SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, TELEFONE, INTERNET, JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. TEMAS 779 E 780 DO STJ. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS NO CASO CONCRETO. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 4. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto pelas instâncias ordinárias. 6. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 7. De acordo com o instrumento particular de consolidação contratual, a impetrante/apelante atua na prestação de serviços de assessoria, consultoria, planejamento e de cessão de mão de obra especializada, todos no âmbito da área tributária (ID 153470415, p. 9). 8. Embora os itens por ela mencionados em sua exordial (despesas com correios e malotes, seguros de responsabilidade civil, telefone, internet e comunicações, jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório), possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 9. Igualmente, carecem de essencialidade as despesas facultativas com seguros e materiais de escritório. Precedentes. 10. Apelação da impetrante não provida. Aduz a embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado, quanto ao preenchimento, ou não, dos critérios da essencialidade e relevância conforme a definição dada pelo C. STJ no REsp nº 1.221.170, sustentando que ao utilizarem a expressão vinculada ao exercício da atividade econômica, resta evidente que os Ministros não acolheram unicamente a tese da vinculação física ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. E não poderia ser diferente, uma vez que o objetivo ou a finalidade da empresa não se esgota na prestação de serviços, como é o seu caso. Alega, ainda, que ao fazer alusão ao Tema 756 da repercussão geral para indicar que o STF teria decidido que questões voltadas à não cumulatividade não é matéria constitucional, a decisão ora embargada incorreu em obscuridade, tendo em vista que as premissas fixadas pela Corte Suprema no referido Tema apontam, em verdade, que a avaliação de um determinado gasto deve ser realizada de acordo com as particularidades do caso concreto e das respectivas violações aos parâmetros estabelecidos pela Carta Magna. Requer, por fim, a apreciação dos dispositivos suscitados para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002426-92.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA DESEMBARGADORA FEDERAL

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASSIST ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002426-92.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ASSIST ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ASSIST ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. A definição do conceito de insumos, essencial para a fruição desse benefício, tem sido alvo de divergências entre fisco e contribuinte. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. O aresto em referência está assim ementado: Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. (RE 841979, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-023 DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023) Restou consignado no voto condutor do precedente paradigmático em apreço que o art. 195, § 12, da Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a crédito dos recolhimentos relativos ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo de cobrança dessas contribuições. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. De acordo com o instrumento particular de consolidação contratual, a impetrante/apelante atua na prestação de serviços de assessoria, consultoria, planejamento e de cessão de mão de obra especializada, todos no âmbito da área tributária (ID 153470415, p. 9). Embora os itens por ela mencionados em sua exordial (despesas com correios e malotes, seguros de responsabilidade civil, telefone, internet e comunicações, jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório), possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Terceira Turma: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. CONTABILIDADE. SERVIÇOS JURPIDICOS. LUBRIFICANTES. MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E ESCRITÓRIO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. CUSTOS QUE NÃO SE REFEREM À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. TEMAS REPETITIVOS 979 E 980. DESPESAS OPERACIONAIS. 1. O estudo da legislação e da consolidada jurisprudência pátria revela que mecanismo de não-cumulatividade não traduz direito líquido e certo, em favor de todo e qualquer contribuinte sujeito à tributação, de enunciar custos próprios quaisquer como base para reconhecimento da possibilidade de creditamento. Não basta, assim, reconhecer que determinado dispêndio é percebido no decorrer de atividade em que se aufere receita como fundamento suficiente para a escrituração de créditos. Tal restrição não descaracteriza a não-cumulatividade, mas ao contrário e diversamente, amolda-a de acordo com a materialidade da tributação. 2. A abordagem constitucional da matéria não induz dissonância. Há que se ter presente que o efeito primordial desejado pela não-cumulatividade é reduzir a chamada "tributação em cascata", em específico, e não decotar custos quaisquer da base de cálculo do tributo. Logo, não é possível extrair da previsão constitucional de não-cumulatividade, aplicável ao PIS/COFINS, qualquer indicativo de que há possibilidade de creditamento irrestrito sobre qualquer despesa, simplesmente porque não é este o intuito da não-cumulatividade, nem mesmo, de resto, para o próprio IPI e ICMS, tributos que receberam maior destaque e detalhamento no texto constitucional. 3. Inexiste, tampouco, exigência de que a não-cumulatividade seja aplicada indistintamente a todo e qualquer contribuinte. De fato, ao dispor o artigo 195, § 12, CF, que a “lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” é notório que o legislador constitucional derivado chancelou à lei a possibilidade de excluir atividades empresariais da sistemática não-cumulativa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002426-92.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que julgou denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com objetivo de obter o reconhecimento do direito de descontar créditos de PIS e COFINS calculados em relação a correios e malotes, seguros de responsabilidade civil, telefone, internet e comunicações, jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório, bem como a declaração do direito de compensar o indébito de PIS e COFINS recolhido, desde 05 (cinco) anos antes da impetração, em razão da não realização do creditamento pleiteado. O d. Juízo a quo asseverou que "embora integrem a rotina da empresa, os elementos arrolados pela impetrante não fazem parte efetivamente da elaboração dos serviços por ela prestados, não sendo, portanto, essenciais nem relevantes, na acepção adotada pelo E. STJ, para a exploração de sua atividade econômica". Não houve condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto na Lei 12.016/09. Em suas razões recursais, o contribuinte alega, em síntese, que: a) "no julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, o C. STJ declarou a ilegalidade das IN’s RFB nºs 247/2002 e 404/2004, por entender que os limites interpretativos previstos nos dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo e concluiu que o "conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte"; b) "Para executar plenamente o seu objeto social foi necessário contratar seguro de responsabilidade civil profissional dos sócios e colaboradores perante terceiros, demonstrado pela anexa carta de aceitação do seguro e pela fatura do prêmio de seguro emitidas pela seguradora estrangeira"; c) "As despesas com telefonia, internet, jornais, revistas e periódicos utilizados na prestação dos serviços da Apelante geram direito a crédito na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, visto se enquadrarem na definição legal de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços"; d) "É que tais custos e despesas são essenciais à prestação dos serviços pela Apelante que atua no ramo de consultoria e assessoria tributária, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, sendo, portanto, fato incontroverso que a obtenção de receitas depende substancialmente dos referidos dispêndios, por ela considerados como insumos"; e) "as despesas com publicidade e propaganda, em segmento altamente agressivo e competitivo como o que a Apelante atua, torna-se essencial, não só a sua atividade, como a sua própria sobrevivência"; f) "a Apelante presta serviços de consultoria e assessoria fiscal, sendo que os materiais de escritório são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades". Postula, ao final, o provimento do recurso "com o objetivo de ser integralmente reformada a r. sentença a fim de que seja julgada inteiramente procedente a pretensão deduzida, declarando-se, definitivamente, o direito da Apelante de excluir da base de cálculo do PIS e COFINS as despesas relativas a seguros de responsabilidade civil; correios e malotes; telefone, internet e comunicações; jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como autorizar a Impetrante promova a compensação dos valores que não foram descontados a título de PIS e de COFINS, relacionados aos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento do presente mandamus, bem como daqueles valores incorridos no curso da ação, com débitos próprios, vencidos e/ou vincendos, referentes a quaisquer outros tributos e/ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante aplicação dos juros equivalentes à taxa SELIC". Houve manifestação em contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002426-92.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de reconhecimento da função extrafiscal de tais contribuições sociais e da possibilidade do manejo do microssistema do PIS/COFINS como meio de indução de externalidades econômicas e sociais divisadas por relevantes pelo legislador ordinário, por meio do que se tem denominado "política fiscal". É possível até mesmo um sistema intermediário, de cumulatividade parcial, entre o regramento cumulativo e o padrão de não-cumulatividade estabelecido pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 4. Conforme orientação da Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.221.170, para aplicação do regime de não-cumulatividade previsto no artigo 195, § 12, da CF/1988 e, por consequência, e reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, restringindo-se o direito ao creditamento somente aos imprescindíveis ou essenciais ao atingimento da finalidade empresarial, excluídos os demais, cabendo, assim, fazer distinção entre o conceito de insumos, afetos ao processo produtivo e ao produto final, de meras despesas operacionais, relacionadas às atividades secundárias, administrativas ou não essenciais da empresa. 5. No caso, o objeto social da empresa é o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e o comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Aplicando-se o “teste de subtração” delineado no REsp 1.221.170, não há como autorizar creditamento sobre as pretendidas despesas, pois não se referem a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e sim, a custo percebido em etapa econômica posterior. Precedentes. 6. As despesas com publicidade, propaganda, e marketing não perfazem insumo necessário, essencial ou relevante ao objeto social tratado nos autos, traduzindo-se em despesa operacional facultativa destinada à maior exposição para comercialização de produtos. Ademais, ações publicitárias não constituem fase intrínseca ao processo de industrialização ou de prestação dos serviços, mas etapa posterior de escoamento da produção, não configurando, portanto, insumo passível de creditamento. 7. Igualmente, carecem de essencialidade as despesas facultativas com serviços jurídicos, contabilidade, seguros, materiais de limpeza, higiene e escritório, bem como transporte de funcionários. 8. O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência de que a taxa de administração cobrada por operadoras de cartão de crédito não caracteriza insumo, posicionamento reproduzido, inclusive, após o julgamento do REsp 1.221.170. 9. Sendo possível que determinada despesa seja enquadrada em mais de uma categoria de desconto, na sistemática não-cumulativa do PIS/COFINS, deve prevalecer a mais específica. Até porque, caso contrário, seriam violadas regras hermenêuticas basilares: i) a aplicação substitutiva do regramento geral, em detrimento do específico, exige interpretar de maneira necessariamente conflitante dois comandos do mesmo sistema normativo (negando eficácia à disposição específica); de outra parte, ii) ainda que se cogitasse de efetiva antinomia, a norma a prevalecer deveria ser, ao oposto, a específica, e não a geral. 10. A possibilidade de escrituração de créditos a partir de despesas financeiras recebeu tratamento específico e posterior à previsão geral de creditamento pelo emprego de insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços. Assim, deve prevalecer o regramento constante do artigo 27 da Lei 10.865/2004. 11. Embora se pudesse, a princípio, cogitar do creditamento em relação a lubrificantes, dada a atividade econômica de posto de gasolina, a análise da contingência, atrelada ao ramo específico de atuação empresarial, denota que, em verdade, não há efetiva prestação de serviços a terceiros relacionada a tais produtos, preponderando, de fato e de direito, atividade principal, que é a de revenda ou comercialização de tais produtos. Neste sentido, a venda do produto, mesmo que acompanhada de “prestação de serviços” pelo funcionário do posto - fator acessório e não essencial, já que o próprio comprador poderia efetuar a troca de óleo - não autoriza o creditamento de PIS/COFINS na hipótese aventada. 12. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001889-15.2019.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 21/02/2022, Intimação via sistema DATA: 23/02/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ARTIGO 195, §12, CF/1988. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DISTINÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. OBJETO SOCIAL. DESPESAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. 1. Consolidada a jurisprudência da Corte Superior, em rito repetitivo (Temas 779 e 780), no sentido de que o conceito de insumo, para efeito das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é definido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, perquirindo-se imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica. 3. No regime de não-cumulatividade do artigo 195, § 12, CF, com reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, alcançando os imprescindíveis à finalidade empresarial, enquanto insumos essenciais afetos ao processo produtivo e ao produto final, excluindo, assim, meras despesas operacionais, relativas a atividades secundárias, de natureza administrativa ou não indispensáveis à produção do bem ou do serviço. 4.O comando do artigo 3º, caput, II, das leis de referência não se aplica à atividade empresarial de comércio varejista, para fins de creditamento de PIS/COFINS. Com efeito, a previsão de escrituração de créditos a título de insumos é restrita a “bens e serviços”, utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. A suposta violação da isonomia não se resolve com a extensão de tratamento a hipótese imprevista na lei, mas com a supressão da norma incompatível com o princípio da igualdade, o que não atende à pretensão deduzida. Ainda que o objeto social seja incompatível com o creditamento postulado, a previsão, ainda que genérica, de atividade de industrialização e fabricação de artigos esportivos, enseja apreciação da controvérsia à luz dos critérios firmados pela jurisprudência. 5. As despesas com publicidade e propaganda não perfazem insumo necessário, essencial ou relevante ao objeto social tratado nos autos, traduzindo-se em despesa operacional facultativa destinada à maior exposição para comercialização de produtos. Ademais, ações publicitárias não constituem fase intrínseca ao processo de industrialização ou de prestação dos serviços, mas etapa posterior de escoamento da produção, não configurando, portanto, insumo passível de creditamento. 6.Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002212-73.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 02/12/2022, Intimação via sistema DATA: 07/12/2022) - destaque nosso. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. ARTIGO 195, §12, CF/1988. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. DISTINÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. TAXA PAGA ÀS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. FRETE DE TRANSFERÊNCIA. MARKETING E PROPAGANDA. TELEFONE. MATERIAIS DE EMBALAGENS E DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consolidada a jurisprudência da Corte Superior, em rito repetitivo (Temas 779 e 780), no sentido de que o conceito de insumo, para efeito das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é definido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, perquirindo-se imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica. 2. No regime de não-cumulatividade do artigo 195, § 12, CF, com reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, alcançando os imprescindíveis à finalidade empresarial, enquanto insumos essenciais afetos ao processo produtivo e ao produto final, excluindo, assim, meras despesas operacionais, relativas a atividades secundárias, de natureza administrativa ou não indispensáveis à produção do bem ou do serviço. 3. O contribuinte pretende creditamento de despesas com taxa de administração de cartões de crédito, telefone, frete de transferência, propaganda e publicidade, e materiais de embalagens e de transporte, por essenciais e relevantes à prestação dos serviços. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência de que a taxa de administração cobrada pelas operadoras de cartão de crédito não caracteriza insumo, posicionamento reproduzido, inclusive, após o julgamento do REsp 1.221.170. Assim, inviável reconhecer que as despesas com as operadoras de cartão de crédito e débito sejam consideradas insumos em face da sua não essencialidade no processo produtivo, na medida em que se trata de forma de pagamento complementar à disposição dos consumidores. 5. Em relação ao creditamento a partir de despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, a jurisprudência encontra-se há muito pacificada no sentido de que as despesas com frete para a transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da sociedade empresária não originam créditos de PIS e COFINS. Aplicando-se o “teste de subtração” delineado no REsp 1.221.170, não há como autorizar creditamento sobre despesas com frete de transferência para escoamento da produção, pois não se referem a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e sim, a custo percebido em etapa econômica posterior. 6. As despesas com publicidade, propaganda, e marketing não perfazem insumo necessário, essencial ou relevante ao cumprimento do objeto social, afeto, principalmente, ao comércio atacadista, varejista, distribuição, exportação, serviços de coleta, remessa e entrega de objetos e bens, traduzindo-se em despesa operacional facultativa que visa à exposição e maior comercialização dos produtos. As ações publicitárias não constituem fase intrínseca ao processo de industrialização ou de prestação dos serviços, mas etapa posterior de escoamento da produção, não configurando, portanto, insumo passível de creditamento. 7. Sobre o creditamento de despesas com telefone e de materiais de embalagens e de transporte, é certo que não se tratam de bem ou serviço imprescindíveis à finalidade empresarial face o objeto social do contribuinte, não sendo possível autorizar creditamento de tais custos, enquanto meras despesas operacionais, na forma dos artigos 3º, II e § 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 8.Inexistindo os créditos pleiteados, resta prejudicado o respectivo pedido de compensação. 9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002391-93.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/08/2021, Intimação via sistema DATA: 09/08/2021) - destaque nosso Igualmente, carecem de essencialidade as despesas facultativas com seguros e materiais de escritório. Confira-se, neste sentido, precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ApCiv 0005581-15.2007.4.01.4000, Rel. Des. Fed. I'TALO MENDES, e-DJF1 23/08/2019: “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. PEDIDOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS. ANÁLISE DE MÉRITO RESTRITA AOS PEDIDOS DE CONTEÚDO DETERMINADO. CONCEITO DE INSUMO. AFASTAMENTO DA DEFINIÇÃO RESTRITIVA PREVISTA NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004. RESP N. 1221170/PR. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. A partir da edição da Emenda Constitucional nº 42/2003, a não-cumulatividade aplicável à COFINS e ao PIS adquiriu status constitucional, remanescendo ao legislador a obrigatoriedade de exercício da competência tributária para indicação dos setores da atividade econômica aos quais essa sistemática se torna aplicável, sem que possa ele restringir o direito ao crédito, enfraquecendo a aplicação desse princípio na apuração desses tributos. 2. Ao examinar a matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1221170/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), firmou as seguintes teses a respeito da sistemática não cumulativa de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." 3. Na linha dos posicionamentos convergentes, sustentados nos votos proferidos pelo relator e pelos Ministros Mauro Campbell (que ajustou seu voto), Regina Helena Costa e Assuste Magalhães, "...é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637?2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833?2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." 4. Da análise da inicial, verifica-se que o pedido formulado ao final do mandado de segurança (itens b, b.1 e b.2) mostra-se completamente genérico e impreciso, eis que voltado para assegurar o direito da impetrante de apurar créditos, a título da contribuição ao PIS e da COFINS, sobre todos os valores relativos aos bens e serviços adquiridos pela empresa (despesas necessárias), em relação aos quais houve a incidência das referidas contribuições na etapa anterior do ciclo econômico. 5. A pretensão deduzida nesses termos contraria a regra do art. 286 do CPC/1973 - vigente à época da impetração -, atualmente positivada no art. 324 do CPC/2015, e inviabiliza o exercício do contraditório e do direito de defesa pela União (art. 5º, LV, da CF/1988), não se fazendo presentes, no caso, as hipóteses em que é lícito à parte formular pedido genérico, a saber: (i) nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; (ii) quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito; (iii) quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 6. Por outro lado, diante da identificação, no plano concreto, de algumas despesas sobre as quais o impetrante pretende apurar créditos de PIS/COFINS, no capítulo atinente ao pedido de liminar (item 46 da inicial), há que se examinar a pretensão nos moldes ali delimitados. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também a desta Corte vem, de forma já pacífica, firmando a compreensão no sentido de que "o pedido é o que se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, razão pela qual há que se levar em conta os fatos narrados em seu corpo e a causa de pedir, não estando o julgador adstrito aos pedidos constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos". Com efeito, todos os requerimentos feitos ao longo da peça, ainda que implícitos, devem ser considerados" (AgRg no REsp 1226905/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15.02.2016). 8. A impetrante tem por objeto social o exercício das atividades de comercialização, beneficiamento, transformação, industrialização e exportação de peles e couros em geral; adubos, sementes e produtos agrícolas, derivados de animais em geral; produtos químicos, matérias primas intermediárias e secundárias. 9. Ao se referir - até mesmo no capítulo do pedido de liminar (item 46) - à apuração de créditos sobre despesas relativas a "serviços prestados por pessoas jurídicas", incluindo-se aquelas com "serviços prestados por terceiros", "nos setores industrial", "administrativo" e "comercial", a petição inicial se apresenta também genérica e imprecisa, porquanto não identifica, no plano concreto, quais os serviços teriam sido contratados nesses setores, abstratamente considerados (industrial, administrativo e comercial), a fim de que o órgão julgador pudesse verificar a essencialidade ou relevância dessas despesas para o desenvolvimento da atividade econômica da impetrante, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1221170/PR acima citado. 10. Por outro lado, as despesas relativas a serviços jurídicos, contábeis, de marketing, vigilância, de representação comercial e de transporte de funcionários, prestados por pessoa jurídica, embora úteis para a consecução do objeto social da impetrante, não se revestem de essencialidade para o exercício de suas atividades econômicas. Esses custos não se inserem entre aqueles que viabilizam o processo produtivo e o desempenho de sua atividade de comercialização dos produtos que industrializa. De sorte que a subtração dessas despesas não resultaria na impossibilidade de consecução do objeto social da impetrante, nem poderia implicar em substancial perda de qualidade dos produtos que industrializa e comercializa. 11. A representação comercial da sociedade é realizada, em regra, por seus empregados, ou, ainda, por profissionais autônomos, não sendo indispensável a contratação de pessoa jurídica para tal finalidade. E o valor correspondente a mão de obra paga a pessoa física não gera direito a crédito de PIS/COFINS, nos termos do art. 3º § 2º, inciso I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 12. Já as despesas com produtos de limpeza empregados em todo o parque fabril da impetrante e com a aquisição dos equipamentos de proteção individual (EPI's), de fornecimento obrigatório aos empregados, devem gerar direito à apuração de créditos de PIS/COFINS, pois se revestem de indiscutível essencialidade para o exercício de sua atividade econômica. Vale dizer: esses custos não poderiam ser subtraídos sem o comprometimento das atividades econômicas desempenhadas pela impetrante. 13. Finalmente, apenas os combustíveis e lubrificantes empregados como insumo na produção, beneficiamento ou na fabricação dos bens destinados à venda devem gerar direito a crédito do PIS/COFINS, nos termos da regra contida no art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 14. Em se tratando de ação com a pretensão ao aproveitamento de créditos fiscais, como aqueles relativos ao regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, previstos nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não usufruídos no momento oportuno por óbice do Fisco, a jurisprudência já está pacificada no sentido de que, não havendo prazo específico e não se tratando de repetição de indébito tributário, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932 (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010; AC 0004663-93.2007.4.01.3811, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 27/07/2018). 15. Apelação parcialmente provida. Especificamente quanto aos seguros, assim decidiu esta Corte: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. INSUMO. CREDITAMENTO DE DESPESAS COM SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. - O apelo articula argumentos concernentes à configuração do seguro como insumo imprescindível ao seu processo produtivo nas fases de produção, transporte de matérias primas e distribuição dos produtos acabados, uma vez que eventual sinistro desprovido de tal cobertura certamente macularia a saúde da empresa e/ou tornaria inviável a consecução de seu negócio. Sustenta que se impõe a consideração das despesas correlatas para fins de utilização no regime de não cumulativadade das contribuições ao PIS e a COFINS, todavia com base em normas ilegais, a União discorda do pretendido enquadramento para os respectivos gastos e obsta seu creditamento. Por fim, pleiteia o exame do mérito e a declaração do direito ao aproveitamento do crédito, bem assim à compensação/restituição. Assim, não olvidou de demonstrar a causa de pedir considerada inexistente pelo juiz a quo. - In casu, tem-se que a controvérsia dos autos gira em torno da análise da abrangência da hipótese prevista no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, qual seja, a possibilidade de creditamento, em relação à base de cálculo das contribuições em debate e incidentes sob o regime não cumulativo, referente aos valores gastos a título de seguro. - As Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não conceituam o termo insumos para fins de aproveitamento no sistema da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS. Com o objetivo de preencher tal lacuna, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas n. 247/2002 ( PIS /PASEP) e n. 404/04 ( COFINS ). - Ao analisar tais dispositivos, tem-se que o legislador infraconstitucional realmente explicitou inúmeras despesas que, em tese, integram cadeias produtivas e, em razão disso, determinou expressamente a possibilidade de creditamento no que toca ao PIS e à COFINS não cumulativos. Porém, dada a complexidade (e inclusive quantidade) das atividades econômicas na atualidade, não se mostra razoável a exigência de especificação de todos os elementos aplicados ou consumidos na fabricação de um bem ou na prestação de um determinado serviço, entendimento que foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.221.170-PR. - Conforme jurisprudência do STJ (em que restou declarada a invalidade das Instruções Normativas n. 247/2002 e n. 404/2004, no que toca à definição restritiva da compreensão de insumo), bem como nos moldes da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, publicada recentemente, em 03.10.2018, cujo teor explicita o posicionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no sentido de que se deve levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém com diferentes níveis de importância, tem-se que a definição de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve considerar a imprescindibilidade ou pelo menos a enorme importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica em si (atividade-fim), questão indispensável no que toca à diferenciação entre insumos e meros custos operacionais do contribuinte. Assim, restou definido que um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo tanto por meio do critério da essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo) quanto pelo critério da relevância, o que pode acontecer em razão de especificidades da cadeia produtiva (no inteiro teor do acórdão mencionado, foi dado o exemplo da água, a qual tem um grau diferente de importância a depender do processo produtivo analisado) ou em razão de exigências legais (por exemplo, a utilização de EPI para determinadas atividades). Em qualquer caso, deve-se proceder a uma análise casuística a fim de se verificar a respeito do preenchimento de algum desses requisitos. - In casu, o contribuinte pleiteia o reconhecimento do direito à apuração de créditos de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, no que se refere às despesas com seguros, no que impende analisar seu objeto social a fim de se concluir a respeito da abrangência dos insumos utilizados em suas cadeias produtivas e, por conseguinte, se eles englobam realmente o serviço explicitado na inicial e objeto do presente julgamento. - Entendo que não restam caracterizadas como insumos as despesas explicitadas na inicial. Saliente-se que o fato de o encargo (numerários gastos com seguros em qualquer de suas etapas, ou seja, relativamente à produção, transporte da matéria-prima e dos produtos acabados para os pontos de venda e distribuição), desempenhar um importante papel para a empresa, no sentido de assegurar indenização financeira no caso de eventual sinistro, não faz com que esteja intrinsecamente ligado ao exercício de suas atividades. Ademais, a contratação desse serviço depende exclusivamente da vontade dos administradores da apelante, tão somente com a finalidade de prevenir-se contra possíveis dano ou perda ocasionados por evento imprevisível, dado que não há dispositivo legal algum que a obrigue a realizá-lo. Não se desmerece a importância deles, porém não se apresentam como essenciais ou relevantes à produção dos bens ou dos serviços prestados. - Ressalte-se que no julgamento do Resp nº 1.221.170 a Corte Superior entendeu no sentido de que o conceito de insumo, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, não é tão amplo quanto o utilizado na legislação do imposto de renda e nem tão restrito quanto o aplicado pelas disposições normativas concernentes ao IPI. Assim, deve ser apreciado cada caso concreto submetido à apreciação judicial e, portanto, conforme explicitado anteriormente, as despesas em debate não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. - Rejeita-se igualmente o argumento relativo ao entendimento do CARF no que toca à possibilidade de apropriação de créditos com base na norma que fundamenta o pleito da demandante, porque o Poder Judiciário não se vincula à concepção exarada pela administração pública em seus julgamentos, especialmente ao se observarem as hipóteses descritas no artigo 927 do CPC (o qual prevê os provimentos que devem ser obrigatoriamente seguidos pelos juízes e tribunais). - Por fim, descabidos os argumentos relativos aos artigos mencionados, uma vez que, ao se tratar de contribuições ao PIS e da COFINS (tributos incidentes sobre a receita ou faturamento), a técnica da não-cumulatividade tem o objetivo de permitir a utilização de uma base de cálculo menos gravosa ao contribuinte, o que se materializa por meio da previsão de despesas necessárias ao exercício da atividade da pessoa jurídica, as quais podem ser deduzidas de sua receita/faturamento a fim de que se possa chegar a uma base imponível acertada. Destarte, dado que há autorização constitucional para que a sistemática da não-cumulatividade das contribuições em questão seja delineada pelo legislador ordinário, afasta-se os argumentos relativos à violação dos princípios da isonomia, do não confisco, da capacidade contributiva bem como inexiste vício quanto à existência de uma lista nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 a especificar os créditos que podem ser aproveitados neste contexto. - Rejeitada a preliminar. Apelação provida para reformar a sentença extintiva. Nos termos do artigo 1013, § 3º, inciso I, do CPC, julgado improcedente o pedido. Mantida a fixação dos honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000625-77.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2020) Tendo em vista o entendimento ora manifestado, resta prejudicada a pretensão de recuperação dos valores que teriam sido indevidamente suportados pelo contribuinte. Em face do exposto, nego provimento à apelação da impetrante. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRETENSÃO DE APURAR CRÉDITOS. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, CONTABILIDADE, ADVOCACIA E LIMPEZA, DESPESAS DE CORREIOS E MALOTES, SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, TELEFONE, INTERNET, JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. TEMAS 779 E 780 DO STJ. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS NO CASO CONCRETO. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 4. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto pelas instâncias ordinárias. 6. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 7. De acordo com o instrumento particular de consolidação contratual, a impetrante/apelante atua na prestação de serviços de assessoria, consultoria, planejamento e de cessão de mão de obra especializada, todos no âmbito da área tributária (ID 153470415, p. 9). 8. Embora os itens por ela mencionados em sua exordial (despesas com correios e malotes, seguros de responsabilidade civil, telefone, internet e comunicações, jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório), possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 9. Igualmente, carecem de essencialidade as despesas facultativas com seguros e materiais de escritório. Precedentes. 10. Apelação da impetrante não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: ASSIST ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: THAYSE CRISTINA TAVARES - SP273720, MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR - SP204541 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP SENTENÇA (Tipo A) Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002426-92.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela liminar impetrado por Assist Assessoria Tributária Ltda., qualificada na inicial, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas, objetivando a declaração: do direito de descontar créditos de PIS e COFINS calculados em relação a correios e malotes, seguros de responsabilidade civil, telefone, internet e comunicações, jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório; do direito de compensar o indébito de PIS e COFINS recolhido, desde 05 (cinco) anos antes da impetração, em razão da não realização do creditamento pleiteado. A impetrante afirma que, de acordo com o artigo 3º, inciso II, da Lei n° 10.637/2002 e o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, do valor das contribuições para o PIS e para o Financiamento da Seguridade Social, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No intuito de regulamentar essas contribuições, a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, nas quais conceituou os insumos como elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço. No entanto, no exame do Recurso Especial nº 1221170/PR (Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, Data do Julgamento 22/02/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 24/04/2018), julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”. Posteriormente, as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 foram revogadas pela IN RFB nº 1911/2019, que conceituou insumos como os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. A impetrante acresce que, mesmo com essa alteração, a autoridade impetrada não admite a classificação de correios e malotes, seguros de responsabilidade civil, telefone, internet e comunicações, jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório como insumos. Ela alega, todavia, que, no âmbito de seu objeto social (prestação de serviços de assessoria, consultoria, planejamento e cessão de mão-de-obra especializada, todos na área tributária), esses elementos são essenciais e relevantes e, portanto, se enquadram no conceito de insumos. Junta documentos. O exame do pedido de liminar foi remetido para depois da vinda das informações. A União (Fazenda Nacional) requereu sua inclusão no feito. A autoridade impetrada prestou informações, pugnando pela denegação da segurança. O pedido de tutela liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal peticionou, deixando de opinar sobre o mérito. É o relatório do essencial. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sentencio o processo no mérito. Consoante relatado, a impetrante busca a declaração de seu alegado direito de descontar créditos de PIS e COFINS calculados em relação a correios e malotes, seguros de responsabilidade civil, telefone, internet e comunicações, jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório. Ela sustenta, em favor de sua pretensão, que esses bens e serviços se classificam, no âmbito de sua própria atividade, como insumos. O E. Superior Tribunal de Justiça examinou a controvérsia a respeito do conceito de insumo para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS. Nesse julgamento, a E. Corte sedimentou, com eficácia vinculante, o entendimento de que, para efeito de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativas, “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Portanto, a solução da questão posta nos autos pressupõe a análise, no que toca à atividade específica da impetrante, do enquadramento ou não dos serviços de correios e malotes, seguros de responsabilidade civil, telefone, internet e comunicações e dos jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório na categoria de insumos. Em outros termos, pressupõe a análise da essencialidade ou relevância desses bens e serviços para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela impetrante. Postas essas premissas, tenho que os elementos arrolados pela contribuinte não são essenciais à prestação dos serviços de assessoria, consultoria, planejamento e cessão de mão-de-obra especializada. Com efeito, ainda que deles não dispusesse, a impetrante seria capaz de prestar seus serviços aos clientes. Esses elementos também não integram o processo de produção dos serviços por ela prestados, pelo que também não se mostram relevantes, na acepção adotada pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1221170/PR. Veja-se que, de acordo com a própria impetrante, os serviços de comunicação são por ela utilizados para a divulgação de seus serviços, os de telefonia e internet para o recebimento de consultas de seus clientes e o encaminhamento de respostas e os de correios e malotes para o envio, a esses mesmos clientes, de relatórios e documentos. Ela acresce que os jornais, revistas e periódicos são empregados na atualização de seus colaboradores e o seguro para a indenização aos terceiros que eventualmente sofram prejuízos decorrentes dos serviços por ela prestados. No que toca ao material de escritório, a impetrante se limita a afirmar que “são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades”. Os serviços de comunicação, telefonia e internet e correios e malotes, bem assim os jornais, revistas e periódicos são elementos acidentais, acessórios, à atividade da impetrante, porque ou integram a fase preparatória e, pois, antecedente, à elaboração mesma do serviço próprio da contribuinte, composta por divulgação, recebimento de pedidos e consultas, preparo técnico dos colaboradores, ou a fase posterior à efetiva elaboração dos serviços, composta pela sua entrega ou distribuição. O seguro, por seu turno, também não integra a produção dos estudos, orientações e acompanhamentos da assessoria e da consultoria. Cuida-se de contrato firmado de forma livre pela impetrante, pelo que a ele não se estende o entendimento do CARF, por ela mesma colacionado, referente ao seguro ‘obrigatório’ do transporte de cargas. Da mesma forma, o material de escritório não integra a produção dos serviços propriamente dita, pelo que não pode ser tomado como insumo. Em suma, embora integrem a rotina da empresa, os elementos arrolados pela impetrante não fazem parte efetivamente da elaboração dos serviços por ela prestados, não sendo, portanto, essenciais nem relevantes, na acepção adotada pelo E. STJ, para a exploração de sua atividade econômica. DIANTE DO EXPOSTO, denego a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 27 de janeiro de 2021.

28/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(62)

legal