Agravo em Recurso Especial 5124428-30.2018.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5124428-30.2018.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA NILDE SENA SANTOS CPF: 850.897.376-49 RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 e outros DESPACHO 1. ID.10593082715. Em análise ao pedido formulado pela ré MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, e considerando que a rescisão contratual, declarada por sentença transitada em julgado, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5124428-30.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Defiro o pedido para determinar a baixa dos gravames na matrícula do imóvel. 2. Expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Santa/MG, instruído com cópia da sentença e desta decisão, determinando que proceda ao cancelamento dos registros R.4/36.698 (compra e venda) e R.5/36.698 (alienação fiduciária), ambos da Matrícula nº 36.698, referente ao imóvel objeto da lide (Apartamento 301, Bloco 07 do Condomínio Residencial Parque Lagoa Bela) 3. Cumprida a diligência, considerando que as obrigações de pagamento foram integralmente satisfeitas (ID 10500200966) e as custas finais devidamente recolhidas (ID 10628991788), arquivar com baixa. P. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte ré intimada para o recolhimento da importância de R$ 1261,32 a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN/MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado - AGE. (Nova redação dada pelo Provimento-Conjunto nº 48/2015).

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a beneficiária (parte autora) intimada, nos termos da portaria 906/PR/2019, da expedição do alvará, e ciente de que o crédito será feito diretamente na conta informada, sem a necessidade de vir à secretaria ou comparecer ao Banco.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o beneficiário (Banco do Brasil) intimado, nos termos da portaria 906/PR/2019, da expedição do alvará, e ciente de que o crédito será feito diretamente na conta informada, sem a necessidade de vir à secretaria ou comparecer ao Banco.

12/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/12/2025, 14:47

Trânsito em julgado

09/12/2025, 14:47

Decurso de Prazo

09/12/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA NILDE SENA SANTOS CPF: 850.897.376-49 RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 e outros DESPACHO 1. ID.10574561437. Diante o teor da certidão em apreço e decurso de prazo sem manifestação das rés quanto a pretensão de seguir quanto ao processamento das impugnações ofertadas ao pedido de cumprimento de sentença, tem-se que houve a desistência tácita. 1.1. Não havendo nenhum óbice, expedir alvarás conforme determinado em ID n.10559492308 e em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada voluntariamente pela ré MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, acompanhada de seus consectários legais. 1.2. Após, apurem-se eventuais custas finais remanescentes, intimando a parte ré para pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 1.3. Por fim, arquivar com baixa. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5124428-30.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

02/12/2025, 00:00

Publicação

10/11/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2869322/MG (2025/0064363-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 AGRAVADO: ANA NILDE SENA SANTOS ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE AMORIM GUIMARÃES - MG066094 ADRIANA HELENO DE SOUZA LOPES - MG134736 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

03/11/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5124428-30.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA NILDE SENA SANTOS CPF: 850.897.376-49 MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 e outros Intime-se o réu para recolher a verba indenizatória para levantamento de Alvará do saldo remanescente. SYLVIA LUCIA DE SOUZA SALERNO LISBOA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA NILDE SENA SANTOS CPF: 850.897.376-49 RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 e outros DESPACHO 1. ID.10544724959. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5124428-30.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Defiro. Como houve depósito voluntário da parte ré, expedir alvará em favor da parte autora, da quantia de R$68.278,58, e acréscimos, salvo quaisquer impedimentos. 1.1. Em sequência, expedir alvará em favor do réu BANCO DO BRASIL S.A., para levantamento do remanescente de R$ 9.484,53, acompanhado de seus consectários legais. 2. Após, com o recolhimento das custas finais ou decorrido o prazo legal sem pagamento, expedir CNPDP, arquivando os autos oportunamente. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

20/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869322/MG (2025/0064363-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 AGRAVADO: ANA NILDE SENA SANTOS ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE AMORIM GUIMARÃES - MG066094 ADRIANA HELENO DE SOUZA LOPES - MG134736 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS, assim ementado (e-STJ, fl. 535): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO EVIDENCIADA - SEGUNDO RECURSO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA TEMÁTICA VENTILADA NO RECLAMO - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. - Para a admissibilidade do recurso de apelação há de se observar o pagamento prévio do preparo e o respectivo porte de retorno nos termos art. 1.007, do CPC, deve ser decretada a deserção quando intimada a parte e esta não promove a regularização do preparo. - Não merece ser conhecido o apelo que versa sobre tema não ventilado na origem, por incorrer em evidente inovação recursal, prática vedada no nosso ordenamento jurídico, por atentar contra os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 628-631). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 635-646), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 485, VI, § 3º, 489, 932, V, b, 932, IV, alínea b, art. 1039 e 1.022 do Código de Processo Civil e do artigo 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, defendendo sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade da rescisão do contrato por desistência dos adquirentes, ante a necessidade de aplicação do procedimento previsto na Lei de alienação fiduciária. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 655-662 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 662-669, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 673-681, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 703-711 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. COBERTURA SECURITÁRIA. INOPONIBILIDADE DE RESTRIÇÃO CONTRATUAL SEM DESTAQUE À PARTE CONTRÁRIA. SÚMULAS 283/STF E 5 E 7 STJ. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO) OBJETO DE PRÉVIA DECISÃO NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de omissão não prescinde da indicação do vício do acórdão recorrido por ocasião do exame das questões (fáticas ou jurídicas) ou das teses desenvolvidas em torno dos dispositivos legais arrolados, não sendo suficiente a indicação abstrata da pretensão de prequestionamento, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1352510/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. Precedentes. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1702142/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020) 2. Com efeito, assim constou do acórdão (e-STJ, fl. 541): Da análise das razões do recurso, denota-se que a segunda recorrente encarta tese de reforma da sentença, embasada na incidência da Lei n. 9.514/97 - que regula o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel -, pleiteando, preliminarmente, o sobrestamento do feito diante da afetação do Tema 1095 (REsp n. 1891498/SP), o reconhecimento da ilegitimidade passiva da construtora quando o imóvel foi dado em alienação fiduciária em garantia, inclusive no que se refere à devolução de valores. No mérito, aponta a impossibilidade de rescisão do contrato, com a devolução de valores, quando envolve avença com garantia fiduciária, modalidade em que a rescisão contratual deverá observa o procedimento extrajudicial previsto na lei especial, não existindo, nesse cenário, a figura da desistência. Contudo, tais temáticas não foram ventiladas anteriormente (ordem 77), tanto é que não foram apreciadas na sentença, tratando-se, portanto, de flagrante inovação recursal, de modo que fica impedida a sua apreciação neste momento processual. Logo, deixo de conhecer do segundo recurso, em sua integralidade, por inovação recursal. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS. Constata-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem – apesar de opostos os embargos declaratórios pela parte agravante – não decidiu acerca dos arts. 485, VI, § 3º, 932, V, b, 932, IV, alínea b, art. 1039 e do Código de Processo Civil e do artigo 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Com efeito, os conteúdos normativos dos referidos artigos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco as teses suscitadas, notadamente diante da inovação recursal perpetrada. Cabe ressaltar que o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, não sendo suficiente para a sua configuração a mera indicação pela parte do dispositivo legal que entende afrontado, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Dessa forma, não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, ausente o prequestionamento. Incide, portanto, o enunciado 211 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE ADVERSA, RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. Ademais, esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1294929/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73. 1. Ação de cobrança devido ao pagamento de sobreestadia, na qual pleiteia o pagamento da quantia de R$ 9.782,82 (nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. (...) 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1161758/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/05/2025, 00:00

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