Agravo em Recurso Especial 1005545-51.2023.8.26.0156 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 1005545-51.2023.8.26.0156 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005545-51.2023.8.26.0156 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Rosemeire Corrêa dos Santos Batista - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Proceda a serventia o cálculo de eventuais custas pendentes, nos termos da Lei 11.608/2003, ressalvado eventual concessão de gratuidade. O cumprimento de sentença deverá ser através de petição intermediária, em formato digital, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 (DJE do dia 04/04/2016 pág. 9), o qual inseriu os artigos 1.285 a 1289 no Capítulo XI das NSCGJ. No silêncio por mais de trinta(30) dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Cruzeiro - Apelada: Rosemeire Corrêa dos Santos Batista - Fls.: 1167-9: Nº 1005545-51.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cruzeiro - Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo município contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema nº 1359/STF, após devolução dos autos pela Corte Suprema. Em síntese, sustenta que há a necessidade de que seja levado em consideração o tratamento jurídico dado sobre a repercussão geral, conforme tratado pelo Tema nº 1276, em seu recurso interposto. A insurgência não prospera. Isso porque, ao contrário do alegado pelo município, o Tema 1276 não guarda similitude fática com o recurso em análise, pois em nenhum momento foi discutido que o ato administrativo de concessão de determinada vantagem financeira se configura como termo inicial do prazo decadencial para que a Administração reveja tal ato. Reporto-me a decisão de fls. 1164. Int. São Paulo, 9 de dezembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Arnaldo Roberto de Souza Neves (OAB: 249429/SP) (Procurador) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) (Procurador) - Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 512771/SP) - Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 1º andar

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Cruzeiro - Apelada: Rosemeire Corrêa dos Santos Batista - Nº 1005545-51.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cruzeiro - Vistos. Fls. 1167-9: Manifeste-se a parte adversa. São Paulo, 5 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Arnaldo Roberto de Souza Neves (OAB: 249429/SP) (Procurador) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) (Procurador) - Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 512771/SP) - Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 1º andar

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Cruzeiro - Apelada: Rosemeire Corrêa dos Santos Batista - O julgamento do mérito do ARE nº 1.493.366/PE, Tema nº 1359/STF, DJe de 22.11.2024, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos." Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Arnaldo Roberto de Souza Neves (OAB: 249429/SP) (Procurador) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) (Procurador) - Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 512771/SP) - Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 1º andar Nº 1005545-51.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cruzeiro -

16/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 19:01

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:33

Publicação

02/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876695/SP (2025/0078587-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CRUZEIRO ADVOGADO: RODRIGO VINICIUS DE ASSIS LEMOS - SP512771 AGRAVADO: ROSEMEIRE CORREA DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: LUCAS SANTOS COSTA - SP326266 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE CRUZEIRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE CRUZEIRO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local. O STJ já decidiu, nestes casos,;incidir a Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de Recurso Especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: “Incabível, na estreita via do Recurso Especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF”. (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.854.792/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9.6.2020; REsp 1.810.850/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.9.2019; AgInt no REsp 1.583.153/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10.5.2019; AgInt no AREsp 1.264.067/MG, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15.10.2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/03/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876695/SP (2025/0078587-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CRUZEIRO ADVOGADO: RODRIGO VINICIUS DE ASSIS LEMOS - SP512771 AGRAVADO: ROSEMEIRE CORREA DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: LUCAS SANTOS COSTA - SP326266 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 14:28

Distribuição (competência exclusiva)

19/03/2025, 11:31

Recebimento

10/03/2025, 15:47

Documentos

•03/03/2026, 00:00