Agravo em Recurso Especial 0734535-39.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0734535-39.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2803313/DF (2024/0447240-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADVOGADOS: RAFAEL SALEK RUIZ - RJ094228 RODRIGO DE CASTRO LIMA - RJ119155 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO D F ADVOGADOS: MILTON DE SOUZA COELHO - DF003809 MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARAES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 RONNE CRISTIAN NUNES - DF022429 DEBORA CECHET FALCONE - PR034170 RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2024.

27/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:53

Publicação

02/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2803313/DF (2024/0447240-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADVOGADOS: RAFAEL SALEK RUIZ - RJ094228 RODRIGO DE CASTRO LIMA - RJ119155 EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO D F ADVOGADOS: MILTON DE SOUZA COELHO - DF003809 MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARÃES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 RONNE CRISTIAN NUNES - DF022429 DEBORA CECHET FALCONE - PR034170 RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 282-284) opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSINTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 277-279). A embargante afirma que a decisão contém erro material no ponto relativo à majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), pois "a Embargante não foi condenada a pagar honorários de sucumbência" (fl. 282). Impugnação não apresentada (fl. 287). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC. Além do mais, os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado. Assiste razão à embargante. Em sede de agravo em recurso especial foi negado provimento ao recurso com majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, ora embargada (fls. 277-279). Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela recorrente a fim de declarar que houve o acolhimento parcial da impugnação apresentada pela recorrida e determinar a inclusão de honorários advocatícios e de multa, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito cobrado pela recorrente. No caso presente, como ressaltado, foi dado parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, não tendo sido a recorrente, ora embargante, condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de sanar o erro material apontado, afastando a majoração dos honorários advocatícios fixados na decisão embargada (fls. 277-279). Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Ato ordinatório

30/03/2025, 09:40

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2025, 09:40

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 18:00

Documento (Certidão)

12/03/2025, 17:45

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2803313/DF (2024/0447240-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADVOGADOS: RAFAEL SALEK RUIZ - RJ094228 RODRIGO DE CASTRO LIMA - RJ119155 EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO D F ADVOGADOS: MILTON DE SOUZA COELHO - DF003809 MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARÃES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 RONNE CRISTIAN NUNES - DF022429 DEBORA CECHET FALCONE - PR034170 RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 16:15

Petição (Embargos de declaração)

26/02/2025, 15:41

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2803313/DF (2024/0447240-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADVOGADOS: RAFAEL SALEK RUIZ - RJ094228 RODRIGO DE CASTRO LIMA - RJ119155 EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO D F ADVOGADOS: MILTON DE SOUZA COELHO - DF003809 MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARÃES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 RONNE CRISTIAN NUNES - DF022429 DEBORA CECHET FALCONE - PR034170 RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 282-284) opostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSINTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 277-279). A embargante afirma que a decisão contém erro material no ponto relativo à majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), pois "a Embargante não foi condenada a pagar honorários de sucumbência" (fl. 282). Impugnação não apresentada (fl. 287). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC. Além do mais, os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado. Assiste razão à embargante. Em sede de agravo em recurso especial foi negado provimento ao recurso com majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, ora embargada (fls. 277-279). Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela recorrente a fim de declarar que houve o acolhimento parcial da impugnação apresentada pela recorrida e determinar a inclusão de honorários advocatícios e de multa, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito cobrado pela recorrente. No caso presente, como ressaltado, foi dado parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, não tendo sido a recorrente, ora embargante, condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de sanar o erro material apontado, afastando a majoração dos honorários advocatícios fixados na decisão embargada (fls. 277-279). Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803313/DF (2024/0447240-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ADVOGADOS: RAFAEL SALEK RUIZ - RJ094228 RODRIGO DE CASTRO LIMA - RJ119155 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MEDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO D F ADVOGADOS: MILTON DE SOUZA COELHO - DF003809 MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARÃES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 RONNE CRISTIAN NUNES - DF022429 DEBORA CECHET FALCONE - PR034170 RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 224/226). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo da recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 103): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR NÃO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se, da impugnação apresentada pela parte executada, sobrevier decisão que fixa o valor devido como uma quantia intermediária entre aquela cobrada pela exequente e aquela reconhecida pela executada, é possível concluir que houve o acolhimento parcial da impugnação apresentada, em razão da fundamentação adotada na decisão combatida. 2. A prática de ato diverso do pagamento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação do devedor, enseja a devida aplicação da multa de 10% (dez) por cento e a respectiva condenação de honorários de advogado, nos termos do art. 523, do CPC. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. No recurso especial (e-STJ fls. 138/155), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou: (i) afronta aos arts. 85 e 86 do CPC, pois o Tribunal do estado teria aplicado desproporcionalmente os ônus sucumbenciais. Ressaltou que, "quando existe apenas decaimento mínimo dos pedidos, ficará a cargo do vencido o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios" (e-STJ fl. 150). (ii) que o início da contagem da correção monetária deveria incidir a partir da fixação da verba honorária no julgamento do agravo de instrumento n. 0719158-33.2020.8.07.0000, em 20/10/2020, e não da data da alteração do critério de preferência para a fixação. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 191/219). No agravo (e-STJ fls. 230/238), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 246/256). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à possível violação dos arts. 85 e 86 do CPC, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre o decaimento mínimo dos pedidos, a fim de fixação à recorrida de pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. É de se observar que não houve análise da alegação de que "A Recorrente decaiu em parte mínima, não sendo cabível que tenha que arcar com o pagamento de honorários de sucumbência sobre o proveito econômico obtido pela Recorrida" (e-STJ fl. 152). Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. No que se refere à tese de que o início da contagem da correção monetária deveria incidir a partir da fixação da verba honorária no julgamento do agravo de instrumento n. 0719158-33.2020.8.07.0000, em 20/10/2020, e não da data da alteração do critério de preferência para a fixação, a recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a mera citação de artigo de lei em ementas de julgados apresentados na peça recursal não supre a exigência constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734535-39.2023.8.07.0000. RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR NÃO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se, da impugnação apresentada pela parte executada, sobrevier decisão que fixa o valor devido como uma quantia intermediária entre aquela cobrada pela exequente e aquela reconhecida pela executada, é possível concluir que houve o acolhimento parcial da impugnação apresentada, em razão da fundamentação adotada na decisão combatida. 2. A prática de ato diverso do pagamento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação do devedor, enseja a devida aplicação da multa de 10% (dez) por cento e a respectiva condenação de honorários de advogado, nos termos do art. 523, do CPC. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. A recorrente alega violação aos artigos 85 e 86, parágrafo único, ambos do CPC, pugnando para que seja afastada sua condenação no pagamento de honorários de sucumbência em favor da recorrida, uma vez que decaiu em parte mínima do pedido. Requer, ainda, que o início da contagem da correção monetária incida a partir da data da fixação da verba honorária no julgamento do agravo de instrumento n. 0719158-33.2020.8.07.0000, em 20/10/2020, e não da data da alteração do critério de preferência para a fixação. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 85 e 86, parágrafo único, ambos do CPC, porquanto a análise das teses recursais (modificação dos critérios adotados para a fixação da verba honorária sucumbencial e do termo inicial da atualização monetária do débito) demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

29/07/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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