Agravo em Recurso Especial 0713108-19.2019.8.18.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0713108-19.2019.8.18.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

18/09/2025, 13:03

Publicação

27/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2830052/PI (2025/0000841-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A OUTRO NOME: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI ADVOGADOS: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746 RAUL CAMPOS SILVA - MA012212 AGRAVADO: TATIANA PEREIRA LIMA ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES - PI003521 AGRAVADO: AGUALIMPA HOTELARIA E TURISMO LTDA ADVOGADO: LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO - PI005973 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2830052/PI (2025/0000841-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A OUTRO NOME: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI ADVOGADOS: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746 RAUL CAMPOS SILVA - MA012212 AGRAVADO: TATIANA PEREIRA LIMA ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES - PI003521 AGRAVADO: AGUALIMPA HOTELARIA E TURISMO LTDA ADVOGADO: LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO - PI005973 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Recebimento

16/06/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

27/05/2025, 16:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2830052/PI (2025/0000841-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI ADVOGADOS: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746 RAUL CAMPOS SILVA - MA012212 EMBARGADO: TATIANA PEREIRA LIMA ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES - PI003521 EMBARGADO: AGUALIMPA HOTELARIA E TURISMO LTDA ADVOGADO: LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO - PI005973 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão proferida às e-STJ fls. 682/684, que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro no disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pois a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF (no que tange à restituição do depósito rescisório). Sustenta a embargante, às e-STJ fls. 688/689, que a decisão embargada incorreu em omissão e erro material, uma vez que o tema "devolução do depósito" não foi objeto do recurso especial, além de omissão quanto à demonstração da não incidência dos óbices sumulares. Impugnação às e-STJ fls. 692/696 Passo a decidir. O art. 1.024, § 2º, do CPC/2015 prescreve que os embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal serão decididos monocraticamente pelo órgão prolator da decisão embargada e, nos termos do art. 1.022 do mesmo diploma, serão admitidos quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. O embargante alega suposto erro material na decisão embargada, porquanto o tema "devolução do depósito" não teria sido objeto do recurso especial interposto. Entretanto, o juízo de prelibação negativo proferido na origem consignou que "a análise do apelo não permite compreender a controvérsia, visto que requer a alteração do acórdão para que determine a restituição do depósito rescisório, muito embora o acórdão já tenha determinado o que se requer", questão sobre a qual incidiu a Súmula 284 do STF. Além disso, a inadmissão do recurso especial se deu ainda, entre outros fundamentos, com base na aplicação da Súmula 7 do STJ, em relação à alegada afronta i) aos arts. 82, § 2º, 85, caput, 966 e 974 do CPC; e ii) ao art. 85, § 2º e § 8º, do CPC. No caso, a decisão embargada consignou que a parte deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF (relativamente à devolução do depósito). Como se vê, a motivação exposta no recurso não evidenciou nenhum indicativo de máculas no decisum ora embargado, que consignou que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Cumpre destacar que não é omisso nem desprovido de fundamentação o julgado em que o recurso deixa de ser conhecido pela ausência de pressupostos e são apontadas as razões que fundamentam tal conclusão. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.816.994/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024; REsp 1.975.020/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024; AgInt no REsp 1.859.197/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022; e AgInt no AREsp 1.023.553/AC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830052/PI (2025/0000841-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A OUTRO NOME: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI ADVOGADOS: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746 RAUL CAMPOS SILVA - MA012212 ENDRIO CARLOS LEAO LIMA - MA016856 AGRAVANTE: TATIANA PEREIRA LIMA ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES - PI003521 AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A OUTRO NOME: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI ADVOGADOS: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746 RAUL CAMPOS SILVA - MA012212 AGRAVADO: TATIANA PEREIRA LIMA ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS LOPES - PI003521 AGRAVADO: AGUALIMPA HOTELARIA E TURISMO LTDA ADVOGADO: LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO - PI005973 DECISÃO Trata-se de agravos em recurso especial apresentados ela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e por TATIANA PEREIRA LIMA - EPP contra decisão que inadmitiu apelos nobres interpostos com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. se deu com base nos seguintes fundamentos: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284 do STF), Súmula 282 do STF (arts. 11, 140, 141, 490, 974, caput, do CPC), Súmula 7 do STJ (em relação à alegada afronta aos arts. 82, § 2º, 85, caput, 966 e 974 do CPC), Súmula 7 do STJ (quanto ao art. 85, § 2º e § 8º, do CPC) e Súmula 284 do STF (no que tange à restituição do depósito rescisório). Já o apelo nobre de TATIANA PEREIRA LIMA - EPP foi inadmitido pelos seguintes óbices: Súmula 284 do STF (no que tange à ofensa aos arts. 239, 280 e 281 do CPC), Súmula 284 do STF (quanto à alegada violação dos arts. 141, 492 e 968, II, do CPC) e Súmula 7 do STJ (em relação ao art. 51, IV, do CDC). Entretanto, a primeira agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF (relativamente à devolução do depósito). A segunda agravante, por sua vez, olvidou de rebater especificamente a aplicação da Súmula 284 do STF (quanto aos arts. 239, 280 e 281 do CPC) e da Súmula 7 do STJ. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame de fatos e provas, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/02/2025, 00:00

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