Agravo em Recurso Especial 1019810-13.2022.8.26.0344 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1019810-13.2022.8.26.0344 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019810-13.2022.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Mateus Fernando Galego Rodrigues - Manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), ADRIELLY VIEIRA GRIGOLI CAMILO (OAB 467680/SP), HENRIQUE INFANTE HERMINIO (OAB 474887/SP), MAYARA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 478743/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019810-13.2022.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Mateus Fernando Galego Rodrigues - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora, no valor de R$ 320,14, devidamente atualizado, de acordo com o formulário MLE de fls. 551. Intime-se. - ADV: ADRIELLY VIEIRA GRIGOLI CAMILO (OAB 467680/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), MAYARA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 478743/SP), HENRIQUE INFANTE HERMINIO (OAB 474887/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019810-13.2022.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Mateus Fernando Galego Rodrigues - Vistos. Fls. 550: manifeste-se o réu sobre o pedido de levantamento, em quinze (15) dias. Int. - ADV: MAYARA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 478743/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), ADRIELLY VIEIRA GRIGOLI CAMILO (OAB 467680/SP), HENRIQUE INFANTE HERMINIO (OAB 474887/SP)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019810-13.2022.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Mateus Fernando Galego Rodrigues - Vistos. Diante da certidão retro, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), HENRIQUE INFANTE HERMINIO (OAB 474887/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), ADRIELLY VIEIRA GRIGOLI CAMILO (OAB 467680/SP), MAYARA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 478743/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019810-13.2022.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Mateus Fernando Galego Rodrigues - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Em cumprimento à r determinação de fls. 534, expedi Mandado de Levantamento Eletrônico, no valor de R$ 2.407,24 com os acréscimos legais, em favor do beneficiário/requerente ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA para depósito na conta do patrono da parte DR. JEFFERSON LUÍS MAZZINI. A efetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nada Mais. - ADV: HENRIQUE INFANTE HERMINIO (OAB 474887/SP), ADRIELLY VIEIRA GRIGOLI CAMILO (OAB 467680/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), MAYARA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 478743/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019810-13.2022.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Mateus Fernando Galego Rodrigues - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do advogado da parte exequente, referente ao depósito no valor de R$ 2.407,24, devidamente atualizado e de acordo com o formulário MLE de fls. 533. Intime-se. - ADV: GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), HENRIQUE INFANTE HERMINIO (OAB 474887/SP), ADRIELLY VIEIRA GRIGOLI CAMILO (OAB 467680/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), MAYARA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 478743/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1019810-13.2022.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Mateus Fernando Galego Rodrigues - Esclareça a requerente tendo em vista o extrato retro juntado, bem como a expedição de MLE no valor de R$ 21.376,67, conforme despacho de fls 515. Int. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019810-13.2022.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Mateus Fernando Galego Rodrigues - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019810-13.2022.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Mateus Fernando Galego Rodrigues - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Em cumprimento à r determinação de fls. 515, expedi Mandado de Levantamento Eletrônico, no valor de R$21.376,67 (mais acréscimos legais) para depósito em conta da parte exequente Associação de Ensino de Marília Ltda, os quais, ficam condicionados à conferência e assinatura pelo Magistrado para posterior encaminhamento à Instituição Bancária. Nada Mais. - ADV: DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1019810-13.2022.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Mateus Fernando Galego Rodrigues - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, referente ao depósito no valor de R$ 21.376,67, devidamente atualizado e de acordo com o formulário MLE de fls. 513. Proceda a exequente o início de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019810-13.2022.8.26.0344 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Mateus Fernando Galego Rodrigues - Manifeste-se a requerente sobre o depósito no valor de R$2.829,30. Int. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), LILIAN SOUSA NAKAO (OAB 343015/SP), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP), Gisele Lopes de Oliveira (OAB 226125/SP), Lilian Sousa Nakao (OAB 343015/SP), Daniel da Cruz Carvalho (OAB 50045/PR) Processo 1019810-13.2022.8.26.0344 - Monitória - Reqte: Associação de Ensino de Marília Ltda - Reqdo: Mateus Fernando Galego Rodrigues - Intime-se a parte requerida para pagamento do restante da dívida no valor de R$ 14.483,49, em cinco (05) dias.. Decorrido o prazo, proceda a exequente nos termos do despacho de fls 491 com início de cumprimento de sentença. Int.

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 13:33

Trânsito em julgado

30/04/2025, 13:33

Publicação

02/04/2025, 00:40

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799970/SP (2024/0430667-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MATEUS FERNANDO GALEGO RODRIGUES ADVOGADOS: DANIEL DA CRUZ CARVALHO - PR050045 LILIAN SOUSA NAKAO - SP343015 ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO - PR080482 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA ADVOGADOS: JEFFERSON LUÍS MAZZINI - SP137721 GISELE LOPES DE OLIVEIRA - SP226125 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (b) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 415-417). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 354): Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora. O período das mensalidades discutidas nesta ação monitória não coincide com o das mensalidades reduzidas na ação anterior de nº 1007590-51.2020.8.26.0344. Assim, não há possibilidade de decisões conflitantes deste processo com o que se decidiu na ação anterior movida por diversos alunos contra a apelante. Ausência de prevenção desta Câmara. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição. Nas razões do recurso especial (fls. 377-388), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 394, 396, 397 e 400 do CC e 4º, I, e 6º, VIII, do CDC, pois (fl. 383): O Recorrente não deu causa a emissão errônea dos boletos, quem emitiu de forma errada fora a própria credora do valor, e conforme determina o artigo 396 do Código Civil: “Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora”, ou seja, se a Recorrente recebeu o boleto enviado pela Recorrida e pagou corretamente, não está em mora, só estaria em mora se o boleto dos 30% tivesse sido enviado e a Recorrente deixado de pagar, aí sim falaríamos em MORA, mas nem enviado foi, tal fato a própria Recorrida confessa ter ocorrido. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 400-407). O agravo (fls. 420-437) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 440-446). É o relatório. Decido. O TJSP, ao analisar as provas constantes dos autos, entendeu que a parte recorrente tinha conhecimento do débito referente ao desconto aplicado nos meses não abrangidos pela liminar, tendo em vista ter sido intimado de todas as decisões, concluindo assim que (fl. 372): Isso porque, conforme supracitado, o apelado tinha conhecimento de que a diferença em apreço era devida à apelante após o período estipulado na liminar, visto que por ter integrado aquela ação, foi intimado de todas as decisões em nome de seu advogado constituído. Não bastasse, os boletos emitidos em 70% do valor original no primeiro semestre de 2022 continham expressa ressalva de que os 30% faltantes seriam cobrados nos termos do decidido na ação nº 1007590-51.2020.8.26.0344. Assim sendo, considerando que se trata de obrigação a prazo, positiva e líquida, a hipótese é de mora ex re, que se constitui de pleno direito pelo não pagamento no prazo estipulado (art. 397, CC). Insta consignar que não há notícia nos autos que o apelado tenha buscado a administração da apelante a fim de efetuar o pagamento do valor integral das mensalidades do primeiro semestre de 2022. Consequentemente, são devidos os encargos moratórios contratualmente estabelecidos. Para contestar essa conclusão, seria necessário rever as provas e os fatos, com empecilho da Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea ‘c’ do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Ademais, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

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