Agravo em Recurso Especial 0010525-16.2023.8.13.0287 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010525-16.2023.8.13.0287 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882324/MG (2025/0088547-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ANDERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do respectiva Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 300): APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157 §2, V DO CP). AUMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. IMPEDIMENTO DE RESISTÊNCIA COMO MEIO DE EXECUÇÃO DO CRIME. DESDOBRAMENTO DO CRIME CONCURSO DE MAJORANTES. PREJUDICADO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a restrição de liberdade da vítima foi mero meio para execução do crime, não perdurando por período de tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao minimamente necessário para a garantia da subtração, cabível o decote da majorante. 2. O aumento acima da fração mínima de 1/3 (um terço) somente se justifica na presença de circunstâncias excepcionais, o que não se verifica nos autos. 6. Recurso parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 157, §2º, inciso V, do Código Penal, ao argumento de que o período de aproximadamente uma hora em que a vítima foi privada de sua liberdade é juridicamente relevante para a incidência da majorante, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Apresentadas contrarrazões e contraminuta, o Ministério Público Federal se manifestou, nesta instância, pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso defensivo para afastar a causa de aumento de pena relativa à restrição de liberdade, reduzindo a pena do recorrido para 5 anos e 4 meses de reclusão. Concluiu que "restou efetivamente comprovado que o réu manteve a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade apenas pelo tempo necessário para a execução do crime de roubo, não tendo a restrição perdurado por tempo juridicamente relevante e superior ao inerente para consumação do delito, a fim de garantir a subtração dos bens" (e-STJ fl. 306). Logo, para alterar a referida conclusão, a fim de reconhecer a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal, como requer a acusação, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Por oportuno, "A alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração da majorante da restrição da liberdade demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ, que dispõe que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.203.373/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) No mesmo sentido, "O aresto recorrido consignou expressamente que o agravado não restringiu a liberdade do ofendido por tempo relevante e que a restrição ocorreu apenas por alguns minutos. Dessa forma, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, da forma como colocada pelo agravante, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte" (AgRg no AREsp n. 1.229.396/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

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