Agravo em Recurso Especial 0200908-97.2003.8.13.0271 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0200908-97.2003.8.13.0271 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 0200908-97.2003.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EDMILSON APARECIDO PASTORELLO CPF: 045.352.178-90 e outros CONTELIVA AGROPECUARIA LTDA - ME CPF: 45.886.413/0001-53 Intime-se a parte exequente para tomar ciência acerca da decisão de ID nº 10679418032 e da certidão de ID nº 10684579439, bem como para, no prazo de 15 dias, requerer o que for de direito. Frutal, data da assinatura eletrônica.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 0200908-97.2003.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EDMILSON APARECIDO PASTORELLO CPF: 045.352.178-90 e outros CONTELIVA AGROPECUARIA LTDA - ME CPF: 45.886.413/0001-53 Fica intimada a parte autora para juntar planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Frutal, data da assinatura eletrônica.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 0200908-97.2003.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EDMILSON APARECIDO PASTORELLO CPF: 045.352.178-90 e outros CONTELIVA AGROPECUARIA LTDA - ME CPF: 45.886.413/0001-53 Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que for de direito. Frutal, data da assinatura eletrônica.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 0200908-97.2003.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EDMILSON APARECIDO PASTORELLO CPF: 045.352.178-90 e outros CONTELIVA AGROPECUARIA LTDA - ME CPF: 45.886.413/0001-53 Intime-se a parte exequente para recolher as custas referentes ao pedido de acesso aos sistemas conveniados, no prazo de 15 dias, bem como apresentar a planilha atualizada do débito. Frutal, data da assinatura eletrônica.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 0200908-97.2003.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EDMILSON APARECIDO PASTORELLO CPF: 045.352.178-90 e outros CONTELIVA AGROPECUARIA LTDA - ME CPF: 45.886.413/0001-53 Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que for de direito. Frutal, data da assinatura eletrônica.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONTELIVA AGROPECUARIA LTDA - ME CPF: 45.886.413/0001-53 RÉU: MARCIO JOSE SOARES CPF: 017.255.368-70 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 0200908-97.2003.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Vistos etc., 1. Recebo a petição de ID.10571102241 como emenda à inicial. 2. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios. Assim, proceda-se a Serventia com a alteração da classe processual e retificação dos polos. 3. Intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, pagar a dívida informada pelo exequente, sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa, incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC), de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC) e de protesto do título judicial (art. 528, §§ 1º, 7º e 8º e art. 517, §§ 1º e 2º, CPC). Advirta-se do prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), em que poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (art. 525, §§ 6º a 10, CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar. 4. Em sendo o caso, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação (art. 799, IX, do CPC). De posse da certidão, o credor, querendo, deverá realizar, por conta própria, a inscrição no cadastro de inadimplentes, sendo que a retirada do nome do devedor em caso de pagamento integral do débito é de responsabilidade do credor, no prazo legal (cinco dias úteis). Intime-se. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONTELIVA AGROPECUARIA LTDA - ME CPF: 45.886.413/0001-53 RÉU: MARCIO JOSE SOARES CPF: 017.255.368-70 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 0200908-97.2003.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Vistos etc., Analisando os autos, verifica-se que a presente execução de título extrajudicial foi extinta por abandono, com imposição do ônus sucumbencial ao exequente (ID. 9419808122 e ID. 10513564382). No ID. 10546336996 foi apresentado cumprimento de sentença de honorários advocatícios em nome dos executados. Considerando se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, intime-se a parte executada para emendar a inicial para que constem como exequentes os causídicos e não as partes. Prazo de 15 dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0200908-97.2003.8.13.0271. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: CONTELIVA AGROPECUARIA LTDA - ME BR 364 KM 18 02 KM A DIREITA, S/N, CAIXA POSTAL 130, ZONA RURAL, Frutal - MG - CEP: 38200-000 Nome: MARCIO JOSE SOARES DIMAS CERA OMETO, 201, Rua Tiradentes 501, JARDIM AQUARIUS, Limeira - SP - CEP: 13480-970 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 334,64 (Trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Frutal, data da assinatura eletrônica. CARLA FRANCO ALMEIDA DE REZENDE Servidor(a) e Retificador(a)

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:43

Publicação

12/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833238/MG (2025/0006134-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONTELIVA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: JAMIL JOSEPETTI JUNIOR - PR016587 HELVICO JOSÉ DE QUEIROZ - MG026685 AGRAVADO: MÁRCIO JOSÉ SOARES AGRAVADO: RONALDO JOSE SOARES ADVOGADO: NEI MENEZES TRINDADE - MG027477 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:50

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONTELIVA AGROPECUARIA LTDA - ME CPF: 45.886.413/0001-53 RÉU: MARCIO JOSE SOARES CPF: 017.255.368-70 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 0200908-97.2003.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Vistos etc., 1. Recebo a petição de ID.10571102241 como emenda à inicial. 2. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios. Assim, proceda-se a Serventia com a alteração da classe processual e retificação dos polos. 3. Intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, pagar a dívida informada pelo exequente, sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa, incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC), de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC) e de protesto do título judicial (art. 528, §§ 1º, 7º e 8º e art. 517, §§ 1º e 2º, CPC). Advirta-se do prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), em que poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (art. 525, §§ 6º a 10, CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar. 4. Em sendo o caso, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação (art. 799, IX, do CPC). De posse da certidão, o credor, querendo, deverá realizar, por conta própria, a inscrição no cadastro de inadimplentes, sendo que a retirada do nome do devedor em caso de pagamento integral do débito é de responsabilidade do credor, no prazo legal (cinco dias úteis). Intime-se. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0200908-97.2003.8.13.0271. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: CONTELIVA AGROPECUARIA LTDA - ME BR 364 KM 18 02 KM A DIREITA, S/N, CAIXA POSTAL 130, ZONA RURAL, Frutal - MG - CEP: 38200-000 Nome: MARCIO JOSE SOARES DIMAS CERA OMETO, 201, Rua Tiradentes 501, JARDIM AQUARIUS, Limeira - SP - CEP: 13480-970 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 334,64 (Trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Frutal, data da assinatura eletrônica. CARLA FRANCO ALMEIDA DE REZENDE Servidor(a) e Retificador(a)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833238/MG (2025/0006134-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONTELIVA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADOS: JAMIL JOSEPETTI JUNIOR - PR016587 HELVICO JOSÉ DE QUEIROZ - MG026685 AGRAVADO: MÁRCIO JOSÉ SOARES AGRAVADO: RONALDO JOSE SOARES ADVOGADO: NEI MENEZES TRINDADE - MG027477 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONTELIVA AGROPECUARIA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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