Agravo em Recurso Especial 0002778-54.2020.8.26.0191 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002778-54.2020.8.26.0191 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002778-54.2020.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - CLEMILDES SOARES DOS SANTOS GOMES - - Edson Moreira Gomes - Vistos. Fls. 583: Ciente. Aguarde-se a distribuição das execuções da pena de multa, certificando-se. Encaminhe-se o mandado de prisão para cumprimento para posterior expedição de guia de execução. Int. - ADV: LILIAN MARIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 2598/RO), FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP), DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002778-54.2020.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - CLEMILDES SOARES DOS SANTOS GOMES - - Edson Moreira Gomes - Vistos. Cumpra-se ao determinado no V. Acórdão e na sentença, expedindo-se mandado de prisão, se o caso. Transitado em julgado, expeça-se Guia de Recolhimento definitiva, se já expedida a provisória ou guia de execução definitiva. Remetam-se cópias da sentença e do acórdão, por meio de SEED, para ciência da(s) vítima(s), se o caso. Expeçam-se os oficios de comunicação. Dos objetos e valores apreendidos nos autos e da fiança recolhida: Certifique a z. Serventia se houve, nos autos, apreensão de bens ou valores, e se houve valores recolhidos a título de fiança, abrindo-se vistas ao Ministério Público para manifestação quanto a sua destinação, se o caso. Da pena de multa Havendo condenação do réu ao pagamento de multa, nos termos do Provimento 05/2022 desnecessária a prévia intimação do sentenciado. Assim sendo, expeça-se de imediato certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público para posterior distribuição da execução da multa penal, observando-se as seguintes situações: Fiança: Havendo valores recolhidos a título de fiança, nos termos do artigo 366 do CPP, atualize-se e abata-se da quantia apurada a título de pena de multa, expedindo-se certidão de sentença do valor remanescente. Pena de multa isoladamente aplicada: Art. 479-A - Na hipótese de multa isoladamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento determinar a expedição de certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, com lançamento, na sequência, da movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, encaminhando-se o processo, que será considerado suspenso, à fila Ag. Execução - Pena de Multa. § 1º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a propositura da execução (com o respectivo número do processo) e a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada. § 2º - Comunicado, pelo juízo da execução, o ajuizamento da execução da multa penal aplicada de forma isolada, o juízo de conhecimento procederá à anotação no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento do evento o número do processo de execução, e lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo o processo ao arquivo. Neste caso, a competência para extinção da pena de multa será do juízo da execução. § 3º - Comunicada, pelo juízo da execução, a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo, com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. § 4º - Não havendo comunicação do ajuizamento da execução da pena de multa aplicada de forma isolada, e decorrido o lapso prescricional ou presente outra causa extintiva, o juízo de conhecimento declarará extinta a punibilidade, e expedirá comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral; mediante requerimento, expedirá mandado para cancelamento do protesto; e lançará a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente Pena de multa cumulativamente aplicada: "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Da taxa judiciária: Caso não deferida a gratuidade, intime-se o réu para efetuar o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 Ufesp's no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de inscrição do débito junto à Divida Ativa do Estado (Réu solto deverá ser intimado por carta (AR), réu preso por mandado a ser cumprido por oficial de justiça.). A emissão da guia para pagamento deverá ser ser realizada através do site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, - 'Emissão de Guias' - 'Custas' - 'Emitir Guias' - preencher os campos obrigatórios com os dados pessoais do réu - no campo "Tipo de Serviço" selecionar a opção "Ações Penais em Geral, salvo Competência JECRIM - 230-6", preencher os demais campos conforme solicitado, inclusive com os dados do processo. No prazo acima assinalado, a confirmação do pagamento deverá ser apresentada pelo réu diretamente nos autos por intermédio de seu procurador. Para comprovação do pagamento, o réu também poderá entrar em contato com a Defensoria Pública através do endereço eletrônico [email protected], ligação gratuita para 0800 773 4340 ou, ainda, pelo site:www.defensoria.sp.def.br. Decorrido o prazo da intimação do réu sem o recolhimento das custas, ou ainda, se o réu não for encontrado no último endereço informado ou naquele em que foi citado no tocante à taxa judiciária oficie-se para inscrição do nome do réu no cadastro de débito na Dívida Ativa do Estado, encaminhando-se cópia da certidão à VEC. Na ausência do CPF do réu o que impossibilite a inscrição de seu nome na dívida ativa, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Regularizados, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo às comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP), FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP), LILIAN MARIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 2598/RO)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002778-54.2020.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - CLEMILDES SOARES DOS SANTOS GOMES - - Edson Moreira Gomes - Vistos. Cumpra-se ao determinado no V. Acórdão e na sentença, expedindo-se mandado de prisão, se o caso. Transitado em julgado, expeça-se Guia de Recolhimento definitiva, se já expedida a provisória ou guia de execução definitiva. Remetam-se cópias da sentença e do acórdão, por meio de SEED, para ciência da(s) vítima(s), se o caso. Expeçam-se os oficios de comunicação. Dos objetos e valores apreendidos nos autos e da fiança recolhida: Certifique a z. Serventia se houve, nos autos, apreensão de bens ou valores, e se houve valores recolhidos a título de fiança, abrindo-se vistas ao Ministério Público para manifestação quanto a sua destinação, se o caso. Da pena de multa Havendo condenação do réu ao pagamento de multa, nos termos do Provimento 05/2022 desnecessária a prévia intimação do sentenciado. Assim sendo, expeça-se de imediato certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público para posterior distribuição da execução da multa penal, observando-se as seguintes situações: Fiança: Havendo valores recolhidos a título de fiança, nos termos do artigo 366 do CPP, atualize-se e abata-se da quantia apurada a título de pena de multa, expedindo-se certidão de sentença do valor remanescente. Pena de multa isoladamente aplicada: Art. 479-A - Na hipótese de multa isoladamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento determinar a expedição de certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, com lançamento, na sequência, da movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, encaminhando-se o processo, que será considerado suspenso, à fila Ag. Execução - Pena de Multa. § 1º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a propositura da execução (com o respectivo número do processo) e a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada. § 2º - Comunicado, pelo juízo da execução, o ajuizamento da execução da multa penal aplicada de forma isolada, o juízo de conhecimento procederá à anotação no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento do evento o número do processo de execução, e lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo o processo ao arquivo. Neste caso, a competência para extinção da pena de multa será do juízo da execução. § 3º - Comunicada, pelo juízo da execução, a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo, com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. § 4º - Não havendo comunicação do ajuizamento da execução da pena de multa aplicada de forma isolada, e decorrido o lapso prescricional ou presente outra causa extintiva, o juízo de conhecimento declarará extinta a punibilidade, e expedirá comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral; mediante requerimento, expedirá mandado para cancelamento do protesto; e lançará a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente Pena de multa cumulativamente aplicada: "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Da taxa judiciária: Caso não deferida a gratuidade, intime-se o réu para efetuar o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 Ufesp's no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de inscrição do débito junto à Divida Ativa do Estado (Réu solto deverá ser intimado por carta (AR), réu preso por mandado a ser cumprido por oficial de justiça.). A emissão da guia para pagamento deverá ser ser realizada através do site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, - 'Emissão de Guias' - 'Custas' - 'Emitir Guias' - preencher os campos obrigatórios com os dados pessoais do réu - no campo "Tipo de Serviço" selecionar a opção "Ações Penais em Geral, salvo Competência JECRIM - 230-6", preencher os demais campos conforme solicitado, inclusive com os dados do processo. No prazo acima assinalado, a confirmação do pagamento deverá ser apresentada pelo réu diretamente nos autos por intermédio de seu procurador. Para comprovação do pagamento, o réu também poderá entrar em contato com a Defensoria Pública através do endereço eletrônico [email protected], ligação gratuita para 0800 773 4340 ou, ainda, pelo site:www.defensoria.sp.def.br. Decorrido o prazo da intimação do réu sem o recolhimento das custas, ou ainda, se o réu não for encontrado no último endereço informado ou naquele em que foi citado no tocante à taxa judiciária oficie-se para inscrição do nome do réu no cadastro de débito na Dívida Ativa do Estado, encaminhando-se cópia da certidão à VEC. Na ausência do CPF do réu o que impossibilite a inscrição de seu nome na dívida ativa, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Regularizados, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo às comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP), FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP), LILIAN MARIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 2598/RO)

Baixa Definitiva

12/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

12/09/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871534/SP (2025/0071710-6) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: CLEMILDES SOARES DOS SANTOS GOMES ADVOGADOS: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO - SP328456 FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO - SP366868 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: EDSON MOREIRA GOMES Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:16

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 21:30

Protocolo de Petição

29/08/2025, 21:12

Publicação

27/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2871534/SP (2025/0071710-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: CLEMILDES SOARES DOS SANTOS GOMES ADVOGADOS: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO - SP328456 FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO - SP366868 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 16:20

Recebimento

20/08/2025, 06:54

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002778-54.2020.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - CLEMILDES SOARES DOS SANTOS GOMES - - Edson Moreira Gomes - Vistos. Cumpra-se ao determinado no V. Acórdão e na sentença, expedindo-se mandado de prisão, se o caso. Transitado em julgado, expeça-se Guia de Recolhimento definitiva, se já expedida a provisória ou guia de execução definitiva. Remetam-se cópias da sentença e do acórdão, por meio de SEED, para ciência da(s) vítima(s), se o caso. Expeçam-se os oficios de comunicação. Dos objetos e valores apreendidos nos autos e da fiança recolhida: Certifique a z. Serventia se houve, nos autos, apreensão de bens ou valores, e se houve valores recolhidos a título de fiança, abrindo-se vistas ao Ministério Público para manifestação quanto a sua destinação, se o caso. Da pena de multa Havendo condenação do réu ao pagamento de multa, nos termos do Provimento 05/2022 desnecessária a prévia intimação do sentenciado. Assim sendo, expeça-se de imediato certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público para posterior distribuição da execução da multa penal, observando-se as seguintes situações: Fiança: Havendo valores recolhidos a título de fiança, nos termos do artigo 366 do CPP, atualize-se e abata-se da quantia apurada a título de pena de multa, expedindo-se certidão de sentença do valor remanescente. Pena de multa isoladamente aplicada: Art. 479-A - Na hipótese de multa isoladamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento determinar a expedição de certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, com lançamento, na sequência, da movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, encaminhando-se o processo, que será considerado suspenso, à fila Ag. Execução - Pena de Multa. § 1º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a propositura da execução (com o respectivo número do processo) e a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada. § 2º - Comunicado, pelo juízo da execução, o ajuizamento da execução da multa penal aplicada de forma isolada, o juízo de conhecimento procederá à anotação no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento do evento o número do processo de execução, e lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo o processo ao arquivo. Neste caso, a competência para extinção da pena de multa será do juízo da execução. § 3º - Comunicada, pelo juízo da execução, a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo, com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. § 4º - Não havendo comunicação do ajuizamento da execução da pena de multa aplicada de forma isolada, e decorrido o lapso prescricional ou presente outra causa extintiva, o juízo de conhecimento declarará extinta a punibilidade, e expedirá comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral; mediante requerimento, expedirá mandado para cancelamento do protesto; e lançará a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente Pena de multa cumulativamente aplicada: "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Da taxa judiciária: Caso não deferida a gratuidade, intime-se o réu para efetuar o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 Ufesp's no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de inscrição do débito junto à Divida Ativa do Estado (Réu solto deverá ser intimado por carta (AR), réu preso por mandado a ser cumprido por oficial de justiça.). A emissão da guia para pagamento deverá ser ser realizada através do site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp, - 'Emissão de Guias' - 'Custas' - 'Emitir Guias' - preencher os campos obrigatórios com os dados pessoais do réu - no campo "Tipo de Serviço" selecionar a opção "Ações Penais em Geral, salvo Competência JECRIM - 230-6", preencher os demais campos conforme solicitado, inclusive com os dados do processo. No prazo acima assinalado, a confirmação do pagamento deverá ser apresentada pelo réu diretamente nos autos por intermédio de seu procurador. Para comprovação do pagamento, o réu também poderá entrar em contato com a Defensoria Pública através do endereço eletrônico [email protected], ligação gratuita para 0800 773 4340 ou, ainda, pelo site:www.defensoria.sp.def.br. Decorrido o prazo da intimação do réu sem o recolhimento das custas, ou ainda, se o réu não for encontrado no último endereço informado ou naquele em que foi citado no tocante à taxa judiciária oficie-se para inscrição do nome do réu no cadastro de débito na Dívida Ativa do Estado, encaminhando-se cópia da certidão à VEC. Na ausência do CPF do réu o que impossibilite a inscrição de seu nome na dívida ativa, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Regularizados, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo às comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP), FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP), LILIAN MARIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 2598/RO)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871534/SP (2025/0071710-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEMILDES SOARES DOS SANTOS GOMES ADVOGADOS: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO - SP328456 FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO - SP366868 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: EDSON MOREIRA GOMES DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CLEMILDES SOARES DOS SANTOS GOMES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(56)

legal