Habeas Corpus 0490308-23.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0490308-23.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 82603/2025

06/02/2025, 16:56

Protocolizada Petição 82603/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2025

06/02/2025, 16:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025 Petição Nº 33892/2025 - DESIS

05/02/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na HC 972652/SP (2024/0490308-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) REQUERENTE: YGOR BRAZ DA SILVA ADVOGADOS: EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA - DF051856 CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR - SP457137 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se da Petição n. 33.892/2025 (fl. 132), por intermédio da qual a Defesa requer a desistência desta impetração. Com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, homologo o pedido de desistência, declarando extinto o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00033892 - DESIS no HC 972652

03/02/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0033892 - DESIS no HC 972652 - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 17:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 58256/2025

30/01/2025, 15:21

Protocolizada Petição 58256/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/01/2025

30/01/2025, 14:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

21/01/2025, 12:49

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 33892/2025

20/01/2025, 23:01

Protocolizada Petição 33892/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 20/01/2025

20/01/2025, 22:42

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) em 14/01/2025 Petição Nº 10410/2025 -

14/01/2025, 00:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 17:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/01/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972652/SP (2024/0490308-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADOS: EMANUELA DE ARAUJO PEREIRA - DF051856 CAIO ROBERTO GUILHEM DORADOR - SP457137 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: YGOR BRAZ DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de YGOR BRAZ DA SILVA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2396820-37.2024.8.26.0000. Consta dos autos a prisão temporária do paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; e 2º da Lei 12.850/2013. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao cerceamento do direito de defesa pela violação ao enunciado da Súmula Vinculante n. 14. Relatam que, "durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, evidenciou-se o uso de fishing expedition, em razão das diligências genéricas e sem objeto definido" (fl. 3). Alegam que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos na Lei n. 7.960/1989, e que não foram explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto. Aduzem que a prisão foi decretada "na intenção da autoridade policial em obrigar o paciente a prestar esclarecimento acerca das investigações" (fl. 7). Requerem, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais; e o "acesso aos elementos já documentos nos autos: nº 1504759-06.2024.8.26.0223 (Inquérito Policial); nº 1504008-19.2024.8.26.0223 (Prisão Temporária); n 1503075-46.2024.8.26.0223 (Inquérito Policial); nº 1503396-81.2024.8.26.0223 (Busca e Apreensão); nº 1503768-30.2024.8.26.0223 (Medida Cautelar); n 1504156-30.2024.8.26.0223 (Medida Cautelar)" (fl. 17). É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/01/2025, 00:00

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