Agravo em Recurso Especial 0001363-34.2017.8.16.0057 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001363-34.2017.8.16.0057 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001363-34.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44)99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$137.335,20 Exequente(s): HELIO APARECIDO ZAGO FILHO Executado(s): CERÂMICA ELIZABETH SUL LTDA MOVISTAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA DECISÃO Ao que é pertinente neste momento processual, observa-se que, proferida sentença, a parte exequente formulou pedido de cumprimento de sentença (mov. 297.1), o qual foi recebido pelo Juízo (mov. 309.1). Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso em execução e indicando o cálculo do débito exequendo que entendia pertinente (mov. 311.1) e, na sequência, igualmente, formulou pedido de cumprimento de sentença acerca dos honorários sucumbenciais fixados em seu favor em sede de apelação - autos n. 0001363-34.2017.8.16.0057 Ap - (mov. 312). A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada e pugnou pela homologação do cálculo apresentado, cujos valores já foram depositados nos autos. Nesse direcionamento, requereu a expedição de alvará de transferência acerca do referido montante (mov. 314.1). É o relatório do essencial, decido. Atentando-se à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (mov. 311.1) e à manifestação do exequente no mov. 314.1, observa-se que este concordou expressamente com o montante indicado nos cálculos elaborados pelo executado. Desta feita, a referida concordância exarada pelo exequente implica diretamente no reconhecimento do excesso executivo. Via de consequência, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 311.1, pelo que reconheço o excesso em execução apontado pela executada e homologo os cálculos apresentados nos movs. 311.4 e 311.5. Nessa toada, considerando o acolhimento da impugnação supra, condeno a parte exequente, ora impugnada, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à parte executada/impugnante, os quais arbitro em 10% sobre o valor do excesso em execução, o que faço em conformidade com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o valor acima fixado compreende também o entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DECOTADO DO INICIALMENTE COBRADO (PROVEITO ECONÔMICO). ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Ao se reconhecer o excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença, os honorários advocatícios em favor do executado/impugnante devem ser fixados em percentual sobre o valor decotado do montante inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dessa forma, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios sobre o incidente de impugnação devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante do excesso de execução reconhecido na decisão agravada, isto é, R$ 2.544,17 (dois mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos). (TJ-PR 0085077-53.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 08/01/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2024). Dito isso, tendo em vista que os valores já se encontram depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos (movs. 307 e 308), defiro o pedido de expedição de alvará de transferência, formulado pelo exequente no mov. 314.1. Assim, certifique-se a secretaria de que foi informada conta corrente, agência, instituição financeira beneficiárias e o CPF do titular da conta. - Em sendo informada conta corrente do próprio titular da ação: expeça-se alvará para levantamento dos valores vinculados a estes autos junto à conta de depósito; - No caso de indicação de conta corrente do procurador da parte: em observância ao art. 382, §1º, do CNFJ, certifique-se a secretaria: a) que o instrumento de mandado tem poderes específicos para receber e dar quitação; b) que a procuração foi lavrada há menos de 1 ano. Estando tudo em conformes, autorizo a expedição de alvará para transferência dos valores em seu favor. Em não havendo tais poderes, intime-se a parte interessada para que acoste aos autos procuração com tais poderes especiais no prazo de 5 dias; ou os dados bancários do próprio titular do crédito e, após, expeça-se o alvará para transferência dos valores. Com a juntada do comprovante de transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância. Na oportunidade, sendo o caso, deverá promover o necessário para continuidade do feito executivo. Adicionalmente, deverá a parte exequente se manifestar acerca do pedido de cumprimento de sentença formulado pela executada no mov. 312. Informando a quitação plena, conclusos para prolação de sentença de extinção. Cumpra-se todo o exposto independentemente de nova conclusão. Campina da Lagoa, 11 de dezembro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44)99146-6551

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001363-34.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$137.335,20 Exequente(s): HELIO APARECIDO ZAGO FILHO Executado(s): CERÂMICA ELIZABETH SUL LTDA MOVISTAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA DESPACHO Com o requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para realizar o pagamento no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de incorrer em multa de 10% sobre o valor do débito, acrescido de honorários de advogado na mesma razão, conforme estipulado no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Quanto aos juros da verba honorária, destaco que serão devidos apenas desde o trânsito em julgado (art. 85, §16º, do Código de Processo Civil). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ (...) 4. (...) Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). Transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsão do art. 524 do Código de Processo Civil. Fica advertido o executado que somente poderá alegar em impugnação as matérias previstas no art. 525, parágrafos, do Código de Processo Civil e que a impugnação formulada fora do rol acima mencionado sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil. Fica ele advertido também de que, em caso de alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §5º). A não apresentação do documento sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil, além de não ter a impugnação conhecida pelo juízo (art. 525, §6º). Finalmente, fica advertido de que o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença depende do recolhimento das respectivas custas, exceto nos casos previstos na Lei 6.149/1970, do estado do Paraná Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se em até 15 dias e, após, conclusos. Em todo e qualquer caso, fica advertido o exequente para que: a) não sendo caso de gratuidade de justiça, recolha as custas de eventuais diligências executórias sempre de forma concomitante ao seu pedido; b) sempre que manifestar-se nos autos, promova a atualização dos cálculos, utilizando, preferencialmente, a calculadora disponibilizada por esta Corte (https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=-7724). Ressalto que a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo, podendo este ser requerido, desde que garantido o juízo, que o apreciará por sua livre convicção motivas. Apresentados os requerimentos e ouvida a parte contrária ou deixando qualquer delas de se manifestar no prazo legal, venham os autos conclusos para decisão. À Secretaria, para que, não tendo sido feito, promova a alteração da classe processual, passando a constar ser cumprimento de sentença (Classe 156). Campina da Lagoa, 22 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 16:13

Trânsito em julgado

30/04/2025, 16:13

Publicação

02/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862385/PR (2025/0048789-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MOHAWK REVESTIMENTOS CRICIUMA LTDA OUTRO NOME: CERAMICA ELIZABETH SUL LTDA ADVOGADOS: LEONARDO ANTONIO CORREIA LIMA DE CARVALHO - PB014209 PEDRO CELESTINO DE FIGUEIREDO NETO - PB016555 ADRIANA BARBOSA - SP206319 AGRAVADO: HELIO APARECIDO ZAGO FILHO ADVOGADOS: HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR065089 LAIS KAROLINE SILVA RODRIGUES - PR113211 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MOHAWK REVESTIMENTOS CRICIUMA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MOHAWK REVESTIMENTOS CRICIUMA LTDA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

28/03/2025, 22:10

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001363-34.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$137.335,20 Exequente(s): HELIO APARECIDO ZAGO FILHO Executado(s): CERÂMICA ELIZABETH SUL LTDA MOVISTAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA DESPACHO Com o requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para realizar o pagamento no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de incorrer em multa de 10% sobre o valor do débito, acrescido de honorários de advogado na mesma razão, conforme estipulado no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Quanto aos juros da verba honorária, destaco que serão devidos apenas desde o trânsito em julgado (art. 85, §16º, do Código de Processo Civil). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ (...) 4. (...) Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). Transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsão do art. 524 do Código de Processo Civil. Fica advertido o executado que somente poderá alegar em impugnação as matérias previstas no art. 525, parágrafos, do Código de Processo Civil e que a impugnação formulada fora do rol acima mencionado sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil. Fica ele advertido também de que, em caso de alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §5º). A não apresentação do documento sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil, além de não ter a impugnação conhecida pelo juízo (art. 525, §6º). Finalmente, fica advertido de que o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença depende do recolhimento das respectivas custas, exceto nos casos previstos na Lei 6.149/1970, do estado do Paraná Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se em até 15 dias e, após, conclusos. Em todo e qualquer caso, fica advertido o exequente para que: a) não sendo caso de gratuidade de justiça, recolha as custas de eventuais diligências executórias sempre de forma concomitante ao seu pedido; b) sempre que manifestar-se nos autos, promova a atualização dos cálculos, utilizando, preferencialmente, a calculadora disponibilizada por esta Corte (https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=-7724). Ressalto que a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo, podendo este ser requerido, desde que garantido o juízo, que o apreciará por sua livre convicção motivas. Apresentados os requerimentos e ouvida a parte contrária ou deixando qualquer delas de se manifestar no prazo legal, venham os autos conclusos para decisão. À Secretaria, para que, não tendo sido feito, promova a alteração da classe processual, passando a constar ser cumprimento de sentença (Classe 156). Campina da Lagoa, 22 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862385/PR (2025/0048789-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MOHAWK REVESTIMENTOS CRICIUMA LTDA OUTRO NOME: CERAMICA ELIZABETH SUL LTDA ADVOGADOS: LEONARDO ANTONIO CORREIA LIMA DE CARVALHO - PB014209 PEDRO CELESTINO DE FIGUEIREDO NETO - PB016555 ADRIANA BARBOSA - SP206319 AGRAVADO: HELIO APARECIDO ZAGO FILHO ADVOGADOS: HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR065089 LAIS KAROLINE SILVA RODRIGUES - PR113211 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MOHAWK REVESTIMENTOS CRICIUMA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MOHAWK REVESTIMENTOS CRICIUMA LTDA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001363-34.2017.8.16.0057 Recurso: 0001363-34.2017.8.16.0057 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): HELIO APARECIDO ZAGO FILHO Apelado(s): MOVISTAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PORCELANATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE IMPLICA NA RESCISÃO TÁCITA DO NEGÓCIO. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO SUBJACENTE. MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0001363-34.2017.8.16.0057 Ap, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Campina da Lagoa, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais e Danos Materiais nº 0001363-34.2017.8.16.0057, proposta por Hélio Aparecido Zago Filho em face de Movistar Comércio de Materiais de Construção Ltda. Em 25.04.2023, o recurso foi distribuído por sorteio à Desembargadora Ângela Khury, integrante da 20ª Câmara Cível, como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1 - TJPR). Adiante, em 10.07.2023, a eminente magistrada declinou da competência sob os seguintes argumentos: “(...) 2. Conforme reiteradas decisões do egrégio Órgão Especial desta Corte, a competência recursal dos Órgãos fracionários do Tribunal é definida em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. Observando-se a casuística, o que se extrai é que o pedido versa, exclusivamente, sobre responsabilidade civil decorrente de vício do produto, de modo que atrai a competência das Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis que, segundo o Regimento Interno deste e. Tribunal, no artigo 110, IV, “a”, cabem julgar. Alguns julgados das câmaras competentes: Portanto, a controvérsia não pode ser considerada como matéria relativa à “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, mas sim como “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, devendo o recurso ser redistribuído a uma das Câmaras Cíveis competentes (Oitava, Nona e Décima Câmara Cível). Redistribuam-se, com os cumprimentos devidos, nos termos do art. 179, §1º, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. ” (mov. 9.1 - TJPR). O recurso foi então redistribuído, no dia seguinte, por sorteio, ao Desembargador Roberto Portugal Bacellar, na 9ª Câmara Cível, como “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (mov. 9.1 – TJPR). O novo relator, na sequência, suscitou exame de competência com os seguintes fundamentos: “(...) De início, cumpre ressaltar que o presente recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível deste Tribunal, tratando de competência de “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” Contudo, a eminente relatora inicial Des. Ângela Khury entendeu pela redistribuição do recurso em razão da causa de pedir e pedido envolver matéria de responsabilidade civil. Da análise dos autos, verifico que a causa de pedir e o pedido envolvem não apenas pretensão indenizatória, mas sim a restituição do valor pago pelo produto, danos materiais decorrentes do vício do piso de porcelanato além do pedido de indenização por danos morais. Assim, tem-se que o pedido principal envolve, a restituição do valor pago pelo produto, não se tratando, portanto, somente de responsabilidade civil pura. Desse modo, o caso não atrai a competência especializada em responsabilidade civil desta 9ª Câmara Cível. Na espécie, é competente para o processamento às Câmaras Residuais. Desse modo, entendo que o feito deve ser julgado por umas Câmaras Residuais, nos termos do artigo 111, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em casos análogos, já se pronunciou a 1ª Vice-Presidência, vejamos: (...) Portanto, entendo que esta 9ª Câmara Cível não é competente para apreciação da matéria sub judice. Pelo exposto, tendo em vista que a 9ª Câmara Cível não é competente para apreciação da matéria recursal sub judice, formulo a consulta à Primeira Vice-Presidência a fim de que seja dirimida a dúvida de competência no caso, nos termos dos § 3º, do art. 179 do Regimento Interno deste Tribunal.” (mov. 25.1 - TJPR). A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial[i]. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações em que de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[ii] Pois bem. Extrai-se dos autos de origem que Hélio Aparecido Zago Filho propôs Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais e Danos Materiais, em face de Movistar Comércio de Materiais de Construção Ltda. Narra o autor, inicialmente, que em 12.08.2016 realizou junto à requerida a compra de um lote de 107 caixas de porcelanato da marca Elizabeth 84x84 Po Bianco. Aduz que, poucas semanas após a instalação do porcelanato, o piso começou a apresentar defeitos, como bolhas, manchas e perca de brilho. Aponta que, constatado o defeito, o requerente entrou em contato com a vendedora e informou sobre as condições do piso. Aduz que, sem embargo das tratativas junto a requerida para solucionar a questão, não foi possível chegar a termo. Por tal razão, o autor ingressa em juízo, pleiteando – ao final – o seguinte: “1- devolver o montante pago de R$ 8.488,31 (oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), referente ao Porcelanato adquirido e ainda R$ 1200,00 (um mil e duzentos reais) a título de argamassa e rejunte, totalizando R$ 9.648,31 (nove mil seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos). 2- suportar os gastos oriundos da substituição do Porcelanato, equivalente à R$ 15,00 (quinze reais) o metro para retirar o piso existente, R$ 40,00 (quarenta reais) o metro para colocar o porcelanato novamente, e R$ 20,00 (vinte reais) o metro para retirar e colocar os rodapés que são embutidos na parede. Totalizando o montante de R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais), orçamento da Fenix Engenharia e Construção, em anexo. 3- suportar os gastos com argamassa para substituição do piso, no total de 50 sacas e rejuntes, gasto de aproximadamente R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme informação da empresa acima nominada. 4- suportar os gastos da empresa Casa Modello Móveis Planejados, a qual já montou os móveis planejados, e realizou o orçamento para desmontar e montar novamente, informa que cobra o correspondente à 10% do valor da venda, para cada serviço realizado ou seja, desmontar 10% e montar outros 10%, e um custo adicional de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para eventuais danos no momento da desmontagem e para despesas com viagem, estadia em hotel e alimentação dos funcionários, tendo em vista que a distância entre a empresa até a residência do autor corresponde à 200 km, Totalizando o montante de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), orçamento e fotos dos móveis em anexo. 5- suportar os gastos com quatro meses de aluguel de uma casa para mim residir temporariamente com minha família, correspondendo à um salário mínimo mensal R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), ao mês, o qual perdurará por aproximadamente quatro meses, totalizando 3.748,00 (três mil setecentos e quarenta e oito reais). 6- suportar os gastos com quatro meses de aluguel de um baração para colocar meus utensílios e moveis, sendo equivalente a um salário mensal, R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), ao mês, totalizando 3.748,00 (três mil setecentos e quarenta e oito reais). 7- suportar os gastos com as peças de mármores que possui em quatro banheiros e uma cozinha pré-montada, os quais necessitarão de ser desmontados, a empresa realizou orçamento referente ao montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), informando ainda, que as peças que estão sob o piso atual e coladas na parede terão que ser substituídas tendo em vista que após uma retirada, irá danificá-las ao ponto de não poder utilizá-las novamente. 8- suportar a mão de obra para retirar e colocar os granitos para os quatro banheiros e uma cozinha, o qual terá uma despesa de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), conforme orçamento da Marmoraria Ubiratã, em anexo. 9– por fim, suportar os custos com a pintura interna da residência, sendo que realizei um orçamento verbal no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com mão de obra e material (...)” (mov. 1.1 – origem) Isto posto, cumpre relembrar o entendimento pacificado pela 1ª Vice-Presidência de que “(...) quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio.” Contudo, “caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR”[iii]. A relação jurídica subjacente presente nos autos é de compra e venda de porcelanato. A par disso, dentre os pedidos cumulados na exordial, a parte autora pleiteia o ressarcimento do valor pago pelo porcelanato e as despesas atreladas a instalação. Traçadas tais premissas, é possível perceber que a pretensão de condenação da requerida ao pagamento do equivalente aos valores dispendidos no negócio (devolução dos valores pagos) é interpretado como pretensão de resolução tácita do contrato de compra e venda, contexto que sugere a distribuição do recurso de acordo com a natureza jurídica do negócio, não havendo que se falar em responsabilidade civil pura. Cumpre destacar que tal entendimento encontra-se há muito pacificado no âmbito da 1ª Vice-Presidência; nesse sentido, como já bem destacado na decisão de mov. 25.1, cito exemplificativamente os seguintes precedentes “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PLEITOS ALTERNATIVOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (RESCISÃO TÁCITA DO NEGÓCIO) E SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO EQUIVALENTE. PRETENSÃO QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. (...). Na espécie, a parte autora requer a restituição do valor pago no negócio, ou, alternativamente, a substituição do bem por outro equivalente, o que culmina – respectivamente – na rescisão tácita e no cumprimento adequado do contrato. Portanto, a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”), a fim de garantir distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000682-88.2016.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO - J. 04.09.2023) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MOTONETA). ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPACTO DIRETO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTRIBUIÇÃO COM BASE NA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO SUBJACENTE. MATÉRIA NÃO ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. (...). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0059172-38.2022.8.16.0014 - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO - J. 04.09.2023) EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉ SUBJACENTE QUE DIZ RESPEITO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DISTRIBUIÇÃO COMO “AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. (...) EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0072118-84.2022.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DES. LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 20.01.2023) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO VENDIDO PELA EMPRESA RÉ. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS OU A TROCA DO PRODUTO QUE IMPACTAM DIRETAMENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÕES DE RESOLUÇÃO TÁCITA E DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO NEGÓCIO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. (...) EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001455-64.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 18.05.2022) Logo, por se tratar de pleito de rescisão tácita de contrato de compra e venda de porcelanato (não especializado do RITJPR), reiterando o respeito a posições diversas, acredito que a melhor solução consiste na distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, conforme artigo 111, inciso II, do RITJPR. Consequentemente, impõe-se a ratificação da distribuição realizada à Desembargadora Ângela Khury, na 20ª Câmara Cível, eis que foi a primeira distribuição na forma do critério ora chancelado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição à em. Desembargadora Ângela Khury, na 20ª Câmara Cível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-38.01 [i] É o que se observa do julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. [ii] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159. [iii] Excertos retirados dos seguintes julgados: TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0044583-20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021 e TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019002-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 19.07.2021.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001363-34.2017.8.16.0057 Recurso: 0001363-34.2017.8.16.0057 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): HELIO APARECIDO ZAGO FILHO Apelado(s): MOVISTAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por HELIO APARECIDO ZAGO FILHO em face da sentença de improcedência proferida na “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Danos Materiais e Morais”, sob nº 0001363-34.2017.8.16.0057, proposta pelo autor apelante, em desfavor da apelada Cerâmica Elizabeth LTDA e Movistar Comércio de Materiais de Construção, que assim decidiu (mov. 247.1 dos autos originários): “(...) Ante o exposto, no que tange à decadência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. II, do CPC. Quanto ao dano moral, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC. Por consequência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com lastro no art. 85, § 2º, do CPC. No tocante à denunciação da lide, esta resta prejudicada, ante o reconhecimento da decadência e da improcedência, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI do CPC. Neste sentido, por se tratar de denunciação da lide facultativa, impõe-se ao litisdenunciante os ônus da sucumbência. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. DEVER DO DENUNCIANTE DE ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. Recurso não provido. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 800583-0 - Cascavel - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 04.10.2011)" Por consequência, condeno o litisdenunciante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com lastro no art. 85, § 2º, do CPC (...)” Em face da referida decisão foram opostos embargos de declaração (mov.254.1), os quais forma desprovidos (mov.268.1). Em suas razões recursais (mov. 272.1 dos autos originários), o apelante requer preliminarmente o reconhecimento do cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova oral e, no mérito, alega, em síntese, que: a) inexiste decadência do direito do autor, na medida em que o caso em tela se trata de típica ocorrência de vício oculto o qual somente apareceu após 3 (três) semanas após o uso do bem, de modo que aplicável ao caso o prazo contido no artigo 26, §3º do CDC; b) o apelante após 21 (vinte e um) dias de uso do piso contatou os defeitos relatados e entrou em contato com a vendedora Marlene, de modo que não há que se falar em decadência do direito; c) faz jus a indenização à título de danos morais; d) deve ser indenizado à título de danos materiais referente aos gastos oriundos da substituição do piso no importe de R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais), R$1.200,00 (hum mil e duzentos) referente a argamassa e R$.2500.000 (dois mil e quinhentos reais) referente as despesas com montagens, o que totaliza o importe de R$17.100 (dezessete mil e cem reais) de despesas com aluguel de moradia, barracão para guardar os móveis, peça de mármore que necessitaram serem desmontadas; granitos e pintura do imóvel. Contrarrazões no mov. 235.1 dos autos O recurso de apelação cível foi inicialmente distribuído, como competência de “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, à relatoria da Des. Ângela Khury (mov. 3.1 – autos de apelação cível) Em decisão de mov. 9.1 – autos de apelação cível, a Des. Ângela Khury, declinou da competência, sob o fundamento de que discussão versa sobre indenização, a título de danos morais e materiais, cuja à competência é das câmaras de responsabilidade civil. Redistribuídos os autos, vieram à conclusão na 9ª Câmara Cível. Decisão De início, cumpre ressaltar que o presente recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível deste Tribunal, tratando de competência de “Ações e recursos alheios às áreas de especialização””. Contudo, a eminente relatora inicial Des. Ângela Khury entendeu pela redistribuição do recurso em razão da causa de pedir e pedido envolver matéria de responsabilidade civil. Da análise dos autos, verifico que a causa de pedir e o pedido envolvem não apenas pretensão indenizatória, mas sim a restituição do valor pago pelo produto, danos materiais decorrentes do vício do piso de porcelanato além do pedido de indenização por danos morais. Importante transcrever trechos da petição inicial: “(...) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (...) O requerente na data de 12/08/2016, em razão de estar realizando reforma em sua residência, adquiriu da empresa Requerida, um lote de 107 caixas de Porcelanato da marca Elizabeth 84x84 Po Bianco, que são equivalentes à 1.41 m² por caixa, com um total de 150,00 m², sendo o seu valor unitário o montante de R$ 79,33 (setenta e nove reais e trinta e três centavos), totalizando o valor de R$ 8.488,31 (oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos). Nota fiscal em anexo aos autos. (...) Ocorre que, após aproximadamente 03 (três) semanas em que nos mudamos percebemos que o piso estaria apresentando defeitos, ou seja, exibindo em todos os cômodos, manchas e riscos, no formato de bolhas brancas, bem como, encontrava-se perdendo o seu brilho, estando à cada dia que passa, manchando ainda mais. (...) VIII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS: (...) 1.devolver o montante pago de R$ 8.488,31 (oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), referente ao Porcelanato adquirido e ainda R$ 1200,00 (um mil e duzentos reais) a título de argamassa e rejunte, totalizando R$ 9.648,31 (nove mil seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos). 2- suportar os gastos oriundos da substituição do Porcelanato, equivalente à R$ 15,00 (quinze reais) o metro para retirar o piso existente, R$ 40,00 (quarenta reais) o metro para colocar o porcelanato novamente, e R$ 20,00 (vinte reais) o metro para retirar e colocar os rodapés que são embutidos na parede. Totalizando o montante de R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais), orçamento da Fenix Engenharia e Construção, em anexo. 3- suportar os gastos com argamassa para substituição do piso, no total de 50 sacas e rejuntes, gasto de aproximadamente R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme informação da empresa acima nominada. 4- suportar os gastos da empresa Casa Modello Móveis Planejados, a qual já montou os móveis planejados, e realizou o orçamento para desmontar e montar novamente, informa que cobra o correspondente à 10% do valor da venda, para cada serviço realizado ou seja, desmontar 10% e montar outros 10%, e um custo adicional de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para eventuais danos no momento da desmontagem e para despesas com viagem, estadia em hotel e alimentação dos funcionários, tendo em vista que a distância entre a empresa até a residência do autor corresponde à 200 km, Totalizando o montante de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), orçamento e fotos dos móveis em anexo. 5- suportar os gastos com quatro meses de aluguel de uma casa para mim residir temporariamente com minha família, correspondendo à um salário mínimo mensal R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), ao mês, o qual perdurará por aproximadamente quatro meses, totalizando 3.748,00 (três mil setecentos e quarenta e oito reais). 6- suportar os gastos com quatro meses de aluguel de um baração para colocar meus utensílios e moveis, sendo equivalente a um salário mensal, R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), ao mês, totalizando 3.748,00 (três mil setecentos e quarenta e oito reais). Assim, tem-se que o pedido principal envolve, a restituição do valor pago pelo produto, não se tratando, portanto, somente de responsabilidade civil pura. Desse modo, o caso não atrai a competência especializada em responsabilidade civil desta 9ª Câmara Cível. Na espécie, é competente para o processamento às Câmaras Residuais. Desse modo, entendo que o feito deve ser julgado por umas Câmaras Residuais, nos termos do artigo 111, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confira-se: Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: (...) II- de ações e recursos alheios às áreas de especialização. Em casos análogos, já se pronunciou a 1ª Vice-Presidência, vejamos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE PISOS EM PORCELANATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA DO CONTRATO DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0009967-24.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.06.2020) (Grifei) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. PRETENSÃO QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO ADEQUADO DO NEGÓCIO. DISTRIBUIÇÃO COM BASE NA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. A procedência da pretensão inicial, neste caso, reside na análise do pacto obrigacional celebrado entre as partes, eis que a parte autora pleiteia em juízo a substituição do produto (cumprimento adequado), contexto que, conforme entendimento reiterado em exame de competência, sugere a distribuição tomando em conta a natureza do pacto, já que não se trata de responsabilidade civil pura (meramente indenizatória). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000325-14.2014.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 15.09.2023) (grifei) Portanto, entendo que esta 9ª Câmara Cível não é competente para apreciação da matéria sub judice. Pelo exposto, tendo em vista que a 9ª Câmara Cível não é competente para apreciação da matéria recursal sub judice, formulo a consulta à Primeira Vice-Presidência a fim de que seja dirimida a dúvida de competência no caso, nos termos dos § 3º, do art. 179 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se. Curitiba, 28 de setembro de 2023. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO APELADA: MOVISTAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001363-34.2017.8.16.0057, DA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA Vistos, 1. Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e danos materiais”, ajuizada por Hélio Aparecido Zago Filho em face de Movistar Comércio de Materiais de Construção Ltda. Relatou que na data de 12/08/2016, em razão de estar realizando reforma em sua residência, adquiriu da empresa ré, caixas de porcelanato da marca Elizabeth 84x84 Pó Bianco, totalizando R$ 8.488,31. Aduziu que o piso estaria apresentando defeitos, com manchas e riscos no formato de bolhas brancas, bem como perdendo o brilho e absorvendo água de chuva. Sustentou a ocorrência de vício do produto. Requereu a devolução do montante pago pelo produto, da substituição do produto, da desmontagem de móveis planejados; ainda, pagamento de aluguel para residência e depósito de produtos; por fim, pagamento de recolocação de granito em outros cômodos da casa e pintura. 2. Conforme reiteradas decisões do egrégio Órgão Especial desta Corte, a competência recursal dos Órgãos fracionários do Tribunal é definida em razão do pedido principal e da causa de pedir Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 1 deduzidos na petição inicial. Observando-se a casuística, o que se extrai é que o pedido versa, exclusivamente, sobre responsabilidade civil decorrente de vício do produto, de modo que atrai a competência das Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis que, segundo o Regimento Interno deste e. Tribunal, no artigo 110, IV, “a”, cabem julgar: “IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: [...] a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo;” Alguns julgados das câmaras competentes: APELAÇÃO 1. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PISO CERÂMICO COMO PORCELANATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME ART. 12 DO CDC. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATA VÍCIO NO PRODUTO VENDIDO PELA REQUERIDA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. DANOS MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO 2. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000918-69.2014.8.16.0138 - Primeiro de Maio - M. Relatoria - J. 21.03.2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A DECADÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO APARENTE, COM APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS DESDE A AQUISIÇÃO DO PRODUTO. PISO DE PORCELANATO QUE APRESENTOU DIFERENÇA DE TONALIDADE APÓS ASSENTAMENTO. HIPÓTESE DE VÍCIO OCULTO. RECLAMAÇÃO PELO CONSUMIDOR ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. DECISÃO 1 TJPR, Órgão Especial, Dúvida de Competência nº 421.076-2/01, Rel. Des. Airvaldo Stela Alves – DJ de 03.08.2007. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0053860-65.2018.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 14.03.2019). Grifei. Portanto, a controvérsia não pode ser considerada como matéria relativa à “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, mas sim como “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, devendo o recurso ser redistribuído a uma das Câmaras Cíveis competentes (Oitava, Nona e Décima Câmara Cível). Redistribuam-se, com os cumprimentos devidos, nos 2 termos do art. 179, §1º, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Em 10 de julho de 2023. Desembargadora ÂNGELA KHURY - Relatora 2 RI/TJPR. Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. § 1º Se o Relator, segundo a sua interpretação, considerar que não foram observadas as regras de competência, de especialização em razão da matéria ou de prevenção, previstas neste Regimento, sem prejuízo do disposto nos arts. 109 e 115, encaminhará os autos ao órgão julgador ou Desembargador que entender competente para processar e julgar o recurso ou processo de competência originária. Cód. 1.07.030

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001363-34.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-34.2017.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$62.594,31 Autor(s): HELIO APARECIDO ZAGO FILHO Réu(s): CERÂMICA ELIZABETH SUL LTDA MOVISTAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração oposto por HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO em face da r. sentença de seq. 247.1, cujo teor foi a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O embargante arroga a existência de contradição, argumentando que no caso dos autos não houve pedido para reconhecimento do direito de reclamação conforme analisado em sentença (seq. 254.1). Instados a se manifestarem (seq. 258.1), a parte embargada se manifestou pelo desprovimento dos embargos (seq. 261.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Em princípio, em se tratando em embargos de declaração, é mister a análise do recurso quanto à sua finalidade, qual seja a de elucidar a obscuridade (quando a redação do julgamento não é clara, dificultando a interpretação), afastar a contradição (quando existem proposições inconciliáveis) ou à supressão da omissão existente (quando o julgado não aprecia ponto fático que deveria ser dirimido). No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos embargos, não há dúvidas sobre a impertinência do recurso manejado. Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada na decisão/sentença, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais. Para corroborar os fundamentos acima invocados, vale citar o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRENTES. DESACOLHIMENTO. A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada. Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ. Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº 70005678966 - Décima Sexta Câmara Cível - Rel. Claudir Fidelis Faccenda)” (grifei). Com efeito, no caso dos autos é possível verificar que os embargos opostos buscam evidentemente a rediscussão da matéria, especialmente tendo em vista que para sustentar a alegada “contradição” o embargante evidentemente defende seu ponto de vista acerca de necessidade de modificação da decisão proferida por este juízo. Oportuno frisar que este magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, apreciou as provas constantes nos autos e indicou na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entende ser aplicáveis ao caso concreto. É nítido, portanto, o intuito de revisão da decisão, em sede de embargos de declaração, o que não se admite, somente estando o embargante autorizado a fazê-lo pela via recursal adequada. Não cabe, repita-se, tal revolvimento na estreita via dos declaratórios. No caso em questão, vê-se que todas as questões suscitadas pela parte embargante foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes na decisão atacada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Feitas essas considerações, é possível concluir, portanto, que o presente embargos de declaração apenas retrata o inconformismo da parte embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração. Ademais, as argumentações que fundamentam a pretensão do embargante não têm força capaz de alterar a conclusão a que chegou o decisum. Por fim, “é cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes” (STJ, REsp 1778137/RJ, DJe 11/10/2019), especialmente quando a sentença embarga se encontra devidamente fundamentada, como no caso concreto. Portanto, visto que as hipóteses narradas pelo embargante não correspondem a nenhum dos tipos previstos no art. 1.022 do CPC, não cabe aclaramento da sentença. 4.1. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos (seq. 29.1), pois tempestivos e admissíveis, e, com fundamento no art. 1.022, do CPC, julgo-os DESPROVIDOS. 5. Intimem-se a partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso, facultando-se às partes o direito de ratificar eventuais recursos já apresentados. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001363-34.2017.8.16.0057. Autor: na data de 12/08/2016, adquiriu produtos junto à Ré/Litisdenunciante, dentre os quais os porcelanatos; no dia 17/12/2016, mudou-se, com sua família, para a casa, onde já se encontravam assentadas as citadas peças; em 06/01/2017, entrou em contato com a Ré/Litisdenunciante, a qual, em 24/02/2017, lhe repassou informações acerca da Ré/Litisdenunciada; esta, por sua vez, realizou visita técnica e, em 20/03/2017, emitiu parecer desfavorável à sua pretensão. Sobre o tema, destaca-se que o prazo acima previsto não diz respeito ao exercício do direito de ação, mas sim ao prazo para a efetiva reclamação perante o fornecedor. No caso de vício aparente e de fácil constatação, o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamação tem início com a efetiva entrega do produto. Tratando-se de produto não durável - que se esgota no primeiro uso ou logo após - o prazo é de 30 dias (artigo 26, I, do CDC). Se o produto for durável, o lapso temporal é de 90 dias. Vejamos: “Tratando-se de vício de adequação, os prazos para reclamação do consumidor são decadenciais, nos termos do art. 26, CDC, sendo de 90 (noventa) dias para o caso de se tratar de produto ou serviço durável. 7. Se o vício de adequação é aparente ou de fácil constatação, que possa ser detectado pelo consumidor mediante uma inspeção ordinária, o prazo decadencial tem como termo a quo a data em que o produto é entregue ou em que o serviço é executado e recebido. (grifamos) (Acórdão 1202604, 07134596920188070020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 1/10/2019). Assim, tendo sido entregue o produto ainda em agosto de 2016, e em se tratando de produto durável, teria o consumidor até novembro do mesmo ano para realizar a efetiva reclamação, o que só ocorreu no ano seguinte, tendo sido a sua pretensão fulminada pela decadência. Ressalta-se que a própria perita concluiu no laudo de mov. 209.1 que "Em razão das anomalias terem ocorridos devido à falha no processo de fabricação das placas de porcelanato, as mesmas já eram passíveis de visualização quando foram assentadas “in loco”. Destarte, sob este aspecto, assiste razão à parte Ré, pelo que acolho a prejudicial de mérito em comento. Não obstante, cabe registrar que, em situação bastante semelhante, o nosso E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se pronunciou: (...) a autora não pode demandar, porque extinto o seu direito pela decadência, nada que se relacione, ainda que de forma indireta, com as providências do artigo 18 do Código do Consumidor. Não poderá pedir a substituição do produto, ou a redibição do contrato com as suas naturais consequência – devolução do preço e mais perdas e danos – ou o abatimento proporcional do preço, ou algo que por via transversa equivalha concretamente a uma dessas providências, como o pedido de perdas e danos pela contratação de pedreiros para a retirada do revestimento, remoção dos móveis sob medida já instalados, limpeza do local, aquisição de novo revestimento e material extra, recolocação do revestimento, reparos no gesso do teto, recolocação dos móveis no local, material elétrico e mão de obra, porque são danos circa rem. Pode, contudo, demandar a reparação do dano moral e o dano patrimonial relacionado, eventualmente, com a sua saída da casa durante a execução das obras de retirada do revestimento e recolocação de novo porcelanato. (TJPR - 10ª C. Cível - Apelação Cível nº 1.731.939-4 - Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios - Julgamento realizado em: 27/03/2018) (grifo e negrito meus) Isso, porque tal pretensão – recebimento de danos morais – ultrapassa a esfera do vício, enquadrando-se como “fato do produto”, pelo que está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 27, do CDC, in verbis: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. É o que diz, novamente, o TJPR, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. DEFEITO NO FECHO DA PASTA ADQUIRIDA PELO REQUERENTE, QUE AFIRMA TER VERIFICADO O DEFEITO POUCOS DIAS APÓS A COMPRA DO PRODUTO. VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS (ART. 26, II, DO CDC). DECADÊNCIA VERIFICADA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DO PRODUTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO PRODUTO. PEDIDO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PRAZO DECADENCIAL, MAS SIM AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - Apelação Cível nº 1724045-6 - Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - Julgamento realizado em: 26/10/2017) (grifo e negrito meus) Dessa maneira, considerando que o pleito de indenização por danos morais não se encontra fulminado pela prescrição, passa-se à sua análise. II.3. Do Dano Moral Consoante já salientado alhures, restou demonstrado nos autos que as placas de porcelanato fabricadas pela Ré/Litisdenunciada e adquiridas pelo Autor junto à Ré/Litisdenunciante possuem vício de fabricação, o qual, repisa-se, era aparente e de fácil constatação. No entanto, como bem notou a Sra. Perita, em embalagem similar àquela que continha as referidas peças estão especificados os dados do produto, instruções de utilização e informações, dentre as quais: “Fazer um painel com peças soltas de várias caixas para obter o efeito estético desejado”; “Verificar se as classe de variação de tom e o local de uso do produto recebido correspondem àquelas escolhidos no momento da compra”; “Confira toda a mercadoria antes de assentá-la” e “Produto assentado é produto aceito”; “No processo de fabricação de revestimentos cerâmicos podem ocorrer variações de tamanho e tonalidade; Segundo as normas brasileiras e internacionais do setor, NBR 13818 e ISSO 13006, 95% das peças devem estar livres de defeitos”; “Se o número de peças defeituosas estiver dentro deste limite (5% do lote), separe-as e use para recorte”; “Caso o número exceder a este limite, entre em contato com a Assistência Técnica Elizabeth antes de assentar as peças” (págs. 25 e 25, do mov. 209.1). Acontece que a Expert, ao ser indagada se o manual de instalação fornecido pelo fabricante foi observado, respondeu que: “Em parte não” (pág. 35, do mov. 209.1). E, deveras, pois, conforme concluiu, “as placas de porcelanato do piso do imóvel não deveriam ter sido assentadas, devido apresentarem anomalias e, como ultrapassam 5% (cinco por cento) do total de placas adquiridas com defeitos, o produto deveria ser rejeitado”. Agindo deste modo, isto é, sem a necessária cautela, o próprio Autor atraiu para si a advertência sublinhada acima, qual seja: “Produto assentado é produto aceito”. Seguindo esse raciocínio, não pode o Autor, agora, pugnar pelo ressarcimento por eventuais transtornos que tenha e/ou venha a experimentar. Em vista disso, não há que se falar em qualquer indenização a título de danos morais. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-34.2017.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$62.594,31 Autor(s): HELIO APARECIDO ZAGO FILHO Réu(s): CERÂMICA ELIZABETH SUL LTDA MOVISTAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Danos Materiais” proposta por HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO em face de “MOVISTAR COM MATERIAL CONSTRUÇÃO LTDA.”. O Autor narra que estava realizando reformas em sua residência e, na data de 12/08/2016, adquiriu da Ré alguns produtos, dentre os quais um lote de 107 caixas de porcelanato, da marca Elizabeth, 84x84, Po Bianco, que corresponderia a 1,41 m² por caixa, com um total de 150,00 m², sendo o seu valor unitário equivalente a R$ 79,33 (setenta e nove reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 8.488,31 (oito mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos). Conta, também, que, após a conclusão da obra – mais especificamente no dia 17/12/2016 –, se mudou, juntamente com sua família, para a casa. Afirma, contudo, que, passados aproximadamente 3 (três) semanas, percebeu que o piso apresentava defeitos, tais como riscos e manchas. Alega que, embora tenha entrado em contato com a Ré, o problema não foi solucionado. Menciona, ainda, que passou a tratar diretamente com o Grupo Elizabeth, responsável pela venda do referido produto à Ré, cujo técnico chegou a realizar uma vistoria, mas concluiu que a reclamação seria improcedente e, não obstante, propôs um acordo, o qual, contudo, não foi aceito. Requer, assim, a substituição do porcelanato ou o pagamento do montante devido para esse fim. Para corroborar, juntou documentos (movs. 1.2/1.32). A inicial foi recebida, sendo determinada a citação (mov. 13.1), cujo ato se perfectibilizou (mov. 24). A Ré, então, ofereceu defesa, argumentando, preliminarmente, inépcia da inicial, carência de ação, ilegitimidade passiva e decadência, além de ter denunciado à lide a CERÂMICA ELIZABETH SUL LTDA. e, no mérito, ausência de responsabilidade civil a ensejar qualquer dever de reparação ou, não sendo esse o entendimento, que a condenação se dê de forma subsidiária (mov. 25). Ademais, a Ré apresentou um laudo, relativo àquela assistência técnica prestada pelo Grupo Ellizabeth (mov. 26.2). O Autor impugnou a contestação (mov. 30) e protestou pela produção de prova pericial e oral, esta mediante a oitiva de testemunhas (mov. 31.1.). Já a Ré postulou pela prova pericial, documental e oral, esta consistente na tomada do depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas (mov. 36.1). Ato contínuo, admitiu-se a denunciação da lide (mov. 38.1). A Ré/Litisdenunciada, após ser citada (mov. 64.1), ofereceu defesa, sustentando, preambularmente, decadência e, no mérito, que não cometeu qualquer ilícito capaz de gerar indenização (mov. 65). O Autor impugnou essa contestação (mov. 68.1). A Ré/Litisdenunciada requereu a produção de provas pericial, já indicando os quesitos, e oral (mov. 74.1). Em sede de decisão saneadora, determinou-se a intimação do Autor, para que quantificasse a sua pretensão relativa aos danos morais, pontuou-se que as preliminares relativas à ilegitimidade passiva e decadência seriam apreciadas quando da prolação da sentença, enquanto as demais foram afastadas, e a prova pericial foi deferida (mov. 78.1). O Autor readequou o valor dado à causa, passando a ser de R$ 67.594,31 (sessenta e sete mil e quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos) (mov. 87.1). A Ré/Litisdenunciante formulou quesitos (mov. 89.1). A Perita nomeada pelo Juízo apresentou proposta de honorários (mov. 97), que contou com a concordância do Autor (mov. 102.1), mas não, da parte Ré (movs. 105.1 e 106.1). A Expert aceitou reduzir o quantum lhe seria devido, a título de remuneração, em 10% (dez por cento) (mov. 111.1), tendo o Autor e a Ré efetuado o pagamento da sua quota-parte (movs. 124 e 131). O laudo pericial foi juntado (mov. 209), em relação ao qual as partes se manifestaram (movs. 214.1, 215.1 e 220.1). A fase instrutória foi declarada encerrada (mov. 224.1). O Autor apresentou alegações finais (mov. 229.1), bem como a parte Ré (movs. 234.1 e 235.1). Houve o levantamento dos honorários, por parte da Perita (movs. 244/245). Eis o resumo do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaca-se que, embora o processo já tenha sido saneado, restaram pendentes algumas questões que precisam ser enfrentadas, a saber: a (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e a preliminar/prejudicial de mérito (ilegitimidade passiva/decadência). II.1. Do Código de Defesa do Consumidor De início, ressalta-se que a distribuição do ônus da prova é regra de procedimento e não de julgamento. Todavia, no caso, os autos já se encontram conclusos para sentença, motivo pelo qual a providência será adotada neste momento, sem que isso implique em qualquer violação ao direito das partes ao contraditório e à ampla defesa, até porque houve a produção de prova pericial. Pois bem. Diante da relação jurídica entabulada entre as partes, que diz respeito à venda/compra de produto, tem-se que o Autor se ajusta à definição de “consumidor” (art. 2º, do CDC), ao passo que a parte Ré, de “fornecedor” (art. 3º, do CDC). Sendo assim, na espécie, mostra-se cabível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, eis que o Autor é, presumida e faticamente, hipossuficiente frente à parte Ré (art. 6º, inc. VIII, do CDC). II.2. Da Preliminar/Prejudicial de Mérito Ademais, cumpre analisar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas pela parte Ré. II.2.1. Da ilegitimidade passiva De acordo com a Ré/Litisdenunciante, os produtos adquiridos pelo Autor não apresentariam defeitos e que ela apenas os teria comercializado, sendo o fabricante conhecido, o que, por conseguinte, elidiria a sua responsabilidade (mov. 25.1). Ocorre que, conforme consignado outrora, isso demandava esclarecimentos específicos (mov. 78.1). Daí, a importância da instrução processual. Nesse sentido, salienta-se que, ao ser realizada a perícia in loco, a Expert constatou e, ao elaborar o laudo, concluiu que 22 (vinte e duas) peças de porcelanato assentadas no piso do imóvel do Autor apresentavam estrias e/ou manchamento, que “surgiram em função da falha no processo de fabricação das placas, caracterizando assim vícios de produção” e que, no momento em que foram instaladas, essas anomalias já eram passíveis de serem visualizadas, tanto é que não evoluíram com o decurso do tempo (pag. 31, do mov. 209.1). Ou seja, diferente do quanto tentou fazer crer a Ré/Litisdenunciante, o caso não se amolda a hipótese de fato, mas, sim, de vício do produto, eis que os defeitos são relativos à sua qualidade. Logo, não incide a regra prevista no art. 13, inc. I, do CDC, mas outra, do mesmo Códex, a saber: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (grifo e negrito meus) E aqui há que se considerar toda a cadeia de consumo, o que engloba tanto o fabricante (Ré/Litisdenunciada), quanto o comerciante (Ré/Litisdenunciante) e demais envolvidos. Portanto, rejeito a preambular em tela. II.2.2. Da decadência Segundo a Parte Ré, o Autor teria perdido o seu direito de reclamar eventual reparação por não tê-lo exercido no prazo legal. Com efeito. O CDC é claro ao estabelecer que: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (...). (grifo e negrito meus) Na espécie, da análise detida dos autos, observa-se que o Ante o exposto, no que tange à decadência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. II, do CPC. Quanto ao dano moral, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC. Por consequência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com lastro no art. 85, § 2º, do CPC. No tocante à denunciação da lide, esta resta prejudicada, ante o reconhecimento da decadência e da improcedência, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI do CPC. Neste sentido, por se tratar de denunciação da lide facultativa, impõe-se ao litisdenunciante os ônus da sucumbência. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. DEVER DO DENUNCIANTE DE ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. Recurso não provido. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 800583-0 - Cascavel - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 04.10.2011)" Por consequência, condeno o litisdenunciante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com lastro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpram-se, no mais, as disposições previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, naquilo que for pertinente. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001363-34.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-34.2017.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$62.594,31 Autor(s): HELIO APARECIDO ZAGO FILHO Réu(s): CERÂMICA ELIZABETH SUL LTDA MOVISTAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Vistos. 1. Em relação ao laudo pericial juntado no mov. 209.1, verifica-se que tanto o Autor, quanto às Rés CERÂMICA ELIZABETH SUL LTDA. e MOVISTAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. não solicitaram qualquer esclarecimento (movs. 214.1, 215.1 e 220.1, respectivamente). Ademais, observa-se que, na mesma oportunidade, o Autor requereu, ainda que implicitamente, a oitiva de testemunhas, objetivando comprovar que as anomalias apontadas pela perita não eram passíveis de visualização no momento em que as peças de porcelanato foram assentadas in loco (pág. 5, do mov. 214.1). A esse respeito, cumpre rememorar que, na decisão saneadora, se consignou que a prova oral não merecia guarida, uma vez que a questão debatida nos autos dependia unicamente de prova pericial (mov. 78.1), o que não foi objeto de qualquer insurgência (movs. 87/90), restando, portanto, preclusa a sua produção neste momento. 1.1. Sendo assim, declaro encerrada a fase instrutória. 2. Por consequência, expeça-se o competente ofício de transferência do montante relativo aos honorários periciais em favor da expert (mov. 111.1), considerando os dados bancários indicados no mov. 210.1. 3. Sem prejuízo, determino a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias e de forma sucessiva, apresentem as suas alegações finais, iniciando-se pelo Autor. 4. Após, retornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

27/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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