Agravo em Recurso Especial 5462689-79.2020.8.09.0105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5462689-79.2020.8.09.0105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário – 3º Vara Cível Rua 10, s/n Setor Nossa Senhora de Fátima, Mineiros – GO, CEP: 75832-108. Telefone: (064) 3672-5411 – Horário de funcionamento das 13h às 18h. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 5462689-79.2020.8.09.0105 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autor(a): VALENTIM DIAS GUERREIRO JÚNIOR Requerido(a): ARNALDO JOSE CARRIJO Valor da ação: 50.000,00 Nos termos do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes executadas, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). MINEIROS, 21 de janeiro de 2026 Assinado eletronicamente Wanderla Dias de Assis Técnico Judiciário

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário – 3º Vara Cível Rua 10, s/n Setor Nossa Senhora de Fátima, Mineiros – GO, CEP: 75832-108. Telefone: (064) 3672-5411 – Horário de funcionamento das 13h às 18h. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 5462689-79.2020.8.09.0105 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autor(a): VALENTIM DIAS GUERREIRO JÚNIOR Requerido(a): ARNALDO JOSE CARRIJO Valor da ação: 50.000,00 Nos termos do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes executadas, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). MINEIROS, 21 de janeiro de 2026 Assinado eletronicamente Wanderla Dias de Assis Técnico Judiciário

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5462689-79.2020.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPromovente: VALENTIM DIAS GUERREIRO JÚNIORPromovido: ARNALDO JOSE CARRIJO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Valentim Dias Guerreiro Júnior em desfavor de Arnaldo José Carrijo e de Idalina Jordelina de Oliveira Carrijo, partes qualificadas.O exequente requereu a execução de medidas para localização de bens e valores dos executados e efetivação de constrições (ev. 170). Juntou planilha atualizada de débitos.Pois bem.Considerando-se que todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (CPC, art. 789), determino o que segue.Antes de proceder às pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as respectivas custas de serviço, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça, caso em que fica dispensada de tal recolhimento.Após, recolhidas as mencionadas custas, proceda:1. Via Sisbajud, a penhora dos valores creditados em contas bancárias ou aplicações financeiras existentes em nome das partes executadas (Arnaldo José Carrijo - CPF: 016.168.701-68 e Idalina Jordelina de Oliveira Carrijo - CPF: 786.823.471-72), até o limite apresentado pela parte exequente em sua planilha (R$ 142.756,43 – ev. 170, arq. 02).Caso o valor encontrado nas contas bancárias seja irrisório, a ponto de ficar totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não deverá ser mantido bloqueio, nos termos do art. 836 do CPC.Com o bloqueio dos valores, ainda que parcial, intimem-se as partes executadas, por seu advogado (CPC, art. 841, § 1º) ou, não o tendo, pelo correio (CPC, art. 841, § 2º), para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Havendo manifestação tempestiva do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dela.No entanto, não havendo manifestação das partes executadas ou restando infrutífera a pesquisa por ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921).2. Tendo em vista pedido expresso (ev. 170), com o prévio recolhimento das custas, salvo se beneficiários da gratuidade da justiça, defiro, desde já, o pedido para realização de pesquisas junto ao sistema Renajud, a fim de encontrar veículos no nome dos executados (Arnaldo José Carrijo - CPF: 016.168.701-68 e Idalina Jordelina de Oliveira Carrijo - CPF: 786.823.471-72).Sendo infrutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de suspensão do feito (CPC, art. 921).Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5462689-79.2020.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na PossePromovente: VALENTIM DIAS GUERREIRO JÚNIORPromovido: ARNALDO JOSE CARRIJOTrata-se de ação de imissão de posse c/c perdas e danos proposta por Valentim Dias Guerreiro Júnior em desfavor do Arnaldo José Carrijo e Idalina Jordelina de Oliveira Carrijo, partes qualificadas.A sentença prolatada nos autos (ev. 51), mantida incólume pelo juízo ad quem (ev. 94, 125, 140 e 155), transitou em julgado, tendo a parte exequente pugnado pelo início do cumprimento de sentença (ev. 160), consoante planilha de cálculo ali jungida.Pois bem.Dou por iniciada a fase de cumprimento de sentença.Nos termos do art. 523, caput, do CPC, intime-se a parte executada, por DJe, por meio de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, §2º, I), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o total devido, conforme planilha apresentada no ev. 160, arq. 02 (R$ 116.374,98).Não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado: a) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado no mesmo percentual (CPC, art. 523, § 1º); b) haverá expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º); c) será lavrada certidão para que a dívida seja levada a protesto extrajudicial no tabelionato competente (CPC, art. 517). Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º).Escoado o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso queira e nos próprios autos, impugnação (CPC, art. 525, caput).Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a impugnação. No entanto, caso haja pedido expresso de atribuição efeito suspensivo, façam os autos conclusos para análise do pedido.Não havendo pagamento ou apresentação de impugnação nos prazos acima designados, intime-se a parte exequente para proceder a atualização do débito, incluindo a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, ambos de 10% (dez por cento), bem como a requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da presente lide (CPC, art. 921).Tendo em vista o início do cumprimento de sentença, proceda, a Escrivania, as alterações necessárias no sistema Projudi, inclusive a alteração dos polos, caso esta medida seja necessária.Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de MINEIROS Escrivania Mineiros - 3ª Vara Cível RUA 10 SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA MINEIROS CEP: 75832108 ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 5462689-79.2020.8.09.0105 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse Autor(a): VALENTIM DIAS GUERREIRO JÚNIOR Requerido(a): ARNALDO JOSE CARRIJO Valor da ação: 50.000,00 Nos termos do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, INTIME-SE as partes do retorno dos autos da instância recursal e para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. MINEIROS, 23 de maio de 2025 Assinado eletronicamente DÉBORAH GUIMARÃES OLIVEIRA Analista Judiciário

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:53

Publicação

25/04/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:05

Documentos

Outros

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5462689-79.2020.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPromovente: VALENTIM DIAS GUERREIRO JÚNIORPromovido: ARNALDO JOSE CARRIJO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Valentim Dias Guerreiro Júnior em desfavor de Arnaldo José Carrijo e de Idalina Jordelina de Oliveira Carrijo, partes qualificadas.O exequente requereu a execução de medidas para localização de bens e valores dos executados e efetivação de constrições (ev. 170). Juntou planilha atualizada de débitos.Pois bem.Considerando-se que todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (CPC, art. 789), determino o que segue.Antes de proceder às pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as respectivas custas de serviço, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça, caso em que fica dispensada de tal recolhimento.Após, recolhidas as mencionadas custas, proceda:1. Via Sisbajud, a penhora dos valores creditados em contas bancárias ou aplicações financeiras existentes em nome das partes executadas (Arnaldo José Carrijo - CPF: 016.168.701-68 e Idalina Jordelina de Oliveira Carrijo - CPF: 786.823.471-72), até o limite apresentado pela parte exequente em sua planilha (R$ 142.756,43 – ev. 170, arq. 02).Caso o valor encontrado nas contas bancárias seja irrisório, a ponto de ficar totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, não deverá ser mantido bloqueio, nos termos do art. 836 do CPC.Com o bloqueio dos valores, ainda que parcial, intimem-se as partes executadas, por seu advogado (CPC, art. 841, § 1º) ou, não o tendo, pelo correio (CPC, art. 841, § 2º), para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Havendo manifestação tempestiva do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dela.No entanto, não havendo manifestação das partes executadas ou restando infrutífera a pesquisa por ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921).2. Tendo em vista pedido expresso (ev. 170), com o prévio recolhimento das custas, salvo se beneficiários da gratuidade da justiça, defiro, desde já, o pedido para realização de pesquisas junto ao sistema Renajud, a fim de encontrar veículos no nome dos executados (Arnaldo José Carrijo - CPF: 016.168.701-68 e Idalina Jordelina de Oliveira Carrijo - CPF: 786.823.471-72).Sendo infrutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de suspensão do feito (CPC, art. 921).Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5462689-79.2020.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na PossePromovente: VALENTIM DIAS GUERREIRO JÚNIORPromovido: ARNALDO JOSE CARRIJOTrata-se de ação de imissão de posse c/c perdas e danos proposta por Valentim Dias Guerreiro Júnior em desfavor do Arnaldo José Carrijo e Idalina Jordelina de Oliveira Carrijo, partes qualificadas.A sentença prolatada nos autos (ev. 51), mantida incólume pelo juízo ad quem (ev. 94, 125, 140 e 155), transitou em julgado, tendo a parte exequente pugnado pelo início do cumprimento de sentença (ev. 160), consoante planilha de cálculo ali jungida.Pois bem.Dou por iniciada a fase de cumprimento de sentença.Nos termos do art. 523, caput, do CPC, intime-se a parte executada, por DJe, por meio de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, §2º, I), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o total devido, conforme planilha apresentada no ev. 160, arq. 02 (R$ 116.374,98).Não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado: a) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado no mesmo percentual (CPC, art. 523, § 1º); b) haverá expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º); c) será lavrada certidão para que a dívida seja levada a protesto extrajudicial no tabelionato competente (CPC, art. 517). Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º).Escoado o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso queira e nos próprios autos, impugnação (CPC, art. 525, caput).Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a impugnação. No entanto, caso haja pedido expresso de atribuição efeito suspensivo, façam os autos conclusos para análise do pedido.Não havendo pagamento ou apresentação de impugnação nos prazos acima designados, intime-se a parte exequente para proceder a atualização do débito, incluindo a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, ambos de 10% (dez por cento), bem como a requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da presente lide (CPC, art. 921).Tendo em vista o início do cumprimento de sentença, proceda, a Escrivania, as alterações necessárias no sistema Projudi, inclusive a alteração dos polos, caso esta medida seja necessária.Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5462689-79.2020.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na PossePromovente: VALENTIM DIAS GUERREIRO JÚNIORPromovido: ARNALDO JOSE CARRIJOTrata-se de ação de imissão de posse c/c perdas e danos proposta por Valentim Dias Guerreiro Júnior em desfavor do Arnaldo José Carrijo e Idalina Jordelina de Oliveira Carrijo, partes qualificadas.A sentença prolatada nos autos (ev. 51), mantida incólume pelo juízo ad quem (ev. 94, 125, 140 e 155), transitou em julgado, tendo a parte exequente pugnado pelo início do cumprimento de sentença (ev. 160), consoante planilha de cálculo ali jungida.Pois bem.Dou por iniciada a fase de cumprimento de sentença.Nos termos do art. 523, caput, do CPC, intime-se a parte executada, por DJe, por meio de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, §2º, I), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o total devido, conforme planilha apresentada no ev. 160, arq. 02 (R$ 116.374,98).Não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado: a) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado no mesmo percentual (CPC, art. 523, § 1º); b) haverá expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º); c) será lavrada certidão para que a dívida seja levada a protesto extrajudicial no tabelionato competente (CPC, art. 517). Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º).Escoado o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso queira e nos próprios autos, impugnação (CPC, art. 525, caput).Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a impugnação. No entanto, caso haja pedido expresso de atribuição efeito suspensivo, façam os autos conclusos para análise do pedido.Não havendo pagamento ou apresentação de impugnação nos prazos acima designados, intime-se a parte exequente para proceder a atualização do débito, incluindo a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, ambos de 10% (dez por cento), bem como a requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da presente lide (CPC, art. 921).Tendo em vista o início do cumprimento de sentença, proceda, a Escrivania, as alterações necessárias no sistema Projudi, inclusive a alteração dos polos, caso esta medida seja necessária.Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5462689-79.2020.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na PossePromovente: VALENTIM DIAS GUERREIRO JÚNIORPromovido: ARNALDO JOSE CARRIJOTrata-se de ação de imissão de posse c/c perdas e danos proposta por Valentim Dias Guerreiro Júnior em desfavor do Arnaldo José Carrijo e Idalina Jordelina de Oliveira Carrijo, partes qualificadas.A sentença prolatada nos autos (ev. 51), mantida incólume pelo juízo ad quem (ev. 94, 125, 140 e 155), transitou em julgado, tendo a parte exequente pugnado pelo início do cumprimento de sentença (ev. 160), consoante planilha de cálculo ali jungida.Pois bem.Dou por iniciada a fase de cumprimento de sentença.Nos termos do art. 523, caput, do CPC, intime-se a parte executada, por DJe, por meio de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, §2º, I), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o total devido, conforme planilha apresentada no ev. 160, arq. 02 (R$ 116.374,98).Não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado: a) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado no mesmo percentual (CPC, art. 523, § 1º); b) haverá expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º); c) será lavrada certidão para que a dívida seja levada a protesto extrajudicial no tabelionato competente (CPC, art. 517). Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º).Escoado o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso queira e nos próprios autos, impugnação (CPC, art. 525, caput).Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a impugnação. No entanto, caso haja pedido expresso de atribuição efeito suspensivo, façam os autos conclusos para análise do pedido.Não havendo pagamento ou apresentação de impugnação nos prazos acima designados, intime-se a parte exequente para proceder a atualização do débito, incluindo a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, ambos de 10% (dez por cento), bem como a requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da presente lide (CPC, art. 921).Tendo em vista o início do cumprimento de sentença, proceda, a Escrivania, as alterações necessárias no sistema Projudi, inclusive a alteração dos polos, caso esta medida seja necessária.Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2617251/GO (2024/0103066-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ARNALDO JOSE CARRIJO AGRAVANTE: IDALINA JORDELINA DE OLIVEIRA CARRIJO ADVOGADOS: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - DF040301 NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF039473 KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676 LEANDRO DE CARVALHO SOUZA - BA038629 TALITA DO MONTE DE SOUSA FERREIRA - DF074506 AGRAVADO: VALENTIM DIAS GUERREIRO JUNIOR ADVOGADOS: TATIELY GUIMARÃES SASSO - GO046849 FRANCIELLY ALVES PIRES - GO045556 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 634-641) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aduz que o agravo nos próprios autos seria tempestivo. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (fl. 645). Tendo em vista o julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, em 5/2/2025, a parte foi intimada para que comprovasse a tempestividade do agravo (fl. 655). É o relatório. Decido. Atendendo à determinação de fl. 655, a parte comprovou que o agravo em recurso especial seria tempestivo (fls. 658-661). Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ e da falta de comprovação da divergência jurisprudencial (fls. 596-598). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 504): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DISCUSSÃO EM DEMANDA PRÓPRIA. I. O pedido não submetido anteriormente à apreciação do primeiro grau não pode ser objeto de conhecimento pela instância revisora, por configurar inovação recursal. II. Não configura julgamento ultra petita, quando a condenação a título de taxa de ocupação ocorrer em montante diverso do que foi solicitado na peça de ingresso, pois o valor indicado na exordial serve apenas como um referencial. III. Comprovada a propriedade do imóvel adquirido por terceiro de boa-fé por meio de leilão extrajudicial, impõe-se o deferimento do pedido de imissão na posse formulado pelo adquirente, segundo autoriza o art. 30 da lei 9.514/97. IV. A alegação de nulidade em leilão extrajudicial, decorrente da violação ao direito de preferência, deve ser discutida em demanda própria. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 554-562). No recurso especial (fls. 567-572), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e 1.200 e 1.228 do CC. Sustentou, em síntese, falta de prestação jurisdicional e impossibilidade de acolhimento do pedido de imissão na posse, visto que comprovou que sua posse não se mostra violenta, clandestina ou precária. A insurgência não merece prosperar. No que se refere à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente se ateve a formular alegações genéricas de violação desses dispositivos, sem demonstrar de forma específica em que consistiu o vício perpetrado pelo Tribunal de origem. Com efeito, diante da deficiente fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, é inafastável a incidência da Súmula n. 284/STF. Consta nos autos que o Tribunal de origem manteve a decisão que julgou procedente o pedido de imissão na posse, nos seguintes termos (fls. 509-510): São fundamentos indispensáveis à imissão na posse, portanto, (I) a comprovação do título de propriedade, (II) a inexistência de posse anterior exercida pelo proprietário e (III) a resistência do alienante ou de terceiro detentor em entregar o bem. Nesse particular, impende destacar que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, e posterior alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, torna inevitável o deferimento da imissão na posse do bem arrematado, segundo autoriza o art. 30 da lei 9.514/97, in verbis: [...] Feitas essas considerações, denota-se que a despeito das alegativas dos requeridos/apelantes, no sentido que a posse por eles exercida sob o imóvel em litígio não é violenta, clandestina ou precária, não merece acolhimento esta irresignação recursal. Na espécie, da análise dos autos, infere-se que o autor/apelado arrematou em 26/06/2020, o imóvel em leilão promovido por instituição financeira (Banco Triângulo S/A), conforme Ata de Arrematação do Imóvel, Escritura Pública de Compra e Venda na Modalidade Pro Solvendo e Certidão de Matrícula, todos anexados à exordial (movimento nº 01). Destarte, levando-se em consideração os documentos colacionados, o leilão se constitui em ato jurídico perfeito e apto a gerar os seus efeitos, dentre os quais a transferência do domínio do imóvel para o arrematante. Consolidada, portanto, a propriedade em nome do credor fiduciário, e sendo posteriormente alienado o imóvel a terceiro de boa-fé, in casu, o autor, ora apelado, forçoso considerar que restaram demonstrados, pelo adquirente, todos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de imissão de posse, sobremodo, a propriedade do imóvel e a injusta detenção pelos réus/apelantes. Modificar o entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (fls. 629-630) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(37)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)