Agravo em Recurso Especial 0803213-84.2023.8.15.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0803213-84.2023.8.15.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

16/05/2025, 15:33

Publicação

15/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2812476/PB (2024/0466872-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: GUSTAVO SAMPAIO DE QUEIROZ ADVOGADOS: CARLOS ÉRICO SAMPAIO ANGELIM - PE016405 POLYANA TAVARES DE CAMPOS - PE016515 REQUERIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: DANIEL FERREIRA DA PONTE - RJ095368 RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY - RJ089979 LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES - RJ165697 OHANNA MAUL MARQUES - RJ184136 LAURA REIS DA SILVA - RJ250612 JÚLIA QUEIROGA DE AQUINO - SP509380 MARIANNA RIBEIRO DE OLIVEIRA - RJ204622 DECISÃO Por meio da Petição n. 00314354/2025, protocolizada em 9/4/2025, GUSTAVO SAMPAIO DE QUEIROZ informa a desistência do recurso. Ante o exposto, nos termos dos arts. 34, IX, do RISTJ e 998 do CPC, homologo o pedido de desistência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/04/2025, 00:00

Desistência de pedido

11/04/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:01

Protocolo de Petição

09/04/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812476/PB (2024/0466872-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GUSTAVO SAMPAIO DE QUEIROZ ADVOGADOS: CARLOS ÉRICO SAMPAIO ANGELIM - PE016405 POLYANA TAVARES DE CAMPOS - PE016515 AGRAVADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: DANIEL FERREIRA DA PONTE - RJ095368 RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY - RJ089979 LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES - RJ165697 OHANNA MAUL MARQUES - RJ184136 LAURA REIS DA SILVA - RJ250612 JÚLIA QUEIROGA DE AQUINO - SP509380 MARIANNA RIBEIRO DE OLIVEIRA - RJ204622 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 09:25

Redistribuição

02/04/2025, 08:01

Recebimento

02/04/2025, 06:15

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 06:15

Publicação

02/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:59

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812476/PB (2024/0466872-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUSTAVO SAMPAIO DE QUEIROZ ADVOGADOS: CARLOS ÉRICO SAMPAIO ANGELIM - PE016405 POLYANA TAVARES DE CAMPOS - PE016515 AGRAVADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: DANIEL FERREIRA DA PONTE - RJ095368 LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES - RJ165697 OHANNA MAUL MARQUES - RJ184136 LAURA REIS DA SILVA - RJ250612 JÚLIA QUEIROGA DE AQUINO - SP509380 MARIANNA RIBEIRO DE OLIVEIRA - RJ204622 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GUSTAVO SAMPAIO DE QUEIROZ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência de pedido

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)

legal