Agravo em Recurso Especial 1013419-17.2021.8.26.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013419-17.2021.8.26.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013419-17.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Avl Administração de Bens Eireli - Nelson Claro Paulino - - Alexia Martins Ferreira Paulino - Vistos. 1) Fls. 836/837, fls. 842/845: Observo que o prazo requerido pelo próprio réu para desocupação voluntária do imóvel (04/05/2026) já se esgotou. Além disso, a primeira ordem de imissão na posse data de novembro/2025 (fl. 601), de modo que o réu dispôs de tempo suficiente para a desocupação voluntária, sendo mesmo de rigor, neste momento processual, a desocupação forçada. 2) Fl. 846 e fl. 849: Tratando-se de mandado de imissão na posse, a ocupação do imóvel pelo requerido é justamente a situação que autoriza e impõe o cumprimento da ordem judicial, não sendo causa legítima para a devolução negativa da diligência. Assim, diante da ausência de adequado cumprimento da ordem judicial pelo Oficial de Justiça, DETERMINO a reexpedição do mandado de imissão na posse, nos mesmos termos do mandado de fls. 834/835, ao qual deverá ser dado correto cumprimento, procedendo-se à desocupação coercitiva do imóvel, imitindo-se o requerente na posse. Desde já, ficam autorizados eventualarrombamentoe uso de força policial, observadas as cautelas legais, para o fiel cumprimento da ordem judicial. Expeça-se novo mandado, com urgência. Intime-se. - ADV: MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP), ALEX RODRIGUES DE JESUS (OAB 356605/SP), FERNANDO PIVA CIARAMELLO (OAB 286147/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013419-17.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Avl Administração de Bens Eireli - Nelson Claro Paulino - - Alexia Martins Ferreira Paulino - Manifeste-se a autora sobre a certidão do(a) Sr(a) Oficial de Justiça, a fls. 846, no prazo de cinco dias. - ADV: FERNANDO PIVA CIARAMELLO (OAB 286147/SP), ALEX RODRIGUES DE JESUS (OAB 356605/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013419-17.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Avl Administração de Bens Eireli - Nelson Claro Paulino - - Alexia Martins Ferreira Paulino - Fls. 838: ciência aos réus. - ADV: MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP), FERNANDO PIVA CIARAMELLO (OAB 286147/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP), ALEX RODRIGUES DE JESUS (OAB 356605/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013419-17.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Avl Administração de Bens Eireli - Nelson Claro Paulino - - Alexia Martins Ferreira Paulino - Vistos. Fls. 758/765: O requerido novamente vem aos autos reiterar as mesmas alegações já veiculadas às fls. 617/630 e fundamentadamente rechaçadas por este Juízo na decisão de fls. 703/704, diante do trânsito em julgado da sentença que determinou a imissão da autora na posse do imóvel. Inclusive, em consulta realizada por este Magistrado, pôde-se verificar que o agravo de instrumento manejado contra o referido decisum, noticiado pelo requerido às fls. 722/742, foi desprovido pela 36ª Câmara de Direito Privado, também com fundamento na preclusão máxima operada sobre a sentença que determinou a imissão na posse. Ademais, carece de técnica processual o pedido de penhora no rosto destes autos para fins de garantia de débito em cobrança em cumprimento de sentença em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro Central. Ora, deve o requerido, se o caso, postular perante aquele Juízo - e não perante este - eventual ordem de penhora no rosto destes autos ou, o que parece mais adequado, penhora sobre o próprio imóvel. Advirto, por fim, que novas manifestações tendentes a protelar o cumprimento da imissão na posse, determinada em sentença transitada em julgado, acarretarão a imposição de multa por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80, IV e VI e 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dê a UPJ imediato cumprimento à decisão de fl. 753. Int. - ADV: FERNANDO PIVA CIARAMELLO (OAB 286147/SP), ALEX RODRIGUES DE JESUS (OAB 356605/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013419-17.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Avl Administração de Bens Eireli - Nelson Claro Paulino - - Alexia Martins Ferreira Paulino - Vistos. 1) Fls. 752: expeça-se mandado, nos termos da decisão de fls. 703-704, instruindo-o com cópia da petição em análise. 2) Intimem-se. - ADV: MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP), ALEX RODRIGUES DE JESUS (OAB 356605/SP), FERNANDO PIVA CIARAMELLO (OAB 286147/SP)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013419-17.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Avl Administração de Bens Eireli - Nelson Claro Paulino - - Alexia Martins Ferreira Paulino - Manifeste-se o requerente em 5 dias sobre o mandado de imissão na posse sem cumprimento (fls. 748) - ADV: MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP), ALEX RODRIGUES DE JESUS (OAB 356605/SP), FERNANDO PIVA CIARAMELLO (OAB 286147/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013419-17.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Avl Administração de Bens Eireli - Nelson Claro Paulino - - Alexia Martins Ferreira Paulino - Vistos. Fls. 722/742: Informe o requerido sobre eventual efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: FERNANDO PIVA CIARAMELLO (OAB 286147/SP), ALEX RODRIGUES DE JESUS (OAB 356605/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013419-17.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Avl Administração de Bens Eireli - Nelson Claro Paulino - - Alexia Martins Ferreira Paulino - Vistos. Fls. 616/629: Não subsiste controvérsia quanto ao direito da requerente à imissão na posse do apartamento nº 151, localizado no 15º andar do Edifício Emiliano, situado na Rua Nagib Izar, nº 258, Jardim Anália Franco, CEP 03337-070, matriculado sob o n.º 250.941 junto ao 9º Registro de Imóveis desta Capital, uma vez que a sentença de procedência, no que tange à imissão da autora na posse do referido imóvel, foi integralmente confirmada em segunda instância, tendo sido rejeitados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão (cf. fls. 409/419, 498/504 e 511/514). Outrossim, o Recurso Especial interposto pelos réus não foi admitido (cf. fls. 574/576). O AREsp nº 2.866.852/SP (2025/0066979-4) não foi conhecido (cf. fls. 597/598), tendo sido, ainda, negado provimento ao Agravo Interno no referido AREsp (cf. fls. 634/637). Assim, operou-se o trânsito em julgado da decisão (cf. fls. 640). Diante desse cenário, não há mais espaço para impugnações nestes autos, encontrando-se a controvérsia definitivamente solucionada. Eventual discussão acerca de compensação deverá ser veiculada exclusivamente no incidente de cumprimento de sentença já instaurado em apenso, não comportando apreciação nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que, embora o bem imóvel tenha sido arrematado nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0000554-42.2022.8.26.0008, verifica-se, conforme consulta ora realizada no Portal e-SAJ, que ainda não houve decisão homologatória da arrematação, tampouco determinação de imissão na posse do arrematante. Assim, inexistindo óbice processual ao cumprimento da ordem judicial proferida às fls. 601, determino que o Oficial de Justiça designado dê imediato e integral cumprimento ao mandado de fls. 614/615. Cumprido o mandado de imissão na posse, arquivem-se definitivamente estes autos, procedendo-se à baixa definitiva no sistema. Int. - ADV: ALEX RODRIGUES DE JESUS (OAB 356605/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP), FERNANDO PIVA CIARAMELLO (OAB 286147/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: apresente o instrumento de substabelecimento referido na petição de fls. 604-605. - ADV: ALEX RODRIGUES DE JESUS (OAB 356605/SP), FERNANDO PIVA CIARAMELLO (OAB 286147/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP) Intimação - Processo 1013419-17.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Avl Administração de Bens Eireli - Nelson Claro Paulino - - Alexia Martins Ferreira Paulino - Ao

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013419-17.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Avl Administração de Bens Eireli - Nelson Claro Paulino - - Alexia Martins Ferreira Paulino - Vistos. 1) Fls. 598: expeça-se mandado, conforme requerido. Oportunamente, arquivem-se. 2) Intimem-se. - ADV: ALEX RODRIGUES DE JESUS (OAB 356605/SP), FERNANDO PIVA CIARAMELLO (OAB 286147/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013419-17.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Avl Administração de Bens Eireli - Nelson Claro Paulino - - Alexia Martins Ferreira Paulino - Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se o V Acórdão. Aguarde-se por 30 (trinta) dias úteis manifestação quanto à execução do julgado, cabendo à parte interessada instruir o pedido de cumprimento de sentença com cálculos, observado o NCPC 524. No silêncio, certifique-se e arquivem-se os autos, conforme Comunicado da Eg. Corregedoria Geral de Justiça CG nº 1.789/2017 (DJE de 02/08/2017, pg. 20/22). - ADV: FERNANDO PIVA CIARAMELLO (OAB 286147/SP), ALEX RODRIGUES DE JESUS (OAB 356605/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP)

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

19/09/2025, 13:33

Publicação

28/08/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:34

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013419-17.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Avl Administração de Bens Eireli - Nelson Claro Paulino - - Alexia Martins Ferreira Paulino - Vistos. Fls. 616/629: Não subsiste controvérsia quanto ao direito da requerente à imissão na posse do apartamento nº 151, localizado no 15º andar do Edifício Emiliano, situado na Rua Nagib Izar, nº 258, Jardim Anália Franco, CEP 03337-070, matriculado sob o n.º 250.941 junto ao 9º Registro de Imóveis desta Capital, uma vez que a sentença de procedência, no que tange à imissão da autora na posse do referido imóvel, foi integralmente confirmada em segunda instância, tendo sido rejeitados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão (cf. fls. 409/419, 498/504 e 511/514). Outrossim, o Recurso Especial interposto pelos réus não foi admitido (cf. fls. 574/576). O AREsp nº 2.866.852/SP (2025/0066979-4) não foi conhecido (cf. fls. 597/598), tendo sido, ainda, negado provimento ao Agravo Interno no referido AREsp (cf. fls. 634/637). Assim, operou-se o trânsito em julgado da decisão (cf. fls. 640). Diante desse cenário, não há mais espaço para impugnações nestes autos, encontrando-se a controvérsia definitivamente solucionada. Eventual discussão acerca de compensação deverá ser veiculada exclusivamente no incidente de cumprimento de sentença já instaurado em apenso, não comportando apreciação nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que, embora o bem imóvel tenha sido arrematado nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0000554-42.2022.8.26.0008, verifica-se, conforme consulta ora realizada no Portal e-SAJ, que ainda não houve decisão homologatória da arrematação, tampouco determinação de imissão na posse do arrematante. Assim, inexistindo óbice processual ao cumprimento da ordem judicial proferida às fls. 601, determino que o Oficial de Justiça designado dê imediato e integral cumprimento ao mandado de fls. 614/615. Cumprido o mandado de imissão na posse, arquivem-se definitivamente estes autos, procedendo-se à baixa definitiva no sistema. Int. - ADV: ALEX RODRIGUES DE JESUS (OAB 356605/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP), FERNANDO PIVA CIARAMELLO (OAB 286147/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866852/SP (2025/0066979-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXIA MARTINS FERREIRA PAULINO AGRAVANTE: NELSON CLARO PAULINO ADVOGADO: HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA - SP159494 AGRAVADO: AVL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADOS: ALEX RODRIGUES DE JESUS - SP356605 PAULO ROGÉRIO NARDINO - SP372343 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NELSON CLARO PAULINO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

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