Agravo em Recurso Especial 0010330-74.2022.8.16.0160 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010330-74.2022.8.16.0160 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010330-74.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010330-74.2022.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.444,81 Exequente(s): NAIR PECORARI GOBO Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Ciente do agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 3. Ante a não concessão do efeito suspensivo, determino o prosseguimento do feito. Intime-se a CREFISA a efetuar o pagamento do débito, conforme item 4 da decisão de mov. 98.1. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010330-74.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010330-74.2022.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.444,81 Exequente(s): NAIR PECORARI GOBO Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CREFISA S/A, na qual a instituição sustenta a existência de excesso de execução, requer efeito suspensivo e pleiteia a alteração da fase processual para liquidação por arbitramento. Alega que os cálculos apresentados pela exequente (mov. 72) seriam incorretos, pois teriam considerado parcelas não quitadas ou parcialmente pagas nos contratos nº 032660008216, 032660008605 e 032660007022, além de ignorarem compensações previstas no art. 368 do Código Civil e equívocos relacionados à liquidação antecipada das parcelas. A exequente apresentou manifestação no mov. 95, sustentando a rejeição liminar da impugnação, nos termos dos §§4º e 5º do art. 525 do CPC, ao argumento de que a executada não apresentou demonstrativo do valor que entende correto. Afirma, também, que não há necessidade de liquidação por arbitramento, pois o valor pode ser apurado por simples cálculos aritméticos (art. 509, §2º, CPC), e que os cálculos do mov. 72, não tendo sido impugnados de forma específica, seriam incontroversos. Aduz, ainda, que as alegações da impugnante relativas a inadimplemento de parcelas, existência de acordos ou necessidade de compensação configuram inovação, vedada nesta fase processual diante da eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 502, 505 e 508 do CPC), além de inexistir crédito líquido e exigível que autorize compensação. Ao final, requer a rejeição da impugnação e a homologação dos cálculos apresentados, com prosseguimento da execução e aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 2. DECIDO. 2.1. Da necessidade de liquidação de sentença Primeiramente, o art. 509 do Código de Processo Civil estabelece a regra de que, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, deve-se proceder à sua liquidação previamente ao cumprimento de sentença. Contudo, o §2º do mesmo dispositivo legal prevê que, quando a apuração do valor depender de simples cálculo aritmético, o credor poderá promover o cumprimento de sentença desde logo. Ressalto que há entendimento consolidado do E. TJPR no sentido de que, se a sentença proferida na ação revisional fixou parâmetros objetivos a serem aplicados ao contrato, sua execução prescinde de prévia liquidação, pois depende de mero cálculo aritmético. É o caso dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0057747-73.2022.8.16.0014. 1.2. O agravante argumenta que os cálculos para apuração dos valores são complexos, demandando liquidação por arbitramento, conforme o art. 509, I, do CPC, e a necessidade de perícia para evitar o enriquecimento ilícito da parte agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão principal é se a sentença ilíquida exige prévia liquidação por arbitramento ou se os valores podem ser apurados mediante simples cálculos aritméticos, conforme a substituição das taxas de juros pactuadas pela taxa média do Banco Central. 2.2. Debate-se a aplicabilidade do art. 509, §2º, do CPC, que permite o cumprimento imediato de sentença quando a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A sentença que condena a repetição de indébito com base na substituição das taxas de juros remuneratórios pactuadas pela taxa média divulgada pelo Banco Central não exige liquidação por arbitramento, sendo suficiente a elaboração de cálculos aritméticos simples, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3.2. O art. 509, §2º, do CPC, permite que, quando a apuração dos valores devidos depender de cálculos aritméticos, o credor promova o cumprimento imediato da sentença, como ocorreu no caso concreto, em que o credor apresentou os cálculos sem impugnação substancial pela parte agravante. 3.3. Além disso, a possibilidade de nomeação de contador judicial para verificação dos cálculos está prevista no art. 524, §2º, do CPC, sendo desnecessária a instauração de liquidação por arbitramento na ausência de complexidade extraordinária no caso. 3.4. Precedentes deste Tribunal confirmam a desnecessidade de liquidação por arbitramento em situações semelhantes, em que o valor devido pode ser apurado por cálculos aritméticos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ante o exposto, recurso desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou a necessidade de liquidação por arbitramento. 4.2. Tese de julgamento: A liquidação por arbitramento é desnecessária quando a apuração dos valores pode ser feita por cálculos aritméticos simples, conforme a substituição de taxas de juros remuneratórios, aplicando-se o art. 509, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: - Código de Processo Civil, art. 509, §2º - Código de Processo Civil, art. 524, §2º Jurisprudência relevante citada: - TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0093186-56.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, julgado em 18/03/2024 - TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0090679-25.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/11/2023 - TJPR, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0076277-70.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, julgado em 19/06/2023.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068403-63.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.10.2024) No caso dos autos, verifico que a sentença proferida na ação revisional limitou os juros remuneratórios segundo a taxa média divulgada pelo BACEN e determinou a imputação do pagamento, com a definição dos consectários legais aplicáveis. Portanto, verifica-se que o título executivo judicial estabeleceu parâmetros objetivos a serem aplicados aos contratos, de modo que a apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, sendo dispensável a liquidação prévia ao cumprimento de sentença. Assim, indefiro o pedido de liquidação de sentença. 2.2 Da análise dos cálculos e do alegado excesso de execução Assiste razão à impugnante ao sustentar que a parte exequente não pode repetir valores que não foram efetivamente pagos. A repetição do indébito pressupõe, por definição, a ocorrência de pagamento indevido, não sendo juridicamente admissível a restituição de valores meramente hipotéticos ou apurados com base em parcelas não adimplidas. No caso concreto, embora a sentença transitada em julgado tenha reconhecido como abusiva a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado nos dois contratos revisados, tal reconhecimento não autoriza a restituição integral dos encargos projetados para todo o contrato, mas apenas daqueles incidentes sobre as parcelas efetivamente pagas. Nesse contexto, admitir a repetição do indébito como se todas as parcelas dos empréstimos tivessem sido integralmente quitadas resultaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, sobretudo porque a parte exequente não apresentou prova idônea — como comprovantes de pagamento — demonstrando que tenha quitado as parcelas nos valores originalmente contratados. Assim, não é possível reconhecer crédito baseado em parcelas que sequer foram comprovadamente adimplidas, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). A propósito, a conclusão decorre não apenas da lógica interna da repetição do indébito, mas também da jurisprudência consolidada. O Tribunal de Justiça do Paraná, em recente julgado absolutamente análogo, assentou que “a apuração do indébito se limita às parcelas efetivamente pagas, sendo indevida a inclusão de parcelas refinanciadas, não pagas ou supostamente liquidadas antecipadamente sem comprovação documental”. A mesma decisão reforça que não é possível compensar valores lastreados em parcelas não quitadas, porque a compensação prevista no art. 368 do CC exige créditos certos, líquidos e exigíveis, o que evidentemente não ocorre quando não há prova do pagamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. APURAÇÃO DO INDÉBITO. CÁLCULO RESTRITO A PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PARCELAS NÃO QUITADAS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação revisional de contratos bancários por cláusula abusiva, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente, que fixaram o valor do crédito em R$ 35.940,37. A parte agravante alega que os cálculos estão equivocados, pois não consideraram a compensação das parcelas liquidadas antecipadamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, na apuração do indébito, é possível incluir e compensar parcelas supostamente liquidadas antecipadamente, mas não comprovadamente pagas; e (ii) estabelecer se é necessária manifestação expressa de dispositivos legais para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os cálculos apresentados pela parte exequente foram elaborados com base nos extratos fornecidos pela ré e seguem os comandos da sentença, gozando de presunção de veracidade.4. A apuração do indébito se limita às parcelas efetivamente pagas, sendo indevida a inclusão de parcelas refinanciadas, não pagas ou supostamente liquidadas antecipadamente, sem comprovação documental.5. Os cálculos do banco agravante foram considerados equivocados, pois incluíram parcelas não comprovadamente quitadas, o que é indevido.6. A compensação entre créditos e débitos deve observar os valores efetivamente pagos pela parte exequente e aqueles devidos pelo bancoIV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Teses de julgamento: (i) A apuração do indébito em cumprimento de sentença decorrente de ação revisional deve considerar somente as parcelas efetivamente pagas, vedada a inclusão ou compensação de parcelas não quitadas ou sem comprovação de pagamento; (ii) A compensação prevista no artigo 368 do Código Civil somente se aplica quando houver créditos recíprocos certos, líquidos e exigíveis, o que não ocorre quando o banco inclui parcelas não pagas no cálculo; e (iii) O prequestionamento é atendido pelo prequestionamento implícito, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, dispensada a manifestação expressa de cada dispositivo legal suscitado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.025; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.540.677/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.12.2015, DJe 05.02.2016. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080715-37.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 03.02.2026) Dessa forma, não é possível reconhecer crédito baseado em parcelas que sequer foram comprovadamente adimplidas. Devem, portanto, prevalecer os pagamentos apontados pela parte impugnante, porquanto alinhados à documentação constante dos autos e à orientação jurisprudencial acima mencionada. Além disso, a executada apresentou planilha de recálculo considerando a taxa média de mercado determinada no título judicial e, sobretudo, tomando por base os valores efetivamente pagos. Ao se compararem os demonstrativos apresentados — o da exequente e o da executada — verifica‑se que, no que se refere ao contrato nº 032660007022, o cálculo da impugnante revela-se não apenas mais compatível com o comando sentencial, como também mais favorável à própria exequente. Com efeito, o contrato previa originalmente 12 parcelas de R$315,03. A executada recalculou as parcelas com a taxa média de 7,48% ao mês, chegando ao valor de R$ 170,11 por parcela: A exequente, por sua vez, apontou que o valor cobrado a maior seria de R$ 143,68 por parcela, o que levaria a um valor revisado de R$ 171,35 (315,03-143,68). Assim, ainda que se admitisse a correção proposta pela exequente, esta resultaria em parcela superior àquela indicada pela própria executada, de modo que os cálculos impugnados, além de observarem o comando judicial, conduzem a resultado mais benéfico para a credora. Dessa forma, tendo a executada apresentado demonstrativo mais adequado à determinação contida no título judicial e considerando que a exequente não comprovou pagamento integral das parcelas originárias para justificar restituição superior, impõe-se o acolhimento da impugnação, com a consequente homologação dos cálculos apresentados pela executada. 3. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada ao seq. 84.2, fixando o valor devido em R$ 1.221,05 até a data do cálculo. Condeno a parte impugnada (exequente) ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte impugnante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido, correspondente à diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte exequente, a exigibilidade desta condenação fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Em razão do não pagamento espontâneo do débito no prazo legal, condeno as executadas ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Preclusa a presente decisão, intime-se para pagamento. Diligências necessárias. Sarandi, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010330-74.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010330-74.2022.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.444,81 Exequente(s): NAIR PECORARI GOBO Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado no sequencial 81.1, movido por NAIR PECORARI GOBO em face de CREFISA S/A. 2. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (mov. 84.1), eis que houve o recolhimento das custas devidas e apresentação de cálculo com o valor excedente, nos termos do art. 525, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, deixo de atribuir efeito suspensivo à impugnação, porquanto não houve a garantia do juízo nem foi realizada penhora suficiente a assegurar o juízo, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 3. No mérito da impugnação, a parte executada sustenta que o exequente incluiu, indevidamente, parcelas não adimplidas em dois dos contratos objeto da condenação e atribuiu como pagos valores superiores aos efetivamente quitados. Tais alegações impõem a verificação da exatidão dos valores apresentados, especialmente porque a obrigação é de valores pagos à maior, ou seja, aqueles efetivamente pagos. Assim, para possibilitar a adequada análise das alegações, é necessário que seja oportunizada à parte exequente a comprovação do efetivo pagamento das parcelas impugnadas, pois é ônus do credor demonstrar a existência do crédito que busca executar, não se podendo exigir da parte executada a produção de prova negativa, o que configuraria exigência de prova diabólica. 4. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação e comprovar documentalmente o pagamento das parcelas apontadas como não pagas ou pagas à menor na impugnação de mov. 84.1, sob pena de eventual desconsideração de tais valores na apuração do crédito exequendo. 5. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise da impugnação. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) DEFERIDO O PEDIDO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) DEFERIDO O PEDIDO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, fixados a título de honorários para essa fase processual a quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 4. Na sequência, determino à Secretaria que inclua a minuta de bloqueio. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). 7. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 8. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Dil. Nec. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) RECEBIDOS OS AUTOS (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) RECEBIDOS OS AUTOS (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 15:53

Trânsito em julgado

30/04/2025, 15:53

Publicação

02/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829692/PR (2025/0006590-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 ALEXANDRE DE FREITAS NUNES - SP271338 AGRAVADO: NAIR PECORARI GOBO ADVOGADO: ROBERTO NOBORU IAMAGURO - PR034322 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ (fls. 774-778). O acórdão do Tribunal a quo está assim ementado (fl. 541): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, NO CASO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A força obrigatória dos contratos não se trata de uma premissa absoluta, sendo possível a parte ingressar em juízo e pleitear a revisão do contrato, sempre que evidenciada alguma abusividade. 2. Os juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado, como no caso, em que superam o dobro, são abusivos e comportam limitação. 3. Repetição do indébito, na forma simples, devida. Os embargos de declaração foram rejeitados (588-596). No recurso especial (fls. 601-635), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 421 do CC, defendendo a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; e (ii) arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, discorrendo acerca do cerceamento de defesa pela ausência da prova pericial contábil. Contrarrazões apresentadas (fls. 738-755). No agravo (fls. 832-843), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 852-866). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 551-554): No caso em apreço, evidencia-se que foram celebrados 05 (cinco) contratos de empréstimo pessoal, que, no entanto, preveem taxas de juros remuneratórios anuais que superam, em muito, o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, à época da contratação, para operações de crédito pessoal não consignado, conforme consulta ao site https://www3.bcb.gov.br, série temporal 20742 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado). Veja-se: [...] Note-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 27/9/2022, tenha decidido que o acolhimento da revisão dos juros remuneratórios deve observar, além da caracterização de relação de consumo e da presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, “a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas”, o que se vislumbra dos autos é que a instituição financeira ré não provou “a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas” e, desta forma, não se faz possível a adoção de taxa superior à média. Constatada a abusividade da taxa de juros praticada pela Instituição Financeira, necessária a sua condenação na devolução dos valores recebidos a mais, na modalidade simples, como bem decidido pelo juízo a quo. Nesse contexto, consignou que (i) em relação ao contrato n. 032660006344, o pacto estabeleceu a taxa em 987,22% ao ano, enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (julho de 2016) foi de 132,08% ao ano; (ii) em relação ao contrato n. 032660006636, o pacto estabeleceu a taxa em 987,22% ao ano, enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (setembro de 2016) foi de 134,98% ao ano; (iii) em relação ao contrato n. 032660007022, o pacto estabeleceu a taxa em 987,22% ao ano, enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (novembro de 2016) foi de 137,82% ao ano; (iv) em relação ao contrato n. 032660008216, o pacto estabeleceu a taxa em 987,22% ao ano, enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (maio de 2017) foi de 132,64% ao ano; e (v) em relação ao contrato n. 032660008605, o pacto estabeleceu a taxa em 666,69% ao ano, enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (julho de 2017) foi de 133,15% ao ano. Concluiu ainda pela ausência de comprovação de motivos que pudessem justificar a diferença entre a taxa pactuada e a média de mercado. O acórdão recorrido, levando em consideração as provas dos autos e o contrato celebrado, afirmou que a taxa de juros remuneratórios contratada extrapolou substancialmente a média do mercado, sem a devida justificativa. Concluiu assim pela necessidade de limitação do encargo. Dessa forma, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias e acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, ressalta-se que o entendimento da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Incide também a Súmula n. 83 do STJ. Quanto ao dissídio jurisprudencial, as mesmas súmulas impedem seu exame, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual se deu solução à causa. No mais, quanto à possível violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a matéria tratada no dispositivo legal, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. De fato, não houve análise da tese de "ser imprescindível a realização da prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual" (fl. 621). Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Ato ordinatório

30/03/2025, 10:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010330-74.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010330-74.2022.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.444,81 Exequente(s): NAIR PECORARI GOBO Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado no sequencial 81.1, movido por NAIR PECORARI GOBO em face de CREFISA S/A. 2. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (mov. 84.1), eis que houve o recolhimento das custas devidas e apresentação de cálculo com o valor excedente, nos termos do art. 525, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, deixo de atribuir efeito suspensivo à impugnação, porquanto não houve a garantia do juízo nem foi realizada penhora suficiente a assegurar o juízo, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 3. No mérito da impugnação, a parte executada sustenta que o exequente incluiu, indevidamente, parcelas não adimplidas em dois dos contratos objeto da condenação e atribuiu como pagos valores superiores aos efetivamente quitados. Tais alegações impõem a verificação da exatidão dos valores apresentados, especialmente porque a obrigação é de valores pagos à maior, ou seja, aqueles efetivamente pagos. Assim, para possibilitar a adequada análise das alegações, é necessário que seja oportunizada à parte exequente a comprovação do efetivo pagamento das parcelas impugnadas, pois é ônus do credor demonstrar a existência do crédito que busca executar, não se podendo exigir da parte executada a produção de prova negativa, o que configuraria exigência de prova diabólica. 4. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação e comprovar documentalmente o pagamento das parcelas apontadas como não pagas ou pagas à menor na impugnação de mov. 84.1, sob pena de eventual desconsideração de tais valores na apuração do crédito exequendo. 5. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise da impugnação. Diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, fixados a título de honorários para essa fase processual a quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 4. Na sequência, determino à Secretaria que inclua a minuta de bloqueio. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). 7. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 8. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Dil. Nec. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829692/PR (2025/0006590-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 ALEXANDRE DE FREITAS NUNES - SP271338 AGRAVADO: NAIR PECORARI GOBO ADVOGADO: ROBERTO NOBORU IAMAGURO - PR034322 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ (fls. 774-778). O acórdão do Tribunal a quo está assim ementado (fl. 541): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, NO CASO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A força obrigatória dos contratos não se trata de uma premissa absoluta, sendo possível a parte ingressar em juízo e pleitear a revisão do contrato, sempre que evidenciada alguma abusividade. 2. Os juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado, como no caso, em que superam o dobro, são abusivos e comportam limitação. 3. Repetição do indébito, na forma simples, devida. Os embargos de declaração foram rejeitados (588-596). No recurso especial (fls. 601-635), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 421 do CC, defendendo a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; e (ii) arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, discorrendo acerca do cerceamento de defesa pela ausência da prova pericial contábil. Contrarrazões apresentadas (fls. 738-755). No agravo (fls. 832-843), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 852-866). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 551-554): No caso em apreço, evidencia-se que foram celebrados 05 (cinco) contratos de empréstimo pessoal, que, no entanto, preveem taxas de juros remuneratórios anuais que superam, em muito, o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, à época da contratação, para operações de crédito pessoal não consignado, conforme consulta ao site https://www3.bcb.gov.br, série temporal 20742 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado). Veja-se: [...] Note-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 27/9/2022, tenha decidido que o acolhimento da revisão dos juros remuneratórios deve observar, além da caracterização de relação de consumo e da presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, “a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas”, o que se vislumbra dos autos é que a instituição financeira ré não provou “a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas” e, desta forma, não se faz possível a adoção de taxa superior à média. Constatada a abusividade da taxa de juros praticada pela Instituição Financeira, necessária a sua condenação na devolução dos valores recebidos a mais, na modalidade simples, como bem decidido pelo juízo a quo. Nesse contexto, consignou que (i) em relação ao contrato n. 032660006344, o pacto estabeleceu a taxa em 987,22% ao ano, enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (julho de 2016) foi de 132,08% ao ano; (ii) em relação ao contrato n. 032660006636, o pacto estabeleceu a taxa em 987,22% ao ano, enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (setembro de 2016) foi de 134,98% ao ano; (iii) em relação ao contrato n. 032660007022, o pacto estabeleceu a taxa em 987,22% ao ano, enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (novembro de 2016) foi de 137,82% ao ano; (iv) em relação ao contrato n. 032660008216, o pacto estabeleceu a taxa em 987,22% ao ano, enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (maio de 2017) foi de 132,64% ao ano; e (v) em relação ao contrato n. 032660008605, o pacto estabeleceu a taxa em 666,69% ao ano, enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (julho de 2017) foi de 133,15% ao ano. Concluiu ainda pela ausência de comprovação de motivos que pudessem justificar a diferença entre a taxa pactuada e a média de mercado. O acórdão recorrido, levando em consideração as provas dos autos e o contrato celebrado, afirmou que a taxa de juros remuneratórios contratada extrapolou substancialmente a média do mercado, sem a devida justificativa. Concluiu assim pela necessidade de limitação do encargo. Dessa forma, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias e acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, ressalta-se que o entendimento da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Incide também a Súmula n. 83 do STJ. Quanto ao dissídio jurisprudencial, as mesmas súmulas impedem seu exame, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual se deu solução à causa. No mais, quanto à possível violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a matéria tratada no dispositivo legal, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. De fato, não houve análise da tese de "ser imprescindível a realização da prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual" (fl. 621). Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010330-74.2022.8.16.0160 Recurso: 0010330-74.2022.8.16.0160 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Apelado(s): NAIR PECORARI GOBO Vistos. 1. O presente recurso foi incluído na sessão virtual de julgamento da semana de 06/05/2024 até 10/05/2024. Na petição de mov. 14.1, a apelante Crefisa manifesta-se contrariamente à realização do julgamento virtual. Pois bem. 2. Sobre tal questão, esclareço que, segundo dispõe o 198 do RITJ-PR, cumpre ao Procurador interessado no julgamento, providenciar o cadastro de sustentação oral ou de acompanhamento no sistema Projudi, ocasião em que o processo é retirado da pauta virtual automaticamente, sendo incluído em sessão presencial/por videoconferência, com publicação de nova pauta: Art. 198. Nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, através de cadastramento no Sistema Projudi, até 5 (cinco) dias úteis antes do início da sessão, sendo que, neste caso, o processo será retirado da pauta da sessão virtual e incluído em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências do Tribunal ou por videoconferência. Com efeito, cabe ao Procurador interessado adotar as providências cabíveis, em até 05 (cinco) dias úteis anteriores ao início da sessão virtual, a fim de alcançar o resultado pretendido, recordando-lhe que pode buscar assistência do Suporte Técnico do Setor de Informática deste E. Tribunal de Justiça. 3. Registro, por oportuno, que os agendamentos e despachos de memorais, com este Relator, são realizados por meio do e-mail [email protected]. 4. Mantenha-se o recurso em pauta, por ora. 5. Intime-se o interessado e aguarde-se o julgamento. 6. Intimem-se. Curitiba, 09 de abril de 2024. Desembargador Fábio André Santos Muniz Magistrado

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010330-74.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010330-74.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.695,27 Autor(s): NAIR PECORARI GOBO Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Os embargos declaratórios visam à integração do pronunciamento judicial embargado e são cabíveis em qualquer processo, em qualquer procedimento e contra quaisquer decisões judiciais, monocráticas ou colegiadas (STF, EAI nº 260.674-ES, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 26/06/01), que forem obscuras, porque ininteligíveis, contraditórias, porque inconciliáveis as suas premissas ou estas e a sua conclusão, incorrerem em erro material ou erro de fato, e, enfim, forem omissas. As matérias aventadas nos embargos de declaração, em verdade, visam nova decisão acerca do que já fora pronunciado por este Juízo, o que refoge aos limites do instituto (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220). A par disso, qualquer equívoco na decisão em relação aos fundamentos jurídicos adotados não implica, por si só, em contradição, omissão ou obscuridade, mas em error in judicando. Logo, a almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amolda ao caso em desate, conforme art. 1.022, do CPC. O mero inconformismo da parte não enseja reanálise do decisum por meio de embargos de declaração, sendo imprescindível a presença de quaisquer das situações previstas no art. 1.022, do CPC, o que não se constata in casu. Pelo exposto, conheço dos embargos de mov. 49.1, porque tempestivos (CPC, art. 1.023), e, no mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022 do CPC. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Sarandi, 04 de fevereiro de 2024 (domingo). Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010330-74.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.695,27 Autor(s): NAIR PECORARI GOBO Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO NAIR PECORARI GOBO, por intermédio de seu advogado, propôs a presente Ação Revisional em face de CREFISA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.9 e juntando documentos ao seq. 1.1/1.21. A inicial foi recebida (seq. 18). O requerido apresentou sua contestação (seq. 27.1). Juntou documentos (seq. 27.2/27.9). Sobreveio impugnação à contestação (seq. 31). Especificadas as provas (seq. 37/38). Em decisão de seq. 40, este juízo anunciou o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Decido antecipadamente a lide, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a única prova a ser produzida é a documental. Oportuno ressaltar que, ao caso, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e o réu se amoldam às condições de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais do contrato de empréstimo pessoal realizado entre as partes, as quais passo a analisar separadamente. 1. PRELIMINARES a) Impugnação à justiça gratuita A ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora, todavia tais alegações carecem de fundamentação, pois o requerido não trouxe aos autos quaisquer documentos hábeis a afastar a presunção de hipossuficiência. Rejeito a preliminar. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO a) Prescrição O requerido argumenta que a pretensão autoral encontra-se prescrita, considerando o prazo quinquenal, todavia, jurisprudência do E. TJPR é firme no sentido de que - no caso de revisão de contrato - o prazo é dez anos, conforme o art. 205, do Código Civil. Ainda, importante destacar que o prazo decenal, neste caso, tem como termo inicial a data da assinatura do contrato. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES. CONTRATO Nº 030500005960 QUE FOI ENTABULADO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DEMAIS CONTRATOS QUE INTEGRAM A PRETENSÃO REVISIONAL (NS. 030500014108 E 030500011986) QUE NÃO FORAM OBJETO DA PREJUDICIAL. PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO RELATIVIZADO ANTE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO APRESENTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014363-51.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.09.2023. Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. Alegação de que o marco inicial da prescrição deve ser contado da última prestação do contrato, por se debater negócio de trato sucessivo2. Entendimento pacificado no STJ, no sentido de que, na ação revisional de contrato bancário, deve ser observado o prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916), ou decenal, na hipótese de contrato firmado na vigência do Código atual, consoante disposição do art. 205. Termo inicial de contagem desse prazo, ademais, que coincide com a data de assinatura do contrato e não o vencimento da última prestação. Hipótese em que negócio foi celebrado em 09.08.2012 e ação ajuizada em 06.12.2022, após o transcurso do prazo da prescrição decenal.3. Sentença mantida, com majoração dos honorários.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014387-33.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.09.2023. Grifo nosso) Considerando a data de todos os contratos apresentados e a data da propositura da demanda (03/11/2022), vislumbra-se que não transcorreu o prazo de dez anos, portanto, não há que se cogitar prescrição. Afasto a prejudicial. 2. MÉRITO A - CONTRATO DE ADESÃO O contrato de adesão é aquele em que uma parte impõe o conteúdo negocial, restando ao aderente a opção de aceitar ou não o conteúdo deste negócio. A principal característica desse tipo de contrato é a impossibilidade de deliberar, discutir e influir na elaboração como condição contratual. Veja-se o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. No caso dos autos, denota-se que o contrato ora discutido é de adesão, vez que a parte requerente não teve a opção de negociar as cláusulas contratuais. Entretanto, tal fato, por si só, não é capaz de atribuir ilegalidade ao negócio jurídico. Todavia, caso seja verificada abusividade em alguma cláusula, esta poderá ser considerada nula. Esclarecidos os pontos, passo à análise das cláusulas presentes no contrato firmado entre as partes. B - JUROS REMUNERATÓRIOS O STF e o STJ já sedimentaram entendimento acerca da possibilidade de instituições financeiras cobrarem juros acima do percentual de 12% ao ano. Veja-se: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Entendimento, inclusive, que resultou na edição das seguintes súmulas: Súmula 382/STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 596/STF. As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula Vinculante nº 7 (Súmula 648/STF). A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogado pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Imperioso destacar que, com o advento da Lei nº 4.595/64, as instituições financeiras passaram a indicar livremente as taxas de juros a serem estabelecidas em operações do dia-a-dia, sem se sujeitarem ao limite de 12% ao ano imposto pela Lei de Usura. Conferiu-se ao Conselho Monetário Nacional o poder de, a qualquer momento, como órgão formulador da política da moeda e do crédito, limitar, isto é, estabelecer o teto máximo, das taxas de juros a serem praticadas. Para tanto, é necessário utilizar a média de juros remuneratórios praticada pelo mercado como referência para controle ou integração de contratos bancários. No caso dos autos, considerando que há 5 contratos, passo a análise separada de cada um deles: Contrato n. 32660006344 (seq. 1.5), celebrado em junho/2016, estabelece a incidência dos juros em 22% a.m e 987,22% a.a; Contrato n. 032660006636 (seq. 1.7), celebrado em setembro/2016, estabelece a incidência dos juros em 22% a.m e 987,22% a.a; Contrato n. 032660007022 (seq. 1.9), celebrado em novembro/2016, estabelece a incidência de juros em 22% a.m e 987,22% a.a; Contrato n. 032660008216 (seq. 1.11), celebrado em maio/2017, estabelece a incidência dos juros em 22% a.m e 987,22% a.a; Contrato n. 032660008605 (seq. 1.13), celebrado em julho/2017, estabelece a incidência de juros em 18,50% a.m e 666,69% a.a. No período de contratação dos empréstimos acima demonstrados, a taxa média de mercado prevista pelo Banco Central compreendia os percentuais de: 128,18% a.a (junho/2016); 134,98% a.a (setembro/2016); 137,82% a.a (novembro/2016); 132,64% a.a (maio/2017); 133,15% a.a (julho/2017). Ora, veja-se que a taxa de juros contratada em cada contrato é extremamente superior à taxa média de mercado da época, o que demonstra o excesso considerável, visto que supera o dobro da taxa média. Seguindo essa orientação, confira-se o entendimento do E.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – APURAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO A PARTIR DO “SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS” DO BACEN –PACTUAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE JUROS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013239-84.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.02.2023. Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE JUROS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E CONTRATOS DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA – PESSOA FÍSICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ADOÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – CRITÉRIO OBTIDO PELA MÉDIA PRATICADA POR TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MESMO PERÍODO NAS OPERAÇÕES DE DETERMINADA NATUREZA – EVIDENTE DESCOMPASSO DOS VALORES PACTUADOS COM A MÉDIA DE MERCADO – JUROS QUE ULTRAPASSARAM O DOBRO DA MÉDIA – ENTENDIMENTO ALINHADO COM A ATUAL COMPREENSÃO ESPOSADA POR ESTE C. ÓRGÃO FRACIONÁRIO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – PERFIL DO CLIENTE E RISCO DO NEGÓCIO – ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O PATAMAR EXCESSIVO DOS JUROS COBRADOS, NÃO SENDO LÍCITO AO AGENTE FINANCEIRO PRATICAR JUROS NA TAXA QUE LHE FOR MAIS CONVENIENTE, SEM O MÍNIMO DE PROPORCIONALIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MERA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA IRREGULARIDADE DOS ENCARGOS – PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS AO CORRESPONDENTE A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA – INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015286-30.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 06.02.2023. Grifo nosso) Assim, considerando a abusividade das taxas dos juros remuneratórios prevista nos contratos, é medida de direito reduzi-los de modo a adequá-los à média do mercado. Portanto, neste ponto, o pedido prospera. C – REPETIÇÃO DO INDÉBITO O indébito decorre de mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida, tendo por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito. No presente caso, constatada a cobrança indevida, faz jus à parte a restituição simples do valor. Nesse sentido: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS E MENSAIS REFERENTE AO CONTRATO REVISADO. LIMITAÇÃO DEVIDA.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS ANTES DE 30-3-2021. POR OUTRO LADO, INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DO BANCO QUE IMPLICA A CONDENAÇÃO EM DOBRO DO EVENTUAL INDÉBITO PAGO APÓS 30-3-2021 (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO).3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE DIANTE DO IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009888-35.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.02.2023. Grifo nosso) O indébito deverá ser repetido, devidamente corrigido pelo INPC, a contar de cada cobrança, e acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Essa repetição, no entanto, não deverá ocorrer de maneira dobrada. O STJ, há bom tempo, manifestou sua posição acerca da correta interpretação dos artigos 42 do CDC e 940 do CC. Segunda ela, a dobra prevista nesses artigos pressupõe, além do pagamento indevido, a má-fé do credor. A propósito: Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Repetição do indébito em dobro. Impossibilidade. Súmula n. 7/STJ. 1. A autorização da repetição em dobro pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor. [...]. No caso dos autos, todavia, não se verifica que tenha o credor operado de má-fé. O ordenamento jurídico é abstrato e permite variadas interpretações. Tanto é assim que a jurisprudência é constantemente alterada, na busca de aperfeiçoamento, tentando encontrar o real espírito das mais variadas normas jurídicas. Partindo dessa premissa, impossível atribuir a instituição o dever de - sem que haja regra expressa - extrair dos artigos da lei norma que contenha o exato posicionamento adotado pelos Tribunais, os quais, aliás, vez ou outra conflitam entre si. Significa dizer que, a não ser que a instituição contrarie um artigo travestido de regra, que discipline a exata conduta a ser adotada pelas partes, não poderá, em princípio, cogitar sua má-fé. Diante disso, não há que se falar em repetição dobrada, prevalecendo a presunção de boa-fé da instituição financeira ao exigir os encargos aqui questionados, os quais, segundo a interpretação que extraiu do ordenamento, seriam legítimos. Portanto, inviável a repetição em dobro. Expostos os fatos e fundamentos jurídicos, o reconhecimento da procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação, para o fim de: A) RECONHECER E DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios, e por consequência, determinar a redução da taxa anual dos contratos para aquela prevista na taxa de mercado no período respectivo: Contrato n. 032660006344 - 128,18% a.a; Contrato n. 032660006636 - 134,98% a.a; Contrato n. 032660007022 - 137,82% a.a; Contrato n. 032660008216 - 132,64% a.a; Contrato n. 032660008605 - 133,15% a.a. B) CONDENAR o requerido a restituir na forma simples os valores pagos indevidamente pela requerente a título de tais encargos, devidamente corrigido pelo IGP/INPC (Decreto nº 1.544/1995), a contar de cada cobrança, e acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 10% do valor da condenação, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Destaco, contudo, que a execução de tais verbas deverá ficar sobrestada, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), até prova em contrário. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010330-74.2022.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Concedo a assistência judiciária gratuita à parte requerente até prova em contrário. Anote-se. 2. De acordo com o art. 334 do CPC, quando a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI). Até mesmo a doutrina mais moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Note-se que é possível determinar a realização do ato (audiência de conciliação) a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo das partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade decorrente da não realização de tal ato, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Não obstante, entendo que a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 3. Cite-se o requerido para contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344 do Código de Processo Civil). 3.1. Na mesma oportunidade, caberá a requerida colacionar aos autos os documentos solicitados na exordial. 4. Em caso de serem apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, tornem os autos conclusos. 5. Apresentada contestação, a parte requerente deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte requerente corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do Código de Processo Civil. 6. Depois, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando fundamentadamente a finalidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. 7. Em seguida, venham conclusos para decisão de saneamento e organização. 8. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

14/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) DEFERIDO O PEDIDO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) DEFERIDO O PEDIDO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) RECEBIDOS OS AUTOS (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) RECEBIDOS OS AUTOS (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(18)