Agravo em Recurso Especial 1500201-26.2024.8.26.0567 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500201-26.2024.8.26.0567 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500201-26.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MURILO PEREIRA PETARNELLA - Vistos. Considerando o integral pagamento da taxa judiciária (fls.518/520), arquivem-se os autos, lançando a movimentação "Código 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação". Aguarde-se a comunicação do Juízo da Execução quanto à extinção das penas aplicadas para lançamento da movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente". - ADV: WILSON MEIRELLES ROSA (OAB 314253/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500201-26.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MURILO PEREIRA PETARNELLA - Vistos. Defiro o parcelamento da taxa judiciária, nos moldes solicitados. Intime-se o réu para que dê início ao pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 370,20 (trezentos e setenta reais e vinte centavos), no prazo de 10 (dez) dias e as outras 9 (nove) parcelas, de idêntico valor, com intervalos de 30 (trinta) dias entre um pagamento e outro. Fica estipulado que deverá apresentar o comprovante do pagamento da parcela vincenda sempre que recolhida e não ao final. Consigne-se, ainda, que o pagamento deverá ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP (Código 230-6 **), gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o recolhimento, deverá dirigir-se à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) - 1ª a 4ª Varas Criminais de Sorocaba e entregar o comprovante do depósito bancário, para que seja juntado aos autos. Aguarde-se, os autos, na fila "decurso de prazo" o integral pagamento da taxa judiciária. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: WILSON MEIRELLES ROSA (OAB 314253/SP)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500201-26.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MURILO PEREIRA PETARNELLA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se Guia de Execução Definitiva junto ao BNMP 3.0, anotando-se no HISTÓRICO DE PARTES (Eventos 93 - Decisão - Guia de Execução sem prisão e 113 - Regime Semiaberto- Resol. 474/2022, item 6.6 do Comunicado CG 574/2022). Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791) e dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito, utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790, como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... "no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade "). Intime-se o(a) condenado(a) (consigne-se que deverá o(a) Oficial de Justiça anotar em sua certidão o número do C.P.F. do intimado), para que, munido de C.P.F., no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00, fixada nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, consignando que o pagamento deverá ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP (Código 230-6 **), gerado pelo Sistema Portal de Custas > Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o recolhimento, deverá dirigir-se ao Cartório da UPJ Criminal e entregar o comprovante do depósito bancário, para que seja juntado aos autos. Oficie-se à delegacia de origem para que dê cumprimento ao determinado em sentença condenatória, de seguinte teor: "Encaminhe-se a arma apreendida nos autos ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei n. 10.826/2003". Anote-se e comunique-se o IIRGD e TRE. Aguarde-se a intimação do réu para pagamento da taxa judiciária. - ADV: WILSON MEIRELLES ROSA (OAB 314253/SP)

Baixa Definitiva

05/08/2025, 05:32

Trânsito em julgado

05/08/2025, 05:32

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 20:16

Protocolo de Petição

26/06/2025, 19:59

Publicação

25/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2866888/SP (2025/0064258-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MURILO PEREIRA PETARNELLA ADVOGADO: WILSON MEIRELLES ROSA - SP314253 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2025, 11:10

Não-Provimento

17/06/2025, 16:17

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 19:15

Recebimento

09/04/2025, 18:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/04/2025, 18:41

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500201-26.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MURILO PEREIRA PETARNELLA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se Guia de Execução Definitiva junto ao BNMP 3.0, anotando-se no HISTÓRICO DE PARTES (Eventos 93 - Decisão - Guia de Execução sem prisão e 113 - Regime Semiaberto- Resol. 474/2022, item 6.6 do Comunicado CG 574/2022). Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791) e dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito, utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790, como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... "no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade "). Intime-se o(a) condenado(a) (consigne-se que deverá o(a) Oficial de Justiça anotar em sua certidão o número do C.P.F. do intimado), para que, munido de C.P.F., no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00, fixada nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, consignando que o pagamento deverá ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP (Código 230-6 **), gerado pelo Sistema Portal de Custas > Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o recolhimento, deverá dirigir-se ao Cartório da UPJ Criminal e entregar o comprovante do depósito bancário, para que seja juntado aos autos. Oficie-se à delegacia de origem para que dê cumprimento ao determinado em sentença condenatória, de seguinte teor: "Encaminhe-se a arma apreendida nos autos ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei n. 10.826/2003". Anote-se e comunique-se o IIRGD e TRE. Aguarde-se a intimação do réu para pagamento da taxa judiciária. - ADV: WILSON MEIRELLES ROSA (OAB 314253/SP)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866888/SP (2025/0064258-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MURILO PEREIRA PETARNELLA ADVOGADO: WILSON MEIRELLES ROSA - SP314253 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MURILO PEREIRA PETARNELLA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

—