Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1003774-74.2019.8.26.0642 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1003774-74.2019.8.26.0642 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2859266/SP (2025/0034116-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MAURO DA SILVA MORAES ADVOGADO: EMERSON VILELA DA SILVA - SP178863 EMBARGADO: DEBORA STELA DAVID ADVOGADO: ROGÉRIO JOSÉ CAZORLA - SP133319 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/12/2025.

12/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 15:11

Redistribuição

11/12/2025, 10:00

Mudança de Classe Processual

24/11/2025, 17:20

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 18:54

Petição (Embargos de divergência)

19/11/2025, 16:10

Protocolo de Petição

19/11/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 12:41

Protocolo de Petição

30/10/2025, 12:27

Publicação

29/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2859266/SP (2025/0034116-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: MAURO DA SILVA MORAES ADVOGADO: EMERSON VILELA DA SILVA - SP178863 EMBARGADO: DEBORA STELA DAVID ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

09/10/2025, 11:21

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859266/SP (2025/0034116-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAURO DA SILVA MORAES ADVOGADO: EMERSON VILELA DA SILVA - SP178863 AGRAVADO: DEBORA STELA DAVID ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MAURO DA SILVA MORAES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 371 do CPC), ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 344 e 493 do CPC; arts. 1.196, 1.198, § único, 1.208 e 1.238, § único, do CC) e Súmula 7/STJ (arts. 344 e 493 do CPC; arts. 1.196, 1.198, § único, 1.208 e 1.238, § único, do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 344 e 493 do CPC; arts. 1.196, 1.198, § único, 1.208 e 1.238, § único, do CC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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Redistribuição

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Petição (Embargos de divergência)

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Petição (Petição (outras))

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