Agravo em Recurso Especial 0124427-03.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0124427-03.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Manifeste-se a autora sobre id. 899.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição id 879-881. Prazo: 10 dias. Diante da condenação das partes em sucumbência recíproca, intimem-se as partes, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 dias, paguem o valor indicado nos demonstrativos discriminados e atualizados dos créditos, acrescidos de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida, desde logo, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o total do débito e, também, de honorários de advogado de 10% sobre esse mesmo valor, além de consolidar-se a possibilidade de penhora imediata, inclusive na modalidade on line. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique o Cartório e voltem para realização de eventual constrição eletrônica e/ou pesquisa nos sistemas conveniados.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1- Cumpra-se o V. Acórdão. 2- Nada requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquive-se.

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

03/06/2025, 15:03

Publicação

12/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882889/RJ (2025/0089163-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES DE MELO ADVOGADO: JORGE LEANDRO GARCIA - RJ140541 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARIMA ADVOGADO: MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR - RJ091508 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES DE MELO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR TITULAR DE UNIDADE RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO RÉU, COM VISTAS A CONSERTOS QUE ESTANQUEM INFILTRAÇÕES OBSERVADAS A PARTIR DA LAJE SUPERIOR, SOB RESPONSABILIDADE DO ENTE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. EXPERTISE QUE DETÉM PRIMAZIA NA ELEIÇÃO DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO QUE AVALIE MAIS APROPRIADA À ELUCIDAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO. CRITÉRIO SUGERIDO PELA POSTULANTE CUJA PRESCINDIBILIDADE RESTOU AFASTADA PELO PERITO DO JUÍZO DE FORMA JUSTIFICADA. ART. 370 DO CPC. VERBETE SUMULAR № 155 DO TJRJ. LAUDO PERICIAL QUE, MUNIDO DE PROFUNDIDADE ANALÍTICA BASTANTE, ATENDENDO, POIS, ESCORREITAMENTE, ÀS ESPECIFICIDADES FORMAIS PRESCRITAS PELO ART. 473 DO CPC, CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES ATIVAS NO IMÓVEL AUTORAL. NÃO CONTEMPORANEIDADE. COISA JULGADA INCIDENTE SOBRE A CAUSA DE PEDIR ATINENTE A HISTÓRICAS INFILTRAÇÕES ENSEJADORAS DE PRÉVIOS PLEITOS OBRIGACIONAL E REPARATÓRIO AFORADOS PELA CONDÔMINA (REF. PROC. № 0100995-62.2013.8.19.0001), NO BOJO DO QUAL NÃO OBTEVE PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL NO TOCANTE AO DEVER DE INDENIZAR DANOS PATRIMONIAL OU I MATERIAL. RÉU QUE, HAVENDO SATISFEITO A CONTENTO, NAQUELES AUTOS, COMANDO RELATIVO EXCLUSIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE OBRAS PREVENTIVAS, SEM QUE REINCIDÊNCIAS HAJAM SIDO COMPROVADAS DESDE ENTÃO, CONDUZEM À INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, CAPUT, §3°, DO DECRETO-LEI № 4.657/42, E ARTS. 502 E 503, CAPUT, DO CPC. CONSEQÜENTE PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO ALUSIVA À MODULAÇÃO AMPLIATIVA DO PATAMAR INDENIZA TÓRIO POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL, DIANTE DA NÃO CONSTATAÇÃO DE ATO ANTIJURÍDICO ULTERIOR, ATRIBUÍVEL AO DEMANDADO E IMEDIATO AO PRESENTE INTENTO, PARA ALÉM DO REPARO NA "MANCHA EXISTENTE NO TETO DA AUTORA". PRECEDENTE. OBITER DICTUM. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFICAZ DO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ANTIJURÍDICO IMPUTADO AO REQUERIDO E AS AVARIAS NOS BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL. ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 764/766) Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 313, I e II, do CPC. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 373, I e II, do CPC; e 186 e 927 do CC, no que concerne à inobservância das normas de distribuição do ônus da prova, à responsabilidade da parte recorrida pela manutenção das áreas comuns e ao não afastamento de responsabilidade dessa pelos danos anteriores, a despeito da inexistência de infiltrações ativas no momento da perícia, trazendo a seguinte argumentação: 5. O acórdão, data vênia, violou o disposto no art. 373, inc. I, do CPC, ao aduzir que a Recorrente não fez prova dos danos causados a seus bens pelas infiltrações, mesmo diante da documentação de fls. 38/39 e deixando o recorrido de afastar o ônus que lhe incumbe por força do art. 373, II, do CPC. 6. Nos autos se identificou que o Condomínio recorrido realizou obras que supostamente cessaram as infiltrações, de modo que, no ato da análise pericial não foram encontradas infiltrações ativas, mas identificadas manchas no teto de infiltrações antigas, denotando-se que a recorrente sofreu, ao menos nas paredes do imóvel, danos materiais, porém esse foi julgado improcedente, aduzindo que a parte não comprovou a efetivação dos gastos. 7. Por laborar nesses termos, violou o dispositivo de lei federal em comento, uma vez que, data vênia, não aplicou adequadamente as normas de distribuição do ônus da prova, sendo certo que o recorrido, como responsável pela manutenção das áreas comuns, deveria comprovar a inexistência de danos continuados, especialmente após já ter sido condenado em ação anterior (fl. 809). [...] 9. O acórdão também violou o art. 186 do Código Civil, ao desconsiderar que a omissão na manutenção das áreas comuns do condomínio, que gerou infiltrações e avarias na unidade da Recorrente, configura ato ilícito passível de indenização. Mesmo reconhecendo a presença de infiltrações pretéritas, o Tribunal não modulou adequadamente a responsabilidade do Recorrido pelos danos materiais e morais causados à Recorrente. 10. O simples fato de não haver infiltrações "ativas" no momento da perícia não exime o Recorrido da responsabilidade por danos anteriores não reparados, conforme amplamente documentado nos autos. A omissão do condomínio, portanto, gerou prejuízos duradouros que não foram adequadamente indenizados, em ofensa ao artigo 927 do Código Civil (fl. 809). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: De plano, insta destacar que as infiltrações ora investidas em causa petendi já haviam motivado o aforamento de prévio intento pela condômina (ref. proc. nº 0100995-62.2013.8.19.0001), por intermédio do qual, pretendendo condenação do réu “em eventuais danos materiais futuros, a serem apurados em liquidação de sentença, uma vez que o vazamento ainda não apresenta danos atuais, por ter o mesmo começado a pouco tempo”, “em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, “na obrigação de fazer, para utilizar-se dos meios necessários a vedar a infiltração na laje e consequentemente estancar a infiltração” e “pagamento dos honorários contratuais antecipados” (sic), obteve do Juízo da 33ª Vara Cível da Capital provimento jurisdicional favorável apenas em parte, no sentido de “condenar o réu a iniciar as obras de reparo no telhado no prazo de 30 dias” (index 000002 e 000208). O édito de 1º grau restou mantido in totum por pronunciamentos do Juízo da Terceira Câmara de Direito Privado em sede recursal, na forma adiante ementada (grifos nossos): “APELAÇÃO. Condomínio edilício. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Infiltrações na residência da autora, ocasionadas pela má conservação do telhado que integra a área comum do condomínio edilício. Prova técnica que atesta a inexistência de infiltração ativa na unidade da autora. Necessidade de reparo no telhado, com o fim de sanar as possibilidades de penetração de águas pluviais. Preliminar de nulidade da sentença por extra petita que se afasta, na medida em que a sentença se ateve aos limites do que foi pedido pela parte autora na petição inicial. Impossibilidade de reparação por dano hipotético ou eventual. Dano moral não configurado. A sucumbência sofrida no âmbito do processo, à luz do que dispõem os artigos 20 a 35 do CPC, não alcança o ressarcimento de despesas com honorários contratuais. Recursos a que se nega seguimento. (0100995-62.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL’ORTO - Julgamento: 24/09/2015 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO).” “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. Condomínio edilício. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Infiltrações na residência da autora, ocasionadas pela má conservação do telhado que integra a área comum do condomínio edilício. Prova técnica que atesta a inexistência de infiltração ativa na unidade da autora. Necessidade de reparo no telhado, com o fim de sanar as possibilidades de penetração de águas pluviais. Preliminar de nulidade da sentença por extra petita que se afasta, na medida em que a sentença se ateve aos limites do que foi pedido pela parte autora na petição inicial. Impossibilidade de reparação por dano hipotético ou eventual. Dano moral não configurado. A sucumbência sofrida no âmbito do processo, à luz do que dispõem os artigos 20 a 35 do CPC, não alcança o ressarcimento de despesas com honorários contratuais. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0100995-62.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL’ORTO - Julgamento: 07/10/2015 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO).” Isso porque o laudo técnico produzido naqueles autos concluiu que “não havia infiltração ativa na unidade da autora” sob responsabilidade do condomínio réu, sem embargo do que consignou a necessidade de obras preventivas (v. “Conclusão – index 000129 – ref. proc. nº 0100995-62.2013.8.19.0001”), as quais vieram a ser suficientemente atendidas pelo requerido, consoante vistoria suplementar realizada em abril/2017, nos termos da qual “a Perita não constatou infiltrações ativas”, pontuando que “os vestígios de infiltrações que existiam em 2014” “foram sanados e os reparos no telhado foram executados pelo condomínio em conformidade com as orientações que constam no laudo pericial” (index 000429 – ref. proc. nº 0100995-62.2013.8.19.0001). Já entre junho/2017 e fevereiro/2018, tornou a autora a reclamar sucessivamente da persistência das infiltrações, no entanto, o Juízo de origem se negou a conferir seguimento ao processo, ressalvando que, “se, efetivamente pretende a parte autora apurar novas infiltrações deve fazê-lo por ação autônoma” (index 000446, 000457, 000477, 000498 e 000515 – ref. proc. nº 0100995- 62.2013.8.19.0001). Assentadas tais balizas temporais, na presente demanda, o Perito do Juízo, de maneira confluente, constatou que “as obras realizadas pelo condomínio demonstraram eficácia não havendo necessidade de intervenções adicionais”, pontuando meramente “manchas de infiltrações anteriores” (index 000539). Refletindo as ressalvas à metodologia pericial traçadas no index 000426 dos autos nº 0100995-62.2013.8.19.0001, segundo as quais “a perícia não realizou testes” empíricos “para verificar o vazamento”, na presente hipótese, a autora impugnou o estudo realizado, sob alegação de que “baseado em mera inspeção visual, técnica precária para a correta análise da controvérsia”, formulando a imprescindibilidade, notadamente, de “análise de estanqueidade” (index 000564 e 000639 – grifos no original). Acerca da questão, o Perito do Juízo contra-argumentou que “as condições encontradas no local, no momento da perícia, indicaram não haver necessidade das ações propostas pelos representantes da Autora”, tendo em conta que: i) “a laje situada sobre o local das manchas existentes” “está coberta com telhado e calha”; ii) “o telhado está protegido com telhas impermeabilizadas com manta de alumínio que não apresentam danos”; iii) “a calha se encontra protegida com o mesmo material sem apresentar danos”; iv) “a perícia foi realizada após período de chuvas intensas no bairro”; v) “as manchas no teto encontravam-se secas, sem apresentar áreas com vestígios” (index 000580). Uma vez devidamente justificada a dispensa de critérios adicionais de aferição, consoante cediço, a expertise detém condições técnicas de avaliar o método mais adequado de elucidação dos pontos submetidos à sua perícia. Quanto à valoração da prova, embora não se negue a superação do Sistema da Persuasão Racional tal qual consolidado pelo CPC/73, o novel Estatuto, em seu art. 370, dispõe competir ao Magistrado, enquanto destinatário direto de sua produção, “determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” (caput), indeferindo “as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (parágrafo único). Logo, havendo se demonstrado o meio probatório em comento, determinante ao atingimento da solução vergastada, munido de profundidade analítica bastante, atendeu às especificidades formais prescritas pelo art. 473 do CPC, sendo certo que, à luz do Verbete Sumular nº 155 do TJRJ, “mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição”. Referendando-se escorreito o laudo pericial produzido, notavelmente no sentido de que inexistem infiltrações atribuíveis ao condomínio contemporâneas ou diretamente associadas à presente causa de pedir, o dever de indenizar danos materiais relacionados a bens que guarnecem o imóvel encontram-se sobrepujados pela eficácia preclusiva da coisa julgada, tendo em vista que, na Ação de Obrigação de Fazer pregressamente aforada, a autora teve tal pedido julgado improcedente, com definitividade (index 000367, 000518 e 000632 – ref. proc. nº 0100995-62.2013.8.19.0001), ex vi do art. 6º, caput e §3º, do Decreto-lei nº 4.657/42 1 e arts. 502 e 503, caput, do CPC. Isso posto, não verificadas infiltrações imediatas à causa petendi sub judice, prepondera a imutabilidade do decidido no index 000208 dos autos nº 0100995-62.2013.8.19.0001, notadamente no tocante à improcedência do pedido compensatório por dano material. Ainda que assim não se considerasse, obiter dictum, na espécie, furtou-se a ora recorrente à demonstração eficaz acerca da relação de causalidade entre as infiltrações e as despesas evidenciadas através dos orçamentos pré-constituídos nos index 000033, 000034, 000037, 000038 e 000040, descumprindo o onus probandi a si imputado pelo art. 373, I, do CPC. Limitada a lesão extrapatrimonial, nesse contexto, a inércia condominial no concernente ao reparo de “mancha existente no teto da autora”, e considerando, ademais, a histórica diligência em conter os danos ocasionados e a res iudicata incidente, outrossim, sobre o dever de indenizar prejuízo imaterial advindo de atos pretéritos, correlatos ao julgamento de improcedência, nesse tópico, proferido nos autos nº 0100995-62.2013.8.19.0001, dessume prejudicada a análise da pretensão concernente à modulação ampliativa da respectiva indenização (fls. 770/775). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

07/05/2025, 22:00

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

07/05/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882889/RJ (2025/0089163-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES DE MELO ADVOGADO: JORGE LEANDRO GARCIA - RJ140541 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARIMA ADVOGADO: MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR - RJ091508 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 08:45

Distribuição (competência exclusiva)

31/03/2025, 08:01

Recebimento

17/03/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES DE MELO Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARIMÁ DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0124427-03.2019.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0124427-03.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01171776 AGTE: MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES DE MELO ADVOGADO: JORGE LEANDRO GARCIA OAB/RJ-140541 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO PARIMA ADVOGADO: MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR OAB/RJ-091508 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0124427-03.2019.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

19/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Despacho

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882889/RJ (2025/0089163-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES DE MELO ADVOGADO: JORGE LEANDRO GARCIA - RJ140541 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARIMA ADVOGADO: MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR - RJ091508 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES DE MELO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR TITULAR DE UNIDADE RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO RÉU, COM VISTAS A CONSERTOS QUE ESTANQUEM INFILTRAÇÕES OBSERVADAS A PARTIR DA LAJE SUPERIOR, SOB RESPONSABILIDADE DO ENTE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. EXPERTISE QUE DETÉM PRIMAZIA NA ELEIÇÃO DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO QUE AVALIE MAIS APROPRIADA À ELUCIDAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO. CRITÉRIO SUGERIDO PELA POSTULANTE CUJA PRESCINDIBILIDADE RESTOU AFASTADA PELO PERITO DO JUÍZO DE FORMA JUSTIFICADA. ART. 370 DO CPC. VERBETE SUMULAR № 155 DO TJRJ. LAUDO PERICIAL QUE, MUNIDO DE PROFUNDIDADE ANALÍTICA BASTANTE, ATENDENDO, POIS, ESCORREITAMENTE, ÀS ESPECIFICIDADES FORMAIS PRESCRITAS PELO ART. 473 DO CPC, CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES ATIVAS NO IMÓVEL AUTORAL. NÃO CONTEMPORANEIDADE. COISA JULGADA INCIDENTE SOBRE A CAUSA DE PEDIR ATINENTE A HISTÓRICAS INFILTRAÇÕES ENSEJADORAS DE PRÉVIOS PLEITOS OBRIGACIONAL E REPARATÓRIO AFORADOS PELA CONDÔMINA (REF. PROC. № 0100995-62.2013.8.19.0001), NO BOJO DO QUAL NÃO OBTEVE PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL NO TOCANTE AO DEVER DE INDENIZAR DANOS PATRIMONIAL OU I MATERIAL. RÉU QUE, HAVENDO SATISFEITO A CONTENTO, NAQUELES AUTOS, COMANDO RELATIVO EXCLUSIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE OBRAS PREVENTIVAS, SEM QUE REINCIDÊNCIAS HAJAM SIDO COMPROVADAS DESDE ENTÃO, CONDUZEM À INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, CAPUT, §3°, DO DECRETO-LEI № 4.657/42, E ARTS. 502 E 503, CAPUT, DO CPC. CONSEQÜENTE PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO ALUSIVA À MODULAÇÃO AMPLIATIVA DO PATAMAR INDENIZA TÓRIO POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL, DIANTE DA NÃO CONSTATAÇÃO DE ATO ANTIJURÍDICO ULTERIOR, ATRIBUÍVEL AO DEMANDADO E IMEDIATO AO PRESENTE INTENTO, PARA ALÉM DO REPARO NA "MANCHA EXISTENTE NO TETO DA AUTORA". PRECEDENTE. OBITER DICTUM. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFICAZ DO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ANTIJURÍDICO IMPUTADO AO REQUERIDO E AS AVARIAS NOS BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL. ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 764/766) Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 313, I e II, do CPC. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 373, I e II, do CPC; e 186 e 927 do CC, no que concerne à inobservância das normas de distribuição do ônus da prova, à responsabilidade da parte recorrida pela manutenção das áreas comuns e ao não afastamento de responsabilidade dessa pelos danos anteriores, a despeito da inexistência de infiltrações ativas no momento da perícia, trazendo a seguinte argumentação: 5. O acórdão, data vênia, violou o disposto no art. 373, inc. I, do CPC, ao aduzir que a Recorrente não fez prova dos danos causados a seus bens pelas infiltrações, mesmo diante da documentação de fls. 38/39 e deixando o recorrido de afastar o ônus que lhe incumbe por força do art. 373, II, do CPC. 6. Nos autos se identificou que o Condomínio recorrido realizou obras que supostamente cessaram as infiltrações, de modo que, no ato da análise pericial não foram encontradas infiltrações ativas, mas identificadas manchas no teto de infiltrações antigas, denotando-se que a recorrente sofreu, ao menos nas paredes do imóvel, danos materiais, porém esse foi julgado improcedente, aduzindo que a parte não comprovou a efetivação dos gastos. 7. Por laborar nesses termos, violou o dispositivo de lei federal em comento, uma vez que, data vênia, não aplicou adequadamente as normas de distribuição do ônus da prova, sendo certo que o recorrido, como responsável pela manutenção das áreas comuns, deveria comprovar a inexistência de danos continuados, especialmente após já ter sido condenado em ação anterior (fl. 809). [...] 9. O acórdão também violou o art. 186 do Código Civil, ao desconsiderar que a omissão na manutenção das áreas comuns do condomínio, que gerou infiltrações e avarias na unidade da Recorrente, configura ato ilícito passível de indenização. Mesmo reconhecendo a presença de infiltrações pretéritas, o Tribunal não modulou adequadamente a responsabilidade do Recorrido pelos danos materiais e morais causados à Recorrente. 10. O simples fato de não haver infiltrações "ativas" no momento da perícia não exime o Recorrido da responsabilidade por danos anteriores não reparados, conforme amplamente documentado nos autos. A omissão do condomínio, portanto, gerou prejuízos duradouros que não foram adequadamente indenizados, em ofensa ao artigo 927 do Código Civil (fl. 809). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: De plano, insta destacar que as infiltrações ora investidas em causa petendi já haviam motivado o aforamento de prévio intento pela condômina (ref. proc. nº 0100995-62.2013.8.19.0001), por intermédio do qual, pretendendo condenação do réu “em eventuais danos materiais futuros, a serem apurados em liquidação de sentença, uma vez que o vazamento ainda não apresenta danos atuais, por ter o mesmo começado a pouco tempo”, “em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, “na obrigação de fazer, para utilizar-se dos meios necessários a vedar a infiltração na laje e consequentemente estancar a infiltração” e “pagamento dos honorários contratuais antecipados” (sic), obteve do Juízo da 33ª Vara Cível da Capital provimento jurisdicional favorável apenas em parte, no sentido de “condenar o réu a iniciar as obras de reparo no telhado no prazo de 30 dias” (index 000002 e 000208). O édito de 1º grau restou mantido in totum por pronunciamentos do Juízo da Terceira Câmara de Direito Privado em sede recursal, na forma adiante ementada (grifos nossos): “APELAÇÃO. Condomínio edilício. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Infiltrações na residência da autora, ocasionadas pela má conservação do telhado que integra a área comum do condomínio edilício. Prova técnica que atesta a inexistência de infiltração ativa na unidade da autora. Necessidade de reparo no telhado, com o fim de sanar as possibilidades de penetração de águas pluviais. Preliminar de nulidade da sentença por extra petita que se afasta, na medida em que a sentença se ateve aos limites do que foi pedido pela parte autora na petição inicial. Impossibilidade de reparação por dano hipotético ou eventual. Dano moral não configurado. A sucumbência sofrida no âmbito do processo, à luz do que dispõem os artigos 20 a 35 do CPC, não alcança o ressarcimento de despesas com honorários contratuais. Recursos a que se nega seguimento. (0100995-62.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL’ORTO - Julgamento: 24/09/2015 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO).” “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. Condomínio edilício. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Infiltrações na residência da autora, ocasionadas pela má conservação do telhado que integra a área comum do condomínio edilício. Prova técnica que atesta a inexistência de infiltração ativa na unidade da autora. Necessidade de reparo no telhado, com o fim de sanar as possibilidades de penetração de águas pluviais. Preliminar de nulidade da sentença por extra petita que se afasta, na medida em que a sentença se ateve aos limites do que foi pedido pela parte autora na petição inicial. Impossibilidade de reparação por dano hipotético ou eventual. Dano moral não configurado. A sucumbência sofrida no âmbito do processo, à luz do que dispõem os artigos 20 a 35 do CPC, não alcança o ressarcimento de despesas com honorários contratuais. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0100995-62.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL’ORTO - Julgamento: 07/10/2015 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO).” Isso porque o laudo técnico produzido naqueles autos concluiu que “não havia infiltração ativa na unidade da autora” sob responsabilidade do condomínio réu, sem embargo do que consignou a necessidade de obras preventivas (v. “Conclusão – index 000129 – ref. proc. nº 0100995-62.2013.8.19.0001”), as quais vieram a ser suficientemente atendidas pelo requerido, consoante vistoria suplementar realizada em abril/2017, nos termos da qual “a Perita não constatou infiltrações ativas”, pontuando que “os vestígios de infiltrações que existiam em 2014” “foram sanados e os reparos no telhado foram executados pelo condomínio em conformidade com as orientações que constam no laudo pericial” (index 000429 – ref. proc. nº 0100995-62.2013.8.19.0001). Já entre junho/2017 e fevereiro/2018, tornou a autora a reclamar sucessivamente da persistência das infiltrações, no entanto, o Juízo de origem se negou a conferir seguimento ao processo, ressalvando que, “se, efetivamente pretende a parte autora apurar novas infiltrações deve fazê-lo por ação autônoma” (index 000446, 000457, 000477, 000498 e 000515 – ref. proc. nº 0100995- 62.2013.8.19.0001). Assentadas tais balizas temporais, na presente demanda, o Perito do Juízo, de maneira confluente, constatou que “as obras realizadas pelo condomínio demonstraram eficácia não havendo necessidade de intervenções adicionais”, pontuando meramente “manchas de infiltrações anteriores” (index 000539). Refletindo as ressalvas à metodologia pericial traçadas no index 000426 dos autos nº 0100995-62.2013.8.19.0001, segundo as quais “a perícia não realizou testes” empíricos “para verificar o vazamento”, na presente hipótese, a autora impugnou o estudo realizado, sob alegação de que “baseado em mera inspeção visual, técnica precária para a correta análise da controvérsia”, formulando a imprescindibilidade, notadamente, de “análise de estanqueidade” (index 000564 e 000639 – grifos no original). Acerca da questão, o Perito do Juízo contra-argumentou que “as condições encontradas no local, no momento da perícia, indicaram não haver necessidade das ações propostas pelos representantes da Autora”, tendo em conta que: i) “a laje situada sobre o local das manchas existentes” “está coberta com telhado e calha”; ii) “o telhado está protegido com telhas impermeabilizadas com manta de alumínio que não apresentam danos”; iii) “a calha se encontra protegida com o mesmo material sem apresentar danos”; iv) “a perícia foi realizada após período de chuvas intensas no bairro”; v) “as manchas no teto encontravam-se secas, sem apresentar áreas com vestígios” (index 000580). Uma vez devidamente justificada a dispensa de critérios adicionais de aferição, consoante cediço, a expertise detém condições técnicas de avaliar o método mais adequado de elucidação dos pontos submetidos à sua perícia. Quanto à valoração da prova, embora não se negue a superação do Sistema da Persuasão Racional tal qual consolidado pelo CPC/73, o novel Estatuto, em seu art. 370, dispõe competir ao Magistrado, enquanto destinatário direto de sua produção, “determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” (caput), indeferindo “as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (parágrafo único). Logo, havendo se demonstrado o meio probatório em comento, determinante ao atingimento da solução vergastada, munido de profundidade analítica bastante, atendeu às especificidades formais prescritas pelo art. 473 do CPC, sendo certo que, à luz do Verbete Sumular nº 155 do TJRJ, “mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição”. Referendando-se escorreito o laudo pericial produzido, notavelmente no sentido de que inexistem infiltrações atribuíveis ao condomínio contemporâneas ou diretamente associadas à presente causa de pedir, o dever de indenizar danos materiais relacionados a bens que guarnecem o imóvel encontram-se sobrepujados pela eficácia preclusiva da coisa julgada, tendo em vista que, na Ação de Obrigação de Fazer pregressamente aforada, a autora teve tal pedido julgado improcedente, com definitividade (index 000367, 000518 e 000632 – ref. proc. nº 0100995-62.2013.8.19.0001), ex vi do art. 6º, caput e §3º, do Decreto-lei nº 4.657/42 1 e arts. 502 e 503, caput, do CPC. Isso posto, não verificadas infiltrações imediatas à causa petendi sub judice, prepondera a imutabilidade do decidido no index 000208 dos autos nº 0100995-62.2013.8.19.0001, notadamente no tocante à improcedência do pedido compensatório por dano material. Ainda que assim não se considerasse, obiter dictum, na espécie, furtou-se a ora recorrente à demonstração eficaz acerca da relação de causalidade entre as infiltrações e as despesas evidenciadas através dos orçamentos pré-constituídos nos index 000033, 000034, 000037, 000038 e 000040, descumprindo o onus probandi a si imputado pelo art. 373, I, do CPC. Limitada a lesão extrapatrimonial, nesse contexto, a inércia condominial no concernente ao reparo de “mancha existente no teto da autora”, e considerando, ademais, a histórica diligência em conter os danos ocasionados e a res iudicata incidente, outrossim, sobre o dever de indenizar prejuízo imaterial advindo de atos pretéritos, correlatos ao julgamento de improcedência, nesse tópico, proferido nos autos nº 0100995-62.2013.8.19.0001, dessume prejudicada a análise da pretensão concernente à modulação ampliativa da respectiva indenização (fls. 770/775). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARIMÁ ADVOGADO: MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR OAB/RJ-091508 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0124427-03.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES DE MELO Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARIMÁ REP/P/S/ SÍNDICA CARMEN DOLORES VILLS DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0124427-03.2019.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0124427-03.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00912429 RECTE: MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES DE MELO ADVOGADO: JORGE LEANDRO GARCIA OAB/RJ-140541 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 805/809, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 762/775 e 794/803, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR TITULAR DE UNIDADE RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO RÉU, COM VISTAS A CONSERTOS QUE ESTANQUEM INFILTRAÇÕES OBSERVADAS A PARTIR DA LAJE SUPERIOR, SOB RESPONSABILIDADE DO ENTE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. EXPERTISE QUE DETÉM PRIMAZIA NA ELEIÇÃO DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO QUE AVALIE MAIS APROPRIADA À ELUCIDAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO. CRITÉRIO SUGERIDO PELA POSTULANTE CUJA PRESCINDIBILIDADE RESTOU AFASTADA PELO PERITO DO JUÍZO DE FORMA JUSTIFICADA. ART. 370 DO CPC. VERBETE SUMULAR Nº 155 DO TJRJ. LAUDO PERICIAL QUE, MUNIDO DE PROFUNDIDADE ANALÍTICA BASTANTE, ATENDENDO, POIS, ESCORREITAMENTE, ÀS ESPECIFICIDADES FORMAIS PRESCRITAS PELO ART. 473 DO CPC, CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES ATIVAS NO IMÓVEL AUTORAL. NÃO CONTEMPORANEIDADE. COISA JULGADA INCIDENTE SOBRE A CAUSA DE PEDIR ATINENTE A HISTÓRICAS INFILTRAÇÕES ENSEJADORAS DE PRÉVIOS PLEITOS OBRIGACIONAL E REPARATÓRIO AFORADOS PELA CONDÔMINA (REF. PROC. Nº 0100995-62.2013.8.19.0001), NO BOJO DO QUAL NÃO OBTEVE PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL NO TOCANTE AO DEVER DE INDENIZAR DANOS PATRIMONIAL OU IMATERIAL. RÉU QUE, HAVENDO SATISFEITO A CONTENTO, NAQUELES AUTOS, COMANDO RELATIVO EXCLUSIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE OBRAS PREVENTIVAS, SEM QUE REINCIDÊNCIAS HAJAM SIDO COMPROVADAS DESDE ENTÃO, CONDUZEM À INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, CAPUT, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 4.657/42, E ARTS. 502 E 503, CAPUT, DO CPC. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO ALUSIVA À MODULAÇÃO AMPLIATIVA DO PATAMAR INDENIZATÓRIO POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL, DIANTE DA NÃO CONSTATAÇÃO DE ATO ANTIJURÍDICO ULTERIOR, ATRIBUÍVEL AO DEMANDADO E IMEDIATO AO PRESENTE INTENTO, PARA ALÉM DO REPARO NA "MANCHA EXISTENTE NO TETO DA AUTORA". PRECEDENTE. OBITER DICTUM. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFICAZ DO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ANTIJURÍDICO IMPUTADO AO REQUERIDO E AS AVARIAS NOS BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL. ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELO AUTORAL, MANTENDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO EM ESPEQUE. FLAGRANTE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. ÉDITO QUE, COM CLAREZA E OBJETIVIDADE, EXAMINOU A MATÉRIA, NÃO COMPORTANDO, SOB TAL PERSPECTIVA, INTEGRAÇÃO OU RETOQUE. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA, PELO DECISUM, A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU TESES JURÍDICAS EVOCADAS PELO RECORRENTE, DESDE QUE INCAPAZES DE INFIRMAR A SOLUÇÃO FINAL, NOTADAMENTE FACE À SUA INCOMPATIBILIDADE. VERBETE SUMULAR Nº 52 DO TJRJ. INFUNDADO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO JULGAMENTO. FINALIDADE PREQUESTIONADORA SUBORDINADA À PRESENÇA DE VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DOS EMBARGOS. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA PELO ÓRGÃO AD QUEM ACERCA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS PARA EFEITO ESPECÍFICO DE PREQUESTIONAMENTO, UMA VEZ ADMITIDA A MODALIDADE FICTA PELO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 373, I e II, Lei n. 13.105/2015 e 186 e 927, da Lei n. 10.406/2002. Argumenta que não foi observado de forma adequada as normas de distribuição do ônus da prova, sendo certo que o recorrido, como responsável pela manutenção das áreas comuns. Alude que o simples fato de, no momento da perícia, não haver infiltrações "ativas" não exime o Recorrido da responsabilidade por danos anteriores não reparados. Contrarrazões às fls. 818/822. É o brevíssimo relatório. Da simples leitura do acórdão recorrido, percebe-se que os dispositivos invocados pelo recorrente não foram objeto de análise expressa pelo colegiado, sendo forçoso concluir pela ausência de preenchimento do requisito do prequestionamento. Ademais, ainda que tivesse vislumbrado contrariedade aos dispositivos de legislação federal no acórdão recorrido, caberia ao recorrente manejar embargos de declaração com vistas ao prequestionamento. No entanto, quedou-se inerte. Note-se que, nos embargos de declaração opostos a fls. 777/781, não foram mencionados os artigos373, I e II, Lei n. 13.105/2015 e 186 e 927, da Lei n. 10.406/2002. De acordo com a jurisprudência do STJ, o oferecimento de embargos aclaratórios é indispensável à interposição do recurso especial quando a questão não tiver sido expressamente enfrentada pelo acórdão vergastado - admitindo-se, quando muito, que o recurso especial seja oferecido também com base em violação ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que a câmara de origem, mesmo instada a suprir a omissão, não corrigir o vício apontado (prequestionamento ficto). "Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211 do STJ". (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1.052.744/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julg. 27/6/2017). Grifo nosso. "Não se conhece do recurso especial em relação a questão que não foi tratada no acórdão regional recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento, atraindo, por analogia, o óbice dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF. Esta Corte não admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento". (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 958.998/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. 8/6/2017). Grifo nosso. "Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. apontados como violados, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017)". (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.633.039/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, julg. 18/5/2017). Grifo nosso. Com efeito, por não ter sido a questão federal invocada em nenhum momento anterior pelo recorrente, além de não terem sido opostos embargos de declaração visando o prequestionamento, a admissão do recurso esbarra nos verbetes 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento") da súmula da jurisprudência do STF, aplicável, por analogia, pelo STJ, conforme precedentes acima. À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Manifeste-se a autora sobre id. 899.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1- Cumpra-se o V. Acórdão. 2- Nada requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquive-se.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(17)