Agravo em Recurso Especial 0065202-47.2022.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0065202-47.2022.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. DEFIRO a pesquisa de bens em nome do executado, via RenaJud, cujo comprovante segue anexo. Não foram localizados veículos. 2. O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI é ferramenta instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo Provimento nº 47/2015, com o objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Faz possível a consulta pelo próprio interessado, dispensando a atuação do Judiciário. O SREI disponibiliza diversos serviços on-line tais como: pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados etc. Logo, o próprio exequente poderá realizar livremente a consulta desejada, mesmo sem intervenção do juízo de origem. 3. O sistema InfoJud não fornece informações atualizadas sobre bens de pessoa jurídica. Desta forma, OFICIE-SE à Secretaria da Receita Federal a fim de buscar as informações requeridas no ID 1055. 4. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando medida inédita e com chance de êxito, sob pena de arquivamento. Decorridos sem manifestação, arquivem-se.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O SISBAJUD nada localizou, conforme comprovante hoje juntado. Prossiga o exequente, indicando diligência INÉDITA e com chance de êxito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O devedor, intimado, não pagou e não nomeou bens à penhora. PROCEDI, então, nesta data, ao bloqueio eletrônico na modalidade repetição programada, sob o protocolo nº 20260060743991. Voltem em 30 (trinta) dias para conferência.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que, até a presente data, a parte ré intimada por Edital, não se manifestou. Ao exequente, no prazo de 05 dias

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Publicação de Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO com prazo de 20 dias. O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Victor Agustin Cunha Jaccoud Diz Torres - Juiz em Exercício do Cartório da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 SL 345,347e349 D CEP: 20020-000 - Centro - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133-2173 e-mail: [email protected], tramitam os autos da Classe/Assunto Cumprimento de sentença - Dano Material - Cdc; Dano Moral - Outros/ Indenização Por Dano Moral, de nº 0065202-47.2022.8.19.0001, movida por ESLI PINHEIRO DE JESUS em face de MAXIMO INVESTIMENTOS EIRELI, objetivando INTIMAÇÃO. Assim, pelo presente edital INTIMA o réu MAXIMO INVESTIMENTOS EIRELI, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor de R$ 90.226,39 (noventa mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos) apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o de que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial (art. 523, §1º c/c 517, §1º, todos do CPC). Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Dezesseis de julho de dois mil e vinte e cinco. Eu, Ana Carolina Lopes Juliao - Estagiário - Matr. 120000045293, digitei. E eu, Francisco Paulo Matos de Sousa - Resp. pelo Expediente - Matr. 01/32940, o subscrevo

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que a citação do réu foi por edital, e este foi considerado revel na fase de conhecimento, intime-se a parte ré, por EDITAL, na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o de que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial (art. 523, §1º c/c 517, §1º, todos do CPC).

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - 1 - Certifico que a parte autora é beneficiária da JG;/r/r/n/n2 - Intime-se a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS (prazo processual), acrescido de custas, se houver. (Atente o cartório para a via adequada da intimação, dentre aquelas previstas no § 2° do referido artigo 513 do CPC.)/r/r/n/nFica o devedor advertido de que:/r/r/n/na) Não ocorrendo o pagamento no prazo legal assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%;/r/r/n/nb) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante./r/r/n/nO prazo para apresentação de impugnação, de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independerá de nova intimação e transcorrerá automaticamente após o prazo para o pagamento (artigo 525 do CPC.)./r/r/n/n - Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, ao credor, independente de nova intimação, para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito, com planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários de execução, conforme artigo 523, § 1°, do CPC./r/n- Com o depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e, não havendo outros requerimentos nos dez dias seguintes, ENCAMINHEM os autos à conclusão.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte autora, no prazo de 05 dias.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I - À parte credora, sob pena de baixa e arquivamento, para promover o cumprimento do V. Acórdão/da R. sentença, apresentando Planilha de débito e recolhendo taxa judiciária, caso devida./r/r/n/nII - Vindo requerimento do credor, anote-se no sistema o início da fase de execução. Certificado pelo cartório a regularidade da taxa judiciária, intime-se a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS (prazo processual), acrescido de custas, se houver. (Atente o cartório para a via adequada da intimação, dentre aquelas previstas no § 2° do referido artigo 513 do CPC.)/r/r/n/nFica o devedor advertido de que:/r/r/n/na) Não ocorrendo o pagamento no prazo legal assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%;/r/r/n/nb) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante./r/r/n/nO prazo para apresentação de impugnação, de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independerá de nova intimação e transcorrerá automaticamente após o prazo para o pagamento (artigo 525 do CPC.)./r/r/n/nIII - Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, ao credor, independente de nova intimação, para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito, com planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários de execução, conforme artigo 523, § 1°, do CPC./r/r/n/nIV - Com o depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e, não havendo outros requerimentos nos dez dias seguintes, ENCAMINHEM os autos à conclusão.

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:13

Publicação

10/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882727/RJ (2025/0088904-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESLI PINHEIRO DE JESUS ADVOGADO: HUDSON BRANDÃO MARINHO - RJ159696 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - RJ164385 AGRAVADO: MAXIMO INVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CURADOR ESPECIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESLI PINHEIRO DE JESUS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ESLI PINHEIRO DE JESUS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

07/04/2025, 20:50

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882727/RJ (2025/0088904-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESLI PINHEIRO DE JESUS ADVOGADO: HUDSON BRANDÃO MARINHO - RJ159696 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - RJ164385 AGRAVADO: MAXIMO INVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CURADOR ESPECIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESLI PINHEIRO DE JESUS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ESLI PINHEIRO DE JESUS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Recorrente: ESLI PINHEIRO DE JESUS Recorrido: BANCO PAN S.A. E OUTRO DECISÃO recorrido: " (...) Fixadas tais premissas e do exame percuciente da dinâmica dos fatos, em cotejo ao acervo probatório produzido nos autos, extrai-se que, malgrado o recorrente teça inúmeras considerações sobre a indigitada "falsificação grosseira" de sua assinatura que teria sido oposta na Cédula de Crédito Bancário emitida pela BANCO PAN S.A., certo é que o referido contrato foi formalizado eletronicamente e assinado digitalmente através de biometria facial, consoante documentos que vieram escoltando a peça de resistência (e.doc. - 000114) e não presencialmente através do comparecimento do mutuário em estabelecimento físico da referida instituição financeira, razão pela qual insubsistente a alegação da imprescindibilidade de realização de perícia grafotécnica, posto que inexiste assinatura manuscrita a ser confrontada com sua escrita autêntica (padrões de confronto), o que, por óbvio, afasta eventual contrariedade ao entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e veiculado no seu Tema nº 1061. Digno de nota que o valor mutuado de R$ 22.375,48 foi efetivamente transferido para a conta corrente de titularidade do postulante, em 27/09/2021, como comprova o respectivo recibo que veio acompanhando a peça de resistência (e.doc. - 000134). Vejamos: (...) Demais disso, quando da lavratura do Registro de Ocorrência junto à DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR (e.doc. - 000041), o postulante admitiu haver contratado o empréstimo consignado impugnado, o que conduz à ilação de que o respectivo negócio jurídico foi efetivamente celebrado e a quantia de R$ 22.375,48 indubitavelmente a ele entregue. Atente-se: (...) Sob outra perspectiva, o valor de R$ 22.375,48 foi transferido para a empresa ré MAXIMO INVESTIMENTOS EIRELI por iniciativa do demandante, sem qualquer interferência do BANCO PAN S.A. na consecução de tal operação financeira, ressaltando-se, por oportuno, que ao mutuário estava oportunizada a retenção da integralidade do quantia que lhe foi disponibilizada através do contrato de empréstimo consignado, mas optou por não fazê-lo. Demais disso, a operação financeira realizada pelo BANCO PAN S.A., ainda que intermediada por correspondente bancário, não pode ser reputada clandestina, haja vista que o valor mutuado foi integralmente recebido pelo autor, que dispôs livremente do correspondente montante, tendo, de forma volitiva, realizado 03 (três) transferências bancárias distintas, totalizando o valor de R$22.375,48, em favor da empresa JL MONITORAMENTO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS, o que conduz à ilação de que a instituição financeira recorrida não teve qualquer participação em eventual conduta fraudulenta. Confira-se: (...) Destarte, irrefutável a ausência de nexo de causalidade entre os danos suportados pelo autor e as atividades desenvolvidas pelo BANCO PAN S.A., posto que este procedeu nos exatos termos do contrato firmado entre ambos." (Fls. 482 a 486) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA, NA ESPÉCIE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" ( REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12/09/2011). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação do serviço bancário, ficando evidenciada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro pelas transações bancárias, uma vez que houve a negligência quanto à guarda do cartão e senha pessoal. 3. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2335920 MA 2023/0102795-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Por fim, no que tange à alegada violação ao Tema 1.061 do STJ, não se verifica. Assim porque, conforme consignado pelo v. acórdão, cuja premissa não se pode desconstituir por encontrar óbice no verbete nº 7 do STJ, o recorrente requereu o empréstimo objeto do litígio (vide fls. 482 e 483). Ademais, conforme lá consignado, a assinatura se deu por meio de biometria digital - o que afasta a aplicabilidade do tema supramencionado. À vista do exposto, INADMITO o recurso especial interposto, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial Cível nº 0065202-47.2022.8.19.0001 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 561 a 584, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 22ª Câmara de Direito Privado, fls. 469 a 496 e fls. 535 a 559, assim ementados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ESQUEMA PIRAMIDAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA QUANTIA DE R$ 1.590,00 E DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO MONTANTE DE R$10.000,00. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA MAXIMO INVESTIMENTOS PESSOAL EIRELI E DO BANCO PAN S.A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO FRAUDADOR PELO EMPRÉSTIMO, A QUEM DEVEM SER REDIRECIONADAS AS COBRANÇAS E A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RÉ, E CONDENANDO A PRIMEIRA RÉ À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS. RECURSO PRIVATIVO DO POSTULANTE. 1 - Responsabilidade civil das instituições financeiras que deve ser examinada com cautela, precipuamente, porque não faltam entendimentos equivocados que consagram a obrigação integral em todos os eventos, encarando a responsabilidade sob um ângulo puramente objetivo, desconsiderando-se quaisquer outros aspectos. Os pressupostos da responsabilidade civil objetiva são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Na espécie, a culpa prescinde de comprovação, devendo, todavia, estar presentes todos os outros requisitos para fins da respectiva configuração. Conquanto a instituição financeira recorrente responda objetivamente pelos danos causados por sua conduta, indene de dúvida que indispensável a inequívoca demonstração do liame fático entre o indigitado atuar omissivo/comissivo e os danos suportados pelo (a) consumidor (a). O nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, pois funciona como o elemento referencial entre a conduta e o resultado. A propósito, não se deve confundir tal elemento com a responsabilidade sem culpa, pois não existe responsabilização sem o nexo causal. 2 ¿ Malgrado o recorrente teça inúmeras considerações sobre a indigitada ¿falsificação grosseira¿ de sua assinatura que teria sido oposta na Cédula de Crédito Bancário emitida pela BANCO PAN S.A., certo é que o referido contrato foi formalizado eletronicamente e assinado digitalmente através de biometria facial, e não presencialmente através do comparecimento do mutuário em estabelecimento físico da referida instituição financeira, razão pela qual insubsistente a alegação de imprescindibilidade da realização de perícia grafotécnica, posto que inexiste assinatura manuscrita a ser confrontada com sua escrita autêntica (padrões de confronto), o que, por óbvio, afasta eventual contrariedade ao entendimento firmado pelo E.STJ e veiculado no seu Tema nº 1061. Digno de nota que o valor mutuado de R$ 22.375,48 foi efetivamente transferido para a conta corrente de titularidade do postulante, em 27/09/2021, como comprova o respectivo recibo que veio acompanhando a peça de resistência. Quando da lavratura do R.O. junto à DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR, o postulante admitiu haver celebrado o contrato de empréstimo consignado impugnado, o que conduz à ilação de que o respectivo negócio jurídico foi efetivamente celebrado e a quantia de R$ 22.375,48 indubitavelmente a ele entregue. Sob outra perspectiva, o valor de R$ 22.375,48 foi transferido para a empresa ré MAXIMO INVESTIMENTOS EIRELI por iniciativa do demandante, sem qualquer interferência do BANCO PAN S.A. na consecução de tal operação financeira, ressaltando-se, por oportuno, que ao mutuário estava oportunizada a retenção da integralidade do quantia que lhe foi disponibilizada através do contrato de empréstimo consignado, mas optou por não fazê-lo. Demais disso, a operação financeira realizada pelo BANCO PAN S.A., ainda que intermediada por correspondente bancário, não pode ser reputada clandestina, haja vista que o valor mutuado foi integralmente recebido pelo autor, que dispôs livremente do correspondente montante, tendo, de forma volitiva, realizado 03 (três) transferências bancárias distintas, totalizando o valor de R$ 22.375,48, em favor da empresa JL MONITORAMENTO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS, o que conduz à ilação de que a instituição financeira recorrida não teve qualquer participação em eventual conduta fraudulenta. Irrefutável a ausência de nexo de causalidade entre os danos suportados pelo autor e as atividades desenvolvidas pelo BANCO PAN S.A., posto que este procedeu nos exatos termos do contrato firmado entre ambos. Deflui-se que o autor, por livre e espontânea vontade, aderiu a um simulacro de contrato de investimento, em que, após obter a promessa de recebimento de 96 (noventa) parcelas mensais e sucessivas, cada qual no valor de R$ 580,00, a título de rentabilidade, sob a condição de que a empresa cedente suportasse a integralidade do pagamento das parcelas do empréstimo consignado firmado com o BANCO PAN S.A.¿. Não há como prosperar a pretensão de responsabilização civil do BANCO PAN S.A., porquanto ele, além de se limitar a cumprir com o avençado entre as partes no contrato de empréstimo consignado, não teve qualquer participação ou ingerência no fato da empresa MAXIMO INVESTIMENTOS EIRELI, ter deixado de efetuar os depósitos das parcelas do mútuo na conta corrente do autor. 3 ¿ Dano Moral não configurado. Postulante que suportou prejuízo de índole exclusivamente patrimonial, sendo certo que tais danos materiais foram devidamente indenizados através da determinação de restituição do parcelas descontadas e não repassadas referentes ao contrato de empréstimo consignado. Conduta da que não se revela suficiente a acarretar maiores repercussões de natureza existencial, sobretudo, porque inexiste nos autos indícios de prova de que a parte autora tenha sido submetida a qualquer situação vexatória no meio social em que convive, ou à circunstância que, fugindo à normalidade, tenha interferido intensamente em seu comportamento psicológico, culminando em aflição, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar, sendo certo que eventual desdobramento hábil a atingir sua dignidade deve ser analisado conforme as circunstâncias do caso concreto, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFUNDADA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. Ausência de incompatibilidade lógica ou dubiedade entre a decisão e os fundamentos apresentados pelo julgado objurgado. Acórdão fundamentado na totalidade do acervo probatório produzido nos autos. Modalidade de recurso com fundamentação vinculada, somente podendo ser interposto se a situação concreta se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas em lei, o que não ocorreu no caso sub judice. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Pretensão de reapreciação da matéria mediante a atribuição de efeitos infringentes. Descabimento. Hipóteses do artigo 1.022, e incisos do CPC não caracterizadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 6º, VIII, à súmula 479 do STJ, ao Tema 1.061 do STJ. Contrarrazões ausentes, conforme se infere de fls. 589 e 590. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que há inovação recursal no que tange à alegação de invalidade de assinatura eletrônica e necessidade de aplicação da LGPD. Assim porque tais alegações somente foram suscitadas quando da interposição do recurso excepcional (índex 561). O que obsta a admissibilidade do recurso nestes pontos. Nesse sentido, jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A alegação de ofensa à coisa julgada em razão de o título executivo expressamente fixar a TR como índice de correção monetária não foi devidamente apresentada em recurso oportuno, tampouco tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente sobre a questão. 2. O fato constitui inaceitável inovação recursal e impede o conhecimento do recurso, tanto em decorrência da preclusão consumativa quanto na ausência de prequestionamento, ainda que se trate de questão de ordem pública. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1947526 SP 2021/0207711-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Com efeito, por não ter sido a questão federal analisada pelo colegiado, a admissão do recurso esbarra no verbete 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") da súmula da jurisprudência do STF, aplicável, por analogia, pelo STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas razões do apelo especial, dada a preclusão consumativa. 2. Não há prequestionamento quando a tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial não foi enfrentada no julgado impugnado e também não foi suscitada nos embargos de declaração, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282 do STF. 3. Segundo entendimento firmado perante esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.309.081 (Repercussão Geral - Tema 1.142), não é lícita a execução com base no valor das execuções individuais, devendo os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva ser liquidados e executados como um crédito único e indivisível, sob pena de afronta ao § 8º do art. 100 da Constituição Federal. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.004.046/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Ademais, o recurso não pode ser admitido com base na arguição de violação de enunciado de Súmula (in casu, verbete nº 479 do STJ), que não equivale a dispositivo de lei federal para ensejar a interposição de recurso especial. Senão vejamos: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO. 1. O STJ possui entendimento de que súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 1411856/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/201) No mais, pelo que se depreende dos autos, o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão

25/11/2024, 00:00

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