Agravo em Recurso Especial 0326530-28.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0326530-28.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ficam as partes intimada que em nada sendo requerido no prazo de cinco dias, os autos serão encaminhados ao arquivo.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpre-se V.Acódão.

16/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/02/2026, 17:24

Trânsito em julgado

26/02/2026, 17:24

Publicação

22/12/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882985/RJ (2025/0089476-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON - DF028290 AGRAVADO: TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: EDGARD SPALDING - SP113271 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 12:10

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882985/RJ (2025/0089476-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON - DF028290 AGRAVADO: TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: EDGARD SPALDING - SP113271 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882985/RJ (2025/0089476-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON - RJ248309 AGRAVADO: TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: EDGARD SPALDING - SP113271 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/08/2025.

29/08/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•01/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882985/RJ (2025/0089476-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON - DF028290 AGRAVADO: TERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: EDGARD SPALDING - SP113271 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao citação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Companhia de Engenharia de Tráfego CET RIO Recorrido: Terwan Soluções em Eletricidade Ind e Com Ltda. DECISÃO recorrido: "(...) A controvérsia consiste em saber se a pretensão autoral foi atingida pela prescrição, bem como se ao réu assiste o direito de receber tratamento próprio das pessoas jurídicas de direito público. A Nota Fiscal que fundamenta a ação de cobrança foi emitida em 04/01/2017, portanto, o prazo prescricional quinquenal autorizaria a propositura da ação até 04/01/2022, sendo certo que somente o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo até a data do ajuizamento da demanda (art. 240 do CPC). A presente demanda foi proposta em 27/12/2021, a Grerj eletrônica foi conferida a menor em 29/12/2021 e, em 07/01/2022 (data da assinatura eletrônica), foi determinada a intimação do /patrono do autor para providenciar a regularização das custas.... O patrono do demandante, Dr. Edgard Spalding, foi intimado em 07/03/2022, conforme se verifica da certidão de fls. 67, sendo a diferença de R$0,02 (dois centavos) recolhida em 17/03/2022.... Assim, foi observado o prazo de dez dias para atendimento da determinação judicial, que exigiu providências complementares. Assim, ao reconhecer a interrupção do prazo prescricional, não obstante a deficiência inicial no pagamento das custas, o Colegiado decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, daí porque incide o óbice da Súmula 83 daquela Corte, como se vê da seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA, APÓS COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. RETROAÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. 1. Cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementação das custas, não há que se imputar à recorrente culpa pela citação realizada após o termo final da prescrição, nos termos da Súmula n° 106/STJ, de modo que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Inaplicabilidade dos precedentes que versam sobre determinação de emenda à inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.655/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 5/9/2024.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial Cível nº 0326530-28.2021.8.19.0001 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 3937/3946, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 3898/3910 e 3929/3935, assim ementados: "Apelação cível. Ação de cobrança. CET RIO. Sociedade de Economia Mista. O credor ajuizou ação dias antes do vencimento do prazo prescricional e atendeu tempestivamente à determinação do juízo para complementação das custas. 1) Inocorrência de prescrição. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo até a data do ajuizamento da demanda (art. 240 do CPC). 2) Débito incontroverso. Pretensão do recorrente de ser beneficiado com as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, por ser sociedade de economia mista que atua em ramo de serviço essencial, pois opera o sistema viário da cidade do Rio de Janeiro, sem concorrência e sem intuito de lucro primário. Incidência da tese oriunda do julgamento das ADPFs nºs 387 e 588 do STF. Recurso a que se dá parcial provimento.". "Embargos de Declaração na Apelação cível. Ação de cobrança. CET RIO. Sociedade de Economia Mista. O credor ajuizou ação dias antes do vencimento do prazo prescricional e atendeu tempestivamente à determinação do juízo para complementação das custas. 1) Inocorrência de prescrição. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo até a data do ajuizamento da ação (art. 240 do CPC). 2) Débito incontroverso. Pretensão do recorrente de ser beneficiado com as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, por ser sociedade de economia mista que atua em ramo de serviço essencial, pois opera o sistema viário da cidade do Rio de Janeiro, sem concorrência e sem intuito de lucro primário. Incidência da tese oriunda do julgamento das ADPF's nºs 387 e 588 do STF. Não ocorrência da alegada omissão. Mera tentativa de rejulgamento do recurso, na via estreita dos aclaratórios, sob a perspectiva do interesse da recorrente. Recurso a que se nega provimento.". Na origem, trata-se de ação de cobrança. O pedido foi julgado procedente pelo juízo de origem. O Colegiado reformou a sentença de acordo com as ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 206, §5º, I, do Código Civil e 1º-C da Lei 9494/97, ao argumento de que havia ocorrido a prescrição quinquenal quanto ao direito de cobrança. Contrarrazões às fls. 3957/3961. É o brevíssimo relatório. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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