Agravo em Recurso Especial 0141556-50.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0141556-50.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - DE ORDEM: Ao exequente sobre a inércia do executado em fazer o pagamento voluntário da condenação e/ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ambos os prazos já se esgotaram.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - DE ORDEM: Remeto os autos ao executado na forma dos artigos 513§ 2º, I, c/c 523, CPC, para pagar a dívida, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, ainda, honorários advocatícios de 10% do valor exequendo.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO

15/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 15:43

Trânsito em julgado

17/11/2025, 15:43

Publicação

23/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883196/RJ (2025/0089447-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CIX DISTRIBUICAO DE CARTAO TELEFONICO LTDA ADVOGADOS: SHEILA FABIANA SCHMITT - RS076892 VANESA DE MELLO PEZAROGLO - RS117316 ROBERTO MAJO DE OLIVEIRA - SP414094 AGRAVADO: RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A ADVOGADOS: ELCIO FONSECA REIS - RJ138058 CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE - RJ138142 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883196/RJ (2025/0089447-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CIX DISTRIBUICAO DE CARTAO TELEFONICO LTDA ADVOGADOS: SHEILA FABIANA SCHMITT - RS076892 VANESA DE MELLO PEZAROGLO - RS117316 ROBERTO MAJO DE OLIVEIRA - SP414094 AGRAVADO: RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A ADVOGADOS: ELCIO FONSECA REIS - RJ138058 CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE - RJ138142 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883196/RJ (2025/0089447-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CIX DISTRIBUICAO DE CARTAO TELEFONICO LTDA ADVOGADOS: SHEILA FABIANA SCHMITT - RS076892 VANESA DE MELLO PEZAROGLO - RS117316 ROBERTO MAJO DE OLIVEIRA - SP414094 AGRAVADO: RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A ADVOGADOS: ELCIO FONSECA REIS - RJ138058 CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE - RJ138142 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•07/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S A ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS OAB/RJ-138058 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE OAB/RJ-138142 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0141556-50.2021.8.19.0001 Recorrente: CIX DISTRIBUIÇÃO DE CARTÃO TELEFÔNICO LTDA Recorrido: RV TECNOLOGIA SISTEMAS S.A. DECISÃO recorrido: "No presente caso a rescisão do contrato de termo de compromisso de pagamento de indenização por perda patrimonial pela ré que foi firmado na data de 29.09.2017 se deu em razão da previsão em cláusula 3.6, item III, em que é expressa de que o não pagamento das demais verbas indenizatórias foram decorrentes da rescisão unilateral realizada pela empresa CLARO S.A.(...) O distrato contratual de recarga unificado entre a operadora Claro e a ré ocorreu na data de 19.06.2018, index 338(...) A notificação de quitação do termo de pagamento direcionada à autora na data de 26.06.2018 é clara de que a rescisão pela operadora Claro ocorreu por razões estratégicas inerentes à política empresarial de revenda no varejo - index 104(...) Assim, há ciência expressa das partes sobre as cláusulas contratuais, inexistindo nulidade, devendo haver no caso o respeito ao princípio do Pacta sunt servanda. Não aproveita à autora a tese de que o aditivo de fls. 336/337 e documento de fls. 284 comprovam que a RV e Claro continuaram o mesmo contrato sobre os mesmos pontos de venda da apelante razão pela qual tem direito a indenização pleiteada..(...)" (fls. 707/709) "No caso concreto, o contrato de parceria que existia entre as partes que foi desfeito é em âmbito regional, conforme se observa no index 69/81, fls. 79 e 86(...) No aditivo ao contrato que consta no index 336, fls. 336/337 se comprova que o contrato que continua ativo entre a ré e a Claro diz respeito a abrangência nacional, conforme cláusula primeira 1.1, fls. 336, não sendo assim o discutido nestes autos. Quanto as atas notariais que constam no index 115/117 e 118/120 são datadas de 08.08.2018 e 14.09.2018, bem como os fotogramas que estão no index 121 e feitos no dia 31.08.2018, se realizaram no período de transição entre a ré e o Grupo Card Comércio de Cartões Eletrônicos Ltda., empresa que assumiu a operação de revenda na qualidade de nova distribuidora. A transição está comprovada pelos documentos trazidos pela ré em sua peça de defesa no index 270, fls. 282/283 e index 121, fls. 121, que não foram impugnados pela autora, sendo elaborados na data de 31 de agosto de 2018(...)" (fls. 711/712) Com efeito, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela análise do contrato e da seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciados nº 5 ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e nº 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), ambos da Súmula do STJ. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro -Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] 04 Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0141556-50.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0141556-50.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00866582 RECTE: CIX DISTRIBUICAO DE CARTAO TELEFONICO LTDA ADVOGADO: VANESA DE MELLO PEZAROGLO OAB/RS-117316 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 763/784, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do Acórdãos da 17ª Câmara de Direito Privado, fls. 698/715 e fls. 750/761, assim ementados: "RESCISÃO CONTRATUAL. TELEFONIA. PEQUENO VAREJO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO PELA OPERADORA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. Autora requer indenização por perda patrimonial no valor de R$ 8.036.154,04, relativamente aos valores não saldados pelo período em que perdurou o contrato da ré com a Claro, conforme cláusula 3.1, 3.6 e 3.1.2 do termo contratual. A sentença julga improcedentes os pedidos. Apelo autoral. Inteligência da cláusula 3.6, item III do contrato. Contrato rescindido pela operadora. Ciência expressa das partes sobre as cláusulas contratuais. Inocorrência de nulidade. No caso dos autos a CLARO rompeu o contrato com a apelada no segmento PEQUENO VAREJO, onde a apelante atuava. Não tendo mais contratação, a apelada não poderia manter ativa a operação da apelante. Não foi demonstrada qualquer simulação no distrato. A continuidade de operações entre a apelada e a CLARO em outro segmento - GRANDE VAREJO, onde a apelante não estava habilitada a operar não lhe aproveita. Recurso desprovido." "Embargos de declaração. Discussão sobre natureza dos contratos e análise probatória. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Inconformismo que se dirige ao mérito do decidido, suscitando matéria devidamente analisada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 336, 342 e 1.022, do Código de Processo Civil; 422 e 884 do Código Civil. Sem contrarrazões (index 764). É o brevíssimo relatório. Além disso, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, do contrato existente entre as partes e a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - DE ORDEM: Ao exequente sobre a inércia do executado em fazer o pagamento voluntário da condenação e/ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ambos os prazos já se esgotaram.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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