Agravo em Recurso Especial 5053282-42.2023.8.24.0930 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5053282-42.2023.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5053282-42.2023.8.24.0930/SC RELATOR: Marcelo Volpato de Souza RÉU: MAICON JOSE SCHEID ADVOGADO(A): CAMILA JAQUELINE DE SOUZA (OAB SC065079) ADVOGADO(A): PATRICIA KREMER SARTORI (OAB SC062145) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 17/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5053282-42.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA ADVOGADO(A): Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) RÉU: MAICON JOSE SCHEID ADVOGADO(A): CAMILA JAQUELINE DE SOUZA (OAB SC065079) ADVOGADO(A): PATRICIA KREMER SARTORI (OAB SC062145) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a homologação do acordo que tem a intenção de suspender o processo por prazo de 5 anos, eis que se trata de ação de conhecimento transitada em julgado e já arquivada. As partes podem convencionar de forma particular o cumprimento da sentença e, em caso de inadimplemento, basta dar início à fase executiva. Também descabido o pedido para isenção das custas, eis que o acordo foi posterior ao julgamento do processo. Retornem os autos ao arquivo.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 5053282-42.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA ADVOGADO(A): Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) RÉU: MAICON JOSE SCHEID ADVOGADO(A): CAMILA JAQUELINE DE SOUZA (OAB SC065079) ADVOGADO(A): PATRICIA KREMER SARTORI (OAB SC062145) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 11:37

Trânsito em julgado

03/06/2025, 11:37

Publicação

21/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2891680/SC (2025/0103321-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAICON JOSE SCHEID ADVOGADOS: PATRICIA KREMER SARTORI - SC62145A CAMILA JAQUELINE DE SOUZA - SC65079A AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA ADVOGADO: BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS - SC029811B DECISÃO Publicada a decisão de fls. 1540-1544, que não conheceu do Recurso Especial, a parte apresentou petição (fl. 000) requerendo a homologação de acordo. O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido. Aguarde-se o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 20:10

Não conhecimento do pedido

16/05/2025, 20:10

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 18:21

Protocolo de Petição

14/05/2025, 18:09

Publicação

12/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:41

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891680/SC (2025/0103321-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAICON JOSE SCHEID ADVOGADOS: PATRICIA KREMER SARTORI - SC62145A CAMILA JAQUELINE DE SOUZA - SC65079A AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA ADVOGADO: BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS - SC029811B DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MAICON JOSE SCHEID à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RENDA LÍQUIDA, CONSIDERADO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMAIS DESCONTOS, QUE TRATAM DE DESPESAS VOLUNTÁRIAS ASSUMIDAS PELA PARTE. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. MULTA APLICÁVEL. RECURSO PRINCIPAL DESERTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 1.452). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação dos arts. 98 e 99 do CPC, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade de justiça, em razão da comprovação de hipossuficiência financeira, trazendo a seguinte argumentação: Note-se que o legislador não estabeleceu qualquer parâmetro numérico ou limite de renda para a concessão do benefício. Ao fixar um critério rígido de três salários mínimos como limite para a concessão da gratuidade, o tribunal a quo criou uma restrição não prevista em lei, extrapolando sua competência interpretativa e violando a letra e o espírito do artigo 98 do CPC. [...] No caso em tela, o recorrente apresentou farta documentação comprovando sua situação de superendividamento, com mais de 100% de sua renda comprometida com dívidas e despesas essenciais. Ao ignorar essa realidade financeira e basear-se exclusivamente na renda bruta do recorrente, o tribunal violou o dever legal de analisar detidamente os elementos dos autos, conforme exigido pelo artigo 99, §2º do CPC. Por fim, o acórdão recorrido violou o §3º do artigo 99 do CPC, que estabelece uma presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural. O dispositivo determina que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ao exigir que o recorrente provasse de forma cabal sua hipossuficiência, invertendo o ônus da prova previsto em lei, o tribunal não apenas violou esta presunção legal, mas também criou um obstáculo indevido ao acesso à justiça. [...] Primeiramente, a essência do benefício da gratuidade de justiça é garantir o acesso à Justiça, um direito fundamental consagrado na Constituição Federal. A imposição de critérios objetivos rígidos pode criar barreiras para aqueles que, embora não se enquadrem em parâmetros predefinidos, enfrentam dificuldades financeiras significativas. Cada situação de hipossuficiência é única e deve ser analisada com base nas circunstâncias pessoais e contextuais do requerente, respeitando-se o princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, a aplicação de critérios objetivos pode levar a injustiças e arbitrariedades, pois não considera as nuances da realidade socioeconômica de cada indivíduo. Por exemplo, uma pessoa que possui renda formal acima de um certo limiar pode ainda assim estar sobrecarregada por despesas essenciais, como saúde ou educação, ou mesmo dívidas como no presente caso, as quais não são capturadas por uma análise puramente numérica. Assim, a análise subjetiva, baseada em uma avaliação criteriosa das condições pessoais, é mais adequada para refletir a verdadeira capacidade econômica do requerente. Outro ponto a considerar é o risco de que critérios objetivos desencorajem aqueles que realmente necessitam do benefício a solicitá-lo, temendo um julgamento desfavorável automático. Isso poderia resultar em uma exclusão indireta de pessoas vulneráveis do sistema de justiça, comprometendo o princípio da universalidade do acesso à Justiça. [...] Desse modo, a situação financeira e patrimonial do recorrente deve ser avaliada individualmente, considerando a sua situação de superendividamento, de modo que o benefício deve ser deferido, pois comprovada a ausência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (fls. 1.466/1.469). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Por oportuno, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade declarado" (STJ, AgInt no AREsp 1395383/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28-3-2019). Sendo assim, foi oportunizada a comprovação da hipossuficiência e os documentos exibidos não demonstram a alegada insuficiência de recursos, verificando- se, inclusive, que o agravante apresentou documentos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para concessão da benesse, demonstrando que, em verdade, apresenta condições suficientes para arcar com os custos do processo. Veja-se, do contracheque apresentado (evento 12.15), que no mês de junho de 2024, o agravante percebeu R$ 15.073,90 (quinze mil e setenta e três reais e noventa centavos). Mesmo com a dedução dos descontos obrigatórios com IR = R$ 2.947,25 (dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) e INSS = 908,85 (novecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), restou-lhe a quantia líquida de R$ 11.217,80 (onze mil, duzentos e dezessete reais e oitenta centavos). Na mesma linha, tem-se que, mesmo com a dedução dos descontos não obrigatórios com UNIMED = R$ 940,91 (novecentos e quarenta reais e noventa e um centavos), UNIODONTO = R$ 88,98 (oitenta e oito reais e noventa e oito centavos) e refeição = R$ 39,28 (trinta e nove reais e vinte e oito centavos), ainda assim, sobraria a quantia de R$ 10.148,63 (dez mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), também muito superior a três salário mínimos. Ademais, cumpre ressaltar que os empréstimos e outras dívidas bancárias que comprometem a renda do agravante são despesas voluntárias e não podem servir de guarida e fundamento para a concessão da medida excepcional de isenção das custas, sob pena de a isenção fiscal/tributo ficar sujeita a boa administração dos recursos pelo jurisdicionado. Nesse sentido, evidente a condição financeira favorável do agravante, visto que consegue dispor de seu salário para o pagamento de despesas não essenciais, e, mesmo assim, recebe quantia líquida bastante superior aos 3 (três) salários mínimos considerados para análise da situação de hipossuficiência para a concessão do benefício almejado. Logo, não há qualquer reparo a ser realizado na decisão recorrida (fl. 1.449). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(22)