Agravo em Recurso Especial 5063026-83.2020.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5063026-83.2020.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5063026-83.2020.4.04.7000/PR IMPETRANTE: SISTECHNE - INTERTECHNE SISTEMAS S.A. ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) IMPETRANTE: INTERTECHNE CONSULTORES S. A. ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Sendo o caso dos autos, apresentando cálculo de liquidação ou manifestação sobre eventuais depósitos, podendo requerer o que lhes for de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, em conformidade com o artigo 221, inciso XXX, do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, do TRF da 4ª Região, os autos serão baixados: XXX - baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório.

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

17/09/2025, 14:13

Publicação

26/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2888167/PR (2025/0096481-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: INTERTECHNE CONSULTORES S/A REQUERENTE: SISTECHNE - INTERTECHNE SISTEMAS S.A ADVOGADOS: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 DOUGLAS VALÉRIO HENRIQUE MANSO - PR103242 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela INTERTECHNE CONSULTORES S. A., e SISTECHNE - INTERTECHNE SISTEMAS S. A., às fls. 1788/1792, requerendo a homologação da desistência de mandado de segurança. De início, observo que o pedido foi deduzido por meio de advogado com poderes para desistir (fls. 33/34). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, no julgamento do RE 669.367/RJ, "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional" (Tema 530/STF). Também nesse sentido, destaco, entre muitos outros, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 999.447/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 15/6/2015; AgInt na DESIS no AREsp n. 1.202.507/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/8/2019; AgInt na DESIS nos EDcl no AREsp n. 85.071/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/4/2019; AgRg na DESIS no REsp n. 1.452.786/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/3/2015. Ante o exposto, homologo a desistência e extingo o mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015, com baixa dos autos após publicação e intimação. Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1771/1784. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 00:20

Desistência

22/08/2025, 00:20

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 09:51

Protocolo de Petição

12/08/2025, 09:36

Publicação

06/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888167/PR (2025/0096481-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INTERTECHNE CONSULTORES S/A AGRAVANTE: SISTECHNE - INTERTECHNE SISTEMAS S.A ADVOGADOS: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 DOUGLAS VALÉRIO HENRIQUE MANSO - PR103242 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 12:14

Documentos

Ato ordinatório

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2888167/PR (2025/0096481-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: INTERTECHNE CONSULTORES S/A REQUERENTE: SISTECHNE - INTERTECHNE SISTEMAS S.A ADVOGADOS: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 DOUGLAS VALÉRIO HENRIQUE MANSO - PR103242 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela INTERTECHNE CONSULTORES S. A., e SISTECHNE - INTERTECHNE SISTEMAS S. A., às fls. 1788/1792, requerendo a homologação da desistência de mandado de segurança. De início, observo que o pedido foi deduzido por meio de advogado com poderes para desistir (fls. 33/34). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, no julgamento do RE 669.367/RJ, "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional" (Tema 530/STF). Também nesse sentido, destaco, entre muitos outros, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 999.447/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 15/6/2015; AgInt na DESIS no AREsp n. 1.202.507/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/8/2019; AgInt na DESIS nos EDcl no AREsp n. 85.071/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/4/2019; AgRg na DESIS no REsp n. 1.452.786/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/3/2015. Ante o exposto, homologo a desistência e extingo o mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015, com baixa dos autos após publicação e intimação. Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1771/1784. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888167/PR (2025/0096481-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INTERTECHNE CONSULTORES S/A AGRAVANTE: SISTECHNE - INTERTECHNE SISTEMAS S.A ADVOGADOS: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 DOUGLAS VALÉRIO HENRIQUE MANSO - PR103242 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem, proferida às fls. 1621/1624, que negou seguimento ao recurso especial no que pertine ao Tema 779 do STJ, e não o admitiu na parte remanescente, tendo em vista a aplicação da súmula 83/STJ quanto aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No tocante à análise da suporta violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, verifica-se que trata de matéria associada ao tema 779 do STJ, o qual foi usado como fundamento para negar seguimento ao apelo nobre. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar questões cujo seguimento tenha sido negado pelo Tribunal de origem, com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível tão somente agravo interno para o próprio Tribunal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADOS IDONEAMENTE (SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF, E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO E DA REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO). NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO N. 1.121. ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar questões cujo seguimento tenha sido negado pelo Tribunal de origem, com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível tão somente agravo interno para o próprio Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.308.228/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Esse cenário processual conduz à conclusão de que nada mais há a ser apreciado no Superior Tribunal de Justiça, pois não há questão remanescente a ser verificada e o recurso especial, no ponto central, teve seu seguimento negado por incidência do artigo 1.040, I, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEIRAMENTE DEDICADO A TEMA CUJA ADMISSIBILIDADE FOI INDEFERIDA COM BASE NOS ARTS. 1.030, I, E 1.040, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE QUESTÃO REMANESCENTE A SER APRECIADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Havendo indeferimento ao trâmite do recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC/2015, e estando a insurgência plenamente dedicada ao tema abrangido pela questão versada em repercussão geral ou em temática repetitiva, nada mais resta em cognição ao Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.735/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TEMA JULGADO EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas cabível o agravo interno constante do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 2. Hipótese em que a decisão denegatória de seguimento do apelo nobre foi publicada após a vigência do CPC/2015 e não há outros tópicos recursais dissociados do tema repetitivo, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.497.992/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

12/06/2025, 00:00

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