Agravo em Recurso Especial 2061800-58.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2061800-58.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Thiago Borges Coronado - Agravado: Stock Distribuidora de Petróleo Ltda - Magistrado(a) Souza Lopes - Não conheceram do recurso, V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREPARO AUSÊNCIA DESERÇÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Antonio Henrique (OAB: 253689/SP) - Marilia Anaya Coelho (OAB: 425384/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2061800-58.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes -

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Thiago Borges Coronado - Agravado: Stock Distribuidora de Petróleo Ltda - Agravo de Instrumento Processo nº 2061800-58.2024.8.26.0000 Relator(a): SOUZA LOPES Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 28/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 2 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 13 de abril de 2026. Brunno Miranda Aguiar M378399 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Marcos Antonio Henrique (OAB: 253689/SP) - Marilia Anaya Coelho (OAB: 425384/SP) - 3º andar Nº 2061800-58.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes -

14/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 16:13

Trânsito em julgado

03/10/2025, 16:13

Publicação

11/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890516/SP (2025/0101384-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: THIAGO BORGES CORONADO ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE - SP253689 AGRAVADO: STOCK DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO: MARILIA ANAYA COELHO - SP425384 INTERESSADO: EVANDRO CORONADO INTERESSADO: POSTO ITAPETY LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 13:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890516/SP (2025/0101384-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: THIAGO BORGES CORONADO ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE - SP253689 AGRAVADO: STOCK DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO: MARILIA ANAYA COELHO - SP425384 INTERESSADO: EVANDRO CORONADO INTERESSADO: POSTO ITAPETY LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890516/SP (2025/0101384-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: THIAGO BORGES CORONADO ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE - SP253689 AGRAVADO: STOCK DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO: MARILIA ANAYA COELHO - SP425384 INTERESSADO: EVANDRO CORONADO INTERESSADO: POSTO ITAPETY LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 04/08/2025.

05/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890516/SP (2025/0101384-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THIAGO BORGES CORONADO ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE - SP253689 AGRAVADO: STOCK DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO: MARILIA ANAYA COELHO - SP425384 INTERESSADO: EVANDRO CORONADO INTERESSADO: POSTO ITAPETY LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por THIAGO BORGES CORONADO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE QUE A LEI VISA PROTEGER INDEFERIMENTO TAMBÉM QUANTO AO PLEITEADO EFEITO SUSPENSIVO AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, no que concerne à concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a hipossuficiência do recorrente para arcar com os custos do processo, trazendo a seguinte argumentação: Eminentes Ministros (as). Para INDEFERIR o pedido de justiça gratuita requerido e, por consequência, NÃO RECEBER O RECURSO em caso de não pagamento do preparo, entendeu o N. Relator, primeiramente em Decisão Monocrática que “da análise da documentação anexada aos autos principais, verifica-se que o agravante não se enquadra no conceito de hipossuficiente que a lei visa proteger” (sic). Por sua vez, no julgamento do Agravo Interno ofertado, a Turma mudou a fundamentação do indeferimento do pedido para os ganhos mensais do aqui Agravante. Nestes termos: “Da análise dos autos de origem, depreende-se que o agravante se qualifica como solteiro e da CPTS juntada a fls. 225/226 verifica-se que exerce a ocupação de engenheiro de sistemas operacionais em computação, auferindo rendimento mensal de R$ 6.193,52. Ora, não se deve perder de vista que a assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à Justiça, enquadrando-se nesta categoria aqueles que vivem com parcos recursos, como por exemplo, uma aposentadoria do INSS. Desta feita, não há que se falar que o agravante seja pessoa pobre na acepção jurídica do termo e, assim sendo, não se mostra possível a concessão da benesse pretendida”. [...] De mais a mais, O VALOR DOS VENCIMENTOS SALARIAIS RECEBIDOS POR UMA PESSOA NÃO PODE SER PARÂMETRO PARA DEFINIR SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. ALIÁS, ESSE PARAMÊTRO É VEEMENTEMENTE RECHAÇADO PELA CORTE, UMA VEZ QUE NÃO TRAZ FUNDADAS RAZÕES PARA A DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. [...] Ora, a olhos desarmados de leigo pode-se verificar que a Turma do Tribunal Bandeirante não considerou tão somente os rendimentos brutos do aqui Recorrente, sem considerar os descontos obrigatórios e tampouco as despesas mensais de sua subsistência como moradia (paga aluguel), transporte e alimentação, os quais, quando somados “derrubam” consideravelmente os rendimentos líquidos auferidos, colocando-os ao nível de “uma aposentadoria do INSS”. Assim, inegavelmente, a parte se enquadra em qualquer critério (sic) de hipossuficiência que porventura possa existir. [...] Notem, Excelências, que a parte final da norma DETERMINA, NÃO SENDO, PORTANTO, UMA FACULDADE DO MAGISTRADO, que este, antes de indeferir o pedido, OBRIGATORIAMENTE, tem de oportunizar à parte que comprove a miserabilidade jurídica, inclusive indicando qual a documentação de reputa necessária para tanto. E ISSO NÃO FOI FEITO, NÃO SE RESPEITANDO A DETERMINAÇÃO LEGAL (fls. 27/31). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em relação ao pedido de justiça gratuita, é cediço que, a fim de evitar abusos, o Juiz deve verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência, total de rendimentos e valor objeto do litígio, e foi exatamente o que fez este Relator. Da análise dos autos de origem, depreende-se que o agravante se qualifica como solteiro e da CPTS juntada a fls. 225/226 verifica-se que exerce a ocupação de engenheiro de sistemas operacionais em computação, auferindo rendimento mensal de R$ 6.193,52. Ora, não se deve perder de vista que a assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à Justiça, enquadrando-se nesta categoria aqueles que vivem com parcos recursos, como por exemplo, uma aposentadoria do INSS. Desta feita, não há que se falar que o agravante seja pessoa pobre na acepção jurídica do termo e, assim sendo, não se mostra possível a concessão da benesse pretendida (fl. 56). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(51)