Agravo em Recurso Especial 0004019-79.2019.8.19.0066 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004019-79.2019.8.19.0066 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CERTIFICO que reenvio o r. Despacho de fl. 647 para publicação, conforme determinado: Instauro a fase executiva. Anote-se onde couber. Intime-se a parte ré para pagamento da quantia apontada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Da Regularidade da Representação e da Alegada Nulidade Compulsando os autos, verifica-se que no dia 20/02/2026 foi protocolada petição de habilitação do Dr. Jorge Luis de P. Roque (OAB-RJ 206134), com pedido expresso de publicações exclusivas. No mesmo período, houve renúncia de um dos patronos anteriores, sob o fundamento de que a parte já se encontrava representada pelo novo advogado. A certidão da serventia (index 657) confirma que a intimação para pagamento (index 647) foi direcionada exclusivamente aos antigos patronos, ignorando a petição de habilitação tempestiva. O art. 272, §5º, do CPC é peremptório: havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogado específico, o desrespeito a tal requerimento gera nulidade absoluta, independentemente de prova de prejuízo, uma vez que obstaculiza o exercício do múnus profissional. A tese do exequente de que permanecia habilitado o Dr. Antonio Matheus Pereira não prospera para fins de validade da intimação, pois o pedido de exclusividade formulado pelo novo patrono obriga o sistema de publicações a observar apenas este nome, sob pena de nulidade de todos os atos subsequentes. 2. Da Reabertura de Prazo Reconhecido o vício na intimação, não há que se falar em decurso de prazo, tampouco em incidência de multa ou honorários da fase executiva. Contudo, o vício na intimação não gera a extinção da execução, mas apenas a anulação do ato e a devolução do prazo para a prática do ato processual. 3. Dispositivo Pelo exposto: ACOLHO EM PARTE a petição da parte executada para DECLARAR A NULIDADE da intimação realizada no index 654. REJEITO o pedido de extinção do cumprimento de sentença, ante a ausência de amparo legal para tanto; DETERMINO que a serventia proceda às anotações necessárias para que as publicações passem a constar, exclusivamente, em nome do Dr. Jorge Luis de P. Roque (OAB-RJ 206134); REPUBLIQUE-SE o despacho de index 647 (intimação para pagamento voluntário), com a devida observância do novo patrono, devolvendo-se à parte executada o prazo integral para pagamento e, sucessivamente, impugnação. Intimem-se.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO id. 657. Dê-se vista ao exequente.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se onde couber o advogado constituído pelo réu, conforme procuração de fl. 651. Fls. 653. ATenda-se o requerido. Anote-se onde couber. Sem prejuízo,certifique-se quanto do decurso do prazo do despacho às fls. 647.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Instauro a fase executiva. Anote-se onde couber. Intime-se a parte ré para pagamento da quantia apontada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que nesta data promovo a intimação da parte interessada para manifestar-se sobre o V. Acórdão, no prazo legal.

05/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/12/2025, 15:43

Trânsito em julgado

22/12/2025, 15:43

Publicação

27/11/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2882948/RJ (2025/0089374-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: AILTON MARCIO DE LIMA ADVOGADOS: ANTONIO MATHEUS PEREIRA KUSANOVICH BECKER - RJ222217 JULIANO GERMANO DA COSTA SILVA - RJ222474 EMBARGADO: RAFAEL DA CONCEICAO ARRUDA PEREIRA ADVOGADO: TATHIANE SILVA DA COSTA - RJ217518 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:40

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•07/05/2026, 00:00

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882948/RJ (2025/0089374-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AILTON MARCIO DE LIMA ADVOGADOS: ANTONIO MATHEUS PEREIRA KUSANOVICH BECKER - RJ222217 JULIANO GERMANO DA COSTA SILVA - RJ222474 AGRAVADO: RAFAEL DA CONCEICAO ARRUDA PEREIRA ADVOGADO: TATHIANE SILVA DA COSTA - RJ217518 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AILTON MARCIO DE LIMA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Recorrente: Aílton Márcio de Lima Recorrido: Rafael da Conceição Arruda Pereira D E C I S Ã O recorrido: "(...) no tocante à pretendida dedução da indenização recebida em razão do seguro DPVAT daquela fixada judicialmente, cabe referir que este ponto não foi abordado na Contestação, tampouco em sede de Contrarrazões. Todavia, por amor ao debate, cumpre consignar que, de acordo com recente orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a compensação do valor recebido a título de indenização do seguro DPVAT com a indenização arbitrada a título de danos morais desde que esta tenha sido arbitrada com fundamento na morte ou na invalidez permanente. No caso presente, contudo, a indenização não foi fixada em razão de invalidez sofrida pela vítima, mas sim em razão do acidente em si e dos transtornos por ele ocasionados (...)" (fls. 475/476). Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial Cível nº 0004019-79.2019.8.19.0066 Trata-se de Recurso Especial, fls. 479/495, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 4ª Câmara de Direito Privado, fls. 431/441 e 470/477, assim ementados: "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ILÍCITO EXTRA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL. 1) A hipótese é de responsabilidade civil extracontratual de natureza subjetiva, a exigir que o julgador perquira a respeito da existência, não só do dano e do nexo causal, como também da culpa do agente apontado como causador do ato ilícito. 2) Não há dúvida quanto à ocorrência do dano, consoante se infere dos documentos acostados à inicial, os quais atestam a veracidade da alegação autoral no sentido das lesões físicas sofridas em decorrência do acidente automobilístico narrado na exordial e dos gastos com transporte, medicamentos e conserto da motocicleta. 3) Também restou patente o nexo causal entre as lesões/danos sofridos pelo autor e a conduta do réu. 4) De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor buscar os meios necessários para convencer o julgador da veracidade dos fatos constitutivos do direito do qual afirma ser titular. 5) Por outro lado, impõe-se ao réu a incumbência de produzir a contraprova (defesa direta), ou alegar fatos novos(defesa indireta), quando demonstrado o fato constitutivo do direito do autor. 6) Tem-se que o conjunto probatório carreado para os autos é consistente no sentido de que a motocicleta do autor, que seguia pela via principal, foi colhida pelo veículo conduzido pelo réu, que pretendendo ingressar em via secundária perpendicular, interceptou a trajetória da moto. E, sobre este ponto, não sobeja qualquer dúvida ou discussão. 7) De acordo com as regras de trânsito brasileiras(artigo 38, do CTB), a maneira correta de se realizar a manobra de conversão ("movimento em ângulo à esquerda ou à direita, de mudança da direção original do veículo"), excetuada a conversão à esquerda em locais providos de acostamento (quando deverá seguir a regra do artigo 37), é aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, caso se trate de uma pista de circulação nos dois sentidos, cedendo a passagem aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair. 8) O local da conversão era pista de mão dupla, por isso, cabia ao condutor do automóvel observar, com o devido cuidado, o fluxo de veículos trafegando na pista contrária para, então, calcular a sua manobra, de forma a evitar abalroamento. 9) No caso, sustenta o réu que, no momento do acidente, o autor transitava em alta velocidade vindo, assim, a concorrer para o evento danoso. Contudo, nenhuma prova veio aos autos neste sentido. Nem sequer nenhuma das testemunhas aludiu a este fato. 10) Portanto, diante das regras de distribuição do ônus da prova, e do cenário probatório carreado para os autos, extrai-se que a causa eficiente, primária e determinante para a colisão foi a manobra realizada pelo réu, quando interceptou com seu veículo a trajetória da moto conduzida pelo autor, ao convergir à esquerda. 11) A hipótese, ainda, não é de culpa concorrente, como concluiu o nobre sentenciante, uma vez que não há qualquer prova no sentido de que o autor tenha concorrido culposamente para o evento danoso (artigo 945, do Código Civil). 12) Presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, no caso, a imprudência, já que o réu infringiu o dever de cuidado objetivo que lhe era imposto, exsurge o dever de indenizar os danos moral e material causados. 13) Com relação ao dano moral, indubitável que este se evidencia na espécie, notadamente em decorrência da dor física suportada pelo autor em razão das graves lesões advindas do evento. 14) Indenização fixada em R$20.000,00, em observância ao disposto no § único, do artigo 944, do Código Civil. 1 5) Recurso ao qual se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1) Examinando-se as razões recursais, verifica-se que estas não referem a omissões ou contradições do aresto embargado, traduzindo, na verdade, o inconformismo da parte relativamente ao resultado do julgamento. 2) Contrariamente ao alegado pelo embargante, a questão trazida a julgamento foi examinada de forma minudente, tendo este Colegiado, de modo assertivo e suficientemente fundamentado, apreciado todos os pontos necessários para a apreciação da lide envolvendo as partes. 3) O pronunciamento atacado enfrentou todas as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões de decidir, e rebatendo todas as teses levantadas pelas partes, sendo certo que as questões suscitadas no presente recurso, debatidas à exaustão, revelam-se incapazes de alterar o pensamento do julgador a respeito do tema. 4) Não há, pois, como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a omissão ou contradição ensejadoras de integração do julgado, relembrando-se que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida, o que, na verdade, pretende o recorrente. 5) Verificada a necessidade de integração do julgado embargado para examinar a questão atinente à dedução do seguro DPVAT da indenização fixada judicialmente. 6) Se o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com arrimo em fundamentos suficientes, por si sós, para reformar a sentença de piso, reputa-se desnecessário pronunciar-se a respeito de todos os dispositivos que se pretende prequestionar. 7) Acolhimento parcial dos embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão constatada, sem modificar o resultado do julgamento." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, aos arts. 188, I, 884, 944, e 945, do Código Civil, aos arts. 43, 44, 220, VII, IX e X, do Código de Trânsito Brasileiro, aos arts. 9º, 10, 139, IX, 347, 357, I, II, III, IV, V, 371, 373, I e II, 375, 385, 442, 463, e 926, do Código de Processo Civil, e divergência jurisprudencial. Aduz que o recorrido não logrou comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo de seu direito. Insurge-se contra ausência de dedução da indenização recebida em razão do seguro DPVAT, contra a condenação indenizatória a título de dano moral, e contra o quantum fixado. Contrarrazões, fls. 499/503. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, o recurso não pode ser admitido quanto à alegação de violação a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que não é cabível em sede de recurso especial a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO à CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal 2. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da necessidade de produção probatória, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. " (AgInt no AREsp 1013770/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Truma, DJe 29/05/2017). Ademais, o detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO id. 657. Dê-se vista ao exequente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se onde couber o advogado constituído pelo réu, conforme procuração de fl. 651. Fls. 653. ATenda-se o requerido. Anote-se onde couber. Sem prejuízo,certifique-se quanto do decurso do prazo do despacho às fls. 647.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Instauro a fase executiva. Anote-se onde couber. Intime-se a parte ré para pagamento da quantia apontada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que nesta data promovo a intimação da parte interessada para manifestar-se sobre o V. Acórdão, no prazo legal.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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