Agravo em Recurso Especial 1044755-83.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1044755-83.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1044755-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Maria Magalhães Lacerda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Ímpar Serviços Hospitalares S.a - Hospital Nove de Julho S/A - Vistos. Fls. 691/820: Anotado o advogado substabelecido. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUIS FELIPE PESTRE LISO (OAB 292260/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1044755-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Maria Magalhães Lacerda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Ímpar Serviços Hospitalares S.a - Hospital Nove de Julho S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo-o com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo ser incluído o valor respectivo às custas finais da execução (1% - um por cento do valor da execução); e IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), LUIS FELIPE PESTRE LISO (OAB 292260/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

20/10/2025, 14:23

Publicação

26/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891937/SP (2025/0103421-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS MAURO MEIRELLES DOS SANTOS - SP006564 AGRAVADO: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ADVOGADOS: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ - SP378738 THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221 AGRAVADO: REGINA MARIA MAGALHAES LACERDA ADVOGADOS: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO - SP193723 LUIS FELIPE PESTRE LISO - SP292260 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 18:40

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891937/SP (2025/0103421-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS MAURO MEIRELLES DOS SANTOS - SP006564 AGRAVADO: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ADVOGADOS: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ - SP378738 THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221 AGRAVADO: REGINA MARIA MAGALHAES LACERDA ADVOGADOS: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO - SP193723 LUIS FELIPE PESTRE LISO - SP292260 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2891937/SP (2025/0103421-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS MAURO MEIRELLES DOS SANTOS - SP006564 AGRAVADO: REGINA MARIA MAGALHAES LACERDA ADVOGADOS: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO - SP193723 LUIS FELIPE PESTRE LISO - SP292260 AGRAVADO: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ADVOGADOS: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ - SP378738 THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/08/2025.

19/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891937/SP (2025/0103421-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 MAURO MEIRELLES DOS SANTOS - SP006564 AGRAVADO: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ADVOGADOS: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ - SP378738 THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221 AGRAVADO: REGINA MARIA MAGALHAES LACERDA ADVOGADOS: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO - SP193723 LUIS FELIPE PESTRE LISO - SP292260 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 186, 188, 422, 927, do CC e 12, da Lei 9.656/98) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

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