Agravo em Recurso Especial 1016656-95.2024.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1016656-95.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

03/10/2025, 14:43

Publicação

11/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882968/MT (2025/0089424-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GELSON BIANCHI AGRAVANTE: AGROPECUARIA TORG LTDA ADVOGADOS: DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - MT011973 RAFAEL ESTEVES STELLATO - MT010825 AGRAVADO: AGROPECUARIA POC LTDA ADVOGADO: IVO MATIAS - MT001857 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 13:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882968/MT (2025/0089424-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GELSON BIANCHI AGRAVANTE: AGROPECUARIA TORG LTDA ADVOGADOS: DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - MT011973 RAFAEL ESTEVES STELLATO - MT010825 AGRAVADO: AGROPECUARIA POC LTDA ADVOGADO: IVO MATIAS - MT001857 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882968/MT (2025/0089424-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GELSON BIANCHI AGRAVANTE: AGROPECUARIA TORG LTDA ADVOGADOS: DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - MT011973 RAFAEL ESTEVES STELLATO - MT010825 AGRAVADO: AGROPECUARIA POC LTDA ADVOGADOS: IVO MATIAS - MT001857 VITOR VISCONE MATIAS - MT019192O Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2025.

04/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 10:56

Redistribuição

03/06/2025, 10:45

Recebimento

03/06/2025, 06:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882968/MT (2025/0089424-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GELSON BIANCHI AGRAVANTE: AGROPECUARIA TORG LTDA ADVOGADOS: DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - MT011973 RAFAEL ESTEVES STELLATO - MT010825 AGRAVADO: AGROPECUARIA POC LTDA ADVOGADO: IVO MATIAS - MT001857 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AGROPECUARIA TORG LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrentes: AGROPECUÁRIA TORG LTDA e GELSON BIANCH Recorrida: AGROPECUÁRIA POC LTDA embargado: “Os agravantes defendem que houve excesso na execução com relação aos honorários advocatícios porque no cálculo apresentado teriam sido utilizados juros compostos. De fato, na planilha de cálculo apresentada pelo exequente (ID 94493026 - Pág. 6/7) consta que a atualização foi feita pelo índice INPC e com juros compostos de 1% ao mês. No entanto, ao se analisar o cálculo, observa-se que não houve o computo de juros sobre juros, mas sim foram computados juros de 1% ao mês, no período entre 15/12/2016 e 15/08/2022, além do fato de que o executado não apresentou qual seria o cálculo correto com o cômputo de juros simples. De modo que não prospera a alegação dos agravantes quanto ao excesso decorrente de aplicação de juros compostos no cálculo do valor exequendo. Os agravantes alegam ainda que teria havido erro na interpretação dada à majoração da verba honorária pelo STJ (15% do valor já arbitrado), o que também teria gerado excesso de execução. (...).” Portanto, não se verifica no acórdão a alegada contradição.” [g.n.] Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa acerca da incidência da porcentagem de 15% sobre os honorários advocatícios arbitrados, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. Outrossim, consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de admitir o Recurso Especial, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) [g.n.] Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) De início, registra-se que a Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 502, 503, 505 e 507, todos do CPC, ante a inobservância que “(...) daquele percentual arbitrado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (10%), majorado por este STJ em 15%, não resta dúvidas que o percentual devido é de 11,5% do valor da causa e não 15%, não existindo outra interpretação possível, sendo evidente o erro do TJMT, o que viola, de forma clara, a coisa julgada material” (id. 252377665 – p. 7). Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o cotejo fático-probatório, para afastar o alegado excesso de execução no cálculo dos honorários advocatícios, pois concluiu pela ausência de elementos quanto à utilização de juros compostos, bem como os juros de mora sobre a verba advocatícia, ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de reformar a decisão agravada, para acolher os demais pleitos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, reconhecer o excesso de execução com relação aos honorários advocatícios de sucumbência; o excesso na aplicação de juros compostos no cálculo apresentado; na interpretação dada à majoração da verba honorária pelo STJ (15% do valor já arbitrado); e pelo termo inicial dos juros de mora, que deve ser aplicado a partir da intimação para pagamento voluntário do valor correto devido (16/09/2022). Os agravantes defendem que houve excesso na execução com relação aos honorários advocatícios porque no cálculo apresentado teriam sido utilizados juros compostos. De fato, na planilha de cálculo apresentada pelo exequente (ID 94493026 - Pág. 6/7) consta que a atualização foi feita pelo índice INPC e com juros compostos de 1% ao mês. No entanto, ao se analisar o cálculo, observa-se que não houve o computo de juros sobre juros, mas sim foram computados juros de 1% ao mês, no período entre 15/12/2016 e 15/08/2022, além do fato de que o executado não apresentou qual seria o cálculo correto com o cômputo de juros simples. De modo que não prospera a alegação dos agravantes quanto ao excesso decorrente de aplicação de juros compostos no cálculo do valor exequendo. Os agravantes alegam ainda que teria havido erro na interpretação dada à majoração da verba honorária pelo STJ (15% do valor já arbitrado), o que também teria gerado excesso de execução. Sem razão os agravantes, porquanto restou claro que o acórdão que modificou a sentença e inverteu o ônus de sucumbência arbitrou o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$98.800,00), que seria o corresponde a R$9.880,00. Posteriormente, ao julgar o recurso especial, o STJ determinou a majoração da verba honorária em 15% do valor já arbitrado. Os agravantes defendem que o valor final seria de 11,5%, porque deveriam ter sido calculados 15% de 10% = 1,5% e somado ao valor anterior 10%, daria um total de 11,5% e não os 15% do valor da causa pretendidos na execução. Porém, há que se observar que o comando na decisão do STJ fala em 15% do valor já arbitrado, e não 15% do percentual já arbitrado, logo não houve erro de interpretação com relação aos honorários de sucumbência que devem ser calculados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado R$98.800,00, que teria um valor inicial de cálculo em R$14.820,00, conforme se observa da planilha apresentada pelo exequente. Por fim, insurge-se contra o termo inicial de aplicação dos juros de mora que, no seu entendimento, devem ser aplicados a partir da intimação para pagamento voluntário do valor correto devido (16/09/2022). Entretanto, na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido na Corte Superior, bem como nas Cortes Estaduais, o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. (...) Desse modo, não comporta reforma a decisão que indeferiu a alegação de excesso de execução. Formulado pelos agravantes em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, para reconhecer a incidência dos juros envolvendo a verba sucumbencial a contar do trânsito em julgado, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Acolhida a exceção de pré-executividade e julgada extinta a execução, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é o de que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, sendo essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. A parte recorrente pleiteia que o proveito econômico obtido, em razão de a origem da dívida principiar de valores decorrentes de instituição bancária, corresponda à sua atualização pelos mesmos critérios que o referido título bancário seria atualizado para, só então, promover a incidência do patamar percentual, pretensão que não encontra amparo na jurisprudência do STJ. 3. "[...] para efeito de cômputo do percentual relativo a honorários de sucumbência, quando sua incidência recair sobre a diferença do valor pleiteado na execução e o efetivamente devido (parte imutável da sentença, ainda que em confronto com a jurisprudência da Corte), há de se considerar aquele montante da execução na data de sua propositura, e o valor efetivamente devido também nessa data, descabendo a atualização com os mesmos encargos do contrato subjacente à execução" (REsp n. 1.267.621/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/3/2013). 4. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.264.386/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. MANTENÇÃO DA ORA AGRAVADA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE TITULARIZADO POR SEU FALECIDO CÔNJUGE. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1.Verifica-se que, no caso dos autos, a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de que há expressa previsão legal de manutenção da contratação do plano de saúde em favor do dependente, e que inexiste limite para a permanência do beneficiário no seguro anteriormente contratado. 2. Incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.457.113/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Intimação - Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 1016656-95.2024.8.11.0000 Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto por AGROPECUÁRIA TORG LTDA e GELSON BIANCHI, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 252377665), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Quarta Câmara de Direito Público Privado. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao agravo da parte recorrente, vez que afastou o alegado excesso de execução no cálculo dos honorários advocatícios, pois concluiu pela ausência de elementos quanto à utilização de juros compostos, bem como os juros de mora sobre a verba advocatícia, ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença (id. 238977654). O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente, foi rejeitado (id. 246991187). Por sua vez, a parte da recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] art. 1.022, III, do CPC, vez que não observou a incidência correta do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios; [ii] artigos 502, 503, 505 e 507, todos do CPC, ante a inobservância que “(...) daquele percentual arbitrado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (10%), majorado por este STJ em 15%, não resta dúvidas que o percentual devido é de 11,5% do valor da causa e não 15%, não existindo outra interpretação possível, sendo evidente o erro do TJMT, o que viola, de forma clara, a coisa julgada material” (id. 252377665 – p. 7). Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 252504660) e preparado (id. 252387651). Em decorrência da questão excepcional para concessão do efeito suspensivo, foi determinada a intimação da parte adversa para manifestação (id. 252720689). Contrarrazões (id. 253747678). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação ao art. 1.022, III, do Código de Processo Civil No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal violou o art. 1.022, III, do CPC, vez que não observou a incidência correta do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para vez afastar o alegado excesso de execução no cálculo dos honorários advocatícios, pois concluiu pela ausência de elementos quanto à utilização de juros compostos, bem como os juros de mora sobre a verba advocatícia, ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme decisão abaixo reproduzida: “Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de reformar a decisão agravada, para acolher os demais pleitos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, reconhecer o excesso de execução com relação aos honorários advocatícios de sucumbência; o excesso na aplicação de juros compostos no cálculo apresentado; na interpretação dada à majoração da verba honorária pelo STJ (15% do valor já arbitrado); e pelo termo inicial dos juros de mora, que deve ser aplicado a partir da intimação para pagamento voluntário do valor correto devido (16/09/2022). Os agravantes defendem que houve excesso na execução com relação aos honorários advocatícios porque no cálculo apresentado teriam sido utilizados juros compostos. De fato, na planilha de cálculo apresentada pelo exequente (ID 94493026 - Pág. 6/7) consta que a atualização foi feita pelo índice INPC e com juros compostos de 1% ao mês. No entanto, ao se analisar o cálculo, observa-se que não houve o computo de juros sobre juros, mas sim foram computados juros de 1% ao mês, no período entre 15/12/2016 e 15/08/2022, além do fato de que o executado não apresentou qual seria o cálculo correto com o cômputo de juros simples. De modo que não prospera a alegação dos agravantes quanto ao excesso decorrente de aplicação de juros compostos no cálculo do valor exequendo. Os agravantes alegam ainda que teria havido erro na interpretação dada à majoração da verba honorária pelo STJ (15% do valor já arbitrado), o que também teria gerado excesso de execução. Sem razão os agravantes, porquanto restou claro que o acórdão que modificou a sentença e inverteu o ônus de sucumbência arbitrou o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$98.800,00), que seria o corresponde a R$9.880,00. Posteriormente, ao julgar o recurso especial, o STJ determinou a majoração da verba honorária em 15% do valor já arbitrado. Os agravantes defendem que o valor final seria de 11,5%, porque deveriam ter sido calculados 15% de 10% = 1,5% e somado ao valor anterior 10%, daria um total de 11,5% e não os 15% do valor da causa pretendidos na execução. Porém, há que se observar que o comando na decisão do STJ fala em 15% do valor já arbitrado, e não 15% do percentual já arbitrado, logo não houve erro de interpretação com relação aos honorários de sucumbência que devem ser calculados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado R$98.800,00, que teria um valor inicial de cálculo em R$14.820,00, conforme se observa da planilha apresentada pelo exequente. Por fim, insurge-se contra o termo inicial de aplicação dos juros de mora que, no seu entendimento, devem ser aplicados a partir da intimação para pagamento voluntário do valor correto devido (16/09/2022). Entretanto, na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido na Corte Superior, bem como nas Cortes Estaduais, o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. (...) Desse modo, não comporta reforma a decisão que indeferiu a alegação de excesso de execução. Formulado pelos agravantes em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.” [g.n.] Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar o Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente, não reconheceu a existência de vícios aptos para modificar o julgado, vejamos: “O acórdão embargado deixou bem claro que não havia excesso de execução quanto à majoração dos honorários de sucumbência e a aplicação dos juros de mora. Vejamos trecho do acórdão Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Em virtude da não admissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, em decorrência da ausência de um dos pressupostos para a sua concessão, qual seja: probabilidade de provimento do recurso, nos termos dos artigos 995, parágrafo único c/c 1.029, § 5º, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016656-95.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imissão, Juros] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), GELSON BIANCHI - CPF: 487.291.320-53 (AGRAVANTE), AGROPECUARIA TORG LTDA - CNPJ: 61.802.849/0001-73 (AGRAVANTE), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), AGROPECUARIA POC LTDA - CNPJ: 58.525.106/0001-99 (AGRAVADO), IVO MATIAS - CPF: 547.479.968-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO embargado: “Os agravantes defendem que houve excesso na execução com relação aos honorários advocatícios porque no cálculo apresentado teriam sido utilizados juros compostos. De fato, na planilha de cálculo apresentada pelo exequente (ID 94493026 - Pág. 6/7) consta que a atualização foi feita pelo índice INPC e com juros compostos de 1% ao mês. No entanto, ao se analisar o cálculo, observa-se que não houve o computo de juros sobre juros, mas sim foram computados juros de 1% ao mês, no período entre 15/12/2016 e 15/08/2022, além do fato de que o executado não apresentou qual seria o cálculo correto com o cômputo de juros simples. De modo que não prospera a alegação dos agravantes quanto ao excesso decorrente de aplicação de juros compostos no cálculo do valor exequendo. Os agravantes alegam ainda que teria havido erro na interpretação dada à majoração da verba honorária pelo STJ (15% do valor já arbitrado), o que também teria gerado excesso de execução. Sem razão os agravantes, porquanto restou claro que o acórdão que modificou a sentença e inverteu o ônus de sucumbência arbitrou o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$98.800,00), que seria o corresponde a R$9.880,00. Posteriormente, ao julgar o recurso especial, o STJ determinou a majoração da verba honorária em 15% do valor já arbitrado. Os agravantes defendem que o valor final seria de 11,5%, porque deveriam ter sido calculados 15% de 10% = 1,5% e somado ao valor anterior 10%, daria um total de 11,5% e não os 15% do valor da causa pretendidos na execução. Porém, há que se observar que o comando na decisão do STJ fala em 15% do valor já arbitrado, e não 15% do percentual já arbitrado, logo não houve erro de interpretação com relação aos honorários de sucumbência que devem ser calculados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado R$98.800,00, que teria um valor inicial de cálculo em R$14.820,00, conforme se observa da planilha apresentada pelo exequente. Por fim, insurge-se contra o termo inicial de aplicação dos juros de mora que, no seu entendimento, devem ser aplicados a partir da intimação para pagamento voluntário do valor correto devido (16/09/2022). Entretanto, na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido na Corte Superior, bem como nas Cortes Estaduais, o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença.”. Portanto, não se verifica no acórdão a alegada contradição. Posto isso, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração, porquanto não demonstrados os seus requisitos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/10/2024 Acórdão - SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO VERIFICADO – JUROS COBRADOS DE FORMA SIMPLES – CORRETA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não a modificação do julgado. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por AGROPECUARIA TORG LTDA E GELSON BIANCHI, de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que restou assim ementado (ID 238977654 - Pág. 1/2): " AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO VERIFICADO – JUROS COBRADOS DE FORMA SIMPLES – CORRETA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há como acolher o excesso de execução alegado na impugnação ao cumprimento de sentença se não restou demonstrada a utilização de juros compostos no cálculo da verba exequenda. Verificada a majoração do valor dos honorários de sucumbência para 15%, este deve ser apurado na mesma base de cálculo, qual seja, o valor atualizado da causa. Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia desde que haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017)”. EMBARGOS (ID 241380655): AGROPECUARIA TORG LTDA E GELSON BIANCHI alegam, em apertada síntese, que há contradição no acórdão. Sustentam que o acórdão seria contraditório com relação à interpretação dada à majoração dos honorários advocatícios pelo STJ, tanto no percentual quanto com relação à base de cálculo. Argumentam que há também contradição quanto à utilização de juros compostos no cálculo da verba exequenda. Requerem o provimento dos declaratórios para suprir o vício apontado e, com a atribuição de efeitos infringentes, modificar o percentual e a base de cálculo utilizados na majoração dos honorários advocatícios, bem como para afastar os juros compostos. CONTRAMINUTA (ID 242016652): pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1016656-95.2024.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR) Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por AGROPECUARIA TORG LTDA E GELSON BIANCHI, de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Os embargantes, AGROPECUARIA TORG LTDA E GELSON BIANCHI alegam, em apertada síntese, que há contradição no acórdão. Sustentam que o acórdão seria contraditório com relação à interpretação dada à majoração dos honorários advocatícios pelo STJ, tanto no percentual quanto com relação à base de cálculo. Argumentam que há também contradição quanto à utilização de juros compostos no cálculo da verba exequenda. Requerem o provimento dos declaratórios para suprir o vício apontado e, com a atribuição de efeitos infringentes, modificar o percentual e a base de cálculo utilizados na majoração dos honorários advocatícios, bem como para afastar os juros compostos. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte, de modo que não se verifica a alegada contradição porque a decisão é consequência lógica da conclusão de que não comporta reforma a decisão que acolheu apenas em parte o cumprimento de sentença relativo ao cálculo do valor exequendo, principalmente no que diz respeito à majoração dos honorários de sucumbência e a aplicação dos juros de mora. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece: "O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação." (in Manual de Direito Processual Civil, São Paulo: Método, 2009, p. 631) Nesse sentido é também o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INTERNAÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA RECONHECIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PERÍODO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA N. 597 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.1. O Tribunal de origem afirmou que, quando da recusa de internação pelo plano de saúde, o autor se encontrava em estado de emergência médica e que, em tal quadro clínico, foi obrigado a procurar, sem auxílio algum da operadora do plano, leito disponível para atendimento na rede pública de saúde. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ). 4. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n.1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1657633/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) O acórdão embargado deixou bem claro que não havia excesso de execução quanto à majoração dos honorários de sucumbência e a aplicação dos juros de mora. Vejamos trecho do acórdão

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016656-95.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Juros] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), GELSON BIANCHI - CPF: 487.291.320-53 (AGRAVANTE), AGROPECUARIA TORG LTDA - CNPJ: 61.802.849/0001-73 (AGRAVANTE), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), AGROPECUARIA POC LTDA - CNPJ: 58.525.106/0001-99 (AGRAVADO), IVO MATIAS - CPF: 547.479.968-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1016656-95.2024.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO AGRAVANTE: GELSON BIANCHI E OUTRA. AGRAVADOS: AGROPECUARIA POC LTDA. Processo na Origem nº 1009227-25.2022.8.11.0040 Comarca de Sorriso RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto por GELSON BIANCHI E OUTRA, de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. AÇÃO: Cumprimento de sentença da Ação de Imissão de Posse (Proc. n. 1009227-25.2022.8.11.0040) que AGROPECUARIA POC LTDA moveu contra GELSON BIANCHI E AGROPECUARIA TORG LTDA. DECISÃO AGRAVADA (ID 220726663 - Pág. 2/4): acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para determinar que a indenização devida à parte exequente seja apurada mediante liquidação de sentença. AGRAVO: GELSON BIANCHI E OUTRA alegam que a decisão que acolheu apenas parcialmente o cumprimento de sentença necessita de reforma de modo a acolher o excesso de execução com relação aos honorários advocatícios de sucumbência. Argumentam que o excesso se verifica na aplicação de juros compostos no cálculo apresentado; na interpretação dada à majoração da verba honorária pelo STJ (15% do valor já arbitrado); e pelo termo inicial dos juros de mora, que deve ser aplicado a partir da intimação para pagamento voluntário do valor correto devido (16/09/2022). Pugna pela concessão de efeito suspensivo à execução e, no mérito, pela reforma da decisão para declarar o excesso na execução e determinar a correção dos cálculos da execução, com juros de forma simples, com aplicação a partir da intimação para o pagamento e no percentual de 11,5% do valor da causa. Por fim, requer a condenação da empresa exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. CONTRAMINUTA: (ID 227823158) pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1016656-95.2024.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR) Egrégia Câmara: Agravo de instrumento interposto por GELSON BIANCHI E OUTRA, de decisão que, no Cumprimento de sentença da Ação de Imissão de Posse (Proc. n. 1009227-25.2022.8.11.0040) que AGROPECUARIA POC LTDA moveu contra GELSON BIANCHI E AGROPECUARIA TORG LTDA, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para determinar que a indenização devida à parte exequente seja apurada mediante liquidação de sentença. Os agravantes GELSON BIANCHI E AGROPECUARIA TORG LTDA, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (Proc. n. 1009227-25.2022.8.11.0040) que foi julgada parcialmente procedente. A impugnação busca o reconhecimento de que houve excesso na execução dos honorários advocatícios de sucumbência, pela aplicação nos cálculos apresentados pela empresa exequente de juros compostos, de percentual equivocado após a majoração da verba honorária pelo STJ e com incidência dos juros moratórios a partir da intimação para pagamento voluntário do valor correto devido (16/09/2022). Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de reformar a decisão agravada, para acolher os demais pleitos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, reconhecer o excesso de execução com relação aos honorários advocatícios de sucumbência; o excesso na aplicação de juros compostos no cálculo apresentado; na interpretação dada à majoração da verba honorária pelo STJ (15% do valor já arbitrado); e pelo termo inicial dos juros de mora, que deve ser aplicado a partir da intimação para pagamento voluntário do valor correto devido (16/09/2022). Os agravantes defendem que houve excesso na execução com relação aos honorários advocatícios porque no cálculo apresentado teriam sido utilizados juros compostos. De fato, na planilha de cálculo apresentada pelo exequente (ID 94493026 - Pág. 6/7) consta que a atualização foi feita pelo índice INPC e com juros compostos de 1% ao mês. No entanto, ao se analisar o cálculo, observa-se que não houve o computo de juros sobre juros, mas sim foram computados juros de 1% ao mês, no período entre 15/12/2016 e 15/08/2022, além do fato de que o executado não apresentou qual seria o cálculo correto com o cômputo de juros simples. De modo que não prospera a alegação dos agravantes quanto ao excesso decorrente de aplicação de juros compostos no cálculo do valor exequendo. Os agravantes alegam ainda que teria havido erro na interpretação dada à majoração da verba honorária pelo STJ (15% do valor já arbitrado), o que também teria gerado excesso de execução. Sem razão os agravantes, porquanto restou claro que o acórdão que modificou a sentença e inverteu o ônus de sucumbência arbitrou o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$98.800,00), que seria o corresponde a R$9.880,00. Posteriormente, ao julgar o recurso especial, o STJ determinou a majoração da verba honorária em 15% do valor já arbitrado. Os agravantes defendem que o valor final seria de 11,5%, porque deveriam ter sido calculados 15% de 10% = 1,5% e somado ao valor anterior 10%, daria um total de 11,5% e não os 15% do valor da causa pretendidos na execução. Porém, há que se observar que o comando na decisão do STJ fala em 15% do valor já arbitrado, e não 15% do percentual já arbitrado, logo não houve erro de interpretação com relação aos honorários de sucumbência que devem ser calculados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado R$98.800,00, que teria um valor inicial de cálculo em R$14.820,00, conforme se observa da planilha apresentada pelo exequente. Por fim, insurge-se contra o termo inicial de aplicação dos juros de mora que, no seu entendimento, devem ser aplicados a partir da intimação para pagamento voluntário do valor correto devido (16/09/2022). Entretanto, na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido na Corte Superior, bem como nas Cortes Estaduais, o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos da Súmula nº 14 do STJ, arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento - Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia desde que haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017). (TJ-MG - AI: 10000211240106001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Desse modo, não comporta reforma a decisão que indeferiu a alegação de excesso de execução. Formulado pelos agravantes em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Com estas considerações, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO para manter a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para determinar a liquidação de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/09/2024 Acórdão - SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO VERIFICADO – JUROS COBRADOS DE FORMA SIMPLES – CORRETA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há como acolher o excesso de execução alegado na impugnação ao cumprimento de sentença se não restou demonstrada a utilização de juros compostos no cálculo da verba exequenda. Verificada a majoração do valor dos honorários de sucumbência para 15%, este deve ser apurado na mesma base de cálculo, qual seja, o valor atualizado da causa. Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia desde que haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017) R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1016656-95.2024.8.11.0000

12/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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