Agravo em Recurso Especial 1002028-21.2023.8.26.0291 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002028-21.2023.8.26.0291 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2025, 11:35

Decurso de Prazo

08/09/2025, 18:33

Publicação

15/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2832937/SP (2025/0009801-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: APARECIDA DE FATIMA MORAES MOURA ADVOGADO: MATEUS DA CUNHA SILVA - SP438452 AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA - SP035365 ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111 SAMUEL BAETA PÓPOLI - SP209383 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 11:10

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2832937/SP (2025/0009801-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: APARECIDA DE FATIMA MORAES MOURA ADVOGADO: MATEUS DA CUNHA SILVA - SP438452 AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA - SP035365 ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111 SAMUEL BAETA PÓPOLI - SP209383 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2832937/SP (2025/0009801-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: APARECIDA DE FATIMA MORAES MOURA ADVOGADO: MATEUS DA CUNHA SILVA - SP438452 AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA - SP035365 ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111 SAMUEL BAETA PÓPOLI - SP209383 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 08:27

Redistribuição

14/05/2025, 08:01

Recebimento

14/05/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832937/SP (2025/0009801-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: APARECIDA DE FATIMA MORAES MOURA ADVOGADO: MATEUS DA CUNHA SILVA - SP438452 AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADOS: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA - SP035365 ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111 SAMUEL BAETA PÓPOLI - SP209383 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por APARECIDA DE FATIMA MORAES MOURA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM VIRTUDE DE COBRANÇA DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA — APELANTE AFIRMA QUE CONTRATOU O EMPRÉSTIMO EM 11/11/2021 E PERCEBEU A AUSÊNCIA DE FUNDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA SOMENTE EM DEZEMBRO/2022 - FORAM REALIZADOS PAGAMENTOS,AINDA QUE PARCIAIS,SEM QUALQUER INSURGÊNCIA, DURANTE GRANDE LAPSO TEMPORAL — VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INEXISTÊNCIA — DANO MORAL NÃO CONFIGURADO — SENTENÇA RATIFICADA COM AMPARO NO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE — RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação dos arts. 6º, III, 14 do CDC, no que concerne ao reconhecimento da falha na prestação do serviço da instituição bancária recorrida, diante da falta de clareza e transparência nas informações prestadas à recorrente, trazendo a seguinte argumentação: O princípio da informação, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, é um direito básico do consumidor, garantindo-lhe o direito a ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços contratados, incluindo suas características, riscos e condições. No caso em tela, o banco recorrido não cumpriu com esse dever, ao não informar de forma clara à recorrente sobre a natureza dos contratos firmados. [...] O banco recorrido prestou um serviço defeituoso ao realizar a contratação de dois empréstimos pessoais, em vez de um único empréstimo consignado, como pretendido pela recorrente. A falha na prestação de serviço ficou evidenciada pela ausência de comunicação adequada e pela posterior cobrança indevida diretamente na conta corrente da recorrente, comprometendo sua subsistência (fl. 175). Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação dos arts. 6º, VIII, do CDC; 373, II, do CPC, no que concerne à revisão do ônus probatório, eis que não restou aplicada corretamente a inversão em favor da parte recorrente/consumidora, trazendo a seguinte argumentação: Ainda que em primeira instância tenha-se reconhecido a falha na prestação do serviço, ao deixar de reconhecer o dano moral, violou-se o art. 373, II, do CPC que impõe ao fornecedor o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Da mesma forma, houve violação ao artigo 6º, VIII, do CDC, que assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, especialmente em casos que envolvem a proteção dos direitos do consumidor em situações de vulnerabilidade, como a presente. O tribunal não aplicou corretamente a inversão do ônus da prova, desconsiderando a proteção especial que deve ser conferida ao consumidor em situações de prestação defeituosa de serviços essenciais (fl. 176). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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