Agravo em Recurso Especial 0801399-08.2024.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801399-08.2024.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

26/06/2025, 14:03

Publicação

02/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776945/RO (2024/0405366-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: MARCELO FERREIRA CAMPOS - RO003250 CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO005082 FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN - RO008011 AGRAVADO: MARIA NUNES DAS NEVES ADVOGADO: GUSTAVO CAETANO GOMES - RO003269 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 21:10

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:27

Publicação

12/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776945/RO (2024/0405366-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: MARCELO FERREIRA CAMPOS - RO003250 CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO005082 FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN - RO008011 AGRAVADO: MARIA NUNES DAS NEVES ADVOGADO: GUSTAVO CAETANO GOMES - RO003269 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 15:45

Documento (Certidão)

30/04/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776945/RO (2024/0405366-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A ADVOGADOS: MARCELO FERREIRA CAMPOS - RO003250 CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO005082 FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN - RO008011 AGRAVADO: MARIA NUNES DAS NEVES ADVOGADO: GUSTAVO CAETANO GOMES - RO003269 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. contra a decisão de fls. 140-141, que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em agravo de instrumento nos autos de ação de reparação de danos (Agravo de Instrumento n. 0801399-08.2024.8.22.0000). O julgado foi assim ementado (fl. 84): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. MAIOR MEIO PRODUÇÃO PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Conforme entende o STJ, a responsabilidade da requerida é objetiva, pois está inserta na “Teoria do Risco”, que se reconhece a obrigação daquele que causar danos a outrem, em razão dos perigos inerentes a sua atividade ou profissão, de reparar o prejuízo. Sendo a discussão dos autos a ocorrência ou não de danos aos pescadores, em razão da construção do complexo hidrelétrico, bem como tendo em vista a possibilidade de melhor produção da prova pela requerida, a inversão do ônus da prova é a medida que se mostra necessária. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, II, § 1º, do CPC. Defende, em síntese, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de modificação da responsabilidade pelo custeio da prova pericial. Argumenta que a inversão do ônus da prova não se aplica ao caso por se tratar de ação patrimonial individual, além de não ser permitido atribuir ao réu a produção de prova negativa. Sustenta ainda que a responsabilidade pelo custeio da prova pericial deve ser atribuída a quem requereu sua produção. Requer a reforma do acórdão recorrido para que seja aplicada a regra geral de distribuição do ônus da prova, atribuindo-se à autora a responsabilidade pela realização da prova pericial. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 139). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. Trata-se, na origem, de ação de reparação de danos individuais em que se alega prejuízo decorrente da inundação de área rural devido à exploração de atividade hidroenergética. Decisão proferida em fase de saneamento atribuiu à parte requerida, ora agravante, o dever de custear os honorários periciais relativos à prova pericial a ser realizada, invertendo o ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC (fls. 8-11). Interposto agravo de instrumento, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso (fls. 46-49 e 77-85). Sobreveio recurso especial, em que se alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de modificação da responsabilidade pelo custeio da prova pericial. Conforme o art. 373, § 1º, do CPC, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Trata-se da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la (AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). Por sua vez, o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, alternativamente, for verossímil sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (REsp n. 2.097.352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Orienta ainda a jurisprudência desta Corte que, em ação que discute danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor (REsp n. 2.018.386/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023). No caso, as instâncias de origem, analisando as circunstâncias da causa, concluíram pela necessidade de inversão do ônus da prova com fundamento na hipossuficiência da parte autora e na teoria da carga dinâmica do ônus da prova, destacando a disparidade existente na relação jurídica entre as partes e a melhor capacidade da requerida de produzi-la. Confira-se, a propósito, trecho do julgado monocrático que negou seguimento ao agravo de instrumento (fl. 46-49): Versa a pretensão recursal, em suma, da impossibilidade de incidência da inversão do ônus da prova. A regra básica do direito probatório é que a prova incumbe a quem alega, salvo alguns casos específicos. No caso dos autos, vejo que o magistrado de origem determinou que o recolhimento dos honorários periciais fosse feito por todos os réus naquele processo, incluindo o agravante, aplicando a teoria da carga dinâmica do ônus da prova, a qual transfere as partes que possuem maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário o ônus de demonstrar a segurança do seu empreendimento. Esta Corte, no entanto, por meio da 1ª e 2ª Câmaras Cíveis, tem se posicionado no sentido de que é cabível a inversão do ônus probatório com fundamento na teoria da carga dinâmica do ônus probatório assim como pelo princípio da precaução nas ações de reparação pelos danos reflexos a terceiros supostamente ocasionados pela construção das Usina Hidrelétricas sobre o rio Madeira, como é o presente caso. Neste sentido, cito como precedentes desta Corte: AI 0802063-83.2017.8.22.0000, rel. Des. Rowilson Teixeira; AI 0803352-51.2017.8.22.0000, Rel. Juiz substituto Rinaldo Forti da Silva; AI 0801717-35.2017.8.22.0000, rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; AI 0800874-41.2015.8.22.0000, rel. Des. Isaias Fonseca Moraes; AI 0801814-35.2017.8.22.0000, rel. Des. Paulo Kiyochi Mori; e AI 0804016-19.2016.8.22.0000, rel. Des. Alexandre Miguel. Este também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode inferir dos seguintes precedentes [...] Inclusive, no julgamento monocrático do REsp n. 1.634.006/RO, o Min. Villas Bôas Cueva, ao confirmar decisão deste TJRO que manteve a inversão do ônus da prova em ação análoga à dos autos de origem, promovida por moradores das margens do rio Madeira contra o consórcio Santo Antônio Energia, em razão dos danos provenientes das cheias daquele rio, afirmou outro não ser o entendimento da Corte Cidadã, apresentando diversos precedentes. Veja-se também excerto do acórdão do agravo interno (fls. 79-80): Insurge-se a agravante contra decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo incólume a decisão proferida nos autos originários que, fundamentadamente, atribuiu exclusivamente à agravante o ônus de custeio dos honorários periciais. Entendeu o juízo a quo, que diante da inequívoca hipossuficiência financeira da parte autora, faz-se necessário a distribuição do ônus probatório de modo diverso do registrado no texto legal, com fundamento na teoria da carga dinâmica do ônus da prova. Esclareceu ainda não se tratar de irregular inversão do ônus probatório, mas sim da adoção do modelo de processo cooperativo, idealizado nas normas fundamentais do Novo Código de Processo Civil que determina que a parte com maiores meios de complementar a instrução processual, assim o faça, contribuindo com a solução da lide. Ademais, os pontos controvertidos fixados pelo juízo são: 1) a existência de danos estruturais ou de qualquer outra natureza no imóvel da parte autora que impossibilite sua utilização como moradia; 2) a impossibilidade de permanência da parte autora no local; 3) os danos materiais causados a parte autora (perda de bens que guarnecem a residência; perda efetiva do uso da terra); 4) prejuízos oriundos da oscilação do Rio Madeira (canoas, barcos, instrumentos de pesca); 5) a responsabilidade das rés pelo evento danoso; 6) a ocorrência dos danos materiais e; 7) a ocorrência dos danos morais e sua extensão. (ID 96345327) [...]” Em juízo monocrático, foi considerada a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, bem como precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso da espécie, consignando-se que, em ações indenizatórias decorrentes de danos sofridos pelos moradores ribeirinhos, após a construção de usina hidrelétrica pela concessionária de serviço público, cabe a concessionária, ora agravante, provar a não existência ou irrelevância dos prejuízos alegados pela parte autora. Isso porque, não obstante ser regra básica do direito probatório que incumbe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, salvo alguns casos específicos, no caso vertente, o juízo a quo entendeu ser aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, justificando sua decisão no modelo de processo cooperativo, em que a parte com maiores capacidades de complementar a instrução processual assim o faça, contribuindo para solução da lide. Acresça-se a isso o princípio da precaução ambiental, segundo o qual permite que seja transferido ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa produzir prova da segurança do empreendimento, na medida em que a ação foi ajuizada para a obtenção de indenização por danos supostamente ocasionados pela construção da usina. Destaco ainda, por oportuno, que após inúmeras decisões em ações envolvendo danos materiais e morais oriundas de construções de complexos hidrelétricos, em diversos pontos do país, o Superior Tribunal de Justiça, editou Súmula estabelecendo que “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.” (SÚMULA 618, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018). Observa-se que as instâncias de origem, soberanas na análise do acervo probatório dos autos, concluíram que a inversão do ônus da prova se justifica em razão da maior capacidade para a obtenção da prova do fato contrário e em decorrência da hipossuficiência da parte autora, que alega dano individual decorrente de inundação de área rural, atribuindo, assim, à parte demandada, que exerce atividade de exploração hidroenergética, o ônus de sua realização. O entendimento adotado, pela possibilidade de o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de sua realização, está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo, no ponto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Por outro lado, como a controvérsia a respeito da distribuição dinâmica do ônus da prova foi solvida com amparo em premissas fáticas, é inviável, na instância especial, rever a conclusão adotada no acórdão recorrido acerca dos critérios observados, mediante reinterpretação do seu conteúdo, se, para tanto, for necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios considerados no feito. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 572.002/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 2.153.602/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801399-08.2024.8.22.0000. AGRAVANTE: LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº RO5082A, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, EVERSON APARECIDO BARBOSA, OAB nº RO2803A Polo Passivo: MARIA NUNES DAS NEVES ADVOGADO DO AGRAVADO: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os o art. 373, I e II, e § 1º do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. MAIOR MEIO PRODUÇÃO PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Conforme entende o STJ, a responsabilidade da requerida é objetiva, pois está inserta na “Teoria do Risco”, que se reconhece a obrigação daquele que causar danos a outrem, em razão dos perigos inerentes a sua atividade ou profissão, de reparar o prejuízo. Sendo a discussão dos autos a ocorrência ou não de danos aos pescadores, em razão da construção do complexo hidrelétrico, bem como tendo em vista a possibilidade de melhor produção da prova pela requerida, a inversão do ônus da prova é a medida que se mostra necessária. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Em suas razões, a recorrente alega não haver cabimento para aplicar a inversão do ônus da prova, sendo necessário que a parte autora, ora recorrida, comprove minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Embora intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. No tocante à alegada ofensa ao art. 373, I e II, e § 1º, do CPC, que dispõe sobre o ônus probatório, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise quanto ao cumprimento dos ônus probatórios, perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 373, I e II, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório que recaiu sobre a recorrente, pois essa providência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece do recurso pela alínea c quando aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, tendo em vista o prejuízo da divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreram das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3. A revisão do julgado, com relação ao cabimento aos danos materiais e morais, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Em recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar no reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1530095 PR 2019/0183260-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020 - Destacou-se); Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como da probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 14 de agosto de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO AGRAVANTE: BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, EVERSON APARECIDO BARBOSA, OAB nº RO2803A AGRAVADO: MARIA NUNES DAS NEVESAGRAVADO: MARIA NUNES DAS NEVES, CPF nº 22071946200 ADVOGADO DO AGRAVADO: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 0801399-08.2024.8.22.0000 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Santo Antônio Energia S.A., em face da decisão proferida na ação de indenização por danos materiais n. 7005671-63.2018.8.22.0001, em trâmite na 9ª Vara Cível de Porto Velho, ajuizada por Maria Nunes das Neves em desfavor da agravante. A decisão agravada conferiu à requerida, ora agravante, o dever de custear os honorários periciais relativos à prova pericial a ser realizada, invertendo o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC. Inconformada, a agravante recorre alegando que a decisão agravada é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, uma vez tratar-se de prova diabólica e de fato negativo. Afirma que a ação não se trata de cunho ambiental e tampouco de ação de consumidor, fato que retira a impossibilidade da inversão do ônus probatório, devendo ser, portanto, aplicado o Princípio (teoria) da Carga Dinâmica das Provas, a qual, uma vez aplicada ao caso, impossibilitaria a ocorrência do fenômeno jurídico invocado pelo magistrado de primeiro grau. Requer, assim, a revogação da inversão do ônus probatório. É o relatório. DECIDO. Versa a pretensão recursal, em suma, da impossibilidade de incidência da inversão do ônus da prova. A regra básica do direito probatório é que a prova incumbe a quem alega, salvo alguns casos específicos. No caso dos autos, vejo que o magistrado de origem determinou que o recolhimento dos honorários periciais fosse feito por todos os réus naquele processo, incluindo o agravante, aplicando a teoria da carga dinâmica do ônus da prova, a qual transfere as partes que possuem maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário o ônus de demonstrar a segurança do seu empreendimento. Esta Corte, no entanto, por meio da 1ª e 2ª Câmaras Cíveis, tem se posicionado no sentido de que é cabível a inversão do ônus probatório com fundamento na teoria da carga dinâmica do ônus probatório assim como pelo princípio da precaução nas ações de reparação pelos danos reflexos a terceiros supostamente ocasionados pela construção das Usina Hidrelétricas sobre o rio Madeira, como é o presente caso. Neste sentido, cito como precedentes desta Corte: AI 0802063-83.2017.8.22.0000, rel. Des. Rowilson Teixeira; AI 0803352-51.2017.8.22.0000, Rel. Juiz substituto Rinaldo Forti da Silva; AI 0801717-35.2017.8.22.0000, rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; AI 0800874-41.2015.8.22.0000, rel. Des. Isaias Fonseca Moraes; AI 0801814-35.2017.8.22.0000, rel. Des. Paulo Kiyochi Mori; e AI 0804016-19.2016.8.22.0000, rel. Des. Alexandre Miguel. Este também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode inferir dos seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. 2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.807.831/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 14/9/2020.)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar, na espécie, no óbice contido na Súmula nº 7/STJ, haja vista que os fatos já restaram delimitados nas instâncias ordinárias, devendo ser revista nesta instância somente a interpretação dada ao direito para a resolução da controvérsia. 3. A Lei nº 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, sendo irrelevante, na hipótese, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. 4. O princípio da precaução, aplicável ao caso dos autos, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos ao meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1311669/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA. CONSTRUÇÃO. PRODUÇÃO PESQUEIRA. REDUÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES E ILEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. A reforma do julgado, acerca da existência de conexão ou não entre a presente demanda e a ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Pescadores Profissionais do Estado de Rondônia, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 2. Rever o entendimento quanto à suposta ilegitimidade ativa para a causa atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. De fato, o entendimento da Corte local encontra-se em harmonia com o desta Corte, no sentido de que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz das alegações deduzidas na petição inicial. Precedentes. 3. Cabe a inversão do ônus da prova, haja vista a responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade econômica para o meio ambiente e, por consequência, para os pescadores da região. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 721.778/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)” Inclusive, no julgamento monocrático do REsp n. 1.634.006/RO, o Min. Villas Bôas Cueva, ao confirmar decisão deste TJRO que manteve a inversão do ônus da prova em ação análoga à dos autos de origem, promovida por moradores das margens do rio Madeira contra o consórcio Santo Antônio Energia, em razão dos danos provenientes das cheias daquele rio, afirmou outro não ser o entendimento da Corte Cidadã, apresentando diversos precedentes. Com efeito, é salutar esclarecer que a produção da prova pela agravante é facultativa, contudo a sua não produção poderá implicar em reconhecimento do direito do agravado. Esse é o entendimento do STJ, estampado no REsp 443.208/RJ. Deste modo o recurso navega contra jurisprudência pacífica e dominante no Tribunal Superior, pelo que transforma a pretensão inviável. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” do CPC c/c Súmula 568 do col. STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Juiz convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra Relator

21/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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