Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RE nos EDcl no AgInt no RMS 75880/RO (2025/0082545-5)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: ZAQUEU JULIAO FERREIRA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RETTMANN - RO005647
RECORRIDO: MARIA JOSE FREIRE FELIZ
ADVOGADOS: EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO004373
JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO - RO006956
DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 793): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 267/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é possível sufragar, no caso concreto, a tese do recorrente de que, tendo se utilizado de recursos cabíveis para confrontar decisões judiciais que lhe são desfavoráveis, basta, para ser cabível o mandado de segurança, que sejam impetrados antes que transitem em julgado o pronunciamento ou pronunciamentos judiciais que não são do seu agrado ou interesse. 2. Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou a Súmula 267/STF. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 856-860). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXIV, "a", XXXV, XXXVI, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Alega que o erro, a omissão e a violação à coisa julgada são evidentes e de singela cognição. Enfatiza que o acórdão teria sido genérico e se apoiado no subjetivismo do primeiro grau, não tendo enfrentado as questões alegadas, notadamente em relação à violação à coisa julgada material. Defende tratar-se de matéria de ordem pública. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 978-982. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 793-795): A irresignação não encontra guarida. Ao que se pode dessumir dos autos, teria sido decretada, em cumprimento de sentença, a venda de um determinado bem que não teria ficado prevista na sentença que decidira a separação litigiosa (processo de conhecimento) e que já estava amparada pela coisa julgada; manejados agravos de instrumento, o Tribunal de Justiça negou-lhes provimento. Teriam sido ainda os acórdãos de agravo de instrumento objeto de recurso especial e de recurso extraordinário, conforme afirma o próprio recorrente e, segundo diz, antes do trânsito em julgado, impetrou o mandado de segurança. Esses são os fatos e as decisões que, em síntese, motivaram o manejo do mandado de segurança, aos quais o recorrente imputa a pecha de ilegais e teratológicos. A tese do recorrente, portanto, em resumo, é a seguinte: tendo se utilizado de recursos cabíveis para confrontar decisões judiciais que lhe são desfavoráveis, basta, para ser cabível o mandado de segurança, que sejam impetrados antes que transitem em julgado o pronunciamento ou pronunciamentos judiciais que não são do seu agrado ou interesse. Isso não é possível, conforme bem fixado pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que não merece nenhum reparo, ao aplicar a Súmula 267/STF (fls. 426-449). Nesse sentido, a título exemplificativo: [...]. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Quanto à discussão sobre o cabimento do mandado de segurança, observados os específicos pressupostos legais da referida ação mandamental, o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema n. 318 da repercussão geral o seguinte entendimento: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009. O precedente em que adotada a conclusão em referência foi assim ementado: Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (AI n. 800.074-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2010, DJe de 6/12/2010.) No caso dos autos, o Órgão originário concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança, como se verifica no trecho do acórdão recorrido acima transcrito. Portanto, não houve apreciação do mérito da causa, motivo pelo qual qualquer discussão veiculada no recurso extraordinário exigiria a superação da conclusão acerca do não cabimento da ação mandamental, o que faz incidir o entendimento fixado no mencionado Tema n. 318, no qual o Supremo Tribunal Federal já concluiu, como demonstrado, pela ausência de repercussão geral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS PRETÉRITOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. APLICAÇÃO DO TEMA 318. QUESTÃO DE FUNDO NÃO JULGADO EM RAZÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. In casu, para divergir do entendimento perfilhado pelo juízo recorrido, quanto a não admissibilidade do mandado, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, providência inviável em sede de apelo extremo, em virtude da ausência de ofensa direta à Constituição Federal. 2. A controvérsia relativa ao cabimento de mandado de segurança já foi reconhecida como matéria infraconstitucional e cinge-se ao Tema 318 da sistemática da repercussão geral. 3. Inviável a análise da questão de fundo alegada nas peças recursais em razão do reconhecimento de questão preliminar ao mérito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.361.722-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA 318 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas questões envolvendo o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança deve ser observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 584.608 – Tema 318 –, no qual se decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria (infraconstitucionalidade). 2. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.305.585-AgR, relator Ministro Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29/3/2021, DJe de 28/4/2021.) 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO