Recurso Especial 0059470-54.2023.8.19.0000 - STJ

Recurso Especial 0059470-54.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 08:32

Trânsito em julgado

08/04/2026, 08:32

Publicação

12/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2199008/RJ (2024/0471928-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: MARISA CAMPOS VEIGA ADVOGADOS: EDUARDO DE SOUZA GOUVÊA - RJ067378 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 PEDRO ACIOLI WERNER - RJ166030 SAMANTHA FREITAS AMORIM - RJ202641 TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO - SP392177 RAFAELLA FERNANDES DOS SANTOS - RJ214793 EMBARGADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DANIEL DE ARAÚJO PERALTA - RJ137863 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2199008/RJ (2024/0471928-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: MARISA CAMPOS VEIGA ADVOGADOS: EDUARDO DE SOUZA GOUVÊA - RJ067378 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 PEDRO ACIOLI WERNER - RJ166030 SAMANTHA FREITAS AMORIM - RJ202641 TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO - SP392177 RAFAELLA FERNANDES DOS SANTOS - RJ214793 EMBARGADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DANIEL DE ARAÚJO PERALTA - RJ137863 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 13:48

Recebimento

19/12/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 18:31

Documento (Certidão)

18/12/2025, 11:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199008/RJ (2024/0471928-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MARISA CAMPOS VEIGA ADVOGADOS: EDUARDO DE SOUZA GOUVÊA - RJ067378 ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 PEDRO ACIOLI WERNER - RJ166030 SAMANTHA FREITAS AMORIM - RJ202641 TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO - SP392177 RAFAELLA FERNANDES DOS SANTOS - RJ214793 RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DANIEL DE ARAÚJO PERALTA - RJ137863 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARISA CAMPOS VEIGA contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 50/52e): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POIS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE – EXEQUENTE. PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO TEM NATUREZA DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIVERSO DAQUELE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TEM COMO CONSEQUÊNCIA O NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, ANTE A PRESENÇA DE ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que (fls. 56/75e): Quer dizer, SEM EFETIVA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, por se tratar de períodos distintos e, portanto, objeto do Tema 880/STJ, o d. juízo afirmou o cumprimento da obrigação, daí o Agravo de instrumento ao TJRJ. Ora, o Executado/Recorrido não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, pelo que nominar de ‘sentença’ a decisão de origem significa violar o art. 1015, parágrafo único do CPC, porquanto houve confusão do juízo de origem em cumprida a obrigação de fazer. De fato, em que pese o devedor tenha prestado informações efetivamente NÃO comprovou o cumprimento da obrigação de fazer em período distinto, pois não evidenciou a correta implantação da pensão nos termos do julgado, isto é, deveria o Recorrido esclarecer a data do reajuste, o valor, e qual o valor que deveria receber o falecido servidor, se em atividade estivesse, naquele mês, pois mesmo com a obtenção do contracheque do autor não é possível aferir, sem a informação do paradigma, se o valor está correto, assim como se o desconto do teto está sendo feito. Nada obstante, o juízo de origem nominou seu pronunciamento de ‘sentença’ mas tal pronunciamento judicial tem natureza de decisão interlocutória. Ora, se foi reconhecido na r. decisão de origem que existem duas obrigações (fazer e pagar), e que apenas uma foi tida como cumprida (fazer), não há que se falar em ‘sentença’, porquanto a liquidação da outra parte da coisa julgada está em processamento. [...] Observe-se, do julgado acima, que o Eg. STJ fixou a posição no sentido de assegurar o cabimento de Agravo de Instrumento em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. Logo, como a r. decisão de origem (ainda que nominada de ‘sentença’) entendeu cumprida a obrigação de fazer, revela-se adequado e cabível a interposição do Agravo de instrumento. Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 181e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, decidiu pela ocorrência de erro grosseiro, uma vez que a "decisão impugnada no agravo de instrumento (id. 1186 e 1222 dos autos originários) tem natureza jurídica de sentença, por encerrar fase processual (art.203, §1º, do CPC)", nos seguintes termos (fl. 51e): A decisão impugnada no agravo de instrumento (id. 1186 e 1222 dos autos originários) tem natureza jurídica de sentença, por encerrar fase processual (art.203, §1º, do CPC). Nele, é extinta a execução. Inaplicável o princípio da fungibilidade, uma vez caracterizado erro grosseiro. Na decisão monocrática, foram apontados julgados no mesmo sentido. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de verificar "que existem duas obrigações (fazer e pagar), e que apenas uma foi tida como cumprida (fazer)", demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA TER HAVIDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 203 DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. In casu, a Corte de origem assentou ter o provimento jurisdicional de primeiro grau homologado os cálculos e extinto o processo, possuindo, portanto, natureza jurídica de sentença, a ser desafiada por recurso de apelação. A referida conclusão vai ao encontro do entendimento firmado nesta Corte superior acerca do tema. Nesse sentido: REsp 1.804.906/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2019; REsp 1.802.655/RO, de minha relatoria, DJe 3/4/2019. e; AREsp 1.413.246/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22/3/2019. 3. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, no sentido de que houve a extinção do processo, pressupõe revolver matéria fático-probatória, o que é obstado na via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.811.216/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR O FEITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. INVERSÃO DA PREMISSA FÁTICA ASSENTADA PELA CORTE LOCAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No recurso interno, não se renovou a pretensão quanto à suposta omissão do aresto de origem, razão pela qual recai a preclusão sobre a matéria. 2. Consoante pacífica jurisprudência deste Sodalício, o recurso adequado para impugnar a decisão de primeiro grau que acolhe a exceção de pré-executividade e extingue a execução é a apelação, não o agravo de instrumento. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, no caso, a ora Agravante seria a única executada e, tendo sido acolhida a exceção de pré-executividade por ela apresentada, com a declaração de sua ilegitimidade passiva, o feito estaria extinto, razão pela qual o recurso cabível seria a apelação, configurando erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 4. Para inverter a premissa fática delineada pelo Colegiado local, acolhendo-se a alegação da Agravante - de que não não teria havido a extinção da execução, que, supostamente, poderia continuar contra eventual responsável tributário -, seria necessário incursionar, verticalmente, no acervo probatório, providência incabível na via do apelo nobre, conforme prevê a Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.352.382/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024 – destaque meu.) Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso especial também não pode ser conhecido. A uma, pois é firme o posicionamento desta Corte segundo o qual os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea a prejudicam a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional como o demonstra o julgado assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. TERMO INICIAL: ENCERRAMENTO DO CONTRATO.RECURSO REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO CPC/1973. HIPÓTESE EM QUE A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO FOI ANALISADA, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO E DECISÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INAFASTABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ QUANTO AO TEMA. HIPÓTESE QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A caracterização do prequestionamento demanda a necessidade de discussão e decisão a respeito do tema jurídico, o que não ocorreu no caso dos autos. Impossibilidade de admissão do chamado prequestionamento ficto, caracterizado apenas pela mera oposição de Aclaratórios. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. 1.248.586/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 10.9.2018 e AgRg no REsp. 1.366.052/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.2.2015, dentre outros. 2. A aplicação de óbice de conhecimento quanto à ofensa legal, no tocante ao mesmo tema, prejudica a análise dada a divergência, conforme entendimento massificado deste STJ. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1034418/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) A duas, porque a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ATO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO DO JUSTO RECEIO CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. (...) V - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.645.092/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. CREDITAMENTO. DECRETO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DA MERCADORIA CONSUMIDA PARA FINS DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum o RICMS/2002 e o Decreto Estadual n. 44.596/2007. Incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Além disso, após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, "d", da Carta Magna. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, decidiu que ficou "comprovado nos autos que os produtos se referem às mercadorias adquiridas para integração ou consumo em processo de produção de produtos industrializados com destinação ao exterior". 3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se as mercadorias consumidas não integraram o processo de industrialização, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Segundo a jurisprudência deste STJ, a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda quando se trate de dissídio notório. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.691.118/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017 - destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

06/03/2025, 00:00

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