Recurso Especial 5563849-17.2024.8.09.0006 - STJ

Recurso Especial 5563849-17.2024.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 17:53

Trânsito em julgado

22/09/2025, 17:53

Publicação

29/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2186621/GO (2024/0458052-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FABRIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: THIAGO ALVES DE MORAES - GO051916 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:49

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2186621/GO (2024/0458052-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FABRIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: THIAGO ALVES DE MORAES - GO051916 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

26/05/2025, 14:21

Protocolo de Petição

26/05/2025, 14:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186621/GO (2024/0458052-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: FABRIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: THIAGO ALVES DE MORAES - GO051916 RECORRIDO: ESTADO DE GOIAS DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por FABRIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 46): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO DE UHD. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Advogado nomeado como curador especial. Honorários sucumbenciais. Cumulação com Unidade de Honorários Dativos – UHD. Não cabimento. Em face do regramento específico aplicável ao tema, é inviável a cumulação de Unidade de Honorários Dativos (UHD) com a verba sucumbencial. Isso se justifica pelo fato da agravante estar representada por curador especial, nomeado pelo Juiz de Primeiro Grau, que deve ser remunerado exclusivamente por Unidade de Honorários Dativos, conforme estipulado na Portaria n. 293/2003 – PGE/GO e na Lei Estadual nº 9.785/1985. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 85, §3º, do CPC. Segundo argumenta, em síntese, os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o proveito econômico, conforme estabelecido pelo art. 85 do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fl. 79). É o relatório. Passo a decidir. O recurso não reúne condições de admissibilidade. No que tange à matéria versada nos autos, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 49-50): Isso porque, no caso em questão, a remuneração do advogado em face do serviço prestado, decorrente da nomeação como curador especial, ocorre por meio da unidade de honorários dativos – UHD, nos termos como prevê na Lei Estadual nº 9.785/1985. [...] Não menos diferente, preceitua a Portaria nº 293/2003, da Procuradoria-Geral do Estado o seguinte: [...] Deste modo, tem-se que a remuneração do advogado dativo, assim compreendido aquele nomeado como curador de réu revel, deve ocorrer por intermédio de UHD, nos termos da legislação específica, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 85, §2º do CPC. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem decidiu a controvérsia dos autos com base, essencialmente, nos termos da legislação estadual (art. 8º da Lei Estadual 9.785/85 e Portaria 293/03 da PGE/GO). Desse modo, considerando que a fundamentação utilizada pela origem não diz respeito à legislação federal, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial. Incide, assim, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF, a qual preceitua que "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. ART. 1.002 DO CPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ERESP 1.424.404/SP E ERESP 1.738.541/RJ. ITCMD. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA INFRALEGAL, INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação de norma local (Lei estadual 8.821/89 e Decreto estadual 33.156/89). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.945.904/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2022; AgInt no AREsp 1.931.165/TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2022; AgInt no AREsp 1.742.714/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2021; REsp 1.635.382/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016. [...] VI. Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.044/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023). Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas em casos semelhantes: REsp n. 2.184.960, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de DJEN 14/02/2025; REsp n. 2.165.904, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de DJe 05/11/2024; REsp n. 2.163.931, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de DJe 03/09/2024; REsp n. 2.145.962, Ministro Herman Benjamin, DJEN de DJe 24/06/2024. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/03/2025, 00:00

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Não-Provimento

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