Agravo em Recurso Especial 0018692-55.2021.8.16.0013 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0018692-55.2021.8.16.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018692-55.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$167.126,24 Exequente(s): DENISE THÖLKEN Executado(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. DECISÃO 1 – Na forma do artigo 523, § 1º, do CPC, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores reclamados pelo credor, além de seus acréscimos legais, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios. 2 – Para a hipótese de não pagamento no prazo legal, além da multa de 10% e custas, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. 3 – O devedor deverá ser cientificado de que poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, a contar automaticamente do término do prazo fixado no item acima, na forma do art. 525 do CPC. 4 – Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, certifique a Secretaria se foram recolhidas as custas incidentes (Instrução Normativa nº 03/2020 – CGJ). Em caso negativo, intime-se o impugnante para comprovar o preparo, em até 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento. 5 – Comprovado o preparo da impugnação, intime-se o credor/impugnado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos oportunamente. 6 – Decorrido o prazo para o pagamento e não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, incluindo a multa e os honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. 7 – Comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias, caso tal diligência ainda não tenha sido efetuada nos autos. 8 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE ACÓRDÃO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE ACÓRDÃO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE ACÓRDÃO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 18:03

Trânsito em julgado

11/03/2026, 18:03

Publicação

12/02/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2537587/PR (2023/0453270-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS: PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 RICARDO ARAKI CALLEYA - PR088989 AGRAVADO: DENISE THOLKEN ADVOGADOS: LUCIANA FÁTIMA DE SOUZA - PR077988 ANDRÉ FELIPE CAETANO - PR063667 ELIZABETE INES IGNACHEWSKI - PR079199 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:10

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2537587/PR (2023/0453270-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS: PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 RICARDO ARAKI CALLEYA - PR088989 AGRAVADO: DENISE THOLKEN ADVOGADOS: LUCIANA FÁTIMA DE SOUZA - PR077988 ANDRÉ FELIPE CAETANO - PR063667 ELIZABETE INES IGNACHEWSKI - PR079199 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2537587/PR (2023/0453270-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS: PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 RICARDO ARAKI CALLEYA - PR088989 AGRAVADO: DENISE THOLKEN ADVOGADOS: LUCIANA FÁTIMA DE SOUZA - PR077988 ANDRÉ FELIPE CAETANO - PR063667 ELIZABETE INES IGNACHEWSKI - PR079199 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl.569): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. GESTANTE. ULTRASSONOGRAFIA QUE DIAGNOSTICA FORMAÇÃO DE MEGA BEXIGA NO FETO. RISCO DE MORTE. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO EXAME DE BIÓPSIA DE VILOSIDADE CORIONICAS PARA CARIÓTIPO E DO PROCEDIMENTO DENOMINADO ABLAÇÃO ENDOSCÓPICA INTRAUTERINA DE VÁLVULA DE URETRA POSTERIOR (VUP), POR NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS COMO INDICADO PARA O CASO. RECUSA INDEVIDA. DEMORA NA LIBERAÇÃO QUE AGRAVOU O QUADRO CLÍNICO DO FETO, QUE POSTERIORMENTE VEIO A ÓBITO. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS VALORES QUE A OPERADORA DE SAÚDE DESPENDERIA PELO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NEGATIVA DE PROCEDIMENTO DE NOTÓRIA URGÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS AMPLAMENTE CARACTERIZADOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 608-612). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 186, 187, 188, 757, 760 e 927 do Código Civil; 10, §§ 12 e 13, e 12 da Lei n. 9.656/1998; 10 da Lei n. 14.454/2022; 54, § 4º, do CDC; art. 4º, inciso III, da Lei 9.961/2000; e art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 772-792). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 793-799), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 948-966). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao proferir o acórdão, deixou claro que (fls. 577-578): [...] considerando ainda que não compete à Agência Nacional de Saúde estabelecer quais procedimentos, medicamentos ou materiais são mais adequados ao tratamento do paciente, mas sim ao médico responsável pelo tratamento que, no caso, indicou medida de urgência consistente na liberação do procedimento Ablação Endoscópica Intrauterina de Válvula de Uretra Posterior (VUP), diante do risco de morte do feto. Logo, correto afirmar que o procedimento indicado se mostrava imprescindível. E a assertiva da apelante de que esse procedimento somente pode ser liberado para pacientes oncológicos, em nada afasta o dever de cobertura também para o presente caso. [...] Tendo em vista que a apelada se obrigou a custear o exame solicitado, emergencial após a indevida negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, faz jus ao reembolso integral dos valores despendidos, mormente em face da natureza indenizatória do ressarcimento, não havendo falar em limitação de valores como entende a apelante. (gn.) Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022. Grifo nosso.) Em relação à apontada ofensa aos arts. 186, 187, 188, 757, 760 e 927 do Código Civil; 10, §§ 12 e 13, e 12 da Lei n. 9.656/1998; 10 da Lei 14.454/2022; 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; e art. 4º, inciso III, da Lei 9.961/2000, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao dever de cobertura dos tratamentos pleiteados, ao direito ao reembolso integral das despesas realizadas, e ao cabimento e valor da indenização, exige o reexame de cláusulas contratuais, fatos provas, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. ROL TAXATIVO. COBERTURA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPESAS MÉDICAS. INADIMPLEMENTO. REEMBOLSO INTEGRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CUSTEIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. VERBA HONORÁRIA. VALOR. PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 3. A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4.1. No caso concreto, para rever o entendimento da Corte local sobre a presença dos critérios definidos pela Segunda Seção do STJ para mitigar a taxatividade do rol da ANS, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a revisão das cláusulas contratuais. 5. O usuário faz jus ao reembolso integral das despesas médicas, quando comprovado o inadimplemento contratual do plano de saúde relativo à recusa do custeio do tratamento prescrito pelo médico assistente. Precedentes. 5.1. A Corte local condenou a empresa agravante ao reembolso integral das despesas médicas, ante sua recusa indevida à cobertura médica. 6. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 7. Nos casos de obrigação de fazer referente ao custeio do tratamento de saúde cumulada com o pedido de danos morais, a base de cálculo da verba honorária sucumbencial corresponderá à soma da cobertura negada e da verba indenizatória mencionada. Nesse sentido: Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 198.124/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022. 8. Não prospera o pedido de agravante de excluir o valor do procedimento cirúrgico da base de cálculo da verba honorária dos advogados da contraparte. 9. O valor dos honorários sucumbenciais arbitrado dentro dos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015 é insuscetível de revisão na instância especial, ante a vedação da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.460.792/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Por fim, diga-se que a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018692-55.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018692-55.2021.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$167.126,24 Autor(s): DENISE THÖLKEN Réu(s): SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. SENTENÇA RELATÓRIO DENISE THÖLKEN, devidamente qualificada na inicial, ajuizou “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais” em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, igualmente qualificada na inicial, alegando que: a) gestante e em razão da complicações na bexiga do feto, que podem levar ao óbito, a médica que lhe assiste requereu realização de procedimento negado, de forma ilícita, pela parte ré; b) em razão da urgência, realizou, para análise mais apurada da situação do feto, exame que foi integralmente custeado por ela. Dessa forma, requereu medida de urgência consistente na liberação do procedimento Ablação Endoscópica Intrauterina de Válvula de Uretra Posterior (VUP) solicitado. Pugnou, também, pela aplicação da lei consumerista, com a inversão do ônus da prova em desfavor da ré. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na liberação da recomendação médica, bem como condenação ao pagamento de danos materiais consistentes no reembolso dos valores dispendidos para realização de um dos exames prescritos pela médica, bem como pagamento dos morais experimentados. Juntou documentos (mov. 1.2 e ss.). O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (mov. 7). A tentativa de composição amigável não obteve êxito (mov. 46.1). Citada, a ré apresentou contestação na qual impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu, que os procedimentos solicitados pela parte autora não estão previstos no rol da Agência Nacional de Saúde, o que torna lícita sua negativa, já que em observância dos termos contratuais, o que também afasta o dever de reembolso acerca do exame realizado anteriormente. Reforçou, também, a não configuração o dano moral. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 47.1). Oportunizada impugnação à contestação (mov. 40). Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova consistente nos documentos já acostados aos autos (mov. 57.1), enquanto a requerida pugnou pela produção de prova pericial e documental (mov. 56). A alegação de descumprimento da medida liminar e aplicação de astreinte foi indeferido (mov. 68). O julgamento antecipado anunciado (mov. 80). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida, em sua contestação, impugnou o valor da causa, alegando ser exorbitante. Nos termos do art. 292, §2º do Código de Processo Civil, o valor será corrigido quando for verificada não correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. In casu, observa-se que a parte autora, ao fixar o valor da causa, levou em consideração o montante total de sua pretensão inicia, que diz respeito aos tratamentos médicos indicados, exames realizados, acrescidos do dano moral que alega ter experimentado, ou seja, do proveito econômico pretendido. Desse modo, verifica-se que não houve excesso pela parte autora ao estipular o valor da causa, motivo pelo qual afasto a impugnação suscitada pela parte ré. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Possível o julgamento antecipado do presente feito, visto que o Código de Processo Civil permite ao Magistrado apreciar imediatamente pretensão que verse sobre matéria exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, quando não houver mais provas a produzir. Uma vez que as provas trazidas nos presentes autos se fazem suficientes para a possibilidade do pronto julgamento, sem necessidade de que seja acostada nos autos qualquer outra espécie de prova, entendo aplicável a previsão contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deveras, “a necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (STF, Min. Francisco Rezek. REsp. n. 101.171/SP, RTJ 115/789)”. Desta forma, passa-se ao julgamento. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, há que se reconhecer a relação de consumo existente entre as partes, as quais indubitavelmente se enquadram nos conceitos de consumidora e fornecedora de serviços, estatuídos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, visto que a parte requerente utilizou, na qualidade de usuária final, dos serviços prestados pela requerida. Inclusive, a questão foi devidamente pacificada pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Com efeito, ao contratar um plano de saúde, o consumidor tem como objetivo a segurança de que, no futuro, se necessitar de algum tratamento médico, será garantida a cobertura das respectivas despesas. Em contrapartida, despende mensalmente determinada quantia em favor da operadora do plano. Logo, é imposição legal a interpretação do contrato de maneira mais favorável ao consumidor e a vedação de cláusulas abusivas, que coloquem em desequilíbrio a relação contratual. DO MÉRITO Feitos estes esclarecimentos prévios, verifica-se que a vigência do contrato de plano de saúde e a negativa do custeio do tratamento são fatos incontroversos. Sustenta a demandada, em sua defesa, a ausência de previsão, no rol da Agência Nacional de Saúde, dos tratamentos requeridos pela parte autora. Os documentos que instruem a inicial dos autos são suficientes para amparar a parcial procedência dos pedidos. Se o beneficiário está sob os cuidados de profissional da medicina e se este profissional, analisando a situação individualizada, receitou-lhe determinado tratamento médico para garantir a vida do paciente e do feto, não é lícito ao à ré, tampouco ao Poder Judiciário questionar a eficácia do tratamento dispensado, porque receitado por profissional médico que está efetivamente acompanhando o quadro clínico do paciente. O fato de inexistir, ao tempo da solicitação, previsão de cobertura para o tratamento em questão no rol elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ao qual supostamente está limitado o contrato) não possui o condão de tornar legítima a recusa da ré, tampouco serve de fundamento para tanto, porquanto referido catálogo busca apenas determinar os procedimentos mínimos obrigatórios a serem cobertos pelos planos de saúde, não significando exclusão obrigatória dos demais, como busca fazer crer. O rol da ANS é meramente exemplificativo, veiculando os procedimentos mínimos a serem assegurados aos pacientes, não impedindo coberturas mais amplas, sobretudo ao se interpretar o contrato dentro do contexto do Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, inciso III, impõe o dever de informação aos fornecedores nas hipóteses de exclusões de cobertura contratual: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E MUSICOTERAPIA) – MÉTODO ABA - PACIENTES (GÊMEOS) COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PSICOTERAPIA NA LINHA COGNITIVO COMPORTAMENTAL, PROFISSIONAL COM EXPERIÊNCIA EM TÉCNICAS UTILIZADAS EM AUTISMO - RESOLUÇÃO 465/2021 DA ANS – DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (ANEXO II) - NEGATIVA PELA OPERADORA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO JUNTO AO ROL DA ANS – NEGATIVA ILEGÍTIMA - ROL EXEMPLIFICATIVO – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC – DEVER DE COBERTURA – APARESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS SEMESTRAIS - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004884-19.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 26.03.2022) Nesse sentido também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA DE TRATAMENTO. EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA.1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes" (AgInt no REsp n.1.349.647/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 23/11/2018)" 2. Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS.4. Reafirmação da jurisprudência desta TURMA no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.5. Agravo interno não provido”(AgInt no AREsp 1591264/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). A orientação do Superior Tribunal de Justiça também é no sentido de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar é exemplificativo, não vinculando as partes e nem excluído a prescrição médica indicada ao paciente (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16/02/2016). Portanto, compete ao médico e não ao plano de saúde, decidir sobre qual o tratamento adequado a enfermidade de cada paciente. Logo, considerando que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, entende- se, no caso presente, que os tratamentos demandados pela autora devem ser custeados pela operadora do plano de saúde, porque indicados pelo médico responsável pela paciente, não sendo dado ao plano de saúde, desse modo, interferir na técnica indicada. DANO MATERIAL Em razão do raciocínio supra, obviamente são devidos os valores dispendidos pela autora quando da realização de exames prescritos pela médica que lhe assiste e por ela custeados, no valor comprovado nos autos, que totaliza R$ 426,24 e R$ 200,00 (mov. 1.13 e mov.1.22 e mov. 1.21, respectivamente). DOS DANOS MORAIS Conforme ensinamento do professor Orlando Gomes, direitos de personalidade são aqueles constituídos pelos bens jurídicos a que se convertem as projeções físicas ou psíquicas da personalidade, por determinação legal que os individualiza para dispensar proteção. Recaem sobre manifestações especiais de suas projeções consideradas dignas de tutela jurídica, principalmente no sentido de que devem ser resguardadas de qualquer ofensa por necessário ao desenvolvimento físico e normal do homem (apud José Serpa de Santa Maria. Direitos da Personalidade e a Sistemática Civil Geral. Curitiba: Julex Livros, 1987, p. 33). A doutrina ensina que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, é possível afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de direito civil. Vol. III. 4ª ed. 2006, p. 55). No presente caso, não se vislumbra, na espécie, o dano moral sofrido pela parte autora. Trata-se de um mero dissabor quotidiano. Em matéria de responsabilidade contratual, a concessão de danos morais somente deve ser deferida em casos excepcionais, quando presentes circunstâncias que indiquem violação de direitos da personalidade, ofensa à dignidade da pessoa humana, grave desconsideração para com a pessoa do outro contratante, ou ainda situações recorrentes (litígios de massa), a sugerir a invocação da função dissuasória da responsabilidade civil. Nesse sentido: APELAÇÃO 1. AÇÃO COMINATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. cerceamento de defesa. não ocorrência. desnecessidade da produção de prova pericial para o deslinde do caso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CIRURGIA DENOMINADA GASTRODUODENOPANCREATECTOMIA ROBÓTICA. REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS JUNTO À HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E DE ALTO CUSTO (HOSPITAL VILA NOVA STAR, EM SÃO PAULO). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. AUTORA QUE ESCOLHEU POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE SUBMETER-SE A TRATAMENTO CIRÚRGICO VIA ROBÓTICA NÃO ABRANGIDO PELA COBERTURA. RESSARCIMENTO LIMITADO AO MONTANTE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE EM TABELA do plano de saúde. dano moral inexistente. mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Do exame do conjunto probatório denota-se que, apesar da gravidade do quadro clínico da autora, não havia urgência/emergência a justificar a realização do procedimento fora da rede credenciada, sendo que havia médicos/hospitais disponíveis vinculados ao sistema Unimed, que operam em forma de cooperativa, aptos e capacitados à realização do procedimento. 2. Não há como obrigar a requerida a custear integralmente o procedimento cirúrgico ao qual a autora foi submetida, devendo, porém, haver o reembolso de acordo com a tabela do plano de saúde a fim de evitar enriquecimento indevido da UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ. APELAÇÃO 2. IMPUGNAÇÃO À justiça gratuita concedida à autora. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEIO DA LIDE SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. litigância de má-fé afastada. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tratando-se de pessoa física, basta que ela afirme não reunir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, afirmação esta que goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), o que poderá fazer por declaração de próprio punho ou por meio de seu advogado. 2. Também é conhecido que o benefício da assistência judiciária somente pode ser revogado ante a existência de prova capaz de demonstrar alteração da condição econômica da autora, o que não ocorreu no caso em tela, devendo ser mantido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012439-24.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.11.2021) Portanto, improcedente o pedido de indenização pelos danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, confirmando a medida liminar outrora concedida, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio do procedimento Ablação Endoscópica Intrauterina de Válvula de Uretra Posterior (VUP), bem como todos custos envolvidos para a sua realização; b) CONDENAR a ré à restituição dos valores desembolsados pela parte autora, no valor de R$ 426,24 e R$ 200,00 (mov. 1.13 e mov.1.22 e mov. 1.21, respectivamente), acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão da parcial sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de 70% dos valores referentes às despesas e custas processuais, e a parte autora no restante, 30%. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, após sopesados o grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido, local de sua realização, natureza da demanda, entre outros, competindo 70% desse valor aos procuradores da parte autora e o restante, 30%, aos procuradores da parte adversa. Cumpram-se todas as providências preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018692-55.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018692-55.2021.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$167.126,24 Autor(s): DENISE THÖLKEN Réu(s): SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. DECISÃO 1. Inicialmente, é inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que a parte autora usou, na qualidade de destinatária final, os serviços securitários oferecidos pela parte requerida, caracterizando a aquela como consumidora (artigo 2º da Lei nº 8.078/90) e esta como fornecedora (artigo 3º da Lei nº 8.078/90). 2. No tocante à inversão do ônus da prova, considerando que para dirimir a controvérsia discutida nos autos basta a pura análise dos documentos juntados aos autos, tratando-se, portanto, de matéria exclusivamente de direito, desnecessária deliberação a respeito da inversão do ônus da prova, pois não exerceria qualquer influência no julgamento da causa. APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – REEMBOLSO DE VALORES – PRETENSÃO RELATIVA À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS MÉDICOS CONVENIADOS À OPERADORA – MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – OFENSA À AMPLA DE DEFESA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PARTICULAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO FEITO À LUZ DAS REGRAS DO ARTIGO 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (art. 373, CPC/2015) –CONSULTA COM MÉDICO PARTICULAR, REALIZAÇÃO DE TIREIOIDECTOMIA TOTAL E IODOTERAPIA FORA DA REDE CREDENCIADA – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA – OPÇÃO DA AUTORA EM REALIZAR OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS SOB SUAS EXPENSAS – CONDUTA ILÍCITA DA RÉ INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – REEMBOLSO DE VALORES DEVIDO – ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO – LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, À TABELA DE PREÇOS PRATICADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – CORREÇÃO MONETÁRIA – MÉDIA ENTRE O INPC/IGP-DI – INCIDÊNCIA DESDE CADA DESEMBOLSO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE A AUTORA – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RÉ QUE NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008669-23.2014.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS – DESACOLHIMENTO DA INVERSÃO PROBATÓRIA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – SENTENÇA NÃO PODERÁ PREJUDICAR A PARTE ANTE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA PROVA – DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disposição legal do Código de Processo Civil, o magistrado poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando “não houver necessidade de produção de outras provas” (vide art. 355, inc. I). Assim, considerando estar diante de questão unicamente de direito, a fase instrutória poderá ser dispensada, eis que se destina exclusivamente à prova dos fatos. 2. No caso em comento, embora se trata de uma relação consumerista, compreendeu o magistrado pela desnecessidade de produção de provas para o julgamento do feito, razão pela qual indeferiu a inversão probatória, eis que indiferente para o julgamento. Decisão acertada. 3. Em que pese tenha o autor se manifestado pela produção de prova pericial, não poderá ser prejudicado em sentença pela ausência de dilação probatória. 4. A inversão do ônus da prova não é medida automática, razão pela qual não podem as partes esperar a inversão apenas se pautando exclusivamente na relação consumerista havida entre ambos. Jurisprudência do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010365-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 26.04.2018). 3. Assim, remetam-se os autos à conta e preparo das custas remanescentes, exceto beneficiário da gratuidade de justiça, e após retornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

18/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018692-55.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - Fone: 3210-7045 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018692-55.2021.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Autor(s): DENISE THÖLKEN (CPF/CNPJ: 056.473.709-77) Rua Alcino Guanabara, 1887 sobrado 4 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-190 - Telefone(s): (41) 98485-4929 Réu(s): EXTRAMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Desembargador Clotário Portugal, 243 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-220 SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Oyapock, 678 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-450 - Telefone(s): (41) 2108-2255 PLANTÃO JUDICIÁRIO 1 – Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por DENIZE THOLKEN contra a SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUNRO SAÚDE e EXTRAMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS em que a Autora expõe que está grávida e que seu bebê apresenta uma uropatia obstrutiva que exige a realização, em caráter de emergência, do procedimento denominado Ablação Endoscópica Intrauterina de Válvula de Uretra Posterior VUP, cujo fornecimento é postulado em sede de tutela de urgência. É o relatório, decido. 2 – O pedido liminar comporta deferimento, vez que estão presentes a probabilidade do direito da Autora e a urgência na concessão da tutela almejada. Isso porque a relação contratual entre as partes está evidenciada pelo contrato de mov. 1.28, no qual está contemplada a cobertura obstétrica em seu item 6.5. Ao lado disso, o laudo médico juntado no mov. 1.16 prescreveu o procedimento postulado pela Autora e deixou taxativo que deve ser realizado em caráter de emergência, cuja cobertura é obrigatória por força do art. 35-C, I, da lei n. 9.656/98. Por outro lado, a Ré, de acordo com a resposta de mov. 1.14, levará até 3 dias úteis para dar a resposta acerca do fornecimento do procedimento, tempo de espera que poderá causar prejuízo ao sucesso do procedimento, gerando danos irreversíveis à Autora e seu filho. Por fim, levando em conta que apenas a Ré Sul América Cia de Seguros Saúde é que figura como contratada no contrato de seguro saúde, a Ré Extramed, na condição de mera estipulante (mov. 1.7), não dispõe de legitimidade para fornecer o procedimento postulado. 3 – Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300, CPC, defiro a tutela de urgência postulada pela Autora para determinar que a Ré SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUNRO SAÚDE custeie, em favor da Autora, o procedimento denominado Ablação Endoscópica Intrauterina de Válvula de Uretra Posterior (VUP), nos termos da solicitação de mov. 1.16, no prazo de 24 horas, a contar da sua intimação pessoal, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada, inicialmente, em R$ 50.000,00. 3.1 - Intime-se a Ré, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para cumprimento da presente decisão. Vale a presente decisão como mandado. 4 – Oportunamente, promova-se a remessa do feito à distribuição normal. Intimem-se. Curitiba, 14 de setembro de 2021. Victor Schmidt Figueira dos Santos Magistrado plantonista

15/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE ACÓRDÃO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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