Conflito de Competência 0110583-24.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0110583-24.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 15:43

Trânsito em julgado

08/10/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:46

Protocolo de Petição

17/09/2025, 15:28

Publicação

16/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 212375/AL (2025/0110583-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOSE COSME DOS SANTOS ADVOGADOS: JORGE LUIZ DE GOUVEIA - AL004174 ANDRÉ RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - AL004815 AGRAVADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM - AL006369 CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO - AL006770 MARIA EUGÊNIA BARREIROS DE MELLO - AL014717 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 14:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 212375/AL (2025/0110583-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOSE COSME DOS SANTOS ADVOGADOS: JORGE LUIZ DE GOUVEIA - AL004174 ANDRÉ RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - AL004815 AGRAVADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM - AL006369 CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO - AL006770 MARIA EUGÊNIA BARREIROS DE MELLO - AL014717 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 12:33

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 14:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212375/AL (2025/0110583-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM - AL006369 CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO - AL006770 MARIA EUGÊNIA BARREIROS DE MELLO - AL014717 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL INTERESSADO: JOSE COSME DOS SANTOS ADVOGADOS: JORGE LUIZ DE GOUVEIA - AL004174 ANDRÉ RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - AL004815 DECISÃO Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL e o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL. Ação em trâmite perante o juízo cível: recuperação judicial da suscitante, cujo processamento foi deferido em 25/10/2017 (Processo n° 0009187-08.2017.8.02.0001). Ação em trâmite perante o juízo trabalhista: reclamatória ajuizada por JOSÉ COSME DOS SANTOS (Processo n° 0000462-82.2018.5.19.0062). Conflito de competência: alega, em suma, que o plano de recuperação judicial possui cláusula que veda a execução contra os sócios e, assim, que é inviável o prosseguimento da execução trabalhista por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Postula, liminarmente, a suspensão da ação trabalhista, o desfazimento dos atos constritivos realizados e a designação do juízo recuperacional para resolver as questões sobre o patrimônio da suscitante e de seus diretores. Tutela antecipada: deferida às e-STJ fls. 55-56. Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo recuperacional. RELATADO O PROCESSO, DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). Na hipótese, observa-se que o plano de recuperação judicial da suscitante, aprovado e homologado judicialmente em 20/3/2023 (e-STJ fl. 25), possui cláusula expressa que impede o credor, submetido aos efeitos do processo de soerguimento, executar os sócios da recuperanda, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, para satisfação dos seus créditos. A Justiça Trabalhista, de sua vez, determinou o prosseguimento da execução trabalhista, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de atingir os bens dos sócios da recuperanda, em 4/6/2024 (e-STJ fl. 62), após a homologação do plano de recuperação judicial. Assim, como a decisão homologatória do plano acabou por estender os efeitos do regime aos sócios da recuperanda e impedir a execução de crédito concursal contra eles, verifica-se a caracterização, nos termos da jurisprudência desta Corte, do alegado conflito de competência. Ademais, consoante consignado pelo Parquet Federal, "mostra-se indevida a continuidade da execução trabalhista referente ao crédito novado" (e-STJ fl. 75). Isso porque os efeitos da novação irradiam-se desde a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores, de modo que a eles se subordinam todos os créditos concursais. Logo, a aprovação do plano - e a consequente novação dos créditos - também impede a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da recuperanda com vistas à satisfação de crédito concursal, porquanto todas as execuções que, nesse momento, ainda estejam direcionadas apenas contra o patrimônio da recuperanda, devem ser obrigatoriamente extintas. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamação indicada na inicial e, bem assim, sobre a continuidade da execução. Publique-se. Intimem. Oficie-se. Relator NANCY ANDRIGHI

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212375/AL (2025/0110583-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM - AL006369 CARLOS HENRIQUE DE MENDONÇA BRANDÃO - AL006770 MARIA EUGÊNIA BARREIROS DE MELLO - AL014717 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL INTERESSADO: JOSE COSME DOS SANTOS ADVOGADOS: JORGE LUIZ DE GOUVEIA - AL004174 ANDRÉ RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - AL004815 DECISÃO Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL e o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL. Ação em trâmite no juízo de estadual: recuperação judicial da suscitante. Ação em trâmite no juízo trabalhista: reclamatória n. 0000462-82.2018.5.19.0062 ajuizada por JOSE COSME DOS SANTOS. Conflito de competência: alega que o plano de recuperação da suscitante, aprovado e homologado judicialmente, prevê, expressamente, a extinção de todas as execuções que tenham por objeto crédito originalmente detido contra a recuperanda e que ainda estejam e curso e, assim, que é inviável o prosseguimento da execução trabalhista por meio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios da devedora. Postula a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensas "todas as execuções em curso no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos/AL, que tenham como objetivo a quitação de créditos abarcados pelo PRJ, com o consequente desfazimento dos atos de constrição/expropriação até o momento deferidos e realizados, e a declaração de competência exclusiva do Juízo da 4ª Vara Cível de Maceió/AL para adotar quaisquer atos de execução em face da USINA SINIMBÚ, ou de quaisquer terceiros, incluindo seu s diretores" (e-STJ, fl. 13). RELATADO O PROCESSO, DECIDO. O STJ assentou o entendimento de que "Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). Versando a hipótese dos autos sobre situação semelhante (e-STJ, fl. 37), é de se reconhecer, ao menos em juízo perfunctório, que assiste razão à suscitante em relação à ação trabalhista de que tratam os autos. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido liminar, a fim de determinar a suspensão da tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no juízo trabalhista suscitado, nos autos da Ação n. 0000462-82.2018.5.19.0062 e, consequentemente, obstar a prática de atos constritivos. Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes e solicitando informações, notadamente ao juízo recuperacional acerca da data da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, bem como da natureza do crédito executado, e ao juízo trabalhista sobre o momento em que foi instaurado e decidido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Após, ao MPF. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Relator NANCY ANDRIGHI

01/04/2025, 00:00

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