Agravo em Recurso Especial 0821677-97.2023.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0821677-97.2023.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

24/09/2025, 13:03

Publicação

02/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795832/MA (2024/0438526-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VALDECI RAULINO SARAIVA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRE ARAUJO SOUSA - MA019403 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ERLLS MARTINS CAVALCANTI - MA005419 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 20:10

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795832/MA (2024/0438526-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VALDECI RAULINO SARAIVA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRE ARAUJO SOUSA - MA019403 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ERLLS MARTINS CAVALCANTI - MA005419 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 15:16

Petição (Impugnação)

15/04/2025, 08:41

Protocolo de Petição

15/04/2025, 08:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795832/MA (2024/0438526-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VALDECI RAULINO SARAIVA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRE ARAUJO SOUSA - MA019403 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ERLLS MARTINS CAVALCANTI - MA005419 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por VALDECI RAULINO SARAIVA, com fundamento na ausência de violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC e na incidência da Súmula 83 do STJ, nos seguintes termos (fls. 129-130): De início, “[N]ão se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas” (AgInt no AREsp n. 2.471.055/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024), não estando o julgador “obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir” (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). O Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência, desde 19/10/2021, sobre a questão central questionada no recurso especial. Com efeito, ao julgar o AgInt no AR Esp 1911018/MA, da relatoria do Ministro OG FERNANDES, a 2ª Turma do STJ assentou: (i) que “[...] o termo inicial da prescrição é, de fato, 16/12/2013, data da publicação da homologação dos parâmetros de cálculos realizados pela Contadoria Judicial com base no acordo firmado; (ii) que o cumprimento de sentença deve ser protocolado “[...] dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, nos moldes da Súmula 150/STF”; (iii) que “[...] por ter sido necessária a apresentação de fichas financeiras para a confecção dos demonstrativos do débito relativos às parcelas vencidas do crédito devido aos substituídos, a situação tratada no presente recurso se subsume perfeitamente à modulação de efeitos do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.336.026/PE (Tema 880)”. Portanto, a pretensão recursal esbarra frontalmente na Súmula/STJ n. 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). ‎ A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, alegando que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem permaneceu omisso ao não enfrentar argumento capaz de infirmar a conclusão adotada: a nova liquidação do título executivo provocada pelo IAC 18.193/2018. Ademais, ressalta que "a essência da Súmula 83 do STJ é sua aplicação nos casos em que o Recurso Especial fundamenta-se em divergência jurisprudencial, o que não corresponde ao caso dos presentes autos" (fl. 138). Assim, requer o conhecimento do agravo para regular processamento do recurso especial. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por meio do qual aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC e ao art. 189, do CC, assinalando a ocorrência do prequestionamento ficto, conforme art. 1.025, do CPC. O recorrente alega que o Tribunal de Justiça Maranhense pronunciou a prescrição da pretensão executória da parte ora recorrente e extinguiu o processo, contrariando o entendimento desta Corte, que é no sentido de que o lapso prescricional da pretensão executória só tem início quando o título executivo reveste-se de liquidez. Para tanto, esclarece que ingressou com ação de execução de sentença de título executivo transitado em julgado em ação coletiva (processo n.14.440/2000), ajuizada pelo Sindicato (SINPROESEMMA), cuja liquidação somente foi viabilizada após acordo celebrado entre as partes (ESTADO DO MARANHÃO e SINPROESEMMA) e a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, homologados em 16/12/2013, indicando os termos pelos quais as execuções individuais deveriam ser realizadas. Diante disso, argumenta que os exequentes não conseguiriam inaugurar a execução individual do título exequendo no momento em que este transitou em julgado, justificando que "naquela oportunidade inexistia um termo ad quem já que ainda seria necessário primeiramente o cumprimento da obrigação de fazer por parte do Estado do Maranhão, prescrita no título executivo" (fl. 94). Sendo assim, requer o provimento do recurso, para cassar o acórdão recorrido e declarar que a execução de sentença ajuizada pelo recorrente não está prescrita, considerando que o prazo prescricional teve seu início no momento em que o título executivo revestiu-se de liquidez. Alternativamente, requer seja anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, para que a Corte Maranhense enfrente a questão suscitada por meio de novo julgamento. A irresignação recursal não merece ser acolhida. O acórdão recorrido restou assim ementado (fl. 38): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO Nº 14.440/2000). PRESCRIÇÃO. ATO INTERRUPTIVO. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE. SÚMULA 383/STF. PROVIMENTO. 1. “Em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos” (EREsp 1121138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 18/06/2019), compreensão encampada, agora, pelo Estado do Maranhão quanto à ação coletiva nº 14.440/2000. 2. Mantida a forma de contagem do lapso prescricional (súmulas nos 150 e 383 do STF; EREsp 1121138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 18/06/2019) e modificada apenas a data de trânsito em julgado da etapa de conhecimento do processo nº 14.440/2000, resta fixada a data de 18/07/2016 como termo final para protocolo dos cumprimentos individuais de sentença, ficando registrada a mudança de entendimento desta relatoria. 3. No caso dos autos, a fase de conhecimento transitou em julgado em 18/07/2011. Promovida a execução pelo sindicato, em 28/05/2012, o último ato da causa interruptiva deu- se em 16/12/2013, recomeçando a correr o prazo a partir desta, por dois anos e meio, de modo que o lapso prescricional findaria em 16/06/2016. Contudo, como deve ser resguardado o prazo mínimo prescricional de cinco anos, a teor do que determina a Súmula 383 do STF, o prazo somente se encerrou em 18/07/2016. Considerando que a presente execução individual foi ajuizada em 21/02/2017 (processo nº 0806080-95.2017.8.10.0001), constato que a pretensão nela encerrada foi fulminada pela prescrição, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento provido. Como visto, a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489, do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Conforme jurisprudência, "não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, 'sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida' [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016]" (AgInt no AREsp n. 2.417.452/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 'a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação' (AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/2/2013)" (AgInt no AREsp 1.752.806/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 23/04/2021). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA AINDA NÃO CONCLUÍDA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. POSSIBILIDADE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Na decisão, manteve-se o sobrestamento do feito em virtude de ainda não ter finalizado a fase de liquidação de sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] V - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o "procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento" e que "somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, [...]". (AgInt no AREsp n. 2.188.767/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 4/4/2023.) VII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.346.862/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Contudo, para reverter as conclusões adotadas pela Corte de origem, inarredável a incidência da Súmula 7 deste STJ, uma vez que para se chegar a conclusão outra da que chegou o acórdão recorrido, como requer o recorrente, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial. Isso posto, conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Valdeci Saraiva Sampaio Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0821677-97.2023.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto por Valdeci Saraiva Sampaio, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma de acórdão lavrado pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Na origem, a parte recorrida ajuizou cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva n. 14.440/2000, vencida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Pública do Maranhão (SIMPROESEMMA), na qual o Estado do Maranhão foi condenado “[…] a reajustar a Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério estadual de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão […]”. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo ente público, homologando cálculos e determinando a expedição de ofícios requisitórios de pagamento. No TJMA, a decisão foi reformada, em agravo de instrumento pelo colegiado da 1ª Câmara de Direito Público, para declarar a ocorrência de prescrição da pretensão executória e determinar, com base no art. 487, II, CPC, a extinção do processo (Id. 31395080). Opostos embargos de declaração pelo recorrente, e rejeitados (Id. 37518645). Nas razões recursais, a recorrente pede a reforma do acórdão, alegando, em síntese violação ao art. 189 do CC, pois a execução da sentença não estaria acobertada pela prescrição, e ao art. 1.022, II, do CPC (Id.37708731). Contrarrazões no Id. 38835047. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. De início, “[N]ão se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas” (AgInt no AREsp n. 2.471.055/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024), não estando o julgador “obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir” (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024).O Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência, desde 19/10/2021, sobre a questão central questionada no recurso especial. Com efeito, ao julgar o AgInt no AREsp 1911018/MA, da relatoria do Ministro OG FERNANDES, a 2ª Turma do STJ assentou: (i) que “[...] o termo inicial da prescrição é, de fato, 16/12/2013, data da publicação da homologação dos parâmetros de cálculos realizados pela Contadoria Judicial com base no acordo firmado; (ii) que o cumprimento de sentença deve ser protocolado “[...] dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, nos moldes da Súmula 150/STF”; (iii) que “[...] por ter sido necessária a apresentação de fichas financeiras para a confecção dos demonstrativos do débito relativos às parcelas vencidas do crédito devido aos substituídos, a situação tratada no presente recurso se subsume perfeitamente à modulação de efeitos do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.336.026/PE (Tema 880)”. Portanto, a pretensão recursal esbarra frontalmente na Súmula/STJ n. 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Ante o exposto, inadmito o recurso (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECURSO ESPECIAL APCIV0821677-97.2023.8.10.0000 RECORRENTE(S): VALDECI SARAIVA SAMPAIO ADVOGADO(S): THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA – OAB/MA 10012 RECORRIDO(S): ESTADO DO MARANHAO/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: x promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. x promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. *Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. *Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. *Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís-MA., datado e assinado eletronicamente

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: VALDECI SARAIVA SAMPAIO ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA – OAB/MA 10012 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINPROESEMMA. AÇÃO Nº 14.440/2000. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, o que não ocorreu, in casu. 2. Inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência de fundamentação que caracterize a omissão apontada, uma vez que o decisum tratou à saciedade os temas ora discutidos, deixando claro que a ação de conhecimento transitou em julgado em 18/07/2011, sendo promovida a execução pelo sindicato em 28/05/2012, e dando-se o último ato da causa interruptiva em 16/12/2013, recomeçando a correr o prazo a partir desta, por dois anos e meio, de modo que o lapso prescricional findaria em 16/06/2016; contudo, como deve ser resguardado o prazo mínimo prescricional de cinco anos, a teor do que determina a Súmula 383 do STF, o prazo somente se encerrou em 18/07/2016. 3. Considerando que a execução individual originária somente foi ajuizada em 21/02/2017, constata-se que a pretensão nela encerrada, de fato, foi fulminada pela prescrição, devendo ser mantido integralmente o acórdão que deu provimento ao agravo originário, determinando a extinção do cumprimento de sentença. 4. Ausente o vício apontado, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matéria apreciada pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821677-97.2023.8.10.0000

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: VALDECI SARAIVA SAMPAIO ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA – OAB/MA 10012 PROC. DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO Nº 14.440/2000). PRESCRIÇÃO. ATO INTERRUPTIVO. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE. SÚMULA 383/STF. PROVIMENTO. 1. “Em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos” (EREsp 1121138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 18/06/2019), compreensão encampada, agora, pelo Estado do Maranhão quanto à ação coletiva nº 14.440/2000. 2. Mantida a forma de contagem do lapso prescricional (súmulas nos 150 e 383 do STF; EREsp 1121138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 18/06/2019) e modificada apenas a data de trânsito em julgado da etapa de conhecimento do processo nº 14.440/2000, resta fixada a data de 18/07/2016 como termo final para protocolo dos cumprimentos individuais de sentença, ficando registrada a mudança de entendimento desta relatoria. 3. No caso dos autos, a fase de conhecimento transitou em julgado em 18/07/2011. Promovida a execução pelo sindicato, em 28/05/2012, o último ato da causa interruptiva deu-se em 16/12/2013, recomeçando a correr o prazo a partir desta, por dois anos e meio, de modo que o lapso prescricional findaria em 16/06/2016. Contudo, como deve ser resguardado o prazo mínimo prescricional de cinco anos, a teor do que determina a Súmula 383 do STF, o prazo somente se encerrou em 18/07/2016. Considerando que a presente execução individual foi ajuizada em 21/02/2017 (processo nº 0806080-95.2017.8.10.0001), constato que a pretensão nela encerrada foi fulminada pela prescrição, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821677-97.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS

06/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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