Habeas Corpus 0482121-26.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0482121-26.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

04/06/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 19:01

Protocolo de Petição

19/05/2025, 18:48

Publicação

19/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 969748/RS (2024/0482121-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES AGRAVANTE: DOUGLAS ROBSON NUNES BERNY AGRAVANTE: JONATHAN ALEXANDER DE CARVALHO AGRAVANTE: CHRISTIAN ADORNES CARVALHO AGRAVANTE: KELLY CRISTIANE ACUNHA DA SILVA AGRAVANTE: LUIZ ANDRE ORTIZ ADVOGADOS: KHAOAN QUEVEDO JACQUES DE CASTRO - RS113182 JÚLIA SLEIFER ALONSO - RS127607 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: ADRIANA FERNANDES FLORES CORRÉU: AHRLAN GERES COLLAZZO DE CARVALHO CORRÉU: CHRISTIAN CARDOSOS KLABUNDE CORRÉU: ALESSANDRA MENDES CERETTA CORRÉU: ANA RITA MOREL FIDELLES CORRÉU: ANDERLIZE SAMARA DOS SANTOS FORTE CORRÉU: ANDERSON QUEVEDO RODRIGUES CORRÉU: ANDREO TAFERNABERRY GOULART CORRÉU: BRYAM WILLYAM CASTRO BATISTA CORRÉU: CLEITE ABADIE CUNHA CORRÉU: DIONATHAN MICHAEL RODRIGUES SALGUEIRO CORRÉU: DORIVAL ANTONIO CARRAZONI MOREIRA JUNIOR CORRÉU: DOUGLAS DE PAULA FARIAS CORRÉU: EDIVALDO AMORIM JUNIOR CORRÉU: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA CORRÉU: ELBIO CARDOSO BIANCHI FILHO CORRÉU: ELIZANGELA SIQUEIRA ERVITE CORRÉU: FABIO DE MELO BRUM CORRÉU: FABIO PATRICK SANT ANNA DOS SANTOS CORRÉU: FABRICIO NAZIAZENO SOARES CORRÉU: GEOVANE DOS SANTOS SILVEIRA CORRÉU: GUSTAVO LUCERO DEL RIO CORRÉU: HEBERT DIAS DA SILVA CORRÉU: JAIME MESSA WITT CORRÉU: JALES HIGGOR RAMOS DE AVILA CORRÉU: JEFERSON PAIVA FERNANDES CORRÉU: JULIANO FAGUNDES DA SILVA CORRÉU: JULIO CESAR ALFONSO MENEZES CORRÉU: KELLER DA ROCHA HERRERA CORRÉU: KEMILYM MARTINS OLIVEIRA CORRÉU: LEANDRO ISBARROLA FREITAS CORRÉU: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES CORRÉU: LILIANE CATARINA PIRES GONCALVES TEIXEIRA CORRÉU: LUIS ANTONIO DA SILVA CASTRO CORRÉU: MAIKO ROBERTO POSSE CORRÉU: MATHAUS TOSSI GOULART CORRÉU: MATHEUS SALGUEIRO DE SOUZA CORRÉU: MAURICIO RAFAEL PAIM CARDOSO CORRÉU: PAOLA AQUINO RAMOS CORRÉU: PAOLA DE OLIVEIRA FERNANDES CORRÉU: PATRICIA OLIVEIRA VARGAS CORRÉU: PAULO RICARDO DA SILVEIRA FERREIRA CORRÉU: RAFAEL MARQUES CHARAO CORRÉU: ROBSON ROBERTO DOS REIS RIOS CORRÉU: SANDRO ILHA OLIVEIRA CORRÉU: SANDRO TAFAREL DOS SANTOS MELLO CORRÉU: VAGNER DOS SANTOS CHITOLINA CORRÉU: VIVIANE CARVALHO RIBEIRO CORRÉU: WELINGTON PAVAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Documento (Certidão)

05/05/2025, 17:37

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:16

Expedição de documento

28/04/2025, 14:42

Publicação

28/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 969748/RS (2024/0482121-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES AGRAVANTE: DOUGLAS ROBSON NUNES BERNY AGRAVANTE: JONATHAN ALEXANDER DE CARVALHO AGRAVANTE: CHRISTIAN ADORNES CARVALHO AGRAVANTE: KELLY CRISTIANE ACUNHA DA SILVA AGRAVANTE: LUIZ ANDRE ORTIZ ADVOGADOS: KHAOAN QUEVEDO JACQUES DE CASTRO - RS113182 JÚLIA SLEIFER ALONSO - RS127607 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: ADRIANA FERNANDES FLORES CORRÉU: AHRLAN GERES COLLAZZO DE CARVALHO CORRÉU: CHRISTIAN CARDOSOS KLABUNDE CORRÉU: ALESSANDRA MENDES CERETTA CORRÉU: ANA RITA MOREL FIDELLES CORRÉU: ANDERLIZE SAMARA DOS SANTOS FORTE CORRÉU: ANDERSON QUEVEDO RODRIGUES CORRÉU: ANDREO TAFERNABERRY GOULART CORRÉU: BRYAM WILLYAM CASTRO BATISTA CORRÉU: CLEITE ABADIE CUNHA CORRÉU: DIONATHAN MICHAEL RODRIGUES SALGUEIRO CORRÉU: DORIVAL ANTONIO CARRAZONI MOREIRA JUNIOR CORRÉU: DOUGLAS DE PAULA FARIAS CORRÉU: EDIVALDO AMORIM JUNIOR CORRÉU: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA CORRÉU: ELBIO CARDOSO BIANCHI FILHO CORRÉU: ELIZANGELA SIQUEIRA ERVITE CORRÉU: FABIO DE MELO BRUM CORRÉU: FABIO PATRICK SANT ANNA DOS SANTOS CORRÉU: FABRICIO NAZIAZENO SOARES CORRÉU: GEOVANE DOS SANTOS SILVEIRA CORRÉU: GUSTAVO LUCERO DEL RIO CORRÉU: HEBERT DIAS DA SILVA CORRÉU: JAIME MESSA WITT CORRÉU: JALES HIGGOR RAMOS DE AVILA CORRÉU: JEFERSON PAIVA FERNANDES CORRÉU: JULIANO FAGUNDES DA SILVA CORRÉU: JULIO CESAR ALFONSO MENEZES CORRÉU: KELLER DA ROCHA HERRERA CORRÉU: KEMILYM MARTINS OLIVEIRA CORRÉU: LEANDRO ISBARROLA FREITAS CORRÉU: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES CORRÉU: LILIANE CATARINA PIRES GONCALVES TEIXEIRA CORRÉU: LUIS ANTONIO DA SILVA CASTRO CORRÉU: MAIKO ROBERTO POSSE CORRÉU: MATHAUS TOSSI GOULART CORRÉU: MATHEUS SALGUEIRO DE SOUZA CORRÉU: MAURICIO RAFAEL PAIM CARDOSO CORRÉU: PAOLA AQUINO RAMOS CORRÉU: PAOLA DE OLIVEIRA FERNANDES CORRÉU: PATRICIA OLIVEIRA VARGAS CORRÉU: PAULO RICARDO DA SILVEIRA FERREIRA CORRÉU: RAFAEL MARQUES CHARAO CORRÉU: ROBSON ROBERTO DOS REIS RIOS CORRÉU: SANDRO ILHA OLIVEIRA CORRÉU: SANDRO TAFAREL DOS SANTOS MELLO CORRÉU: VAGNER DOS SANTOS CHITOLINA CORRÉU: VIVIANE CARVALHO RIBEIRO CORRÉU: WELINGTON PAVAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 969748/RS (2024/0482121-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES AGRAVANTE: DOUGLAS ROBSON NUNES BERNY AGRAVANTE: JONATHAN ALEXANDER DE CARVALHO AGRAVANTE: CHRISTIAN ADORNES CARVALHO AGRAVANTE: KELLY CRISTIANE ACUNHA DA SILVA AGRAVANTE: LUIZ ANDRE ORTIZ ADVOGADOS: KHAOAN QUEVEDO JACQUES DE CASTRO - RS113182 JÚLIA SLEIFER ALONSO - RS127607 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: ADRIANA FERNANDES FLORES CORRÉU: AHRLAN GERES COLLAZZO DE CARVALHO CORRÉU: CHRISTIAN CARDOSOS KLABUNDE CORRÉU: ALESSANDRA MENDES CERETTA CORRÉU: ANA RITA MOREL FIDELLES CORRÉU: ANDERLIZE SAMARA DOS SANTOS FORTE CORRÉU: ANDERSON QUEVEDO RODRIGUES CORRÉU: ANDREO TAFERNABERRY GOULART CORRÉU: BRYAM WILLYAM CASTRO BATISTA CORRÉU: CLEITE ABADIE CUNHA CORRÉU: DIONATHAN MICHAEL RODRIGUES SALGUEIRO CORRÉU: DORIVAL ANTONIO CARRAZONI MOREIRA JUNIOR CORRÉU: DOUGLAS DE PAULA FARIAS CORRÉU: EDIVALDO AMORIM JUNIOR CORRÉU: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA CORRÉU: ELBIO CARDOSO BIANCHI FILHO CORRÉU: ELIZANGELA SIQUEIRA ERVITE CORRÉU: FABIO DE MELO BRUM CORRÉU: FABIO PATRICK SANT ANNA DOS SANTOS CORRÉU: FABRICIO NAZIAZENO SOARES CORRÉU: GEOVANE DOS SANTOS SILVEIRA CORRÉU: GUSTAVO LUCERO DEL RIO CORRÉU: HEBERT DIAS DA SILVA CORRÉU: JAIME MESSA WITT CORRÉU: JALES HIGGOR RAMOS DE AVILA CORRÉU: JEFERSON PAIVA FERNANDES CORRÉU: JULIANO FAGUNDES DA SILVA CORRÉU: JULIO CESAR ALFONSO MENEZES CORRÉU: KELLER DA ROCHA HERRERA CORRÉU: KEMILYM MARTINS OLIVEIRA CORRÉU: LEANDRO ISBARROLA FREITAS CORRÉU: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES CORRÉU: LILIANE CATARINA PIRES GONCALVES TEIXEIRA CORRÉU: LUIS ANTONIO DA SILVA CASTRO CORRÉU: MAIKO ROBERTO POSSE CORRÉU: MATHAUS TOSSI GOULART CORRÉU: MATHEUS SALGUEIRO DE SOUZA CORRÉU: MAURICIO RAFAEL PAIM CARDOSO CORRÉU: PAOLA AQUINO RAMOS CORRÉU: PAOLA DE OLIVEIRA FERNANDES CORRÉU: PATRICIA OLIVEIRA VARGAS CORRÉU: PAULO RICARDO DA SILVEIRA FERREIRA CORRÉU: RAFAEL MARQUES CHARAO CORRÉU: ROBSON ROBERTO DOS REIS RIOS CORRÉU: SANDRO ILHA OLIVEIRA CORRÉU: SANDRO TAFAREL DOS SANTOS MELLO CORRÉU: VAGNER DOS SANTOS CHITOLINA CORRÉU: VIVIANE CARVALHO RIBEIRO CORRÉU: WELINGTON PAVAO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 969748/RS (2024/0482121-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: KHAOAN QUEVEDO JACQUES DE CASTRO ADVOGADOS: KHAOAN QUEVEDO JACQUES DE CASTRO - RS113182 JÚLIA SLEIFER ALONSO - RS127607 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES PACIENTE: CHRISTIAN ADORNES CARVALHO PACIENTE: DOUGLAS ROBSON NUNES BERNY PACIENTE: LUIZ ANDRE ORTIZ PACIENTE: JONATHAN ALEXANDER DE CARVALHO PACIENTE: KELLY CRISTIANE ACUNHA DA SILVA CORRÉU: ADRIANA FERNANDES FLORES CORRÉU: AHRLAN GERES COLLAZZO DE CARVALHO CORRÉU: ALESSANDRA MENDES CERETTA CORRÉU: ANA RITA MOREL FIDELLES CORRÉU: ANDERLIZE SAMARA DOS SANTOS FORTE CORRÉU: ANDERSON QUEVEDO RODRIGUES CORRÉU: ANDREO TAFERNABERRY GOULART CORRÉU: BRYAM WILLYAM CASTRO BATISTA CORRÉU: CHRISTIAN CARDOSOS KLABUNDE CORRÉU: CLEITE ABADIE CUNHA CORRÉU: DIONATHAN MICHAEL RODRIGUES SALGUEIRO CORRÉU: DORIVAL ANTONIO CARRAZONI MOREIRA JUNIOR CORRÉU: DOUGLAS DE PAULA FARIAS CORRÉU: EDIVALDO AMORIM JUNIOR CORRÉU: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA CORRÉU: ELBIO CARDOSO BIANCHI FILHO CORRÉU: ELIZANGELA SIQUEIRA ERVITE CORRÉU: FABIO DE MELO BRUM CORRÉU: FABIO PATRICK SANT ANNA DOS SANTOS CORRÉU: FABRICIO NAZIAZENO SOARES CORRÉU: GEOVANE DOS SANTOS SILVEIRA CORRÉU: GUSTAVO LUCERO DEL RIO CORRÉU: HEBERT DIAS DA SILVA CORRÉU: JAIME MESSA WITT CORRÉU: JALES HIGGOR RAMOS DE AVILA CORRÉU: JEFERSON PAIVA FERNANDES CORRÉU: JULIANO FAGUNDES DA SILVA CORRÉU: JULIO CESAR ALFONSO MENEZES CORRÉU: KELLER DA ROCHA HERRERA CORRÉU: KEMILYM MARTINS OLIVEIRA CORRÉU: LEANDRO ISBARROLA FREITAS CORRÉU: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES CORRÉU: LILIANE CATARINA PIRES GONCALVES TEIXEIRA CORRÉU: LUIS ANTONIO DA SILVA CASTRO CORRÉU: MAIKO ROBERTO POSSE CORRÉU: MATHAUS TOSSI GOULART CORRÉU: MATHEUS SALGUEIRO DE SOUZA CORRÉU: MAURICIO RAFAEL PAIM CARDOSO CORRÉU: PAOLA AQUINO RAMOS CORRÉU: PAOLA DE OLIVEIRA FERNANDES CORRÉU: PATRICIA OLIVEIRA VARGAS CORRÉU: PAULO RICARDO DA SILVEIRA FERREIRA CORRÉU: RAFAEL MARQUES CHARAO CORRÉU: ROBSON ROBERTO DOS REIS RIOS CORRÉU: SANDRO ILHA OLIVEIRA CORRÉU: SANDRO TAFAREL DOS SANTOS MELLO CORRÉU: VAGNER DOS SANTOS CHITOLINA CORRÉU: VIVIANE CARVALHO RIBEIRO CORRÉU: WELINGTON PAVAO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES, CHRISTIAN ADORNES CARVALHO, DOUGLAS ROBSON NUNES BERNY, LUIZ ANDRE ORTIZ, JONATHAN ALEXANDER DE CARVALHO e KELLY CRISTIANE ACUNHA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva dos pacientes, pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e organização criminosa. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada (e-STJ, fls. 15-21). Neste writ, alega a defesa, em suma, que "não há razão para manter na denúncia o crime de tráfico de drogas, pois já há uniformização de precedentes dos Tribunais Superiores que entendem pela impossibilidade de condenação quanto ao tráfico de drogas por falta de materialidade." (e-STJ, fl. 6) Assevera que "não há - no inquérito, laudo preliminar de constatação de drogas, assim como, também, laudo definitivo de constatação de drogas." (e-STJ, fl. 9) Argumenta que "a razão pela qual não há a existência destes referidos laudos é simples: não houve apreensão de drogas em desfavor dos pacientes. Não há qualquer apreensão de drogas nesta ação penal que possa a vir incidir ato material de traficância, por parte dos pacientes." (e-STJ, fl. 9) Sustenta que "o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, inclusive, que há a possibilidade de afastar a imputação do tráfico de drogas em sede de cognição sumária com o trancamento da ação penal, quando não há a presença, nos autos, do laudo técnico." (e-STJ, fl. 12) Requer o trancamento parcial das Ações Penais n. 50152957920248210037 e 50152974920248210037, em relação ao delito de tráfico de drogas, uma vez que não houve apreensão de drogas. Liminar indeferida (e-STJ, fl. 7.937-7.939). Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 7.947-7.951 e 7.955-8.023). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 8.029-8.033). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo, assim, ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. Narra de denúncia: "[...] Inicialmente, para que ocorra o devido entendimento da progressão da captura dos elementos de prova, mediante a qual foi possível a deflagração da “Operação Fire”, necessário apontar que os agentes de segurança pública da DRACO local encetaram prévia investigação que subsidiou a oferta da representação policial por decretação da prisão preventiva dos investigados, bem como expedição de mandados de busca e apreensão domiciliar, tendo como alvo os presentes denunciados (processo relacionado n.º 5015521-21.2023.8.21.0037 - Evento 1). Desse contexto probatório, dois indivíduos merecem destaque, quais sejam, IGOR SPIGOLON MONTANO 1 (“El Capone”, “Drone” ou “Uber”) e RODRIGO TRANSITO VENEGA (Batatinha). Isso porque, em necessária síntese, aportou informação no sentido de que IGOR SPIGOLON MONTANO fazia parte de um grupo ligado ao tráfico de drogas e homicídios cometidos nesse contexto e que ele, especificamente, atuava como “entregador” dos entorpecentes aos demais associados da associação criminosa que era capitaneada pelo indivíduo MAIKO ROBERTO POSSE, de alcunha ‘Vô’, que se encontrava preso na Cadeia Pública de Porto Alegre - RS. Ainda, que, para tanto, IGOR fazia uso de um automóvel, marca FIAT/PALIO, placas DIJ-2721. Diante disso, por alguns dias, no transcorrer do mês de julho de 2023, policais civis realizaram o monitoramento desse indivíduo, sendo constatado que ele buscava drogas em uma residência, para, na sequência, distribuí-las em pontos de venda espalhados pela cidade. Na representação contida nos autos n.º 5015521-21.2023.8.21.0037 (Evento 1), constam os seguintes detalhes relativos à investigação de IGOR SPIGOLON MONTANO, onde surge a também importante figura de RODRIGO TRANSITO VENEGA: [...] As diligências seguintes dirigiram-se para a identificação da localização da casa onde a droga era buscada por IGOR SPIGOLON MONTANO. Assim sendo, no dia 21/07/2023, foi constatado que a droga era retirada do imóvel localizado na Rua Adir Mascia, 897, nesta cidade. Também foi revelado que a pessoa que entregava os entorpecentes para IGOR era o indivíduo chamado RODRIGO TRANSITO VENEGA, razão pela qual, em momento posterior, após nova campana ao referido local, 24 de julho de 2023, foi efetuada sua prisão em flagrante com grande quantidade de entorpecentes. Constam da representação os seguintes detalhes dessa crucial prisão em flagrante: “Com a identificação do local e do suspeito, no dia 24/07 foi montada nova vigilância no local, ocasião em que houve prisão em flagrante de RODRIGO TRANSITO VENEGA, vulgo “BATATINHA”, e apreensão de 1Kg de drogas (cocaína e crack) e balança de precisão (ocorrência n° 6600/2023/150625), quantidade condizente com ponto de guarda e armazenamento de drogas para posterior distribuição a diversos pontos de venda de entorpecentes, conforme imagem a seguir, ocorrência que deu origem a este Inquérito Policial: O auto de prisão em flagrante de RODRIGO TRANSITO VENEGA, vulgo “BATATINHA” (colocado em liberdade provisória posteriormente), foi distribuído à 2ª Vara Criminal de Uruguaiana sob o n° 5008870- 70.2023.8.21.0037, sendo instaurado o IP n° 148/2023/150627, que embasa essa representação.” Nesse ponto, a prisão em flagrante de RODRIGO TRANSITO VENEGA (que gerou o IP n.º 148/2024/150627) ganha contornos relevantes, visto que, na ocasião de sua prisão, com ele foi apreendido o aparelho celular, o qual, após autorização do Juízo da 2º Vara Criminal de Uruguaiana, foi submetido à análise, com posterior extração dos dados. Na posse desses dados, tornou-se viável a identificação dos componentes e a função deles dentro da associação criminosa em que atuavam ROGRIGO e IGOR, possibilitando, ainda, a visualização do modo de operação do grupo criminoso, a função exercida individualmente por seus integrantes, com a identificação do líder e dos gerentes locais, responsáveis pelo recebimento de pedidos e distribuição dos entorpecentes e posterior determinação de entrega aos associados responsáveis pelos pontos de tráfico onde ocorria a venda aos usuários. Encerrado o apanhado sobre o relevo da prisão em flagrante de RODRIGO TRANSITO VENEGA e da apreensão de seu aparelho celular, o presente introito volta-se à atuação de IGOR SPIGOLON MONTANO, visto que seus relatos serviram como forte apoio inicial de prova para desvendar a associação criminosa na qual ele estava inserido. Repisa-se que IGOR atuava como um dos principais entregadores de drogas do grupo criminoso, e que, antes de ser cruelmente assassinado 2 por seus asseclas, dirigiu-se até a Delegacia de Polícia, onde relatou estar sofrendo ameaças de morte provenientes de indivíduos para os quais trabalhava no tráfico de drogas. Na sequência, e nesta mesma oportunidade, ao ser indagado pelos policiais civis, disse quem eram os indivíduos que com ele participavam da associação criminosa, discriminando as funções por eles exercidas. No Processo 5015521-21.2023.8.21.0037 (Evento 1, OUT2, Páginas 108 e 109), consta a certidão lavrada pelos Policiais Civis Alex Sandro Lopes Laguna e Getulio Pio de Almeida, na qual consta os relatos a eles prestados por IGOR SPINGOLON MONTAN no dia 27 de julho de 2023, nos seguintes termos: [...] Apresentados tais motivos preliminares, passa-se, então, a descrever as demais condutas delituosas. 1º FATO – DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [...] II – DO ESQUEMA DO TRÁFICO [...] No decorrer das investigações, adveio a prisão em flagrante de RODRIGO TRANSITO VENEGA, em 24/07//2023, pela prática do crime de tráfico de drogas (fato delituoso que será devidamente descrito a seguir). Com ele foram aprendidas 976g de cocaína, 76,23g de crack, uma balança de precisão e um aparelho de telefone celular. Como corolário da investigação da organização criminosa, e com a devida autorização judicial, foi realizado o manuseio, extração e compartilhamento de dados do telefone celular apreendido, qual seja 01 (um) Iphone de cor cinza, IMEI: 359487084663679; chip da claro, 55-99217-7986, de propriedade de RODRIGO TRANSITO VENEGA (“Batatinha”). Da análise de tais dados, foram confirmadas as declarações prestadas anteriormente por IGOR SPIGOLON MONTANO aos Policiais Civis da DRACO, nas quais esclareceu a estrutura do grupo criminoso do qual pertencia, sendo ele, em momento posterior ao seu comparecimento à Delegacia de Polícia, assassinado, em tese, pelos seus comparsas de tráfico ilícito de drogas. No relatório de análise da extração de dados de aparelho celular, contido no evento 74.474, a prova da existência da associação para o tráfico, seus integrantes e funções, exsurge de forma insofismável, recaindo ajustadamente nas figuras dos denunciados. Nele também são apontados os dias e as quantidades de drogas comercializadas entre os demais denunciados (traficantes associados), dados esses que serão indicados nos demais fatos delituosos. Por derradeiro, diga-se que seria oportuno colacionar tal documento em sua integralidade, mas ocorre que seu tamanho não é suportado pelo Eproc, o que impossibilita a sua colação integral à peça inicial. [...] 51º FATO [...] ASSIM AGINDO, os denunciados incorreram nas seguintes sanções: [...] 11. KELLY CRISTIANE ACUNHA DA SILVA nas sanções do art. 33, caput, e do art. 35, caput, combinado com o art. 40, inciso III, todos da Lei n.º 11.340/03; com a incidência do art. 61, inciso I, do Código Penal; [...] 25. JONATHAN ALEXANDER DE CARVALHO nas sanções do art. 33, caput, e do art. 35, caput, combinado com o art. 40, inciso III, todos da Lei n.º 11.340/03; [...] 33. LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES nas sanções do art. 33, caput, e do art. 35, caput, combinado com o art. 40, inciso III, todos da Lei n.º 11.340/03; [...] 40. LUIZ ANDRÉ ORTIZ nas sanções do art. 33, caput, e do art. 35, caput, combinado com o art. 40, inciso III, todos da Lei n.º 11.340/03; [...] 42. CHRISTIAN ADORNES CARVALHO nas sanções do art. 33, caput, e do art. 35, caput, combinado com o art. 40, inciso III, todos da Lei n.º 11.340/03; com a incidência do art. 61, inciso I, do Código Penal; 43. DOUGLAS ROBSON NUNES BERNY nas sanções do art. 33, caput, e do art. 35, caput, combinado com o art. 40, inciso III, todos da Lei n.º 11.340/03; com a incidência do art. 61, inciso I, do Código Penal; [...] Pelo exposto, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por sua Promotora de Justiça signatária, oferece a presente denúncia, requerendo sejam os denunciados citados para que ofereçam resposta à acusação, prosseguindo-se nos demais termos, com o recebimento da denúncia, citação dos denunciados, designação de audiência de instrução e julgamento, inquirindo-se as testemunhas adiante arroladas, preenchidas as demais formalidades legais, até final julgamento e condenação." (e-STJ, fls. 35-107; sem grifos no original) Ainda, o Colegiado de origem, ao rechaçar o pleito de trancamento da ação penal, considerou: "[...] Inicialmente, o trancamento da ação penal é medida excepcional, que requer demonstração, estreme de dúvidas, da ausência de justa causa para instauração e prosseguimento do feito. Nesse sentido, o reconhecimento da ausência de justa causa somente ocorre em casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Inexistindo tais circunstâncias, deve prosseguir a marcha processual. E, na espécie, não há como trancar o andamento da ação penal nesta fase. Diante disso e considerando as circunstâncias do caso em apreço, de se denegar em definitivo a ordem postulada, pelos fundamentos já expostos por ocasião do indeferimento da liminar, os quais reproduzo a fim de evitar desnecessária tautologia: “De início, destaco que os pacientes foram denunciados pela suposta prática de crimes de tráfico de drogas e de organização. Da análise dos autos, não verifico, a priori, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da liminar pretendida, de trancamento da ação penal quanto ao delito de tráfico de drogas. Isso porque, ao menos para fins de recebimento da denúncia, há prova da materialidade e da autoria delitiva, a autorizar o prosseguimento da ação penal. Sobre a participação dos pacientes, assim constou da decisão que decretou a prisão preventiva (processo 5015521-21.2023.8.21.0037/RS, evento 29, DESPADEC1): “KELLY CRISTIANE ACUNHA DA SILVA Igualmente, em relação a investigada, alcunha Kelly nvs, os indícios são no sentido de que recebe entorpecentes do grupo criminoso, sobretudo crack, para comercialização. Nesse passo, destaca-se diálogo no qual lhe será enviada a quantia de 25 (vinte e cinco) gramas de dura (crack), quantidade que pode ser fracionada em até 100 pedras (fl. 72 do relatório). JONATHAN ALEXANDER DE CARVALHO O suspeito foi preso em flagrante em 19 de julho de 2023, após monitoramento de entregas de drogas por Igor Montano, principal entregador do grupo, confirmam sua participação na grupo criminoso, recebendo, sob ordem de outros traficantes, entorpecentes em grande quantidade para venda, consoante relatório de extração de dados: a) em 1°/07/2023 - 50 gramas de “dura” (crack), que pode ser fracionado em 250 pedras, e 50 gramas de pó” (cocaína), que pode ser fracionada em até 200 buchas (fl. 72 do relatório). A mensagem indica que receberá as drogas em nome de “Xexeu”, alcunha de DOUGLAS ROBSON NUNES BERNY; b) em 5/07/2023 - 50 gramas de “pó” (cocaína), que pode ser fracionada em até 200 buchas, sendo indicado que o contato “Jr Novaooo”, JONATHAN ALEXANDER DE CARVALHO, receberá em nome de “NRD”, ou seja, LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES (fl. 88 do relatório); c) em 8/07/2023 - 50 gramas de “dura” (crack), que pode ser fracionado em 250 pedras, e 100 gramas de “px” (cocaína), que pode ser fracionada em até 400 buchas (fl. 97 do relatório). FABIO PATRICK SANT’ANNA DOS SANTOS Alcunha fabinho, comercializa para o grupo criminoso cocaína, recebendo remessas em grande quantidade. No telefone apreendido, haviam contatos salvos como fabio b2, fbn bnh e fabinho, cujas linhas telefônicas estavam cadastradas em seu nome. Vejamos: a) em 1°/07/2023 - 50 gramas de “dura” (crack), que pode ser fracionado em 250 pedras, e 50 gramas de pó” (cocaína), que pode ser fracionada em até 200 buchas (fl. 72 do relatório). A mensagem indica que receberá as drogas em nome de “Xexeu”, alcunha de DOUGLAS ROBSON NUNES BERNY; b) em 5/07/2023 - 50 gramas de “pó” (cocaína), que pode ser fracionada em até 200 buchas, sendo indicado que o contato “Jr Novaooo”, JONATHAN ALEXANDER DE CARVALHO, receberá em nome de “NRD”, ou seja, LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES (fl. 88 do relatório); c) em 8/07/2023 - 50 gramas de “dura” (crack), que pode ser fracionado em 250 pedras, e 100 gramas de “px” (cocaína), que pode ser fracionada em até 400 buchas (fl. 97 do relatório). […] LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES Em que pese atualmente recolhido junto ao sistema prisional, LEONARDO recebe entorpecentes da organização criminosa, em grande quantidade, para comércio no ponto de traficância: a) em 19/06/2023 - 100 gramas de “px” (cocaína), quantidade que pode ser fracionada em até 400 buchas de cocaína (fl. 29 do relatório); b) em 5/07/2023 - 50 gramas de pó” (cocaína), que pode ser fracionada em até 200 buchas, sendo indicado que o contato “Jr Novaooo” receberá em nome de “NRD”, ou seja, LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES (fl. 88 do relatório); e c) em 21/07/2023 – sexta-feira - 75 gramas de “px” (cocaína), quantidade que pode ser fracionada em até 300 buchas; e 25 gramas de “dura” (crack), que pode ser fracionado em 125 pedras (fl. 123 do relatório). Registra antecedentes policiais por homocídio tentado, organização criminosa e posse ilegal de arma de fogo. JALES HIGGOR RAMOS DE AVILA É proprietário da linha telefônica n. (55)999714751, contato salvo no telefone celular periciado. Em consulta, o numero está cadastrado em sua rede social no Facebook, bem assim em chave pix de conta corrente registrada em seu nome. Os diálogos demonstram que ele recebe elevada quantia de entorpecentes para comércio: a) em 06/07/2023 – 3 quilos de “fumo” (maconha), que pode ser fracionado em 3000 buchas, 150 gramas de “dura” (crack), que podem ser fracionados em até 750 pedras, e 100 gramas de “pó” (cocaína), que pode ser fracionados em até 400 buchas (fl. 92 do relatório); b) em 08/07/2023 – 2 quilos de “fumo” (maconha), que pode ser fracionado em 2000 buchas (fl. 99 do relatório); c) em 19/07/2023 – 100 gramas de “dura” (crack), que podem ser fracionados em até 500 pedras; 50 gramas de “px” (cocaína), que pode ser fracionados em até 250 buchas; e 1 quilo de “fumo” (maconha), que pode ser fracionado em 1000 buchas (fl. 116 do relatório); e d) em 22/07/2023 – sábado – 600 gramas de “fumo” (maconha), que pode ser fracionado em 600 buchas (fl. 126 do relatório). Registra antecedentes por posse ilegal de arma de fogo. LUIZ ANDRÉ ORTIZ Alcunha nanico, o investigado, conforme demonstram os diálogos extraídos do aparelho celular, recebe e comercializa os entorpecentes da organização criminosa: a) em 26/06/2023 – 100 gramas de “dura” (crack), que podem ser fracionados em até 500 pedras, e 50 gramas de “px” (cocaína), que pode ser fracionados em até 200 buchas (fl. 55 do relatório). LUIZ ANDRÉ registra condenações por tráfico de entorpecentes e roubo. […] CHRISTIAN ADORNES CARVALHO Alcunha tchuk, conforme relatório de análise e extração de dados, está associado para o tráfico de drogas, recebendo entorpecentes em grande quantidade para venda, a seguir indicados: a) em 13/06/2023 - 250 gramas de “dura” (crack), quantidade que pode ser fracionada em até 1250 pedras de crack (fl. 4 do relatório); b) em 16/06/2023 - 200 gramas de “dura” (crack), quantidade que pode ser fracionada em até 1000 pedras de crack (fl. 23 do relatório); c) em 17/06/2023 - 25 gramas de “px” (cocaína), quantidade que pode ser fracionada em até 100 buchas de cocaína (fls. 26/27 do relatório); d) em 20/06/2023 - 250 gramas de “dura” (crack), quantidade que pode ser fracionada em até 1250 pedras de crack (fls. 29/30 do relatório); e) em 29/06/2023 - 50 gramas de “dura” (crack), quantidade que pode ser fracionada em até 250 pedras de crack (fl. 68 do relatório); f) em 03/07/2023 – “El capone” envia mensagem de voz para Rodrigo/Batatinha informando sobre a entrega de 50 gramas de “dura” (crack) para “Tchuk”, quantidade que pode ser fracionada em até 250 pedras (fls. 79/80 do relatório); e g) em 22/07/2023 – sábado - 200 gramas de “dura” (crack), quantidade que pode ser fracionada em até 1000 pedras de crack (fl. 126 do relatório). CHRISTIAN registra antecedentes por tráfico de drogas. DOUGLAS ROBSON NUNES BERNY Alcunha xexeu, conforme relatório de análise e extração de dados, recebendo entorpecentes em grande quantidade, a seguir indicados: a) em 14/06/2023 - 50 gramas de “px” (cocaína), quantidade que pode ser fracionada em até 200 buchas de cocaína (fl. 7 do relatório); b) em 21/06/2023 - 50 gramas de “dura” (crack), que pode ser fracionado em até 250 pedras, e 50 gramas de “px” (cocaína), quantidade que pode ser fracionada em até 200 buchas de cocaína (fl. 31 do relatório). A mensagem indica que “Julian” (JULIANO FAGUNDES DA SILVA) recebe as drogas em nome de “Xexeu” (DOUGLAS ROBSON NUNES BERNY); O investigado registra condenação por tráfico de entorpecentes.” Como se vê, o envolvimento dos pacientes no delito de tráfico de drogas encontra respaldo em ampla investigação – Operação Fire, de modo que inviável o trancamento da ação penal, ainda que parcial, neste momento processul. Com efeito, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime" (HC n. 798.279/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 6/7/2023). [...] Demais disso, a tese de ausência de prova da materialidade quanto ao delito de tráfico há de ser desvelada e melhor analisada no curso da instrução processual e não neste momento, em que descabido aprofundado revolver da prova, sobretudo em habeas corpus. Por tais fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.” Destarte, infere-se do contexto processual que o trancamento da ação é medida descabida neste momento, ao passo que a análise da existência, ou não, da prova da materialidade não encontra espaço na estreita via do habeas corpus. Por tais fundamentos, aos quais nada mais resta a acrescentar, voto por denegar a ordem." (e-STJ, fls. 16-20; sem grifos no original) Com efeito, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. Quanto ao tema, os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção desta Corte: "PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. EMPRESA FAMILIAR. RECORRENTES ESPOSAS DE SÓCIOS. DESCRIÇÃO FÁTICA GENÉRICA. SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. 2. Indícios de autoria demonstrados, tanto mais que se trata de uma empresa familiar, sendo as recorrentes, sócias e gerentes, segundo a própria defesa, esposas de outros sócios do grupo empresarial. 3. Tese de inexistência de liame da sua atuação com os fatos narrados que não se reveste de credibilidade na via eleita. Plausibilidade da acusação. 4. Direito de defesa assegurado, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 5. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 6. Recurso não provido." (RHC 66.363/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CESSÃO ILEGAL DE CONTRATOS. ACUSADO MERO PROCURADOR DA EMPRESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL A QUO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Esta Corte de Justiça admite o trancamento de ação penal em sede de habeas corpus quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. É certo que, para o oferecimento da denúncia, não se exige prova conclusiva acerca da autoria delitiva, mas apenas indícios desta. Entretanto, deve haver lastro probatório mínimo para a instauração da persecutio criminis in iudicio em desfavor do acusado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. No caso, diante do quadro delineado pela instância ordinária, não resta dúvida que a análise da tese de que o recorrido tinha ciência das irregularidades nas licitações, estando configurada a co-autoria delitiva e que, dessa forma, haveria justa causa para a propositura da ação penal, demandaria o reexame de matéria fática, inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 desta Corte, mormente considerando que o acusado não integrava o quadro societário da empresa, tendo assinado o contrato na qualidade de mero procurador, nos estritos limites dos poderes a ele outorgados. 4. De notar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no julgamento do Inquérito n. 2.482/MG, em 15/09/2011, tem firme o posicionamento de que a consumação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico do agente de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. Incidência da Súmula 83 deste Tribunal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1430842/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015.) Além disso, o reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU ESTAR DEMONSTRADO O ENVOLVIMENTO DA RECORRENTE. SUFICIENTE SUPORTE PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção na via do habeas corpus, sendo admitido somente quando inequívoca a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa. 2. O Tribunal a quo concluiu não haver provas cabais da ausência de capacidade decisória da recorrente e, portanto, de seu envolvimento no delito, tendo em vista os depoimentos prestados e os demais elementos dos autos. 3. Sendo pelas instâncias ordinárias fixada a existência de suporte probatório mínimo de autoria, não cabe revaloração probatória no habeas corpus, para reexame da suficiência das provas para fim de justa causa. 4. Recurso em habeas corpus improvido." (RHC 51.659/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DIREITO AO SILÊNCIO. RECORRENTE OUVIDO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE ESTARIA ENVOLVIDO NO CRIME INVESTIGADO. EIVA INEXISTENTE. 1. Os artigos 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal e 186 do Código de Processo Penal conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à não autoincriminação, permitindo que, por ocasião de seu interrogatório, cale acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados, ou ainda, e via de consequência do sistema de garantias constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso dê ensejo à apenação criminal ou mesmo valoração negativa dessas declarações pelo togado singular, que poderá, no máximo, desconsiderá-las quando do cotejo com os demais elementos probatórios colacionados. 2. No caso dos autos, em nenhuma das oportunidades em que foi ouvido na fase extrajudicial, o recorrente ostentava a qualidade de investigado, tendo sido indiciado apenas ao final do procedimento inquisitorial, ocasião em que, advertido de seus direitos constitucionais, confirmou o teor de seus depoimentos anteriores, negando que tenha participado do desvio de carga, o que afasta a mácula suscitada na irresignação. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO DOCUMENTO QUE TERIA SIDO UTILIZADO NA FRAUDE. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a atipicidade da conduta, ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. 3. Recurso desprovido. (RHC 63.480/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016) Nesse passo, se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada a existência de justa causa para a persecução penal, dada a presença de indícios de materialidade e autoria delitivas, com base nos elementos de informação amealhados aos autos, para infirmar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-comprobatório, o que não se admite na via do writ, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. Mais: ainda que o entorpecente tenha sido apreendido com outros corréus, os demais indícios colhidos no curso das investigações, notadamente aqueles obtidos através de interceptações telefônicas, indicam que, em princípio, tal droga seria objeto do tráfico levado a efeito pelos ora pacientes e pelos demais membros da associação criminosa, não havendo se falar em ausência de materialidade delitiva. Forçoso destacar que, mesmo que não houvesse sido apreendida droga em posse dos pacientes, não prosperaria a alegação de falta de comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, pois houve apreensão de entorpecentes com os corréus, tendo sido demonstrado o liame entre todos os agentes indicados na denúncia. Por certo, para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Mister se faz consignar que provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

01/04/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 969748/RS (2024/0482121-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: KHAOAN QUEVEDO JACQUES DE CASTRO ADVOGADOS: KHAOAN QUEVEDO JACQUES DE CASTRO - RS113182 JÚLIA SLEIFER ALONSO - RS127607 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES PACIENTE: CHRISTIAN ADORNES CARVALHO PACIENTE: DOUGLAS ROBSON NUNES BERNY PACIENTE: LUIZ ANDRE ORTIZ PACIENTE: JONATHAN ALEXANDER DE CARVALHO PACIENTE: KELLY CRISTIANE ACUNHA DA SILVA CORRÉU: ADRIANA FERNANDES FLORES CORRÉU: AHRLAN GERES COLLAZZO DE CARVALHO CORRÉU: ALESSANDRA MENDES CERETTA CORRÉU: ANA RITA MOREL FIDELLES CORRÉU: ANDERLIZE SAMARA DOS SANTOS FORTE CORRÉU: ANDERSON QUEVEDO RODRIGUES CORRÉU: ANDREO TAFERNABERRY GOULART CORRÉU: BRYAM WILLYAM CASTRO BATISTA CORRÉU: CHRISTIAN CARDOSOS KLABUNDE CORRÉU: CLEITE ABADIE CUNHA CORRÉU: DIONATHAN MICHAEL RODRIGUES SALGUEIRO CORRÉU: DORIVAL ANTONIO CARRAZONI MOREIRA JUNIOR CORRÉU: DOUGLAS DE PAULA FARIAS CORRÉU: EDIVALDO AMORIM JUNIOR CORRÉU: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA CORRÉU: ELBIO CARDOSO BIANCHI FILHO CORRÉU: ELIZANGELA SIQUEIRA ERVITE CORRÉU: FABIO DE MELO BRUM CORRÉU: FABIO PATRICK SANT ANNA DOS SANTOS CORRÉU: FABRICIO NAZIAZENO SOARES CORRÉU: GEOVANE DOS SANTOS SILVEIRA CORRÉU: GUSTAVO LUCERO DEL RIO CORRÉU: HEBERT DIAS DA SILVA CORRÉU: JAIME MESSA WITT CORRÉU: JALES HIGGOR RAMOS DE AVILA CORRÉU: JEFERSON PAIVA FERNANDES CORRÉU: JULIANO FAGUNDES DA SILVA CORRÉU: JULIO CESAR ALFONSO MENEZES CORRÉU: KELLER DA ROCHA HERRERA CORRÉU: KEMILYM MARTINS OLIVEIRA CORRÉU: LEANDRO ISBARROLA FREITAS CORRÉU: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES CORRÉU: LILIANE CATARINA PIRES GONCALVES TEIXEIRA CORRÉU: LUIS ANTONIO DA SILVA CASTRO CORRÉU: MAIKO ROBERTO POSSE CORRÉU: MATHAUS TOSSI GOULART CORRÉU: MATHEUS SALGUEIRO DE SOUZA CORRÉU: MAURICIO RAFAEL PAIM CARDOSO CORRÉU: PAOLA AQUINO RAMOS CORRÉU: PAOLA DE OLIVEIRA FERNANDES CORRÉU: PATRICIA OLIVEIRA VARGAS CORRÉU: PAULO RICARDO DA SILVEIRA FERREIRA CORRÉU: RAFAEL MARQUES CHARAO CORRÉU: ROBSON ROBERTO DOS REIS RIOS CORRÉU: SANDRO ILHA OLIVEIRA CORRÉU: SANDRO TAFAREL DOS SANTOS MELLO CORRÉU: VAGNER DOS SANTOS CHITOLINA CORRÉU: VIVIANE CARVALHO RIBEIRO CORRÉU: WELINGTON PAVAO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 18/12/2024.

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(58)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicação

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Todas as movimentações(52)