Agravo em Recurso Especial 0063966-47.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0063966-47.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

16/06/2025, 14:33

Publicação

23/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2542741/PR (2023/0456408-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: BGK FAST FOOD LTDA. ADVOGADOS: DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR057666 LARISSA QUADROS DO ROSÁRIO - PR096378 SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA - PR103554 EMBARGADO: MARCELO CAVALHEIRO DALL ACQUA ADVOGADO: ANA MARIA HARGER - PR047309 INTERESSADO: JARZIS MARI ANGELICA MACHADO DALL ACQUA INTERESSADO: LUCIANO CAVALHEIRO DALL ACQUA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:13

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2542741/PR (2023/0456408-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: BGK FAST FOOD LTDA. ADVOGADOS: DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR057666 LARISSA QUADROS DO ROSÁRIO - PR096378 SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA - PR103554 EMBARGADO: MARCELO CAVALHEIRO DALL ACQUA ADVOGADO: ANA MARIA HARGER - PR047309 INTERESSADO: JARZIS MARI ANGELICA MACHADO DALL ACQUA INTERESSADO: LUCIANO CAVALHEIRO DALL ACQUA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 16:30

Petição (Impugnação)

04/04/2025, 16:11

Protocolo de Petição

04/04/2025, 15:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO agravante: a existência de duas demandas para pleitear débitos decorrente do contrato de locação. Ora, se os meses de aluguéis que são cobrados naquela ação executória são diversos dos meses que abrangem a presente lide, é o caso de rechaçar a alegação de litispendência, a qual inexiste.3. Houve reconhecimento da invalidade de citação de Renata pelo Juízo de origem, a qual de fato é clara. Todavia, analisando o caso de modo mais detido, é possível observar que a citação do agravante Vitor é igualmente inválida. Isto porque, para além de haver dúvidas sobre onde a parte agravante residia, a citação considerada válida não foi assinada pelo agravante (mov. 54.1). Ou seja, não é possível ter certeza de que o agravante teve ciência da ação.4. A citação considerada válida foi feita ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que a regra lá insculpida deve ser observada no caso em apreço. Nesse particular, o artigo 223, ao tratar da possibilidade de citação por via postal, fez constar que a carta registrada seria assinada pelo citando, excetuando tal hipótese quando se tratar de pessoa jurídica. Ao interpretar tal dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o legislador permitiu a citação via postal, desde que recebida pela própria parte a ser citada quando se tratar de pessoa física.5. Logo, havendo dúvidas razoáveis sobre a ciência do agravante sobre a existência da lide, não há como considerar válida a citação. No mesmo sentido, já decidiu esta Câmara Cível, apontando, inclusive, que não há como se falar em ausência de prejuízos, de modo que deve ser reconhecida a nulidade dos atos posteriores: TJPR - 18ª C.Cível - 0059317-10.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.02.202.6. A ausência de citação trouxe prejuízo aos agravantes, os quais tiveram constituídos contra si um título executivo judicial, sem que lhes fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que lhes permitiria influir no resultado da demanda de despejo. Em tais condições, devem ser declarados nulos todos os atos processuais posteriores ao reconhecimento de validade de suas citações. (TJPR - 18ª C.Cível - 0075574-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.05.2022) No caso concreto, vislumbra-se fundamentação relevante nas razões recursais a autorizar a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Com efeito, pode haver mesmo nulidade na citação porque somente uma das cartas expedidas para citação foi efetivamente recebida, aquela em que o aviso de recebimento, assinado pela pessoa que seria o porteiro do condomínio, foi juntado aos autos no mov. 160.1/orig., endereçada à Rua José Palu, nº 285, apto. 21, Novo Mundo, Curitiba. Entretanto, não há elemento probatório seguro indicando que o endereço efetivamente se tratava do local da residência do sócio Luciano, porque nenhuma das buscas realizadas no processo indicou tal endereço. O único dado que motivou a expedição de citação no referido local foi a petição apresentada pela autora, em 16/07/2018, informando que obteve o endereço em busca realizada em “Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA”, cujo comprovante de consulta não foi anexado à petição, mas apenas foi inserido na própria petição um trecho incompleto em que, aliás, não é mencionado nenhum endereço, mas apenas o nome do sócio e sua função (mov. 91.1/orig.): “BGK FAST FOOD LTDA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe (mov. 1.1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados que ao final subscrevem, requerer a citação da Requerida na pessoa de seu sócio administrador, Sr. LUCIANO CAVALHEIRO DALL ACQUA, residente e domiciliado na RUA JOSÉ PALU, 285, APTO 21, BAIRRO NOVO MUNDO, CURITIBA, PARANÁ. Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA CNPJ: 01.723.654/0001-06 NOME EMPRESARIAL: DALL’ACQUA CONSULTORIA E GESTÃO DE IMÓVEIS S/S LTDA. CAPITAL SOCIAL: O Quadro de Sócios e Administradores (QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: LUCIANO CAVALHEIRO DALL’ACQUA Qualificação: 19 – Sócio-Administrador” Assim sendo, ante a presença de fundamentação relevante nas razões recursais, assim como de perigo de dano decorrente do fato de estar em curso a fase de cumprimento de sentença, com pretensão e tentativas de expropriação patrimonial, para evitar perecimento de direito, defere-se o efeito suspensivo ao presente recurso. IV. Comunique-se ao d. juízo de origem. V. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063966-47.2022.8.16.0000 Recurso: 0063966-47.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s): MARCELO CAVALHEIRO DALL ACQUA (CPF/CNPJ: 734.148.087-49) Avenida Presidente Affonso Camargo, 2125 Apto 213 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-370 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 9976-4480 Agravado(s): BGK FAST FOOD LTDA - ME (CPF/CNPJ: 18.986.066/0001-68) Rua Reinaldino Schaffenberg de Quadros, 1760 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-435 I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado Marcelo Cavalheiro Dall’Acqua em face da decisão proferida nos autos de Ação Revisional de Aluguel (contrato de locação comercial), em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0024277-66.2017.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação (fase de conhecimento) e, subsidiariamente, excesso na execução (mov. 352.1/orig.): (...) a) Da nulidade de citação A parte executada alegou que houve a nulidade da citação da empresa Dall’Acqua Consultoria e Gestão de Imóveis na pessoa do seu sócio, Sr. Luciano Carvalho Dall Acqua, no item 106.1, em razão de ter sido encaminhada ao endereço diverso da sua residência, sendo recebida pelo porteiro do condomínio. Primeiramente, frise-se que, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, abaixo transcrito, há uma presunção iuris tantum no sentido de que a citação entregue à um funcionário da portaria é válida. (...) Nota-se dos autos que a parte executada não logrou êxito em demonstrar que, na data do recebimento da citação, em 07.08.2018 (item 106.1), o sócio da empresa, Sr. Luciano Carvalho Dall Acqua não se encontrava residindo naquele endereço. Ademais, caberia à parte executada o ônus de demonstrar que a pessoa que assinou o Aviso de Recebimento não pertence ao quadro dos serviços de portaria do condomínio ou que o serviço de portaria não fez a devida entrega da citação postal, o que não ocorreu. Nesse sentido, também diz a jurisprudência: (...) Dessa forma, por se tratar de condomínio edilício, a entrega da citação ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, torna-a válida, nos termos do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Não obstante, verifica-se que, no item 335.1, o sócio Marcelo Cavalheiro Dall´Acqua compareceu espontaneamente aos autos, ficando efetivada a citação, nos termos do 239, §1º, do CPC. Portanto, fica afastada a alegação de nulidade de citação da empresa executada. b. Do excesso de execução A exceção de preexecutividade se presta apenas à alegação de matérias cognoscíveis de ofício e cabalmente demonstradas. Não há espaço para dilação probatória. Conforme já destacou o Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do REsp 1.110.925/SP (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009), representativo de controvérsia repetitiva, “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Logo, destina-se a exceção de preexecutividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e sem necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia. Por conseguinte, terá cabimento apenas quando a matéria posta puder ser analisada de plano pelo julgador, devendo vir acompanhada de documento capaz de aferir desde logo a veracidade das alegações. Sobre a questão, colhe-se da doutrina de Humberto Theodoro Júnior: “Há execução em excesso, para fins do inc. III do art. 917, em casos como a postulação de quantia maior do que o título permite, ou quando se exige objeto diverso do que nela se prevê. (...)Essas hipóteses, na verdade, tornam a obrigação inexequível, e assim infringem o disposto nos arts. 783 e 803. Possibilitam, por conseguinte, a alegação da parte e o conhecimento de ofício do juiz, sem depender, obrigatoriamente, dos embargos à execução. Como, entretanto, podem envolver situação fáticas mais complexas, nada impede que a discussão a seu respeito se trave na via de embargos. Aliás, sempre que a apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir dilação probatória que vá além dos simples documentos, a observância do procedimento da ação incidental de embargos se tornará obrigatória” (Curso de Direito Processual Civil – vol III, 50 ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 671). Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Com efeito, a questão levantada pela parte executada demanda instrução probatória dada à impossibilidade de demonstrar o excesso de execução somente com os cálculos unilaterais juntados no item 335.1. Isto posto, a exceção de pré-executividade do item 335.1 fica REJEITADA. Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito. Ao que consta, BGK Fast Food Ltda.-ME ajuizou ação revisional em face de Dall’Acqua Consultoria e Gestão de Imóveis (nova denominação da antiga Clínica do Sorriso S/C Ltda.), pretendendo a redução do valor do aluguel do imóvel comercial, originalmente contratado em R$ 5.804,15, para R$ 3.500,00. Depois de algumas tentativas sem sucesso de efetivar a citação da pessoa jurídica nos endereços da empresa, foi promovida a citação em endereço apontado (mov. 91.1/orig.) como do sócio Luciano Cavalheiro Dall’Acqua, na Rua José Palu, nº 285, apto. 21, Novo Mundo/Curitiba, com aviso de recebimento assinado pela pessoa que seria o porteiro do condomínio (mov. 106.1/orig.). Decretada a revelia, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, em 04/06/2019, arbitrando-se o valor de R$ 3.500 por mês a partir da citação, mantendo as demais cláusulas contratuais (mov. 138.1/orig.). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi noticiada a extinção da pessoa jurídica (mov. 168.2/orig.) e autorizado o ingresso dos sócios no polo passivo por sucessão processual (AI 0061296-41.2019.8.16.0000): – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE ALUGUEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DISTRATO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO PELOS EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO. EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO PARA O RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO EQUIVOCADA. SIMPLES SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS ASSUMIDA EM DISTRATO SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A substituição processual no polo passivo em decorrência da extinção da personalidade jurídica da parte executada não se confunde com o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 133 - 137/CPC), devendo observar-se a norma contida nos arts. 313, I, 688, I, e 689, do Código de Processo Civil, por analogia.2. Com a extinção da personalidade jurídica da sociedade executada e consequente extinção de sua capacidade processual, por força de distrato social, deve ser admita a sucessão processual com a inclusão dos ex-sócios no polo passivo do feito, em fase de cumprimento de sentença, os quais sócios assumiram a responsabilidade pelas obrigações da extinta sociedade.3.. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0061296-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 23.07.2020) Expedidas algumas intimações na fase de execução, nenhuma resultou frutífera, mas, espontaneamente, o sócio Marcelo Cavalheiro Dall’Acqua compareceu aos autos, em 23/02/2022, e opôs exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação e o excesso na execução (mov. 335.1/orig.), mas os argumentos, como já relatado, foram rejeitados (mov. 352.1/orig.). Inconformado, sustenta merecer reforma a decisão agravada porque a nulidade residiria no fato de que a única carta de citação supostamente recebida, foi cumprida em endereço estranho ao da empresa e ao dos sócios (Rua José Palu, 285, apto. 21, Novo Mundo, Curitiba), sendo que o Sr. Luciano nunca residiu no referido local, situação que se comprova pelas informações constantes do distrato (Rua Sete de Abril, 571, apto. 12, Alto da Rua XV, Curitiba) juntado aos autos pela própria autora (mov. 168.2/orig.). Alega que a empresa não tinha qualquer funcionário além dos sócios (mov. 335.4/orig.) e não se justificaria validar a citação promovida no referido endereço, especialmente porque, mesmo sendo admitido na jurisprudência o recebimento da carta por porteiro de condomínio, é salutar averiguar se o endereço é mesmo do destinatário, especialmente no caso dos autos, em que o local (condomínio residencial) nunca foi residência do Sr. Luciano. Defende que a nulidade pode ser arguida a qualquer tempo e não pode deixar de ser reconhecida sob o pretexto de que a exceção de pré-executividade não permite instrução probatória. Aduz que o comparecimento do ora agravante nos autos também não torna válida a citação, devendo ser restituído o prazo de defesa, mormente considerando que aquela citação promovida na fase de conhecimento visava a dar ciência à pessoa jurídica sobre a existência da demanda, restando necessária agora a citação pessoal dos sócios para figurarem no polo passivo. Subsidiariamente, alega excesso na execução e impossibilidade de prevalecerem os cálculos unilaterais da parte autora, que não comprovou o pagamento dos alugueis cujo reembolso pretende, além de desconsiderar as impontualidades. A Autora alegou ter um crédito de R$ 1.700,00 por mês, referente aos alugueis de junho de 2018 a junho de 2019, supostamente totalizando R$ 24.155,82, devido à redução do aluguel, porém não aplicou as penalidades para mora, devidamente previstas nas cláusulas contratuais 4.1.1, 4.2, 4.6, ou seja, juros de mora de 1% e multa de 10%, para os pagamentos realizados após dia 05. Também não descontou do suposto débito os valores do IPTU, de R$246,37 no ano de 2018 e R$ 265,46 no ano de 2019, conforme mov. 335.5. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e ao final seu provimento, para reformar a decisão agravada e reconhecer a nulidade da citação ou, subsidiariamente, para reconhecer o excesso na execução (mov. 1.1/TJ). É o relatório. II. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único do CPC. III. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Sobre a citação, alguns dispositivos do Código de Processo Civil merecem destaque: Art. 238 Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. § 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo; Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Para que seja considerada válida a citação, que é o ato de dar ciência à parte adversa acerca da existência da demanda e para convocá-la a integrar a lide, é imprescindível que sejam observadas as disposições legais, sob pena de nulidade processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CITAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE NO QUAL A EMPRESA FUNCIONAVA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À EMPRESA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0076783-17.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 04.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO CONTRATO, MAS QUE TEM OBJETO DE COBRANÇA PERÍODOS DIVERSOS DE INADIMPLÊNCIA. OPÇÃO DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. INVALIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU DISPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO CITANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CITAÇÃO PESSOAL. RECEBIMENTO NO ENDEREÇO, POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE VALIDAR O ATO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do art. 337, do CPC, ocorre a litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação da qual não cabe mais recurso.2. No caso concreto, as demandas existentes de despejo c/c cobrança e execução de título extrajudicial têm como objeto débitos diversos, ainda que decorrentes do mesmo contrato. Portanto, não há que se falar em litispendência, mas de uma escolha do credor, o qual preferiu utilizar dois meios diversos para satisfazer obrigações diferentes, o que é perfeitamente possível. Aliás, nota-se que este é o principal argumento da parte Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. VI. Intimem-se. Curitiba, 20 de outubro de 2022. Des. Tito Campos de Paula Relator

21/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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