Conflito de Competência 0340306-41.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0340306-41.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 13:36

Publicação

16/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no CC 208157/RS (2024/0340306-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AIRTON ROLIM ARAUJO AGRAVANTE: TEREZA ROLIM ARAUJO ADVOGADO: KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS - RS118509 AGRAVADO: MARCELI ROSIMAR BORGES DA SILVA ADVOGADO: ELSO JOARES PIRES DA SILVEIRA - RS090960 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - RS DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 10:30

Mero expediente

12/03/2026, 10:30

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 15:45

Documento (Certidão)

09/03/2026, 14:15

Publicação

10/02/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no CC 208157/RS (2024/0340306-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AIRTON ROLIM ARAUJO AGRAVANTE: TEREZA ROLIM ARAUJO ADVOGADO: KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS - RS118509 AGRAVADO: MARCELI ROSIMAR BORGES DA SILVA ADVOGADO: ELSO JOARES PIRES DA SILVEIRA - RS090960 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - RS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 13:30

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

05/02/2026, 17:11

Protocolo de Petição

05/02/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no CC 208157/RS (2024/0340306-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AIRTON ROLIM ARAUJO RECORRENTE: TEREZA ROLIM ARAUJO ADVOGADO: KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS - RS118509 RECORRIDO: MARCELI ROSIMAR BORGES DA SILVA ADVOGADO: ELSO JOARES PIRES DA SILVEIRA - RS090960 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - RS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 271-272): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PELO JUÍZO TRABALHISTA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 82-A E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. INOCORRÊNCIA. NORMA DE REGULAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NO ÂMBITO DO PROCESSO FALIMENTAR. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA PARA O INCIDENTE NÃO INVOCADA PELO JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ATOS EXECUTIVOS CONTRA OS SUSCITANTES. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamen to de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3. A jurisprudência desta Segunda Seção estabeleceu interpretação ao art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, no sentido de que a aludida norma não estabelece regra de competência exclusiva do Juízo universal para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim norma disciplinadora de seu processamento e dos requisitos materiais para sua decretação, quando o incidente for instaurado no âmbito dos autos da falência. Precedentes. 4. A desconsideração da personalidade jurídica por outros Juízos, por si só, não interfere no princípio da igualdade entre os credores, pois o referido incidente se limita a decidir sobre a inclusão de terceiro na lide, como devedor, não se imiscuindo nos elementos de satisfação da execução (formas de pagamento, a quem se deve pagar, os meios de sua extinção). 5. Conflito de competência que, por sua vez, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 6. Conflito de competência não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 298-306). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 97 da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alegam que o Juízo trabalhIsta usurpou a competência do Juízo universal falimentar, instaurando incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinando que fossem incluídos no polo passivo da execução, com a consequente realização de atos de constrição sobre o patrimônio dos sócios. Argumentam que o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido de que o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não estabelece regra de competência exclusiva viola o art. 97 da CF e a autoridade da Súmula Vinculante n. 10. Ponderam que, na Reclamação n. 83.535/SP, analisando caso análogo, foi reconhecida a violação da Súmula VInculante n. 10. Formulam o pedido de gratuidade da justiça. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 341). É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 320 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. A controvérsia cinge-se à questão da competência do Juízo falimentar para dirimir incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fl. 277): O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Justiça Trabalhista é competente para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, eventualmente, determinar medidas constritivas que afetem os bens de sócio da sociedade empresária falida quando seu acervo patrimonial não está sujeito ao processo falimentar, nos termos da Súmula nº 480 do STJ, aplicado por analogia: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Esta Segunda Seção, interpretando o art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, firmou posicionamento no sentido de que a aludida norma não estabelece regra de competência exclusiva do Juízo universal para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim norma disciplinadora de seu processamento e dos requisitos materiais para sua decretação, quando o incidente for instaurado no âmbito dos autos da falência. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 82-A e parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1101945 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018) 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no CC 208157/RS (2024/0340306-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: AIRTON ROLIM ARAUJO REQUERENTE: TEREZA ROLIM ARAUJO ADVOGADO: KETLEN JULIANE DA SILVA E CALDAS - RS118509 REQUERIDO: MARCELI ROSIMAR BORGES DA SILVA ADVOGADO: ELSO JOARES PIRES DA SILVEIRA - RS090960 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - RS DECISÃO AIRTON ROLIM ARAÚJO e TEREZA ROLIM ARAÚJO (AIRTON e outra), na petição nº 00199478/2025, protocolada aos 11/03/2025, manifestou oposição ao julgamento virtual e requereu a retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual com início no dia 12/03/2025, às 00:00:00 e término dia 18/03/2025, às 23:59:59, (e-STJ, fls. 264/266). No entanto, da análise do andamento processual no sítio eletrônico do STJ, a presente oposição sucedeu a publicação da pauta de inclusão do recurso para julgamento virtual, que ocorreu aos 28/02/2025 (e-STJ, fl. 262). Em sendo assim, esta Corte já se manifestou no sentido de que a oposição ao julgamento virtual, além de ser fundamentada, deve ser externada antes da publicação da correspondente pauta, após a qual o pleito deve ser considerado precluso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO QUE NÃO TRAZ, EM SI, NENHUM PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera-se precluso o pedido de retirada de recurso do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. 2. Não havendo análise de mérito do recurso especial pela Turma julgadora, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.431.538/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 20/10/2020, DJe 26/10/2020 – sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 315 E 316/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência da Segunda Seção, considera-se precluso o pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. O requerimento deve ser realizado nas razões do recurso, de forma a garantir a preservação do trâmite regular dos feitos no Superior Tribunal de Justiça. 2. A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve ser manifestada de forma fundamentada pela parte, circunstância não configurada no caso dos autos. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.295.141/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 27/11/2019, DJe de 2/12/2019 – sem destaque no original) Diante do exposto INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

18/03/2025, 00:00

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