Embargos de Divergência em Recurso Especial 0001101-93.2010.8.24.0029 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0001101-93.2010.8.24.0029 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 1673268/SC (2017/0104281-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EMBARGANTE: LUIS FERNANDO BLOS ADVOGADOS: FERNANDO MENINE - RS067404 VINICIUS SCHAURICH DA SILVA - RS069742 TIAGO GOULART VARGAS - RS089640 LEANDRO KONRAD KONFLANZ - RS057685 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: AMARILDO MATOS DE SOUZA ADVOGADOS: JOEL DE MENEZES NIEBUHR E OUTRO(S) - SC012639 CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 FERNANDA SANTOS SCHRAMM - SC041087 INTERESSADO: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO: ALCIVAN ANTONIO GOULART INTERESSADO: DARLAN DOS PASSOS INTERESSADO: SUZANA FORTUNATO DE SOUSA INTERESSADO: HENRIQUE JOSE JEREMIAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 18:02

Petição (Impugnação)

22/05/2026, 16:01

Protocolo de Petição

22/05/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 09:31

Protocolo de Petição

01/05/2026, 09:17

Publicação

29/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 1673268/SC (2017/0104281-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EMBARGANTE: LUIS FERNANDO BLOS ADVOGADOS: FERNANDO MENINE - RS067404 VINICIUS SCHAURICH DA SILVA - RS069742 TIAGO GOULART VARGAS - RS089640 LEANDRO KONRAD KONFLANZ - RS057685 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: AMARILDO MATOS DE SOUZA ADVOGADOS: JOEL DE MENEZES NIEBUHR E OUTRO(S) - SC012639 CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 FERNANDA SANTOS SCHRAMM - SC041087 INTERESSADO: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO: ALCIVAN ANTONIO GOULART INTERESSADO: DARLAN DOS PASSOS INTERESSADO: SUZANA FORTUNATO DE SOUSA INTERESSADO: HENRIQUE JOSE JEREMIAS Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 18:15

Petição (Embargos de declaração)

27/04/2026, 17:51

Protocolo de Petição

27/04/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:21

Protocolo de Petição

22/04/2026, 17:08

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AgInt nos EREsp 1673268/SC (2017/0104281-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA REQUERENTE: LUIS FERNANDO BLOS ADVOGADOS: FERNANDO MENINE - RS067404 VINICIUS SCHAURICH DA SILVA - RS069742 TIAGO GOULART VARGAS - RS089640 LEANDRO KONRAD KONFLANZ - RS057685 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: AMARILDO MATOS DE SOUZA ADVOGADOS: JOEL DE MENEZES NIEBUHR E OUTRO(S) - SC012639 CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 FERNANDA SANTOS SCHRAMM - SC041087 INTERESSADO: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO: ALCIVAN ANTONIO GOULART INTERESSADO: DARLAN DOS PASSOS INTERESSADO: SUZANA FORTUNATO DE SOUSA INTERESSADO: HENRIQUE JOSE JEREMIAS DECISÃO Na petição de fls. 2.470/2.471, SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e LUIS FERNANDO BLOS requerem a retirada do processo da pauta de julgamento virtual da PRIMEIRA SEÇÃO designada para o período de 8/4/2026 a 14/4/2026. Em suas razões, a parte requerente alega que é essencial a realização de sustentação oral para a resolução do processo, razão por que, nos termos do art. 10, II, da Resolução STJ/GP 3/2025, opõe-se à realização da sessão virtual, requerendo a inclusão dos autos em sessão presencial ou telepresencial. É o relatório. O Plenário Virtual se encontra regularmente disciplinado nos arts. 184-A a 184-J do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), inexistindo nulidade alguma em sua utilização. Os arts. 184-D, parágrafo único, inciso I, e 184-F do RISTJ permitem o amplo acesso, a análise e o controle do julgamento por todos os membros do colegiado, que possuem sete dias corridos para examinar a matéria em discussão e manifestar sua concordância ou não com o voto do ministro relator. No presente caso, a pauta de julgamentos foi regularmente publicada no dia 16/3/2026 (fl. 2.469). Os litigantes terão, ainda, acesso ao voto do relator desde o início da sessão virtual, assim como os integrantes do órgão julgador, não havendo fragilização dos princípios constitucionais ligados ao devido processo legal. Registro que, conforme o art. 184-A, §3º, do RISTJ, as partes e demais habilitados nos autos têm a possibilidade de encaminhar, por intermédio de seus representantes, as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. Em atenção aos argumentos de fundo trazidos pelas partes requerentes, anoto que os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de identidade entre as questões de fato e as nuances que serviram de base para a formulação jurídica de teses diversas no acórdão embargado e paradigmas, não havendo, portanto, complexidade na discussão levada a efeito no agravo interno. Não há razão suficiente ou excepcionalidade a justificar o atendimento da solicitação. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1673268/SC (2017/0104281-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EMBARGANTE: LUIS FERNANDO BLOS ADVOGADOS: FERNANDO MENINE - RS067404 VINICIUS SCHAURICH DA SILVA - RS069742 TIAGO GOULART VARGAS - RS089640 LEANDRO KONRAD KONFLANZ - RS057685 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: AMARILDO MATOS DE SOUZA ADVOGADOS: JOEL DE MENEZES NIEBUHR E OUTRO(S) - SC012639 CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 FERNANDA SANTOS SCHRAMM - SC041087 INTERESSADO: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO: ALCIVAN ANTONIO GOULART INTERESSADO: DARLAN DOS PASSOS INTERESSADO: SUZANA FORTUNATO DE SOUSA INTERESSADO: HENRIQUE JOSE JEREMIAS DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por Shark Máquinas para Construção Ltda. e Luiz Fernando Blos contra o acórdão da Segunda Turma que, em juízo de conformação, manteve a condenação, rejeitando os embargos de declaração, assim ementado (fls. 2278/2279): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. ARTIGO 11, I, DA LIA. ABOLITIO DO DISPOSITIVO IMPUTADO. ROL TAXATIVO IMPOSTO. ANIMUS DOLOSO ESPECÍFICO. IMPRESCINDIBILIDADE. CONTINUIDADE ANTE ATUAL REDAÇÃO NORMATIVA DOS INCISOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em acórdão proferido pela Corte Especial deste Superior Tribunal na análise de agravo interno nos embargos de divergência, foi determinado o reencaminhamento dos autos ao órgão julgador para eventual juízo de conformação, em virtude do entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de Repercussão Geral. 2. Ao julgar o ARE n. 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 1.199/STF): "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 3. Em elastério de entendimento, ao tratar da delimitação dos efeitos do precedente vinculante, a Suprema Corte concluiu pela aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.320/2021 às ações de improbidade cujos atos dolosos foram praticados na vigência do texto anterior da norma, desde que sem condenação com trânsito em julgado, exceptuando-se o novo regime prescricional. 4. Com lastro no arcabouço dos autos, a instância a quo enveredou na análise do elemento subjetivo das condutas dos insurgentes, reconhecendo a cooperação e o animus doloso, visto que as especificações restritivas do objeto da licitação, extremamente detalhadas e sem justificativas técnicas, além da delimitação do perímetro, frustraram a competitividade, limitando o fornecimento exclusivamente pela empresa, favorecida em detrimento de outras, malferindo os princípios da Administração Pública, motivo pelo qual se evidencia a continuidade típico-normativa na espécie, considerando as alterações redacionais da Lei n. 14.230/2021. 5. Juízo de conformação não efetivado. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração opostos por Shark Máquinas para Construção Ltda. e Luiz Fernando Blos foram rejeitados, afastando-se de ofício a sanção de suspensão dos direitos políticos em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 11, I, DA LIA. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. ABOLITIO DO DISPOSITIVO IMPUTADO. ROL TAXATIVO IMPOSTO. DOLO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA. CONTINUIDADE TÍPICA ANTE ATUAL REDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. RECURSO REJEITADO. SANÇÃO DE SUSPENSÃO EXPURGADA EM POSTERIOR ALTERAÇÃO REDACIONAL DA LIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. 1. Conforme consignado no aresto embargado: “com lastro no arcabouço dos autos, a instância a quo enveredou na análise do elemento subjetivo das condutas dos insurgentes, reconhecendo a cooperação e o animus doloso, visto que as especificações restritivas do objeto da licitação, extremamente detalhadas e sem justificativas técnicas, além da delimitação do perímetro, frustraram a competitividade, limitando o fornecimento exclusivamente pela empresa, favorecida em detrimento de outras, malferindo os princípios da Administração Pública, motivo pelo qual se evidencia a continuidade típico-normativa na espécie, considerando as alterações redacionais da Lei n. 14.230/2021”. 2. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 3. Em atenção à finalidade integrativa do recurso declaratório, inviável se mostra a utilização do meio impugnativo para a reforma do entendimento aplicado ou novo julgamento da causa, conforme pretende a parte embargante. 4. Contudo, excepcionalmente, em razão da alteração redacional do inciso III do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021, com a exclusão da sanção de suspensão dos direitos políticos por ato ímprobo elencado no artigo 11 da LIA, deve ser afastada essa pena, outrora imposta a um dos insurgentes. 5. Embargos de declaração rejeitados, afastando-se a sanção de suspensão dos direitos políticos ex officio. A parte recorrente alega existir divergência jurisprudencial em relação à insubsistência do dolo genérico após a Lei 14.230/2021, afirmando não se ter demonstrado o fim especial de agir no acórdão embargado, que rompe com a orientação da Primeira Turma nos paradigmas que cita. Sustenta que o reenquadramento da conduta, com base na continuidade típico-normativa, em relação ao art. 11, V, da LIA, sem a demonstração das elementares do tipo, afronta o entendimento presente em outros julgados da Corte. Pede o provimento dos embargos de divergência, fazendo prevalecer a conclusão a que chegou esta Corte nos seguintes paradigmas: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, EDcl no AgInt no AREsp 2.422.725/SC, Primeira Turma, AgInt no AREsp 2.380.545/SP, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1.206.630/SP, Primeira Turma, e Edcl no Edcl no Agint non AREsp 1.174.735/PE, Primeira Turma, e, com isso, julgando-se improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, anulando-se o acórdão embargado e determinando o retorno à origem para a análise expressa do dolo específico e do enquadramento da conduta à luz das novas regras previstas na Lei de Improbidade Administrativa. É o relatório. Os presentes embargos merecem ser liminarmente indeferidos. Relembro que, na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra Amarildo Matos de Souza, prefeito de Imaruí/SC, Suzana Fortunato de Sousa, procuradora jurídica, Henrique José Jeremias, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, a empresa Shark Máquinas para Construção Ltda. e seu gerente, Luis Fernando Blos, e membros da Comissão de Licitação, por força da frustração de procedimentos licitatórios, direcionando-se o seu resultado. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando parte dos réus com base no art. 11, I, da LIA, e absolvendo os integrantes da comissão de licitação. Aplicaram-se as seguintes penas: a) Amarildo Matos de Souza: Perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos; e pagamento de multa civil de 5 vezes o valor da remuneração percebida; b) Henrique José Jeremias: Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos; e multa civil de 5 vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos; c) Suzana Fortunato de Sousa: Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos; e multa civil de 5 vezes o valor da remuneração percebida; d) Shark Máquinas para Construção Ltda: proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos; e e) Luis Fernando Blos: suspensão dos direitos políticos por 3 anos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao apelo dos particulares e deu parcial provimento à apelação de Amarildo, Henrique e Suzana para afastar a perda da função pública imputada ao prefeito e absolver a procuradora do município. Apenas o prefeito e os particulares interpuseram recursos especiais e eles não foram admitidos na origem, sobrevindo os agravos de fls. 1.507/1.533 e 1.535/1.543. O Ministro Herman Benjamin não conheceu dos recursos especiais (fls. 1.601/1.614). Em relação ao recurso de Amarildo e da sociedade empresária e o seu sócio-gerente, porque a Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que os recorrentes praticaram ato de improbidade revestido de dolo, a revisão dessa conclusão encontraria óbice na Súmula 7/STJ. A Segunda Turma negou provimento aos agravos internos interpostos (fls. 1.726/1.737 e 1.760/1.772). Os particulares opuseram dois embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 1.833/1.846 e 1.909/1.915). Foi interposto recurso de embargos de divergência, inadmitidos pela Presidência (fls. 1.981/1.983). A Corte Especial negou provimento ao agravo interno, mas, em decorrência da superveniente Lei 14.230/2021 e do julgamento do Tema 1.199/STF, determinou o retorno dos autos à 2ª Turma para: "reexaminando o feito à luz das teses firmadas no ARE n. 843/989/PR (STF), com as modificações decorrentes da Lei n. 14.230/2021, sobretudo em relação à eventual necessidade de dolo específico e à revogação do inciso I do art. 11 da Lei n. 8.249/1992, podendo, conforme entender de direito, manter a procedência da demanda ou julgá-la improcedente, determinando, se necessário, o retorno dos autos à instância ordinária para complementação do julgamento, ou adotando qualquer outra deliberação para a melhor solução da causa com fundamento no diploma novo". (fls. 2.169/2.183) A Segunda Turma, então, manteve a condenação, afastando a pena de suspensão de direitos políticos de ofício. Para tanto, sob ao voto da relatora, a Ministra Maria Thereza, enfatizaram-se os fatos como cristalizados na origem pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça: Sentença: i) "apesar de não impedir por completo a competição por existirem outras três concessionárias de retroescavadeiras no perímetro delimitado pelo edital, quando associada as especificações técnicas exigidas, frustrou as licitações, por limitar a competição" (fl. 1.010), eis que "as especificações das retroescavadeiras, extremamente detalhadas e sem justificativas técnicas, tornaram o objeto dos pregões de fornecimento exclusivo pela empresa Shark Máquinas para Construção Ltda." (fl. 1.012); ii) "as especificações técnicas restritivas do objeto a ser licitação foram colocadas sem qualquer justificação ou motivação do ato, descumprindo os termos do art. 3° da Lei n. 10.520/02, isso somado a limitação espacial de 100 km da empresa contratada, frustrou a competitividade, quando era viável a concorrência, e direcionou a contratação da empresa Shark Máquinas para, Construção Ltda, para a compra de duas retroescavadeiras da marca New Holland, uma para uso da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Meio Ambiente e a outra para a Secretaria da Agricultura, no valor de R$ 230.000,00, cada" (fl. 1.013); iii) não há "provas de que a conduta ímproba tenha causado lesão concreta ao patrimônio da Administração Pública" (fl. 1.015), bem como "não há qualquer prova no sentido de que o valor pago pela municipalidade pelas retroescavadeiras tenha sido superfaturado, ou seja, de que não corresponde ao valor de mercado" (fl. 1.016); iv) "com relação à empresa Shark Máquinas para Construção Ltda e seu gerente Luiz Fernando Blos, com a assinatura dos contratos administrativos derivados dos processos licitatórios fraudulentos, além da participação essencial, pois trata-se da única representante da marca New Holland, deixa evidente o direcionamento da licitação, logo, não há como afastar a sua responsabilidade e o seu enriquecimento à custa do erário" (fl. 1.018); e v) "os fatos narrados alhures e devidamente comprovados nos autos demonstram, a toda evidência, a existência de verdadeiro conluio entre os requeridos a fim de frustrar a licitude do processo licitatório, notadamente, quando descreveram de forma minuciosa as características do objeto a ser licitado e incluíram cláusula condicional de modo que somente a empresa (...) preencheria todos os requisitos necessários", além do que "os estudos técnicos comparativos apresentados pelo Ministério Público e pela própria empresa Shark, os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos, são bastantes para demonstrar a cooperação dolosa entre os requeridos com a finalidade de direcionar a licitação, com infringência de princípios primários da licitação, e enriquecer terceiro (Shark) ilicitamente" (fl. 1.019). Acórdão: i) "Luiz Fernando Blos, na condição de gestor, detinha competência e poder de decisão sobre as despesas, administração e gestão da empresa à época da realização do contrato com o Município de Imaruí (fl. 92), participando, pois, diretamente do ato ímprobo" (fl. 1.251); ii) "não há como admitir que a absoluta identidade entre as características do produto fornecido pela empresa vencedora, Shark S/A Máquinas para Construção, da marca New Holland, e as exigências técnicas contidas nos editais seja uma mera coincidência, e que não tenha resultado, assim, de prévio ajuste entre a empresa vencedora, levada a efeito pelo seu gestor, e o Município de lmaruí" (fl. 1.252); iii) "para se caracterizar a conduta ímproba descrita no art. 11 da Lei n.8.429/92 é imprescindível a constatação do dolo" (fl. 1.254); iv) "a improbidade administrativa, mais do que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a desonestidade e a má-fé, o que, salvo melhor juízo, restou evidenciado na hipótese vertente, sendo desnecessárias maiores intelecções acerca do dolo", sendo "perceptível que não se trata de mera inabilidade dos gestores públicos, sem configurar dolo ou má-fé, ou mesmo de meras irregularidades administrativas, tendo os agentes agido de forma dolosa e consciente em afronta aos princípios da Administração", ou seja, "praticaram-se atos que são, sabidamente, imorais e ilegais, favorecendo-se uma empresa em detrimento de outras, tudo no intuito de conferir aparência de ilegalidade à licitação adrede direcionada, isto é, sem qualquer competição" (fl. 1.258); v) "conquanto não se tenha reconhecido que a conduta tenha acarretado danos ao erário, tampouco implicado enriquecimento ilícito, mas apenas malferimento aos princípios vetores da Administração Pública, a manutenção da condenação é medida que se impõe, e isto para que não seja esvaziado o conteúdo da sanção", sendo que "os apelantes não trouxeram aos autos nenhum elemento a evidenciar que a receita da empresa dependa, exclusivamente, dos contratos firmados com o Poder Público", evidenciando-se, assim, que "a pena foi proporcionalmente dotada do caráter pedagógico e punitivo exigível na espécie" (fl. 1.260); e vi) ao rejeitar posteriormente os embargos declaratórios, que os insurgentes "agiram de forma dolosa e consciente em afronta aos princípios da Administração Pública, notadamente porque não haveria como admitir que a absoluta identidade entre as características do produto fornecido pela empresa vencedora, Shark S/A Máquinas para Construção, da marca New Holland, e as exigências técnicas contidas nos editais seja uma mera coincidência, e que não tenha resultado de prévio ajuste entre a empresa vencedora, levada a efeito pelo seu gestor, e o Município de Imarui", sendo que "Luiz Fernando Blos, na condição de gestor, detinha competência e poder de decisão sobre as despesas, administração e gestão da empresa à época da realização do contrato com o Município de lmaruí (fl. 92), participando, pois, diretamente do ato ímprobo" (fls. 1.340-1.341). Com isso, concluíram ser desnecessário o retorno dos autos à origem para que lá se verifique a tipicidade da conduta à luz das novas normas constantes na Lei de Improbidade, pois "conforme se observa dos tópicos supratranscritos das decisões de primeira e segunda instâncias – as especificações restritivas do objeto da licitação, extremamente detalhadas e sem justificativas técnicas, além da delimitação do perímetro, frustraram a competitividade, limitando o fornecimento exclusivamente pela empresa, favorecida em detrimento de outras –, motivo pelo qual se evidencia a continuidade típico-normativa na espécie, consoante a atual redação do inciso V do artigo 11 da LIA". (fl. 2.234) O embargante pretende, com base em fatos que são diversos de processo a processo, uniformizar a conclusão acerca da manutenção da tipicidade de condutas à luz das novas regras contidas na Lei 8.429/1992, o que não pode ser levado a efeito no âmbito de embargos de divergência. É pacífico o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que "os embargos de divergência não servem para rejulgar o apelo especial, mas, sim, consubstanciam-se em recurso destinado a uniformizar a jurisprudência deste Tribunal quando verificada a ocorrência de entendimentos diversos quanto ao direito federal em tela" (STJ, AgRg nos EREsp 1.155.859/MT, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 12/08/2014). A propósito, ainda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DOLO RECONHECIDO. IMPACTOS DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável" (STJ, AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013). III. No caso, não há similitude fática entre os julgados confrontados, pois a circunstância fática que ensejou a condenação do agravante pela prática de ato de improbidade administrativa - envio de projeto de lei "para atender a interesses particulares seus ou de pessoa jurídica administrada por membros de sua família" -, não foi objeto de análise nos acórdãos paradigma. IV. Desta forma, o agravante pretende, na verdade, o rejulgamento de seu Recurso Especial, para que, em um novo exame da causa e de suas peculiaridades fáticas, conclua-se pela inexistência de ato de improbidade. No entanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de divergência não servem para rejulgar o apelo especial, mas, sim, consubstanciam-se em recurso destinado a uniformizar a jurisprudência deste Tribunal quando verificada a ocorrência de entendimentos diversos quanto ao direito federal em tela" (STJ, AgRg nos EREsp 1.155.859/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/08/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 319.442/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2015; EREsp 711.101/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/02/2009; EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/08/2013. [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.693.167/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023.) A pretensão formulada no presente recurso acaba por ser muito parecida com aquelas hipóteses em que se pretende uniformizar valores de indenização por danos morais ou o valor de honorários de advogado arbitrados por equidade ou mesmo em ver reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, todos eles evidentemente ligados a circunstâncias essencialmente fáticas ou ligadas à particularidades que são próprias de cada demanda. As conclusões jurídicas a que chegam os julgadores nesta Corte Superior acerca da tipicidade da conduta e, notadamente, da presença de dolo específico, dá-se com base na narrativa fática de cada um dos acórdãos objeto dos recursos especiais. Alguns deles a permitir a identificação do dolo específico analisando-se a narrativa constante no acórdão acerca dos fatos comprovados particularmente na ação, ainda que, por ventura, na origem se faça menção à uma "suficiência do dolo genérico" para o juízo condenatório no curso da fundamentação. O acórdão ora embargado foi enfático ao afirmar que os julgadores na origem, de forma indisfarçável, identificaram terem os agentes públicos feito incluir desproporcionais e detalhadas condicionantes no edital da licitação, demonstrando o direcionamento do procedimento licitatório para determinada sociedade empresária, que, em conluio com os servidores, solaparam os princípios da impessoalidade e moralidade ínsitos ao instituto, fazendo com que a ora embargante e seu sócio gerente obtivessem vantagem no certame. Por isso a conclusão da presença do necessário dolo específico atualmente exigido no inciso V do art. 11 da LIA. Ressalto uma vez mais os seus fundamentos (fls. 2.290/2.291): Pois bem, consoante os termos do aresto desta Corte, convém destacar os seguintes pontos extraídos do julgado embargado: i) "tem-se que o magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente a ação civil pública", consignando que " 'as especificações das retroescavadeiras, extremamente detalhadas e sem justificativas técnicas, tornaram o objeto dos pregões de fornecimento exclusivo pela empresa Shark Máquinas para Construção Ltda.' ", o que, " 'somado a limitação espacial de 100 km da empresa contratada frustrou a competitividade, quando era viável a concorrência, e direcionou a contratação da empresa Shark Máquinas para Construção Ltda' ", demonstrando, assim, " 'a existência de verdadeiro conluio entre os requeridos a fim de frustrar a licitude do processo licitatório, notadamente, quando descreveram de forma minuciosa as características do objeto a ser licitado e incluíram cláusula condicional de modo que somente a empresa (...) preencheria todos os requisitos necessários', além do que 'os estudos técnicos comparativos apresentados pelo Ministério Público e pela própria empresa Shark, os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos, são bastantes para demonstrar a cooperação dolosa entre os requeridos com a finalidade de direcionar a licitação, com infringência de princípios primários da licitação, e enriquecer terceiro (Shark) ilicitamente' " (fls. 2.232-2.233); ii) já o Colegiado estadual destacou: " 'não há como admitir que a absoluta identidade entre as características do produto fornecido pela empresa vencedora, Shark S/A Máquinas para Construção, da marca New Holland, e as exigências técnicas contidas nos editais seja uma mera coincidência, e que não tenha resultado, assim, de prévio ajuste entre a empresa vencedora, levada a efeito pelo seu gestor, e o Município de lmaruí' ", " 'tendo os agentes agido de forma dolosa e consciente em afronta aos princípios da Administração', ou seja, 'praticaram-se atos que são, sabidamente, imorais e ilegais, favorecendo-se uma empresa em detrimento de outras, tudo no intuito de conferir aparência de ilegalidade à licitação adrede direcionada, isto é, sem qualquer competição' " (fls. 2.233-2.234); e iii) "muito embora a abolitio do dispositivo imputado (inciso I do art. 11 da LIA), bem como o atual rol taxativo, foi consignado na origem a conduta dolosa específica – 'com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros' –, conforme se observa dos tópicos supratranscritos das decisões de primeira e segunda instâncias – as especificações restritivas do objeto da licitação, extremamente detalhadas e sem justificativas técnicas, além da delimitação do perímetro, frustraram a competitividade, limitando o fornecimento exclusivamente pela empresa, favorecida em detrimento de outras –, motivo pelo qual se evidencia a continuidade típico-normativa na espécie, consoante a atual redação do inciso V do artigo 11 da LIA" (fl. 2.234). É dever do embargante evidenciar a identidade das questões de fato e suas nuanças que serviram de base para a formulação jurídica de teses diversas e, no caso dos autos, a situação fática considerada nos paradigmas é muito diversa da qual partiu o acórdão embargado. Em relação ao REsp 2.107.601/MG, já na ementa do acórdão prolatado na origem, reconheceu-se a insuficiência das provas no sentido do propósito na obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem em prejuízo do erário quando da doação de lotes pelo agente público. No tocante ao AREsp 2.422.725/SC, o relator exalta passagem do acórdão originário a afirmar que "o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica", concluindo pela atipicidade, situação fática, portanto, muito diversa da que ora identificou a 2ª Turma. Em relação ao AREsp 2.380.545/SP, o relator afirma que a revogação do art. 11, I, da Lei 8.429/1992, evidencia a improcedência do pedido condenatório, não se extraindo qualquer identidade entre os fatos lá examinados com os aqui cristalizados pelas decisões originárias. Mais evidente é a ausência da necessária similitude entre os acórdãos confrontados quando verificamos o acórdão do Edcl no Edcl no Agint non AREsp 1.174.735/PE, cuja conduta absolutamente em nada se assemelhava à hipótese ora analisada, pois lá, deixei claro, pois o recurso era de minha relatoria, que o "descumprimento de decisão judicial que havia determinado ao Município de Betânia que se abstivesse de efetuar o corte ou a derrubada de árvores de praça municipal" não mais encontra tipicidade no art. 11 da LIA. A mesma situação ocorre em relação ao AgInt no AREsp 1.206.630/SP, também de minha relatoria, em que mantive a condenação exatamente com base no princípio da continuidade típico-normativa, diante da tipicidade da conduta atualmente prevista no inciso XII do art. 11 da LIA, não obstante a abolição da genérica hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos. Portanto, não fosse a real dificuldade de, em embargos de divergência, pretender-se uniformizar juízos condenatórios e absolutórios com base, cada qual, em particularidades de cada uma das ações, na espécie, é evidente a ausência de similitude entre os acórdãos embargado e paradigmas. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1673268/SC (2017/0104281-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: AMARILDO MATOS DE SOUZA ADVOGADOS: JOEL DE MENEZES NIEBUHR E OUTRO(S) - SC012639 CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 FERNANDA SANTOS SCHRAMM - SC041087 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA INTERESSADO: LUIS FERNANDO BLOS ADVOGADOS: GUIOMAR MARIO PIZZATTO - PR006276 ENIMAR PIZZATTO E OUTRO(S) - PR015818 TIAGO GOULART VARGAS - RS089640 FLAVIA MARIA SENS DEVENS - SC036219 DIOGO CELUPPI - PR041811 LEANDRO KONRAD KONFLANZ - RS057685 INTERESSADO: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS INTERESSADO: ALCIVAN ANTONIO GOULART INTERESSADO: DARLAN DOS PASSOS INTERESSADO: SUZANA FORTUNATO DE SOUSA INTERESSADO: HENRIQUE JOSE JEREMIAS DECISÃO Trata-se de petição incidental ajuizada por AMARILDO MATOS DE SOUZA e HENRIQUE JOSÉ JEREMIAS às fls. 2.199-2.200, na qual as partes manifestam a "oposição ao julgamento virtual" e requerem sua "retirada da pauta da sessão virtual, nos termos do §2º do artigo 184-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com sua posterior inclusão em sessão presencial" (fl. 2.199). Entendem que, considerando a inclusão do feito na pauta de julgamentos da sessão virtual do dia 08/05/2025 com encerramento em 14/05/2025, se faz necessário garantir "o direito de acompanhar a sessão por seus procuradores e proferir sustentação oral, nos termos do inciso II do artigo 158 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, especialmente diante da complexidade da causa", possibilitando-se "entregar memoriais, conversar com os eminentes Ministros e acompanhar a sessão, a fim de contribuir com os eméritos julgadores no decorrer do julgamento" (fl. 2.199). É o relatório. De plano, causa espécie o presente pleito incidental agora vertido nos autos, eis que ambos os peticionários figuram apenas como interessados em recurso interposto por outros corréus, quais sejam, SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e LUIZ FERNANDO BLOS. Inclusive, o peticionário Henrique José sequer interpôs recurso especial contra o acórdão de segundo grau, nem mesmo o requerente Amarildo Matos se insurgiu contra o aresto do agravo interno julgado pela Segunda Turma desta Corte Superior (fls. 1.723-1.737). De toda sorte, convém ressaltar que a sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente regulamentada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 184-A a 184-J. Anteriormente, a Emenda Regimental n. 41/2022 alterou e revogou dispositivos do referido regramento para adequá-lo à Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022, culminando por excluir da redação do art. 184-F a possibilidade de a parte opor-se ao julgamento virtual. Atualmente, com as modificações redacionais da recente Emenda Regimental n. 45/2024, a exclusão da pauta virtual pode ocorrer caso algum integrante do órgão julgador expresse discordância (inciso I do parágrafo único do art. 184-D e § 2.º do art. 184-F do RISTJ). Acrescente-se que há expressa possibilidade de apresentação de sustentação oral por meio virtual - §3.º do artigo 184-A do RISTJ -, podendo o causídico da parte recorrente enviar arquivo de áudio ou vídeo com sua sustentação oral, no endereço eletrônico "https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login". No mais, inexiste qualquer empecilho para que o patrono dos peticionários encaminhe memoriais sobre o caso aos insignes Ministros componentes da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, seja de modo eletrônico - "https://memoriaudio.web.stj.jus.br/login" - ou por via física. Portanto, tem-se por incabível o pleito incidental formulado. À vista do exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta da sessão virtual de julgamento. Publique-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

30/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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