Agravo em Recurso Especial 0002033-86.2016.8.19.0069 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002033-86.2016.8.19.0069 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ciente do V.acordão. Cumpra-se Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.

02/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 17:53

Trânsito em julgado

10/10/2025, 17:53

Publicação

18/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2883047/RJ (2025/0089728-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: VINICIUS BITENCOURT ADVOGADO: GENECI SOARES - RJ079640 EMBARGADO: NL FONTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: ELUAR DE SÁ E SILVA SEBOULD MARINHO - RJ152305 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2883047/RJ (2025/0089728-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: VINICIUS BITENCOURT ADVOGADO: GENECI SOARES - RJ079640 EMBARGADO: NL FONTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: ELUAR DE SÁ E SILVA SEBOULD MARINHO - RJ152305 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 17:01

Documento (Certidão)

12/08/2025, 16:45

Publicação

07/07/2025, 00:42

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: NL FONTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO: ELUAR DE SÁ E SILVA SEBOULD MARINHO OAB/RJ-152305 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002033-86.2016.8.19.0069 Recorrente: VINÍCIUS BITENCOURT Recorrido: NL FONTES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA D E C I S Ã O recorrido: "(...)Verifica-se do depoimento do próprio autor em sede policial, que a abordagem não se deu de forma excessiva ou vexatória, tendo sido solicitado que acompanhasse o segurança até o depósito, local com menos circulação de pessoas (...)" "(...) Dessa forma, entendo que o autor não acostou aos autos qualquer prova do alegado constrangimento. Pelo contrário, como já dito, a própria narrativa autoral, demonstra que a abordagem foi realizada de forma regular, sem exaltação por parte do segurança e do preposto da ré, que agiram no exercício regular do seu direito, sem abusos, sem qualquer contato físico, em local com pouca circulação de pessoas, portanto, sem constrangimento. Assim, à luz das regras de distribuição do ônus da prova inserta nos incisos do art. 373, do CPC/15, não se observa que o autor tenha comprovado a ocorrência do fato constitutivo do direito alegado, a configurar a responsabilidade civil da parte ré, uma vez que não verificado o ato ilícito, observada a disposição do art. 927, do Código Civil ("Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."), prevalecendo a versão trazida na contestação (...)" (fls. 464/465) Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002033-86.2016.8.19.0069 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0002033-86.2016.8.19.0069 Protocolo: 3204/2024.00802683 RECTE: VINÍCIUS BITENCOURT ADVOGADO: GENECI SOARES OAB/RJ-079640 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 485/500, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 22ª Câmara de Direito Privado, fls. 453/467 e 481/483, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DE DANO À MERCADORIA que se encontrava em prateleira do supermercado Réu. LOJA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DA FIXAÇÃO DOS JUROS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. ABORDAGEM QUE, NO CASO CONCRETO, OCORREU DE FORMA COMEDIDA, SEM EXCESSOS, QUE EVENTUALMENTE POSSAM CONFIGURAR ILÍCITO INDENIZÁVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. ABORDAGEM FEITA À PARTE AUTORA QUE NÃO SE REVESTIU DE HUMILHAÇÃO, VEXAME, VIOLÊNCIA, DESRESPEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTE ALEGA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA QUE SÓ SE ADMITE EM CASOS EXCEPCIONAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 1.022, II e 489, § 1º - III e IV, bem como artigo 373, II, ambos do Código de Processo Civil; artigo 186 e 927 do Código Civil, bem como o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 574. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ciente do V.acordão. Cumpra-se Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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